PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PARA INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. REAJUSTES EQUIVALENTES AOS APLICADOS AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELAS EC 20/98 E 41/03. ART. 41 DA LEI N. 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 564.354. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Os pedidos foram devidamente apreciados e julgados improcedentes. - Quanto ao pedido de recálculo da RMI, consumou-se a decadência, matéria passível de ser reconhecida de ofício (art. 487, II, CPC/2015) e sobre a qual as partes já tiveram oportunidade de se manifestar (arts. 487, §ú e 933 do CPC/2015). - O prazo decadencial (art. 103, da Lei n. 8.213/91) para que o segurado possa requerer a revisão ou a alteração de sua RMI foi introduzido no direito positivo em 27.06.97, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/97. - Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998 (MP n. 1.663-15/98, convertida na Lei n. 9.711/98), e, antes de transcorrido esse prazo decadencial de cinco anos, houve ampliação do prazo, voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003 (MP n. 138/03, convertida na Lei n. 10.839/04). - Quando da data da propositura da ação, o direito à revisão da RMI do benefício da parte autora já havia decaído, de modo o pedido de inclusão do 13º salário na base de cálculo do salário-de-benefício não pode ser acolhido. - Os artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, os quais elevaram o valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, majoraram o limite máximo do salário-de-contribuição, mas não promoveram alterações relativas ao reajustamento do valor dos benefícios em manutenção, o qual permaneceu regulado pelo artigo 41 da Lei n. 8.213/91, em atendimento ao disposto no artigo 201, § 4º (§ 2º na redação original), da Constituição Federal. - Não há previsão legal para a pretendida correlação entre a majoração do salário-de-contribuição e o reajustamento dos benefícios em manutenção. - Fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária (art. 41 da Lei n. 8.213/91), cumprido está o mandamento constitucional, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade e ao princípio da preservação do valor real (CF, art. 194, IV, e art. 201, § 4º). Isso porque, nominalmente, não houve diminuição do valor do benefício. - O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral (RE n. 564.354/SE), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados. - Consoante a fundamentação expendida no acórdão da Repercussão Geral paradigma, a aplicação imediata dos dispositivos relativos ao novos tetos não importa em reajustamento nem em alteração automática do benefício; mantém-se o mesmo salário-de-benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas emendas constitucionais. - O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço não sofreu limitação na data da concessão. - Matéria preliminar rejeitada. Reconhecimento, de ofício, da decadência, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, quanto ao pedido de inclusão do 13º salário na base de cálculo do salário-de-benefício. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (2001), a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - A autora filiou-se ao RGPS na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições ao sistema em tal condição de agosto/1996 a setembro/2007. Descaracterizada a atividade rural, a partir de referida filiação. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO MANTIDO. - O STJ, no Recurso Especial n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pela LC 17/71, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para comprovar a atividade rural, a autora trouxe aos autos início de prova material em nome próprio, a saber, CTPS onde constam vínculos rurais compreendidos no período entre 1970 e 1979. - Não é caso de extensão da atividade do marido, se a prova em nome próprio já comprova o trabalho rural. - A autora completou a idade necessária para a aposentadoria em 1989, antes do recebimento do benefício de renda mensal vitalícia, sendo seu direito anterior à concessão, em 1990. - O trabalho como doméstica foi objeto de declaração assinada por suposta empregadora, que tem a mesma força probante da prova testemunhal. Como a declaração foi efetuada no processo administrativo, e não discriminou se a autora, no período de safra, trabalhava como rurícola, desconsidero tal afirmação. - As testemunhas ouvidas nesta ação corroboraram especificamente o trabalho no campo da autora até o cumprimento do requisito idade, pouco antes do recebimento da renda mensal vitalícia. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1989), a autora trabalhava em atividade rural. - Incabível a retratação do acórdão, mantido o julgado tal como proferido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 60 anos de idade (1995), o autor não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - Isso porque, como já explicitado pelo Relator, o autor exerceu atividade urbana em período considerável, desde maio de 1989. - Na inicial, o autor pleiteia a soma da atividade rural que pretende comprovar, de 01.01.1967 a 31.12.1987, aos vínculos constantes na CTPS de natureza urbana de 01.09.1988 a 28.05.1989, de 01.08.1989 a 25.06.1990 e de 01.06.1996 a 15.01.2002. - O autor, na inicial, não questionou a natureza urbana dos últimos vínculos. - Tendo em vista as últimas atividades constantes na CTPS e o sistema CNIS/Dataprev como urbanas, não há como conceder a aposentadoria por idade rural, com base apenas no depoimento das testemunhas. Incide, no caso, o disposto na Súmula 149 do STJ. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO MANTIDO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para comprovar a atividade rural, a autora trouxe aos autos certidão de nascimento dos filhos, assento em 1966 e, marido qualificado como lavrador; certidão da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto, Posto Fiscal de Nhandeara, atestando a inscrição do marido da autora como produtor rural, de 1974 a 1984 e no ano de 1985, e do Posto Fiscal de Mirassol, atestando inscrição como parceiro agrícola em propriedade rural, data de abertura em 14/11/1984, sem data de cancelamento, expedida em 21/12/1998. Junta ainda documentação relativa a contrato de parceria agrícola, vigência de 1984 a 1987, escrituras de imóvel rural e pagamento de ITR, além de notas fiscais de produtor. - A extensão da atividade do marido à esposa é reconhecida em iterativa jurisprudência. - As testemunhas ouvidas corroboraram especificamente o trabalho no campo da autora até o cumprimento do requisito idade. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1997) a autora trabalhava em atividade rural. - Sua inscrição como contribuinte individual data de 2000, não influenciando no resultado da decisão, já que é caso de direito adquirido. - Incabível a retratação do acórdão, mantido o julgado tal como proferido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (2001) a autora não trabalhava em atividade rural, por não ter sido apresentado início de prova material em seu próprio nome, após a averbação do divórcio, em 1996; incidindo no caso a Súmula 149 do STJ, não tem direito do benefício. A consulta ao CNIS (doc. anexo) indica em nome da autora recolhimentos previdenciários nos períodos de 11/1985 a 04/1988, como autônomo, e, quanto ao ex-marido, tem recolhimentos previdenciários como empresário empregador no período de 01.04.1998 a 31.03.1999, e recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), no período de 04.09.1998 a 27.03.2007, ramo de atividade comerciário e filiação como facultativo. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1996) a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - O marido da autora recebe aposentadoria por invalidez desde 1980. A extensão da atividade somente é possível até a concessão do benefício. - Após a aposentadoria do marido, a autora não apresentou início de prova material em nome próprio. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (2003), a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - A autora, embora traga início de prova material da atividade como rurícola, a saber, a carteira de filiação a sindicato rural e comprovantes de pagamento de mensalidade, apresentou CTPS, onde constam vínculos de caráter urbano de 1988 a 1997. - Não se pode considerar que os vínculos empregatícios exercidos no interregno tenham sido breves - assim, ficou descaracterizada a atividade rural em todo o período. - Não há indícios suficientes aptos a sustentar a atividade rural, principalmente após 1997. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola na data em que completada a idade com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1998), a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - A consulta ao CNIS indica que o marido da autora tem vínculo de trabalho urbano desde 1991 e recebeu auxílio-doença no período de 14.05.1992 a 02.09.1993, cessada por óbito, que gerou pensão por morte recebida pela autora. - Trata-se de caso de extensão da atividade do marido à esposa, e não de início de prova material em nome próprio, com que o trabalho urbano do esposo desvirtua o trabalho como rural da autora. Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no artigo 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 60 anos de idade (completados em 25/02/1997), a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - A autora pretende o reconhecimento da atividade rural, em extensão à atividade do marido. Embora tenha sido apresentado início de prova material da atividade rural, o sistema CNIS/Dataprev informa que Ovandi Polo, seu falecido marido, filiou-se ao RGPS na qualidade de autônomo/contribuinte individual, contribuindo em tais condições de maio/1989 a agosto/2002. - Na inicial, consta a informação de que o marido da autora possuía um bar, que era administrado e "tocado" por suas duas filhas. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (2008) a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - O marido da autora filiou-se no RGPS como empresário, em 1992, vertendo uma única contribuição ao sistema. - Considerada isoladamente, a informação recai na hipótese de que breves vínculos urbanos não descaracterizam a atividade rural. - Porém, em escritura de doação de imóvel rural, onde entre outros, a autora e o marido são outorgados donatários, datada de 2001, constam como comerciantes. - Nesse caso específico, considero que o início de prova material válido para a atividade rural, a saber, a certidão de casamento, com assento em 1974, ficou descaracterizado, já que há notícia, inclusive em certidão de doação de imóvel rural, de atividade urbana. - Em seu depoimento, a autora destacou que não saberia precisar o porque de tal informação constar da escritura, já que admitiu que o marido tinha um bar, mas não nesse período. - Portanto, não há indícios suficientes aptos a sustentar a atividade rural, principalmente após 2001. - Não foi apresentado início de prova material em nome próprio. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola na data em que completada a idade com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no artigo 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1987), a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - O falecido marido da autora (óbito em 30/11/1988) filiou-se ao RGPS como empresário/empregador, em outubro/1984. - A extensão da atividade somente é possível até o afastamento do falecido marido das lides rurais, ou seja, até 1984. - Após referido afastamento, a autora não apresentou início de prova material em nome próprio. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no artigo 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (2006), a autora não trabalhava em atividade rural, com o que não tem direito do benefício. - A autora apresenta início de prova material em nome do marido, pleiteando a extensão da atividade do cônjuge, conforme autorizado por iterativa jurisprudência. - Consta, porém, na certidão de casamento, averbação de separação, ocorrida em 2003. Em seu depoimento pessoal, a autora afirma que deixou de conviver maritalmente em 1997. - A extensão da atividade do marido somente é viável até o fim da convivência como tal. - A autora não apresentou início de prova material da atividade rural em nome próprio, posterior à separação. - Descaracterizada, portanto, a condição de rurícola da autora, por ausência de início de prova material, após a separação. Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1997) a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - O marido da autora teve vínculo urbano de 1989 a 30/04/1997, quando passou a receber auxílio-doença previdenciário, convolado em aposentadoria por invalidez em 21/05/1999. A extensão da atividade somente é possível até o afastamento do marido das lides rurais. - Após referido afastamento, a autora não apresentou início de prova material em nome próprio. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 60 anos de idade (2003) o autor não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - Isso porque, como já explicitado pelo Relator, o autor exerceu atividade urbana em período considerável, de 1986 a 1990. - Na inicial, o autor pleiteia a soma da atividade rural que pretende comprovar, de 01/02/1960 a 21/01/1976, aos vínculos constantes na CTPS (considerados pelo relator como de natureza rural os compreendidos nos períodos de agosto a novembro de 1971 e janeiro de 1976 a setembro de 1985, e de natureza urbana o vínculo existente de 1986 a 1990). - O autor, na inicial, não questionou a natureza do último vínculo. - Considerada a última atividade constante de CTPS e do sistema CNIS/Dataprev como urbana, não há como se conceder a aposentadoria por idade rural, com base apenas no depoimento das testemunhas. Incide, no caso, o disposto na Súmula 149 do STJ. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo, quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (2011) a autora não trabalhava em atividade rural, não tem direito do benefício. - O marido da autora recebe aposentadoria por idade rural desde 2006. Não há notícia de vínculo rural posterior, apto a comprovar a continuidade do trabalho executado. A extensão da atividade somente é possível até a concessão do benefício. - Após a aposentadoria do marido, a autora não apresentou início de prova material em nome próprio. - Ao contrário, as informações constantes dos autos demonstram que a autora filiou-se ao RGPS como empregada doméstica, contribuindo como tal em julho/1999 e de maio/2003 a fevereiro/2007. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola na data em que completada a idade com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIARIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/2015. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória n.º 1.523 de 27/06/1997, a seguir convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. II. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 16/09/1996, tendo em vista que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528/1997, e que a presente ação foi ajuizada somente em 29/10/2009, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. III. Decadência do direito à revisão do benefício reconhecido de ofício. IV. Apelação prejudicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. OCULTAÇÃO, TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. ART. 304, §1º, ALÍNEA D, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO EM 1/6. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCIDÊNCIA, DETERMINADA DE OFÍCIO, DO ART. 44, CP. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE E DE OFÍCIO, POR ESTE JUÍZO AD QUEM. 1. Materialidade e autoria do delito estão comprovadas pela apreensão da mercadoria ilícita em poder do acusado, laudo de avaliação, prova testemunhal e confissão do condenado. 2. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, porquanto, embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes, as circunstâncias judiciais do delito autorizam a exasperação, adequado o quantum de aumento aplicado pelo d. Juízo a quo. 3. A confissão do réu demanda maior diminuição da pena-base que lhe foi fixada, uma vez reduzida em 1/10 pelo d. Juízo sentenciante, está desacompanhada de fundamentação acerca do quantum. Seguindo a jurisprudência acerca da referida redução, entendo que o condenado faz jus a 1/6 de diminuição, para que sua pena definitiva seja a de 02 anos e 01 mês de reclusão. 4. O regime inicial ao cumprimento da pena deve ser o aberto, nos termos da jurisprudência desta C. Turma julgadora. Precedentes. 5. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em pena de multa e prestação de serviços à comunidade a entidade beneficente determinada pelo Juízo da Execução, pois se trata de réu primário e sem maus antecedentes. 6. Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena definitiva imposta ao condenado e alterar o regime prisional para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Tendo em vista a recente decisão proferida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no HC n. 126.292, deve ser oficiado ao Juízo de origem para que adote as providências cabíveis quanto à instauração do procedimento de execução da pena, instruindo referido ofício com cópia da denúncia, sentença e acórdão.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZOS PARA ATENDIMENTO, PERÍCIA E PAGAMENTOS PELO INSS. AGÊNCIAS DE ITAPEVA, ITARARÉ E CAPÃO BONITO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inicialmente, afasto a alegação preliminar de litispendência, posto que tal matéria não fez parte do julgado recorrido. Dessa forma, a análise pretendida implicaria supressão de instância, o que não se admite. - É notório o fato de que dentro da tripartição funcional cada setor do Poder Público possui funções típicas e atípicas, e assim como cabe ao Legislativo fiscalizar as contas do Executivo, o judiciário se sujeita a norma contida do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito". - Nos termos da referência principiológica constitucional inserta no art. 37, "caput", da CF, a Administração Pública quando da manifestação de vontade de seus agentes, há de caminhar de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Portanto todos os agentes públicos estão obrigados por disposição constitucional e infraconstitucional a se conduzirem segundo esses princípios de ordem tal que o Estado e seus interesses primários sejam atendidos pelo administrador, com a adequada valoração dos interesses da coletividade administrada. - Nesse contexto, leciona Hely Lopes Meireles na obra Direito Administrativo Brasileiro (38ª Ed, Malheiros Editores, São Paulo: 2012): Certo é que o judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas como seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito a apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. (p. 218). A competência do judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. (p. 777) - No caso dos autos a atuação do judiciário justifica-se pelo atendimento aos princípios administrativos da eficiência e finalidade da atividade pública desempenhada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. - Os atos praticados pela referida autarquia somente podem ser considerados legítimos na medida em que atendem ao interesse público, e esse é o objetivo buscado pela ação civil pública originária deste agravo. - Em que pese a impossibilidade de alteração da legislação vigente pelo judiciário, a concessão de tutelas no sentido de resguardar o interesse público se mostra plenamente possível e válida. - Verifica-se que o decisum ora impugnado consubstancia-se em diversas medidas de caráter instrumental, cujo cumprimento demandará inúmeros expedientes tais como aquisição de materiais, contratação de pessoal, entre outros. Neste cenário, cabe observar que os atos administrativos devem obedecer ao princípio da legalidade, de forma que todo e qualquer expediente de aprimoramento dos serviços prestados deve obedecer a expedientes burocráticos predeterminados e respaldados pela lei, essencialmente a Lei 8.666/93 e a Constituição Federal. - No entanto, trazendo a questão da precariedade do atendimento para o contexto dos municípios abrangidos pela presente demanda, a estrutura já existente nestas localidades, e, principalmente, sob a perspectiva constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se considerar que o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento das exigências impostas pela decisão agravada é por demais exíguo. Assim, deve ser mantida a ampliação de prazo prevista pela decisão liminar, a qual fixou prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação. - No que se refere à limitação territorial dos efeitos da decisão agravada, cabível o pleito da agravante. As medidas para a melhora do atendimento nas agências do INSS das comarcas em tela só alcançarão o efeito prático pretendido se mantida a média de atendimentos diários. De modo que se mostra razoável, ao menos por ora, a implantação de alguma restrição no atendimento, impondo-se os efeitos da medida liminar ora proferida somente aos residentes nos municípios de Itapeva, Itararé e Capão Bonito, de forma a lhes conferir o mínimo de agilidade necessária à regularização do serviço. Importante acrescentar que, tendo em vista a fiel e adequada obediência à medida, os beneficiários devem apresentar, no ato do atendimento, comprovante apto a demonstrar a residência no município. - Além disso, a extensão da decisão para áreas diversas das supracitadas implicaria na invasão de competência jurisdicional de outros magistrados, o que tornaria necessário o ajuizamento da ação civil pública na capital do Estado. - No que toca ao valor da multa diária cominada pela decisão agravada, é quantia arbitrada de maneira razoável. Há que se relevar a gravidade de seu descumprimento, de consequências por demais penosas aos usuários do sistema, cuja situação já é desesperadora e alarmante. Ressalte-se que, como a lide em questão, há inúmeras em todo o País, de forma que a imposição de multa, em muitos casos, afigura-se como o meio mais eficaz para a persecução da eficiência no atendimento. - Deste modo, nos termos em que proferida, a decisão agravada não extrapola os limites legais e axiológicos conforme os quais foi estipulada. Visa induzir o cumprimento de obrigação imposta em determinação judicial e, no caso, não extrapola a razoabilidade, devendo, portanto ser mantida. - Por fim, ressalta-se que em sede de contraminuta o agravado não trouxe argumentos capazes de infirmar o decidido quando da análise da concessão do efeito suspensivo. - Além disso, o agravante expôs na exordial deste instrumento as medidas que vem tomando para atender a decisão recorrida: deslocamento de peritos médicos de Sorocaba para as agências de Capão Bonito e Itapeva, autorização obtida por Decreto para que médicos do Sistema Único de Saúde - SUS realizem perícias do INSS, solicitação ao Ministério do Planejamento para abertura de concurso público, e conclusão do concurso público n. 01/2015 em andamento. - Recurso parcialmente provido.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSAR ÚLTIMO PERÍODO CONCOMITANTEMENTE COM DEPEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -O artigo 205 da Constituição Federal preceitua o direito à educação nos seguintes termos: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." -Por sua vez, o art. 207 da mesma lei, prevê: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." -A autoridade coatora alega que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 43/2007, emitida pela referida universidade, a matrícula do impetrante no 10º semestre do curso de Direito não poderia ter sido realizada, vez que deveria ter sido aprovado em todas as disciplinas. -Ocorre que tal matéria não é pré-requisito para o restante do curso, há possibilidade de cursá-la juntamente com o 10º e último semestre do curso, e ainda, tal impedimento irá impor a prorrogação do curso por mais um período. -Tal formalidade burocrática não se mostra razoável, justificada apenas pelo contido na Resolução nº 43/2007, ofende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que impede o legítimo exercício do direito constitucional à educação por uma questão meramente formal e que as circunstâncias indicavam ser facilmente superável pela ré. -A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública -Remessa oficial a que se nega provimento.