APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS CONFIGURADO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. -A norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - Do cotejo das provas documentais e orais, restou comprovado a atividade rural exercida pelo autor nos períodos requeridos e reconhecidos na sentença, quais sejam, de 30/03/1973 a 12/03/1983 e de 01/10/1983 a 25/03/1984, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo o INSS averbar referidos períodos em seus assentos previdenciários. - O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Segundo o laudo pericial de fls. 164/175, o autor ficou exposto a fuligem, nos períodos de 04/04/1984 a 30/06/1986 e de 23/04/1991 a 30/09/1999, e a ruído de 94 e 94,5 dB de 01/05/1988 a 02/10/1989 e de 01/10/1999 a 26/11/2003. - Essa C. Corte tem entendido que a exposição do trabalhador a fuligem permite o enquadramento de tal atividade como especial, eis que tal agente químico é considerado nocivo, sendo uma espécie de hidrocarboneto policlínico aromático. Impende registrar, ainda, que o Decreto 8.123/2013 prevê que a presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humano, listados pelo Ministério do Trabalho, é suficiente para o enquadramento do labor como especial, sendo certo que a "fuligem (como os encontrados na exposição ocupacional dos limpadores de chaminés)" é reconhecida como cancerígena pela LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Portanto, a exposição do trabalhador ao agente nocivo fuligem autoriza o enquadramento da atividade como especial, seja porque tal agente é considerado nocivo por ser um hidrocarboneto policíclico aromático (1.2.9 do anexo do Decreto n. 53.831/64; item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79), seja porque se trata de agente cancerígeno para humanos. Por isso, fica mantido o enquadramento, como especial, dos períodos em que o autor ficou exposto a fuligem (de 04/04/1984 a 30/06/1986 e de 23/04/1991 a 30/09/1999). - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). - O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. - Considerando que se reconhece como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB (a partir de 19/11/2003), constata-se que a decisão recorrida andou bem ao reconhecer os períodos de 01/05/1988 a 02/10/1989 e de 01/10/1999 a 26/11/2003, já que neste a parte autora sempre esteve exposta a níveis de ruído (94 e 94,5 dB, respectivamente) acima do tolerado pela respectiva legislação de regência. - Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. O artigo 201, §7º, I, da Constituição Federal confere ao segurado o direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral quando ele conta com 35 anos de contribuição, independentemente da sua idade. Assim, considerando os períodos rurais e especiais reconhecidos nesta demanda, além dos já reconhecidos na esfera administrativa, constata-se que o autor soma mais de 45 anos de tempo de serviço/contribuição (conforme cálculo constante da sentença não impugnada pelo INSS), donde se conclui que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem, a qual fica mantida. - Mantida a data do início do benefício, nos termos da sentença (data da citação - 27/06/2014 - fls. 77), diante da ausência de recurso do autor. Mantidas, também, as verbas de sucumbência, conforme estipulado na sentença. - Havendo pedido expresso do autor, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada. - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. 2. No tocante ao dissenso referente à fixação da pena-base, ao contrário do que consta no voto vencido, o julgador não está obrigado a aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. 3. O magistrado possui discricionariedade para avaliar as especificidades de cada caso concreto, fixando o quantum da exasperação que entender mais adequado. 4. Houve divergência também com relação ao regime inicial e também em face da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 5. Fixação do regime inicial aberto. 6. Possibilidade de substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos. 7. Por fim, houve dissenso quanto ao momento para o início do cumprimento da pena. 8. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, bem como das ADCs 43 e 44, a execução provisória da pena depende do esgotamento das vias ordinárias. 9. Embargos infringentes parcialmente providos.

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi prolatada na vigência do código revogado. - Com efeito, a Constituição Federal de 1988 inseriu expressamente o direito à saúde no rol dos direitos fundamentais sociais (art. 6º), dispondo, em seu art. 196, que "é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." - A prestação dos serviços de promoção do direito à saúde é responsabilidade do Estado, e deve ser compartilhada por todos os entes federativos, conforme estabelecido no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Nessa esteira, cumpre observar que o constituinte de 1988 estabeleceu que o dever estatal com a saúde seria desincumbido através do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 198. - Não resta dúvida de que a União Federal possui a obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população, solidariamente com os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, para se dar por meio de seus órgãos que são, respectivamente, Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que cada esfera política compartilhe atribuições diversas. - O SUS, portanto, consiste numa política pública a ser implementada por todas as entidades federativas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - para o cumprimento do dever estatal de promoção do direito à saúde. Vale lembrar que o art. 24, XII, da Constituição, incluiu a saúde no rol das matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, no âmbito da qual cabe à União Federal editar normas gerais, vinculantes aos demais entes federativos (art. 24, §1º, CF). Assim, no exercício dessa competência, a União Federal editou, em 1990, dois diplomas legais que formam a estrutura orgânico-normativa do Sistema Único de Saúde, que são a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90. Portanto, é a partir dessas leis que devem ser pesquisados os preceitos que regulam a atuação da iniciativa privada no âmbito do SUS. - Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. - Extrai-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe a integralidade da assistência de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual deverão ser fornecidos medicamentos e aparelhos se for comprovada a necessidade. - Assim, conclui-se que compete ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Dessa forma, o argumento de que a responsabilidade da União Federal se limita tão somente ao financiamento para a compra de medicamentos e aparelhos não merece prosperar, uma vez que, conforme sedimentada jurisprudência, o fornecimento de medicamentos e tratamentos é obrigação constitucional de todos os entes federativos. - Quanto à possibilidade de aplicação de multa diária em face da União Federal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é permitida a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública se houver atraso na obrigação de fazer, como rezam os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973. - Frisa-se que a multa possui caráter inibitório, isto é, não se pode fixar a multa tendo em vista o pagamento, justamente porque seu objetivo é obrigar a parte ré a cumprir a obrigação na forma específica. - Agravo interno não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RMI. DIFERENÇAS PÓS ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUMENTO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. - O pedido inicial da ação principal refere-se à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição que foi acolhida em sua forma integral. - A execução provisória foi iniciada por cálculos elaborados pelo embargado, no valor de R$ 297.696,90, atualizado para maio de 2013, os quais foram contraditados pelo INSS pela via desses embargos à execução, mediante conta no valor de R$ 70.364,73, para a mesma data. - Instada, a contadoria judicial manifestou-se às fls. 52/63, concluindo que a aposentadoria mais vantajosa ao autor é aquela com DIB em 30/12/2004 e apurando o valor de R$ 194.364,97, atualizado para maio de 2013, referente aos atrasados. - A sentença recorrida determinou o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 194.364,97, atualizado para maio de 2013. - Em sede de execução provisória, quanto aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre os atrasados, a questão restou dirimida pelo e. STF, no julgamento, com repercussão geral, do RE nº 870.947 (TEMA 810), em 20/9/2017, no qual foram fixadas as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - Essas teses constaram da respectiva ata de julgamento (Ata nº 27), a qual foi devidamente publicada no DJe nº 216, divulgado em 22/4/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que devem ser observadas nos termos determinados pelos artigos 927 e 1.040 do CPC. - No caso concreto, o v. acordão, proferido em 2/5/2011 (antes da vigência da Resolução n. 267/2013, do CJF), determinou a aplicação da Resolução n. 134/2010, do CJF para fins de correção monetária. - Sobre os juros de mora, dispôs que estes devem ser fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até a vigência do novo CC (11-01-2003), quando tal percentual é elevado para 1% ao mês, devendo, a partir da vigência da Lei 11.960/09, refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança. - Como se vê, vinculou a correção monetária do débito à Resolução vigente à época, ou seja, nada mais fez do que determinar a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor naquele momento. - Com efeito, esses manuais de cálculos sofrem, de tempos em tempos, atualizações. Lícito inferir, portanto, que, por ocasião da execução, deve ser aplicada a Resolução então vigente. - Assim, os valores atrasados deverão ser corrigidos segundo a aplicação da Resolução n. 267/2013 do CJF (INPC), por se tratar do manual vigente por ocasião da execução, o qual atende ao determinado no título executivo e não contraria a tese firmada no RE 870.947. - Com isso, fica afastada a aplicação dos índices de correção monetária pleiteados pelo INSS (TR) e pela segurada (1,742% - abril/2006 e 4,126% - janeiro/2010), uma vez que são alheios ao comando do decisum e à resolução do e. CJF. - Da mesma forma, deve ser rechaçada a pretensão da segurada para aplicação da taxa de juro de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN), durante todo o período do cálculo, porquanto não encontra respaldo no v. acórdão e contraria a tese firmada no RE nº 870.947 sobre a questão. - Também não há como dar guarida ao apelo da parte embargada, no tocante à apuração de diferenças após o óbito do segurado, ocorrido em 16/1/2012, por falta de previsão legal. - Com efeito, segundo o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, cabe aos dependentes habilitados à pensão - ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento - pleitear somente direito incorporado ao patrimônio do falecido e por ele não usufruído. - Em virtude de a pensão constituir-se benefício autônomo, o artigo 112 em comento não se presta a transferir, por via oblíqua, o mesmo direito auferido pelo titular; o reflexo causado na pensão deve ser objeto de pedido na esfera administrativa ou judicial. - Descabem as RMI pretendidas pelas partes. - Quanto à parte embargada, sua pretensão de apurar RMI no valor de R$ 1.528,66, por ter adquirido o direito em 15/12/1998 (EC n. 20/1998), não se sustenta, haja vista não ser esta a RMI mais vantajosa. - Ocorre que apurou RMI superior, por ter corrigido os salários-de-contribuição até a DER (19/8/2004), mas com manutenção do período de cálculo previsto na redação original da Lei n. 8.213/1991 (f. 30 do apenso). - Apurada a RMI em 15/12/1998, deverá ela ser base para os reajustamentos futuros, segundo os índices oficiais previstos na legislação previdenciária. - Da mesma forma, descabe o seu pedido de apurar a RMI na data de 27/11/2004, ao argumento de ser nesta data que completou o tempo integral de 35 anos, devendo a RMI ser de R$ 1.440,95, superior àquela adotada pela contadoria judicial em 30/12/2004 (R$ 1.434,29). Isso se mostra impossível, pois a DIB pretendida, por ser pouco mais antiga, reduz a idade e tempo de contribuição, promovendo a redução do fator previdenciário e, portanto, da RMI. - A pretensão do INSS de reduzir a RMI, adotada na conta acolhida, é contrária ao v. acórdão exequendo. Isso porque a apuração da RMI em 19/8/2004, como fez a autarquia, implica em aposentadoria proporcional e não integral (como determinou o v. acórdão exequendo). - De rigor a manutenção da sentença que acolheu o cálculo da contadoria judicial que atende ao v. acórdão exequendo. - Mantida a sucumbência recíproca. - Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE ROTINA. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção constituem manifestações expressivas do direito de ir e vir, bem como do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, principalmente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. 2. Tais garantia fundamentais não se revestem, contudo, de caráter absoluto, de modo que limitações a esses direitos são admitidas desde que legalmente previstas. 3. É pressuposto da busca pessoal a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. A gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Recurso em sentido estrito provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de cobrança de crédito tributário relativo a COFINS, apurado no processo administrativo nº 10805.207144/99-51, o qual a embargante alega que o débito foi compensado com os valores pagos a maior a título de Finsocial, conforme reconhecido no processo n° 95.334489-5 que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. 2. A sentença do processo nº 0033489-18.1995.4.03.6100, confirmada por v. acórdão (transitado em julgado em 31/08/2000), reconheceu o direito de compensação da embargante, constando no v. acórdão a ressalva do direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos compensatórios "quantum" a compensar em conformidade do procedimento adotado nos termos da Lei nº 8.383/91. 3. Extrai-se dos autos (fls. 94) que a empresa executada possuía 03 inscrições em Dívida Ativa e que duas delas foram anuladas ante o reconhecimento, pela autoridade administrativa, da compensação dos seus valores com pagos a maior a título de Finsocial. 4. Não há qualquer informação nos autos acerca do pedido de compensação do crédito ora cobrado e o único documento que a embargante juntou para embasar seu pedido foi a Certidão acerca do processo nº 0033489-18.1995.4.03.6100 (fl. 23), que tão somente confirmou o direito de compensação do contribuinte, ressaltando que tal direito fica restrito a existência de crédito para se compensar. 5. Não restou comprovada a ocorrência da compensação dos créditos cobrados na execução fiscal nº 004782/2000, em apenso, razão pela qual deve a execução fiscal prosseguir em todos os seus termos, tendo em vista estar revestida a Certidão de Dívida Ativa de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), não afastada pela embargante- apelada. 6. Apelo provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DEVER DE SIGILO DE DADOS DO IBGE. NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO DAS NORMAS. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DO SIGILO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. De fato, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de alegação de inconstitucionalidade de determinada lei na ação civil pública, enquanto tópico integrante da causa de pedir. No entanto, as normas objeto de impugnação pelo Parquet foram promulgadas em momento anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Não há que se falar em controle difuso de constitucionalidade, mas em juízo de recepção ou não das normas pela atual ordem constitucional. Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. II. Se, por um lado, a República Federativa do Brasil possui dentre seus fundamentos a cidadania, por outro, possui dentre seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, todos consagrados como princípios fundamentais e como instrumentos de concretização do princípio da dignidade humana. III. As informações colhidas pelo IBGE retratam a realidade socioeconômica do país e norteiam as providências para solucionar os problemas identificados. O dever de sigilo proporciona segurança a quem presta as informações e contribui para a confiabilidade das pesquisas efetuadas. Recepção das normas que estabelecem o sigilo das informações colhidas pelo IBGE (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 161/1967 e parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988. IV. Quando princípios fundamentais da Constituição conflitam entre si, a questão deve ser analisada tendo em vista o caso concreto, respeitados os valores supremos consagrados na ordem constitucional. Com base no juízo de ponderação, busca-se identificar em qual dimensão deve um direito fundamental preponderar quando contraposto a outro direito também fundamental. Para isso, deve-se recorrer aos princípios instrumentais da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos na Constituição, e sopesar os valores protegidos pelas normas em conflito. Não se trata de eliminar um direito para fazer predominar exclusivamente outro, mas sim de conciliar os bens jurídicos em conflito e harmonizá-los com os princípios consagrados no sistema jurídico constitucional. V. O afastamento do sigilo das informações obtidas pelo IBGE é medida excepcional, a ser analisada diante de cada caso concreto, assegurando-se dessa forma a manutenção da confiabilidade das pesquisas efetuadas pelo Instituto. Na hipótese dos autos, justifica-se o excepcional afastamento do sigilo das informações obtidas pelo IBGE, porquanto suficientemente demonstrada a existência de 45 (quarenta e cinco) crianças, na área urbana do município de Bauru/SP, desprovidas de registro de nascimento e, por conseguinte, da proteção do Estado e da sociedade. VI. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S/A e OUTROS em face da decisão de fls. 619/622-v que, em sede embargos de declaração opostos pela União, acolheu os embargos a fim de condenar os ora embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. A decisão tratou de forma pormenorizada da matéria e do motivo da condenação em honorários dos ora embargantes. 4. Ao contrario, tratava-se, ali, de uma nova decisão, cujos honorários foram aplicados pela renúncia ao direito ao qual se fundava a ação e a própria ação, em si, depois que toda a máquina judiciária, em primeiro e segundo grau, havia sido movimentada, demandando trabalho, atenção e zelo - que, inclusive, gerou o provimento do recurso dos embargantes - para que, posteriormente, por motivo de conveniência e oportunidade, a parte desistisse da ação. 5. Embargos não acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITOS DO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que agravante apenas reiterou a ocorrência da prescrição, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ou tampouco trazer elementos aptos a comprovar o direito alegado, como lhe competia. Não houve a comprovação, de plano, do fato constitutivo do direito alegado pela agravante, apesar de ter-lhe sido dada a oportunidade para emenda da inicial, nos termos da legislação processual vigente. 2. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente após a alegação de ilegitimidade de um dos coexecutados, é que a exequente, sustentando a rejeição da exceção de pré-executividade oposta, acresceu à fundamentação jurídica que embasou o redirecionamento do executivo fiscal os artigos 8º do DL 1.736/1979 c.c. 124, II, do CTN e a alegação de eventual configuração de crime, o que, por si só, implica indevida inovação, que prejudica a defesa do excipiente. 2. Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos durante a gestão societária de um dos sócios, sendo necessária, igualmente, a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade. 3. Não houve certificação da dissolução irregular da sociedade por diligência de oficial de Justiça, conforme exigido pela jurisprudência. Ao contrário, quanto à pessoa jurídica executada, o que se verificou foi o envio de carta postal de citação, com devolução sem cumprimento (AR negativo), com posterior pedido de inclusão, citação e responsabilização tributária dos sócios-gerentes. Ademais, consta dos autos que, logo após tais fatos, a empresa compareceu espontaneamente nos autos, nomeando bens à penhora, ao final, rejeitados. 4. O artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não previu responsabilidade solidária entre contribuinte e responsável tributário (AGEDAG 694.941, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 18/09/06), não podendo ser tal norma alterada ou revogada por lei ordinária, tal como ocorreu com o artigo 13 da Lei 8.620/93, sobre cuja inconstitucionalidade decidiu a Suprema Corte no RE 562.276, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10/02/2011. 5. A alegação de que o artigo 124, II, do CTN ("São solidariamente obrigadas: (...) as pessoas expressamente designadas por lei") ampara o artigo 8º do Decreto-lei 1.736 /1979 ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte") foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando que não é válida a solidariedade ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado") se a própria responsabilidade tributária, tal como prevista na lei ordinária ("pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte"), não se sustenta diante do artigo 135, III, do CTN, do qual se extrai o entendimento de que mera inadimplência no pagamento dos tributos não se insere, para efeito de redirecionamento a administradores, na hipótese normativa de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 6. Com relação aos indícios da prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, esta Turma já decidiu que a mera alegação não é suficiente para efeito de redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135 do CTN (AI 0031029-29.2012.4.03.0000, Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 de 04/03/2013 e AI 0011491-96.2011.4.03.0000. Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 de 10/02/2012). 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - O texto constitucional, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os mecanismos a eles pertinentes (art. 5º, LV, da CF). Aludida garantia se afigura verdadeiro direito humano fundamental, alçado ao patamar de cláusula pétrea ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). - Embora a Carta não contenha determinações explícitas sobre garantias específicas do processo civil, aplicam-se a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). Por isso, o princípio do devido processo legal (que engloba o do contraditório e o da ampla defesa), no processo civil, necessita ser implementado, para que tenha efetividade, devendo o Magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, possam apresentar as suas defesas, com as provas de que dispõem, em prol do direito de que se julgam titulares. - A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos. - A parte autora, em sua petição inicial, pleiteou comprovar o alegado por todos os meios admitidos em direito. Dessa forma, o julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização da prova oral, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide. - Impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não o autor direito à pensão por morte de seu falecido guardião, mister se faz a constatação, por meio da prova testemunhal a corroborar o início de prova apresentado. - Sentença anulada. - Apelação do INSS prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CP. EXCLUSÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A questão relativa ao art. 89 da Lei nº 9.099/95 foi enfrentada e está superada, uma vez que a defesa, em momento algum, se contrapôs ao posicionamento adotado pelo Parquet, pleiteando, apenas em sede recursal, a aplicação do benefício. 3. A personalidade do acusado não poderia, no caso concreto, ensejar qualquer ponderação negativa, pois a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não autorizam o agravamento da pena-base, conforme preconiza a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A enorme quantidade de cigarros apreendidos justifica a exasperação da pena em patamar ainda mais acentuado. 5. Mantido o reconhecimento da circunstancia atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 6. É inadmissível a incidência da agravante genérica constante do artigo 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa) no crime de contrabando, visto que o intuito de lucro é inerente à prática do delito. 7. Os réus fazem jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. A inabilitação para dirigir veículo perdurará pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada. 9. Recurso ministerial parcialmente provido para o fim de aumentar a pena-base inicialmente fixada; Parcialmente provida a apelação de Marcos Roberto Batista, alterando para o aberto o regime inicial de cumprimento da pena e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; parcialmente provido o recurso de Vander Paulo dos Santos Pereira, para o fim de reduzir o valor da prestação pecuniária para dois salários mínimos e determinar que a inabilitação para dirigir veículo perdure pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada e, de ofício, apenas em relação a Marcos Roberto Batista, determinar que a inabilitação para dirigir veículo perdure pelo prazo da pena privativa de liberdade. Excluída a agravante prevista no art. 62, inciso IV, do CP e mantida a aplicação da atenuante da confissão, ficando reduzida a pena de 1/6 (um sexto), tornando-se definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BEM DA UNIÃO. ART. 180 §6º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. PROVA. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO §6º DO ART. 180 DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Receptação. Materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante. O laudo de perícia criminal federal confirmou que a arma apreendida possuía inscrições de brasão e da sigla DPRF-MJ, que corresponde ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O furto da arma comprovado por provas documentais (ofício e boletim de ocorrência). 2. Autoria e dolo também estão comprovados, conforme auto de prisão em flagrante delito e prova testemunhal colhida em juízo. Interrogatório do réu que confirma que ele tinha ciência de que a arma pertencia à Polícia Rodoviária Federal. 3. Dosimetria da pena. Causa de aumento do §6º do art. 180 do Código Penal deve incidir na terceira fase da dosimetria. Erro material corrigido, de ofício. Maus antecedentes afastados. À míngua de informações precisas quanto à data do crime narrado na denúncia, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que os crimes pelos quais o réu já foi condenado antecederam aos fatos narrados na denúncia. 4. Conquanto haja em benefício do acusado a atenuante da confissão espontânea, já admitida na sentença apelada, tal reconhecimento não influirá na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na súmula 231 do STJ. 5. Pena de multa reduzida, de ofício, para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Fixado regime inicial aberto, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 6. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. De ofício, corrigido o erro material da sentença, afastados os maus antecedentes, reduzida a pena de multa e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Apelação da defesa parcialmente provida. 9. Determinado o início da execução da pena imposta ao réu.

ADMINISTRATIVO. SIMPLES. LEI Nº 9.317/96. EXCLUSÃO. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 10.034/2000. RECONHECIMENTO DO DIREITO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. MATÉRIA SUMULADA NO ÂMBITO DO C. STJ. 1.De início, inexiste agravo retido nos autos, de modo que não deve ser conhecida a reiteração feita pela demandante em razões de apelação (v. decisão proferida no agravo de instrumento às fls. 377). 2. Conforme destacado no provimento recorrido, somente com o advento da Lei nº 10.034/2000 é que o demandante passou a ter direito a optar pelo Simples, sendo certo, ainda, que a referida norma não possui efeitos retroativos, não tendo, desse modo, aplicabilidade anteriormente à sua vigência. Precedente do C. STJ proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1021263/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j.25/11/2009, DJe 18/12/2009). 3. Matéria sumulada na Corte Superior de Justiça, nos seguintes termos: "A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000" (Súmula nº 448). 4. A matéria não comporta, à atualidade, maiores digressões, na medida em que objeto de enunciado da Corte Superior de Justiça, responsável por uniformizar e interpretar a legislação federal infraconstitucional. 5. O precedente citado foi claro ao afastar a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, bem assim a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.034/2000, à mingua de adequação à quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN. 6. Recurso interposto pela União Federal procedente, na medida em que a presente ação tem por objeto a declaração do direito de a demandante optar pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317/96, anulando-se, em consequência, o ato que a excluiu do aludido sistema de tributação, sendo certo, porém, que o Juízo a quo julgou procedente, em parte, a ação, entendendo que a demandante possui direito a ser incluída no referido sistema tributário após o advento da Lei nº 10.034/2000, configurando o provimento vergastado como ultra petita, na medida em que apreciou além do que foi pedido, com ofensa às disposições do artigo 128 e 460 do CPC/1973, vigente à época em que prolatado. 7. Sentença reduzida aos termos do pedido inicial e, em consequência, ação julgada improcedente. 8. Considerando a sucumbência da demandante, a mesma deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 10. Apelo da demandante a que se nega provimento. Apelo da União Federal provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, II E IV, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. CONCURSO DE PESSOAS, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRADOS. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. INVERSÃO DA POSSE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, LEI N.º 8.069/90. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONCURSO DE CRIMES. ART. 70, CP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES EX OFFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, que desvela a prática pelo acusado da conduta descrita nos artigos 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- O laudo pericial evidencia que o furto foi praticado mediante escalada e destruição de obstáculo, consistente na fechadura da porta dos fundos que permitia acesso ao interior da agência dos Correios vítima. Não há dúvida a respeito da prática delitiva em concurso de pessoas, visto que todas as provas atestam que o crime foi praticado por mais de dois agentes (não obstante a negativa dos denunciados, as testemunhas afirmam que o delito foi perpetrado por quatro indivíduos, sendo que um se evadiu quando da chegada dos policiais ao local), que atuaram em conjunto, mediante divisão de tarefas e com consciência de que cooperavam entre si para um objetivo comum, sendo possível identificar o vínculo psicológico necessário para a caracterização da referida qualificadora. 3- Para a consumação do crime de furto não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente. Basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do valor subtraído, o que ocorre mesmo quando há perseguição e prisão do agente pouco tempo depois, com a consequente apreensão dos bens móveis furtados. 4- A Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.127.954/DF, firmou o entendimento de que o crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 possui natureza formal. No mesmo sentido, a Súmula nº 500 do C. STJ. 5- Dosimetria da pena. Alterações de ofício. Afastada a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente. Para o reconhecimento dos maus antecedentes devem ser considerados os aspectos passados da vida criminosa do réu, o que não se verifica na hipótese, em que o Juízo a quo valeu-se de condenação criminal cujo crime ocorreu em data posterior aos fatos descritos nestes autos. Quanto à personalidade, tem-se que esta se refere ao caráter do acusado e, no feito, não há elementos que permitam considerá-la desfavorável. 6- Reconhecida, ex officio, a atenuante de menoridade relativa descrita no art. 65, inciso I, primeira parte, do Código Penal, visto que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos (conforme auto de qualificação de fl. 32, à época o acusado tinha vinte anos, pois nascido em 22/07/1991). 7- Os crimes de furto qualificado e de corrupção de menores foram praticados pelo réu mediante uma só conduta, em um mesmo contexto fático e sem desígnios autônomos, razão pela qual resta configurado o concurso formal previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal. 8- De ofício, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal. O réu não é reincidente ou possui maus antecedentes, e as circunstâncias consideradas negativas quanto ao crime de furto são atinentes às qualificadoras previstas nos incisos II e IV do §4º, do art. 155 do Código Penal, não impondo óbice à concessão da benesse ao acusado. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por ser a medida socialmente recomendável, substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, §2º, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 9- O requerimento de execução provisória da pena cominada ao réu, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, merece ser acolhido. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 10- Apelo defensivo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. JULGAMENTO DO AGRAVO REFORMADO. - O STJ, no Resp. n. 1.354.908, definiu que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve estar laborando no campo quando do implemento do requisito idade. - Incidência da norma prevista no art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. - Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina reanálise da questão. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, o autor tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Nos termos do início de prova material apresentado e da prova testemunhal, aos 55 anos de idade (1986) a autora não trabalhava em atividade rural, com o que não tem direito ao benefício. - O marido da autora filiou-se ao RGPS como artesão, contribuindo para o sistema previdenciário nessa condição de agosto/1976 a outubro/1989. Faleceu em julho/1992, quando recebia aposentadoria por invalidez, cuja DIB é 01/11/1991 (resultante da transformação do auxilio-doença recebido desde 19/10/1989). - A extensão da atividade somente é possível até o afastamento do falecido marido das lides rurais, ou seja, até 1976. - Após referido afastamento, a autora não apresentou início de prova material em nome próprio. O documento de fls. 99 não se presta a tal fim (ficha de identificação de posto de saúde, sem assinatura e datada de 1982), por não se enquadrar como documento público. - Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ, incabível a comprovação da atividade rurícola com base somente em prova testemunhal. - Reconsiderado o julgado para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CHAMADO TRAFICANTE OCASIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. I - O Ministério Público Federal denunciou Francisco Paraba Roman e Vianca Pamela Justiniano porque, no dia 10 de setembro de 2013, policiais rodoviários em fiscalização de rotina dentro do ônibus da empresa Viação Andorinha que fazia o trajeto Puerto Suarez/BO - São Paulo/SP, encontraram três volumes de livros, em cujas capas estavam ocultados 930 (novecentos e trinta) gramas de cocaína (massa líquida), com etiqueta de identificação relacionada à poltrona de nº 27, a qual era utilizada pela acusada Vianca. Segundo a acusação, a ré Vianca disse que a droga pertencia a Francisco, que seria seu compadre e estava viajando no mesmo ônibus na poltrona de nº 29. II - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente está comprovada nos pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo Preliminar de Constatação, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Substância Química, os quais apuraram que o material encontrado dentro das capas dos livros tratava-se de cocaína. III - A autoria na pessoa da acusada Vianca é incontestável. Ela viajava no ônibus da empresa Viação Andorinha na poltrona de nº 27, sendo que na caixa de livros onde estava ocultada a cocaína havia selo identificatório vinculado àquela poltrona. III - Ainda que a acusada Vianca negue a autoria do delito, suas declarações são contraditórias e não merecem credibilidade. IV - A participação do acusado Francisco no crime em análise não ficou comprovada, devendo ser mantida sua absolvição ante o princípio do "in dubio pro reu". V - Pena base mantida no mínimo legal, haja vista que a quantidade de entorpecente transportado pela ré (930 gramas - massa líquida) não é expressiva a ponto de justificar aumento na pena. Precedentes desta E. Turma. VI - Causa de aumento relativa à transnacionalidade mantida, na medida em que a ré partiu da Bolívia com a droga e tinha por destino final a cidade de São Paulo. Causa de aumento relativa ao uso do transporte público afastada, tendo em vista que a acusada não comercializou a cocaína no interior do ônibus em que viajava, nem pretendia fazê-lo. VII - Causa de diminuição do chamado traficante ocasional mantida na fração de 1/3 (um terço), como determinou a sentença. A ré é primária, não ostenta antecedentes criminais e não há prova, nos autos, que ela se dedica à atividade criminosa ou integra organização com tal finalidade. VIII - Pena privativa de liberdade mantida como fixado na sentença. Pena de multa readequada de ofício a fim de observar os mesmos critérios da pena corporal. IX - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. X - Apelo da Acusação improvido. De ofício, reduzida a pena de multa para 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade aplicada à ré por duas penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída e na forma a ser designada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo à União Federal.

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO. As medidas cautelares afetam a liberdade de locomoção, a intimidade e o patrimônio dos acusados, daí a necessária prudência em sua aplicação. Portanto, ao analisar a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medida cautelar, o juiz deve estar atento aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo imperiosa a ponderação de todos os interesses em conflito, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Os documentos acostados pelo impetrante dão conta de que o paciente exerce o labor de motorista profissional, com carteira assinada, desde pelo menos 1995, com parcas intermitências entre seus ofícios.Não bastasse tal comprovação, o paciente acostou ainda a fls. 182 proposta de emprego em empresa para o cargo de motorista de caminhão para transporte de frios e laticínios na região do Distrito Federal e Goiás. Impedir que o acautelado possua seu direito de dirigir é impedir que o mesmo se insira no mercado formal de trabalho, impedindo sua própria integração com a sociedade, fim último do próprio Direito Penal. Ordem concedida para confirmar a liminar.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. "OPERAÇÃO MATERNIDADE". ART. 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. DOSIMETRIA DA PENA MERECE REFORMA. PENA BASE MAJORADA. QUANTUM INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESRTITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. 1. Materialidade e autoria, assim como o dolo dos acusados restaram plenamente comprovados pelo conjunto probatório coligido nos autos, que se constituiu a partir de prova documental e oral colhidas no curso da instrução criminal. 2. Em relação aos supostos maus antecedentes dos acusados, bem como alegada personalidade voltada para o crime, não há nos autos elementos que os atestem. É fundamental relembrar que o mau antecedente exige o trânsito em julgado de decisão condenatória. Da mesma forma, o intento de obter "dinheiro fácil" não justifica majoração na pena, eis que objetivo comum aos delitos de ordem patrimonial. Precedentes. 3. Em relação ao pedido para majoração da pena base em razão das consequências do crime, está com a razão o órgão acusatório, já que as fraudes resultaram no prejuízo aproximado de R$ 48.000,00. E nem se diga que as consequências do crime já estão sendo computadas por conta da continuidade delitiva reconhecida em sentença, pois, como já decidiu este E. Tribunal, as consequências do crime constituem circunstância judicial desfavorável, independentemente do reconhecimento da continuidade delitiva, eis que esse é instituto de política criminal destinado a atenuar a retribuição penal no caso de concurso de crimes. Precedentes. 4. Confissão qualificada. Como já assentou a jurisprudência mais recente do STJ, o agente que agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 5. Continuidade delitiva configurada, eis que os crimes pelos quais foram condenados os apelantes são de mesma espécie e foram cometidos mediante mais de uma ação e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes. Contudo, o quantum escolhido para o acréscimo foge daquele assentado pela jurisprudência, daí por que deve ser reduzido para 1/4. "Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações."( RESP 201502637215, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/05/2016) 6. Com vistas à pena aplicada a SILVANA, de em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 32 dias multa, fixa-se para ela o regime aberto para início de cumprimento, com base no art. 33, § 2º, "c" do CP. Para o réu JULIO, tendo sua pena atingido 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 50 dias-multa, mantém-se o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. 7. Substitui-se ainda, para SILVANA, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser indicada pelo Juízo da Execução. 8. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, para majorar a pena base imposta aos réus SILVANA e JULIO CESAR; nega-se provimento aos recursos interpostos réus SILVANA e JULIO CESAR; e, de ofício, reduz-se o quantum incidente em função da continuidade delitiva para 1/4 em relação a ambos os réus; assim como, em relação à ré SILVANA, fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, assim como substitui-se para a ré a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser indicada pelo Juízo da Execução.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Os requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado são incontroversos e restam comprovados nos autos. - o laudo médico pericial (fls. 78/86) afirma que a autora, que é do lar e até 2010 trabalhou como costureira, é portadora de tenossinovite em ombro direito e punho direito. O jurisperito conclui que há incapacidade para exercer a profissão de costureira e que não há impedimento para realizar as lides do lar. Assevera que há incapacidade temporária e o tempo estimado para recuperar a capacidade laborativa para a função de costureira é 06 meses a partir da perícia, realizada em 12/09/2014. Fixa a data da incapacidade em 19/07/2013, data de concessão de benefício pela autarquia ré. - Diante das constatações do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, que vislumbra a possibilidade de recuperação da parte autora para a atividade de costureira, correta a r. Sentença que condenou a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do benefício, em 25/11/2013 (fl. 28). - A consulta ao sistema informatizado CNIS permite identificar que as contribuições realizadas entre dezembro de 2013 e novembro de 2014, na realidade, foram pagas na condição de contribuinte individual, não havendo qualquer vínculo empregatício a indicar que a autora de fato tenha recebido remuneração neste período. - Ainda que ocorram contribuições individuais da autora após a cessação do auxílio-doença, aquelas não se mostram por si só, suficientes para comprovar a aptidão para o labor, vez que é possível que a autora tenha contribuído por precaução, mesmo estando incapacitada. - Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE nº 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Remessa Oficial não conhecida. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS, para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária.