PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. ART. 304, CAPUT, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRÁTICA DELITIVA. CONTUMÁCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DE PENA PIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DESSA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA DE OFÍCIO. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, que descreve a apreensão de 250 pacotes de cigarros de origem estrangeira, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, que esmiúça a descrição do produto apreendido, informando que são 2.500 maços de fumo, e laudo de exame merceológico, que avalia a mercadoria introduzida ilicitamente no território nacional em R$ 1.875,00. 2. A autoria do crime narrado na exordial desta ação penal está comprovada pela apreensão das mercadorias importadas ilicitamente na posse da denunciada, que confessou em juízo que costumava, com frequência, comprar cigarros no Paraguai e, posteriormente, comercializa-los na cidade de Dourados/MS. 3. A Defesa nem sequer contestou, em momento algum, a autoria do crime, pleiteando, em primeira instância e perante este Juízo ad quem, apenas a aplicação do princípio da insignificância, para fins de absolvição. 4. Para que se aplique o princípio da insignificância e a mínima intervenção estatal, mister que a lesão tributária ao FISCO siga os baixos valores elencados na citada Lei n. 11.033/2004 e seguintes, mas, também necessária a ausência de reiteração criminosa, de habitualidade. Afinal, é obrigatório não se conferir às teorias que especificam o minimalismo penal cunho e medidas que incentivem as práticas ilícitas. 5. No caso dos autos, a denunciada não só confessou a prática delitiva, como descreveu sua habitualidade, bem como responde a outros processos criminais pela prática do mesmo crime e já foi autuada pela Receita Federal em diversas outras oportunidades, por fatos iguais aos narrados na denúncia. 6. Em que pese a concordância ministerial ao pedido de absolvição, o que se deu tanto em primeira instância quanto em sede de apelação, não se aplica ao caso dos autos o princípio da insignificância, afastado, sob os mesmos motivos da fundamentação até aqui exposta, pelo d. Juízo sentenciante. Merece manutenção, portanto e nesse aspecto, a sentença atacada. 7. A Defesa nada argumenta acerca da pena imposta à acusada, não havendo, ademais, nenhuma ilegalidade aparente na dosimetria feita em primeira instância. 8. Embora o regime de cumprimento da pena corporal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tenham sido objeto de recurso, a reforma da sentença, nesses aspectos, deve ser feita de ofício. 9. Pelos mesmos critérios elencados à dosimetria da pena privativa de liberdade, não sendo a ré reincidente e por não ostentar maus antecedentes, bem como pela pouca quantidade de pena, o regime inicial aberto é o mais adequado ao cumprimento da pena de reclusão nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. 10. Nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta à condenada deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, devido à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade, ou entidade pública ou privada, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, também a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. 11. Condenação e dosimetria mantidas, apelação da condenada desprovida, reformada, de ofício e parcialmente, a sentença apelada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. EMPRESA AUTORA. EMPREGADO TITULAR DE DIREITO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO ETIOLÓGICO. ÍNDICE FAP DA EMPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A empresa autora, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., alega que o INSS concedeu ao litisconsorte passivo Sérgio Roberto da Silva o benefício de auxílio-doença acidentária nº 91/520.831.002-2, por entender haver Nexo Técnico Epidemiológico entre a atividade desempenhada pelo segurado e a enfermidade, convertendo o benefício, ao depois, em auxílio-acidente. Porém, defende que não há o Nexo referido e que o benefício deve ser concedido na espécie B-31, ou seja, previdenciário. Frisa que o INSS, no procedimento administrativo, não apresentou fundamentação bastante para sua decisão. - Requer a parte autora: a) declaração de inexistência do Nexo Técnico Profissional e/ou do Trabalho, anulando-se a decisão proferida pela Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social; b) a conversão do benefício de auxílio-doença concedido ao empregado e corréu Sérgio Roberto da Silva para a espécie previdenciária (B-31); c) a condenação do INSS a proceder ao recálculo do índice do FAP da empresa, excluindo-se do cômputo o benefício objeto da presente ação. - O benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho 91/520.831.002-2 vigorou no período de 25/03/2006 a 27/01/2007 (vide comunicado à f. 524). Tal benefício originalmente havia sido concedido como previdenciário, mas foi alterado para acidentário por conta de pedido de revisão administrativo levado a efeito pelo segurado em 03/11/2006 (vide folhas 504 e seguintes). Ao tomar conhecimento da decisão do INSS, a parte autora apresentou recurso (f. 544 e seguintes), que restou improvido (f. 561/563). - Diversamente do alegado pela parte autora na petição de recurso, o benefício nº 91/520.831.002-2, que vigorou no período de 25/03/2006 a 27/01/2007, é o objeto da presente controvérsia, segundo a petição inicial, conquanto outros tenham sido concedidos ao segurado e corréu Sérgio Roberto da Silva (vide CNIS e extrato à f. 532). - Quanto ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença (B-91) concedido ao empregado e corréu Sérgio Roberto da Silva, para a espécie previdenciária (B-31), a empresa autora não possui legitimidade ad causam para impugnar a natureza do benefício, se previdenciário ou acidentário. É que o direito ao benefício surge com a satisfação dos requisitos previstos em lei, dentro de uma relação jurídica que envolve de um lado o segurado, de outro a União representada pelo INSS. Não há falar-se em "terceiro interessado", tipificado no artigo 487, II, do CPC, nesse caso. - Diferentemente da relação jurídica de custeio, que envolve todos os contribuintes (segurados e empresas) e a Receita Federal, a relação jurídica de benefício prescinde do envolvimento dos demais contribuintes, inclusive dos próprios empregadores de determinado segurado. - Assim é porque os interesses podem ser conflitantes, mas cabe à previdência social conceder o melhor benefício aos seus segurados, ainda que em contrariedade aos interesses da empregadora, cuja opinião é irrelevante à análise levada a efeito pelo INSS. - Prevalece, aqui, a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas por falta de legitimidade ad causam, na forma do artigo 267, VI, do CPC. - Quanto aos outros pedidos da parte autora, esta requer condenação do INSS a proceder ao recálculo do índice do FAP da empresa, para que se exclua do cômputo o benefício objeto da presente ação, e também pretende a anulação do ato do INSS que reconheceu o nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP e converteu o auxílio-doença previdenciário de seu empregado em acidentário. Para tanto, deseja provar que não se trata de moléstia adquirida em razão da atividade laborativa desenvolvida, ou seja, de doença ocupacional (artigo 20, I e II, da Lei nº 8.213/91). - A Lei nº 10.666/2003 criou o Fator Acidentário de Prevenção - FAP e os limites mínimos e máximos das alíquotas em discussão e determinou que as regras, para a sua apuração, fossem fixadas por regulamento. O FAP consiste em instrumento materializador de um tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situações distintas, atenuando ou aumentando a contribuição previdenciária conforme a sinistralidade do contribuinte, o que revela o respeito à proporcionalidade e razoabilidade. Pertinente, no caso, o artigo 10º da referida lei. - Reconhece a jurisprudência a aplicação do FAP encontra-se alinhada com os valores constitucionais previstos no artigo 7º, XXII (que prevê ser direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e 201, §10 (que determina que "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho , a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). - Por outro lado, o artigo 21-A da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei n. 11.430 de 26/12/06, instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, o qual, uma vez reconhecido pela perícia médica do INSS (entre o trabalho e o agravo), faz presumir a natureza ocupacional da doença e, em decorrência, o direito ao benefício acidentário. - De sua sorte, o Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. E seu artigo 5º tem aplicação ao caso sub judice. Em razão dessa nova metodologia, houve um reenquadramento das empresas em relação às contribuições para o Seguro do Acidente de Trabalho - SAT, com vigência a partir de junho de 2007. - Por fim, também pertinente são as regras contidas no art. 202-A, caput e §§ 6º e 9º, do Decreto nº 3.048/99, introduzido pelo Decreto 6.042/2007. Ocorre que, como bem observou o MMº Juízo a quo, para o cálculo anual do FAP serão utilizados os dados de 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao ano do processamento, mas no caso dos autos o auxílio-doença controvertido não teve reflexo no cálculo da FAP. - Para o processamento do FAP (ano 2009) foram utilizados os dados de 1º de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2008, conforme disposição contida no artigo 202-A, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 09/09/2009. Com isso, forçoso é reconhecer que as novas regras do Decreto nº 6.042/2007 não atingem o caso em análise, pois o auxílio-doença foi concedido em 25/03/2006 a 27/01/2007 (vide CNIS). - Ou seja, falece o interesse de agir à parte autora, também nesses casos, a teor do disposto no artigo 267, VI, do CPC. Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Toda a pretensão da parte autora esbarra no referido artigo. - Quanto aos honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, devem ser mantidos porque tanto o INSS quanto o corréu Sérgio Roberto da Silva foram citados a apresentaram contestação, tornando litigioso o feito. Aplica-se à espécie o disposto no artigo 20 do CPC. - Agravo legal desprovido.

DIREITO CIVIL. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. TITULAR FALECIDO. HERDEIROS. PRAZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão central debatida nos autos diz respeito ao direito dos autores em receberem os expurgos inflacionários creditados na conta vinculada do FGTS do titular falecido, Luiz Gonzaga de Lima, em cumprimento às disposições da Lei Complementar nº 110/01, sem que tenha sido assinado, na época oportuna, o termo de adesão aos critérios do acordo estabelecido por aquela norma. 2. A adesão do titular da conta vinculada do FGTS aos termos do acordo estabelecido pela Lei Complementar 110/01 era condição sine qua non para que o fundista pudesse levantar o numerário depositado. 3. O prazo concedido ao titular da conta para que fosse manifestada a intenção de aderir aos termos estabelecidos pela LC nº 110/01 terminou no dia 30 de dezembro de 2003, nos termos do que estabeleceu o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.914/01. 4. Na hipótese, o senhor Luiz Gonzaga de Lima faleceu antes mesmo da edição da referida lei complementar, em 25.03.00 (fl. 25), e o alvará de levantamento do saldo fundiário foi expedido pelo Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Diadema somente em 01.08.06. 5. Os autores, na condição de herdeiros do titular da conta do FGTS, não detinham poderes para firmar o termo de adesão, nos moldes previstos pelo § 4º do art. 4º do citado Decreto, e, assim, levantar o numerário ali depositado. 6. De tal modo, como essa concordância não foi manifestada administrativamente dentro do prazo concedido pela legislação de regência, e tendo em vista que os autores pleiteiam nesta demanda o reconhecimento do direito aos complementos de atualização monetária e o consequente levantamento do montante devido, a reforma da sentença é medida de rigor. Precedentes deste Tribunal. 7. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.0107/66. 8. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 9. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. 10. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que não tendo havido discussão específica sobre a questão, não há óbice à sua aplicação na hipótese. 11. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos da taxa SELIC (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 12. A respeito dos honorários advocatícios referentes às ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, em 24.08.01, foi editada a Medida Provisória nº 2.164, cujo art. 9º introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/90, segundo o qual nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. 13. Todavia, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na data de 08.09.10, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.736/DF para declarar a inconstitucionalidade do referido art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01. 14. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, §1º, CPC/1973. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado do feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Para fins de aplicação do art. 285-A do CPC/1973, não é rigorosamente necessário que o juiz indique o processo idêntico ou transcreva a sentença nele proferida, devendo somente reproduzir o teor da decisão em todos os casos que entenda ser análogos, viabilizando a ampla defesa das partes. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 4. Agravo legal improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Determinada a imediata suspensão da execução do julgado rescindido, com o restabelecimento da renda mensal do benefício anterior, deixando de condenar o requerido à devolução dos valores recebidos na execução do julgado, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE ADITAMENTO SEMESTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RENOVAÇÃO GARANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA EXCLUSIVA DA CPSA. 1. A narrativa da ação não descreve ilegalidade praticada pela CEF, de que tenha resultado o impedimento ao aditamento do contrato de financiamento estudantil e à renovação da matrícula na IES, pois o cerne da ilicitude estaria, segundo exposto, no fato da CPSA da IES não ter dado início ao procedimento de aditamento contratual. 2. Provado nos autos que a falta de aditamento do contrato FIES foi resultado da inércia da CPSA, e não da impetrante que, inclusive, teve autorizada a sua matrícula pela própria IES, tendo cursado regularmente o período letivo, fere direito líquido e certo a recusa do FNDE em permitir a regularização da situação, ainda que fora do período administrativo, não apenas em razão de ter sido o atraso provocado por terceiro, como porque tratado, no caso, do exercício de direito fundamental. 3. Apelação da CEF provida, e apelação do FNDE e remessa oficial desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. LIMITE DO ARTIGO 8º. RECURSO PROVIDO. 1. A lei previu que para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º, I, Lei 12.514/2011), é faculdade do credor, e não do Juízo ou do devedor, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção da execução fiscal. 2. A legislação não restringe o direito de acesso ao Judiciário, que não se faz sem fixação e cumprimento de condições ou pressupostos, tanto para fins de admissibilidade, como de processamento. Tampouco invade reserva de lei complementar, por se tratar de norma processual, e não de norma de direito tributário material, sujeita à regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal; estando, assim, constitucionalmente amparada, para efeito de permitir o exame de sua repercussão no caso concreto. 3. Todavia, a lei expressamente impede a execução e a cobrança, independentemente da anuência ou não do credor, de créditos de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, como expresso no artigo 8º. 4. Caso em que, aplicando o artigo 8º da Lei 12.514/11, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2012, tem-se um total de R$ 684,00. A soma das CDA's é de R$ 693,05, assim, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei 12.514/11, dessa forma, considerando o valor da execução, é legítima a sua retomada, como postulado pelo conselho apelante. 5. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE FAMÁRCIA. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tem a candidata, aprovada em concurso público para prover vagas existentes e constituir cadastro de reserva nas localidades em que inexistentes vagas, o direito líquido de certo à nomeação se não provada, como no caso, a própria existência de vaga na específica localidade disputada e a convocação de outro em ofensa à ordem de classificação. 2. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE PROVA DO RECOLHIMENTO. 1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 2. Por outro lado, o pedido de compensação não pode prescindir da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, já que inexistente qualquer documentação fiscal acerca do recolhimento indevido. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito líquido e certo à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente pode prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito líquido e certo à compensação. 3. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE. EXAME DO MÉRITO. 1. Não se tratando de impetração dirigida a impugnar diretamente ato praticado pela fiscalização aduaneira, mas, sim, garantir direito de compensar indébito fiscal, ainda que recolhido em operação de comércio exterior, o mandado de segurança preventivo, com objeto que tal, deve ser impetrado no domicílio fiscal do contribuinte em face da autoridade competente para fiscalizar a compensação. 2. Afastada a ilegitimidade passiva, cabe o exame do mérito, acerca do qual consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da inclusão do ICMS e do próprio PIS/COFINS na base de cálculo das mesmas contribuições na importação de bens e serviços, nos termos do RE 559.937, que gerou a edição da Lei 12.865/2013, que alterou o artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, e da IN SRF 1.401/2013, demonstrando, portanto, a configuração do indébito fiscal passível de compensação. 3. Configurado o indébito, tem o contribuinte direito a compensar os respectivos valores, recolhidos no quinquênio anterior à propositura da presente ação, com aplicação do prazo conforme o critério definido pela jurisprudência da Suprema Corte (RE 566.621, Rel. Min. ELLEN GRACIE); incidindo o regime legal de compensação vigente ao tempo do ajuizamento do feito, incluindo, pois, o disposto nos artigos 170-A, CTN, e 27, parágrafo único, Lei 11.457/2007, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 951.233, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 19/02/2009; AGRESP 1.573.297, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 13/05/2016; e AGRESP 1.276.552, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE de 29/10/2013); com acréscimo da SELIC, a partir do indébito fiscal recolhido, sem cumulação de qualquer outro índice no período (RESP 1.111.175, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 01/07/2009). 4. Apelação provida.

PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A alegação de prescrição do fundo de direito nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 não merece subsistir, vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza alimentar. As parcelas atingidas pela prescrição são, apenas, aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula n.º 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em decadência, vez que não se trata de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, razão pela qual é inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Está pacificado em nossos Tribunais entendimento segundo o qual o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia, sendo despicienda a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (o INSS, no caso). 4. Nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição da República, somente a lei poderia vedar tal renúncia, não assim o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que extrapolou os limites a que está sujeito enquanto mera norma regulamentadora. 5. "Em favor da unificação do Direito e da pacificação dos litígios", deve-se acatar o entendimento do E. STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.334.488), no sentido de que a "desaposentação" não somente é possível, mas que prescinde da devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria renunciada. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ARBITRAGEM. DIREITO AO LEVANTAMENTO PERTECENTE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ÁRBITROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I. No caso dos autos, visa a parte impetrante à concessão da segurança, para determinar à autoridade impetrada que acate as suas decisões arbitrais, autorizando o levantamento do FGTS pelos empregados que se submeterem ao procedimento arbitral. II. A parte impetrante não ostenta legitimidade ativa para assegurar o direito invocado no presente writ. III. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos seus titulares. IV. No mais, com relação ao pedido de que lhe seja assegurado o reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas por seus árbitros, o pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que a apelada pretende a prolação de sentença genérica, dispondo para o futuro. E a sentença é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. V. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E TENSÃO ELÉTRICA. REQUISITOS À APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - O direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado. - É possível a utilização do mandado de segurança em questões de direito previdenciário, desde que o direito da parte esteja comprovado documentalmente. - No caso, há, em tese, viabilidade do trâmite do pedido da impetrante na via estreita do mandado de segurança. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Sobre o uso de EPI, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - O laudo técnico, acompanhado do respectivo quadro de transcrição dos níveis de pressão sonora da ex-empregadora, dá conta da exposição, habitual e permanente, a ruído superior aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária (90 dB), situação passível de enquadramento no código 1.1.6 do anexo ao Dec. 53.831/64. - Insta registrar que, conquanto o laudo ateste sujeição do obreiro a níveis ruído acima de 80 dB, como é usual nos laudos da companhia siderúrgica COSIPA, o quadro de transcrição dos níveis de pressão sonora de cada uma das máquinas existentes nos setores de labor do demandante patenteia, na média, exposição acima dos 90 dB(A), impondo-se o devido reconhecimento da natureza insalubre do ofício. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP carreado também demonstra exposição habitual do impetrante a níveis de tensão elétrica superiores a 250V, durante a ocupação como eletricista de manutenção, atividade altamente periculosa decorrente do risco de descarga elétrica - código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, infere-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - O C. STJ, ao apreciar Recurso Especial n. 1.306.113, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 Volts, também no período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/97. - Malgrado o enquadramento parcial da atividade especial, a parte impetrante não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. - Indevidos honorários de advogado por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como Súmulas n. 105 do C. STJ e n. 512 do C. STF. - Apelação do impetrante e remessa oficial parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ou contradição ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, sob a égide do CPC/73, não estava obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamentasse a tese esposada. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca do creditamento dos valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes na aquisição de insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus, foi exaustivamente examinada por esta C. Turma julgadora, onde restou expressamente assentado que, à luz da legislação de regência - notadamente artigo 153, inciso IV e § 3º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 49, caput e parágrafo único, Lei nº 4.502/64, artigo 25, e o Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 1998, com a alteração introduzida pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99, artigos 146 e 147, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544, de 2002, RIPI/2002) -, o direito ao creditamento desse Imposto à aquisição de insumos por ele onerados, afasta, em decorrência, o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos ou imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 5. Salientou-se, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 370.682/SC (Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJ de 19/12/2007) e do RE 353.657/PR, (Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25/06/2007, DJ 07/03/2008) - vale dizer, posteriores ao firmado no RE 212.484/RS, j. em 05/03/1998 -, já assentou entendimento no sentido de que os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, bem como que quando do julgamento do RE nº 566.819/RS, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, reiterou-se o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, não existindo dado específico a conduzir ao tratamento diferenciado. Ressaltou-se lá que, para fins de compensação pela sistemática da não cumulatividade do IPI, é imprescindível que o imposto tenha efetivamente onerado a operação de entrada, e não apenas incidido. 6. Nesse mesmo andar, relativamente aos insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, aplica-se o quanto decidido no REsp nº 1.134.903/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, onde restou anotado que a "aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008)" (Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJE DATA: 24/06/2010). 7. Em igual diapasão, esta E. Turma julgadora, no Ag na AC 2004.61.02.002460-0/SP, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, j. 26/07/2013, D.E. 09/08/2013, e na AC 2002.61.82.064784-4/SP, Relatora Juíza Convocada SIMONE SCHRODER RIBEIRO, j. 06/03/2014, D.E. 19/03/2014 e a C. Segunda Seção desta E. Corte, no exame dos Embargos Infringentes na AC 2003.61.00.037477-7/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, j. 07/04/2015. 8. Finalmente, quanto ao RE 592.891/SP, ventilado pela ora embargante, observo que o seu julgamento ainda não se encontra finalizado, conforme informações constantes no sítio do Supremo Tribunal Federal. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. REFLEXOS. JUSTIÇA GRATUITA.EXTRATOS ANALÍTICOS. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. Da análise do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, vê-se que se estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A Lei nº 1.060/50, ao tratar especificamente da assistência judiciária gratuita, objetivou facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o artigo 4º do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. 3. O texto do artigo 5º do mesmo diploma legal é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. 4. No mesmo sentido o novo Código de Processo Civil, artigo 99, §§ 2º e 3º. 5. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido transcrevo recente julgado. 6. No caso dos autos, entendo que os documentos juntados às fls. 177/180 são suficientes à demonstração da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Restou consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo, o entendimento de que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a regularidade da aplicação das taxa de juros remuneratórios dos depósitos do FGTS. 8. O art. 4º da Lei nº 5.10.7, de 13.09.66, que instituiu o FGTS, previa a progressividade da taxa de juros aplicada ao saldo da conta vinculada. 9. O dispositivo foi modificado pela Lei nº 5.705, de 21.09.71, que instituiu a taxa única de 3% ao ano para a capitalização dos depósitos em conta vinculada ao Fundo. 10. Por sua vez, a Lei nº 5.958, de 10.12.73, permitiu aos que estavam empregados àquela data o direito de optar pelo FGTS retroativamente a 01.01.67 ou à data de admissão do emprego, havendo concordância por parte do empregador. 11. Quanto à abrangência dessa opção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o regime progressivo é aplicável apenas às contas de todos os empregados contratados antes de 22.09.71, isto é, durante a vigência do art. 4º da Lei nº 5.107/66 em sua redação original. 12. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107, de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia outra alternativa a não ser essa forma de correção. 13. No presente caso, observa-se que o autor foi admitido em 16.09.71 por Telecomunicações de São Paulo S/A e optou ao FGTS na mesma data, lá permanecendo durante a vigência da Lei nº 5.107/66, ocasião em que as contas vinculadas eram submetidas à taxa progressiva de juros, conforme disciplinado pelo artigo 4º de referida lei, permanecendo na mesma empresa por período suficiente à aquisição do direito à aplicação da progressividade no cômputo dos juros, já que encerrado o vínculo empregatício somente em 15.03.01 (fls. 32 e 39). 14. Os extratos de fls. 101/113, conquanto refiram-se ao vínculo empregatício firmado com Telecomunicações de São Paulo S/A, não fazem prova da observância da progressividade de juros, desde quando devida, de modo que não se mostram suficientes para a improcedência do pedido deduzido pelo autor. 15. Do termo de prevenção e cópias pertinentes (fls. 47/62) extrai-se que nos autos da ação nº 0013607-26.2007.4.03.6120, que tramitou no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (SP), a CEF fez prova de que o autor firmara adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01, o que implicou na extinção do feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e imposição do pagamento de multa por litigância de má-fé porque aquela ação foi ajuizada após a referida adesão. 16. A questão central a ser dirimida na lide diz apenas com o direito do autor ao recebimento da taxa progressiva de juros com reflexos sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS corrigido com os índices expurgados da inflação. Quanto aos índices, referentes aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, a adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01 implicou em renúncia ao seu recebimento, de modo que não se conhece do pedido, sob esse aspecto. 17. Não antevejo óbice à concessão da taxa progressiva de juros a incidir sobre as diferenças já computadas, resultantes da incidência dos índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e de abril de 1990. 18. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.0107/66. 19. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 20. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. 21. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que não tendo havido discussão específica sobre a questão, não há óbice à sua aplicação na hipótese. 22. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos da taxa SELIC (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 23. A respeito dos honorários advocatícios referentes às ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, em 24.08.01, foi editada a Medida Provisória nº 2.164, cujo art. 9º introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/90, segundo o qual nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. 24. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na data de 08.09.10, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.736/DF para declarar a inconstitucionalidade do referido art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01. 25. Posteriormente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 581160/MG, sob a sistemática da repercussão geral, aplicou o entendimento firmado em citada ADI, concernente à inconstitucionalidade da norma que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas (RE nº 581160/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20.06.12). 26. Assim, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor imposição do pagamento de honorários advocatícios pelo vencido. 27. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - O exame médico pericial de fls. 99/101, realizado em 15/04/2014, diagnosticou que a parte autora sofreu fratura do fêmur direito, que foi fixado com haste metálica, e atualmente está consolidado. De acordo com o ortopedista, o exame clínico constatou um quadro clínico saudável, aferindo a simetria dos membros inferiores e da própria musculatura, e que estão preservados os movimentos de flexão e extensão do quadril, do joelho direito e dos reflexos patelares. Consignou, ainda, o expert, o alinhamento satisfatório da coluna, sem identificação de qualquer anormalidade na região, tampouco na bacia e nas espinhas ilíacas. Nenhuma consideração adicional foi feita mencionando qualquer prejuízo funcional. Ao contrário, concluiu o médico, ao final, que após a fratura o recorrente se submeteu a tratamento cirúrgico de osteossíntese do fêmur direito, sendo que não restou qualquer limitação de movimentos, encontrando-se "apto para exercício de qualquer atividade profissional". 6 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 7 - Não se pode ignorar que o exame médico-pericial foi efetivado por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, complementando com as análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 8 - De acordo com o estudo social realizado na residência do recorrente (fls. 84/86), o autor revelou que tinha dores de cabeça fortes e que sua dificuldade em arrumar emprego se devia apenas em razão de sua baixa escolaridade e não por incapacidade para o trabalho, quando foi encaminhado para o denominado Projeto "Capacitação", no intuito de adquirir maior qualificação por meio de cursos profissionalizantes. 9 - É possível concluir, também, dos documentos carreados aos autos e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fl. 61, que o autor não possui histórico de contribuições previdenciárias; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias confirmadas pelo próprio demandante quando da visita da assistente social, e que, portanto, não autorizam concluir seja pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 10 - O amparo social representado pelo direito de percepção de benefício mensal no valor de um salário mínimo não é via alternativa àqueles que permaneceram, ao longo da vida laborativa, à margem do Regime Geral da Previdência Social. 11 - O autor possui 38 (trinta e oito) anos de idade na presente data, não tendo implementado o requisito etário. 12 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de incapacidade para o trabalho, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado pela parte autora. 14 - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e apelação da União, em face de sentença que julgou procedentes os dois pedidos formulados em mandado de segurança impetrado para obter a) a exclusão do ICMS da base de cálculo que integra o elemento quantificativo da hipótese de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, devidas nas importações de bens e serviços; e, b) a compensação tributária. - O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, declarou inconstitucional a inclusão da parcela do ICMS, na base de cálculo das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, quando incidentes sobre a importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei nº 10.865/2004. - A r. sentença encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido principal, razão pela qual, nesse ponto, deve ser mantida. De outra parte, no que diz respeito ao direito à compensação, a impetrante não comprovou nos autos os recolhimentos indevidos. - Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.164/BA, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação dos recolhimentos tidos como indevidos no caso de mandado de segurança no qual se busca, além da compensação, o reconhecimento ao direito ao crédito, necessário ao encontro de contas. - Na esteira do entendimento sufragado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher o pedido de compensação formulado pela impetrante, pois o mandado de segurança impetrado não tratou única e exclusivamente do direito à compensação, que demandaria apenas a comprovação da condição de credora tributária. No caso, foi agregado o pedido de reconhecimento do indébito tributário, de forma que a prova pré-constituída do recolhimento se apresenta indispensável. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ARTIGOS 420 E 439 DO CPC DE 1973. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 804, do CPC de 1973, o juízo poderá conceder liminarmente ou após a justificação prévia a medida cautelar, sem a oitiva da parte contrária, quando verificar que o réu possa prejudicar, ou seja tornar ineficaz, a prova do direito. A medida cautelar é um meio para salvaguadar direito que está, efetivamente, ameaçado de ser provado e, mais, no qual haja a interferência do réu no intuito de prejudicar sua produção. O recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer perigo no resultado efetivo do processo. Não há qualquer atuação do Fisco que possa prejudicar o resultado efetivo do processo. O relatório de fiscalização declara que o desmatamento ocorreu entre 2009 a 2011, sendo certo que o Auto de Infração foi lavrado em 07.10.2012 (fls. 52). Entretanto, a medida cautelar somente foi ajuizada em 07.01.2016, o que demonstra que não há qualquer risco de perecimento de direito, ou ainda de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação do direito alegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Inexistência de omissão a ser suprida, pois a questão relativa à vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi devidamente enfrentada no voto condutor, que, levando em consideração a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerou não ter sido preenchida a condição prevista no inciso III do art. 44 do Código Penal. 3. Também não há omissão no que tange ao argumento de que, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a parte dos delitos, deveria ser restabelecida a sentença, inclusive quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso porque houve recurso ministerial, que restou provido por esta Corte, reformando a dosimetria da pena realizada pelo juízo a quo. Assim, apenas posteriormente foi reconhecida a ocorrência de prescrição, o que não representa retorno ao status quo ante, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, realizada pela sentença. 4. O embargante trata como omissão seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso em tela seja novamente apreciado e o acórdão reformado, ainda que em parte, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC/73 AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A sentença, prolatada antes da vigência do novo CPC, observou os pressupostos para a aplicação do artigo 285-A do CPC/73. A matéria em discussão é exclusivamente de direito, dispensando instrução probatória. - A regra do art. 285-A do CPC/73 não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que garante, ao autor, o direito à recorribilidade plena, e ao réu, a possibilidade de responder ao recurso nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC/73, sem prejuízo algum às partes e aos fins de justiça do processo. - O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, não se refere aos pedidos de renúncia de benefício, mas aos casos de revisão do ato de concessão do beneficio. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG / DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. - O argumento favorável à desaposentação é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério, diante da inexistência de expressa vedação legal. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos. Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. - Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. - Outrossim, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. - A questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado. - Assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Necessário registrar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87. - Releva observar, ainda, que a questão relativa às contribuições vertidas ao sistema após a aposentação já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3105-DF, em que se decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de que tratou a EC 41/2003 (Tribunal Pleno, ADI 3105/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, julgamento 18/08/2004, DJ 18-02-2005) - No julgamento do RE 437.640-7, a Suprema Corte, na esteira do entendimento firmado na ADI 3105-DF, consignou que o artigo 201, § 4º, (atual § 11),da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". - Reconhece-se, enfim, que se trata de posicionamento minoritário, pois as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias, Quinta e Sexta, são favoráveis à possibilidade de concessão da desaposentação. Contudo, pelas razões apresentadas acima, de teor jurídico e também social, e por crer que o julgamento do Pretório Excelso no RE 661256 RG/DF trilhará o mesmo caminho, mantendo a coerência com o julgado na ADI 3105/DF, ratifica-se o entendimento deste relator no sentido da impossibilidade de concessão da desaposentação. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.