AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL OS ASSISTIDOS PLEITEARAM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUAS RESERVAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046599-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA QUE SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 87, DO CPC). IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ESTADO DA LIDE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de acidente de trabalho proposta contra o INSS. Essa competência não se altera mesmo à vista de laudo pericial que descarta a ocorrência de evento acidentário ou equiparado (TJSC, AI n. 2013.062531-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). PATOLOGIA INCAPACITANTE NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE NÃO OBSTACULIZA O JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO . FUNDAMENTOS PARA MANTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NESTA CORTE. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESTE COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060708-2, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032228-5, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO POSTULANTE. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, II, E 109, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066084-0, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA (OSTEOARTROSE) E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA POSTULANTE. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, II, E 109, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065613-3, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Inteligência dos arts. 47, caput, do CPC; 68, caput, da LC n. 109/2001; e 202, § 2º, da CRFB. (2) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130, 131 e 330 do CPC e da principiologia processual. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. Inteligência do sistema de precedentes. (3) PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. Inteligência dos arts. 219, caput e § 1º, do CPC; 75 da LC n. 109/2001; e 189 do CC; e dos enunciados n. 291 e 427 da Súmula do STJ. (4) MÉRITO. ENTIDADE ABERTA. CDC. ENTIDADE FECHADA. CC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se apenas às relações jurídicas entre a entidade aberta de previdência privada e os seus participantes, restando aquelas firmadas entre a entidade fechada de previdência privada e os seus participantes sujeitas à legislação civil ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, do CDC; e do enunciado n. 321 da Súmula do STJ. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. RESGATE. MIGRAÇÃO. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de benefício previdenciário complementar devem ser corretamente atualizados, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. A premissa, todavia, aplica-se apenas aos casos de resgate, parcial ou total, das contribuições, com rompimento do vínculo contratual, mas não de migração de planos, diante da transação precedente. Inteligência dos arts. 3º, inc. III, 7º, caput, 14, inc. III, e 15, inc. I, 18, § 2º, e 44, inc. V, da LC n. 109/2001; arts. 840 a 850 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB; e do enunciado n. 289 da Súmula do STJ. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Inexistente condenação, a honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. A distribuição da sucumbência em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado pelos litigantes. Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 23 do CPC; e 5º, caput, da CRFB. (7) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014032-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO, JÁ APOSENTADO, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 30, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não exige que "a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa" (REsp n. 1.305.861, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058344-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESCONTO POR PARTE DO BANCO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AUTORA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021355-9, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO DA VIÚVA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Mutatis mutandis, "[...]. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da denominada gratificação especial não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...]" (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021145-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-09-2015). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024175-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE FRENTISTA QUANDO SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS DA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO QUANTO A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. OBREIRA QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE O PRÓPRIO INSS ATESTASSE A SUA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA NOS TERMOS POSTULADOS PELO INSS. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A PERMANÊNCIA OU CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO INFORTÚNIO LABORAL. PREJUÍZO MANIFESTO PARA AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066816-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, IMPONDO AO AUTOR APRESENTAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA MUITO APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INICIAL PROTOCOLADA SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR OU SUA CESSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDE DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO MÉDICA TAMBÉM EXIGIDA, NO CASO, PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AGRAVADO. NECESSIDADE. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER APRESENTADA DE FORMA MANUSCRITA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049782-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSOS DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026698-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM SEQUELA DE FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072758-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA ACOMETIDA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, PROTUSÕES DISCAIS, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO "D" E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085671-9, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS QUE SE LIMITA A REQUERER O CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. É curioso o INSS apelar apenas para pedir a análise do reexame, o que equivaleria, caso vingasse seu pleito, a reapreciar toda a matéria controvertida. Por que a autarquia se demitiu de impugnar os capítulos da sentença? Eis aí um dos perfis mais inquietantes, digamos assim, do instituto do reexame necessário, que na hipótese não pode ser admitido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041232-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO V DO GCDP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038357-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE VÉRTEBRA TORÁCICA E ARTROSE EM COLUNA LOMBOSSACRA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO POSTULANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL (AGRICULTOR). CONDIÇÕES PESSOAIS DESTE COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060971-8, de Taió, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS QUE NÃO COMPETEM A CELESC. FUNDAÇÃO GESTORA DO PLANO (CELOS) QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS A APOSENTADORIA. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016688-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE CUNHO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029718-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 06-03-2006. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 16-04-1968. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070031-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).