ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 JULGADOS PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 QUE DISCIPLINA A GREVE NO SETOR PRIVADO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO DESCONTO TAMBÉM SOBRE A GIFA. OBSERVANCIA DO ART. 46 DA LEI 8.112/90. 1. O direito de greve dos servidores públicos está condicionado à regulamentação específica através de lei, a qual ainda não foi editada. 2. Até a edição da referida norma, a greve do setor público deverá obedecer aos ditames da Lei 7.783/89, que disciplina a greve dos trabalhadores da iniciativa privada. É o que se extrai dos paradigmas do STF firmados nos MI 670, 708 e 712. 3. Em que pese ser assegurado aos servidores públicos o exercício do direito de greve, não há direito líquido e certo a receberem o pagamento relativo aos dias não trabalhados, sendo lícito à Administração efetuar o desconto correspondente sobre a remuneração. 4. O desconto a ser efetuado sobre os dias de paralisação atingem também a GIFA, em razão da natureza remuneratória da vantagem pecuniária de caráter permanente. 5. Considerando que o desconto não foi realizado em relação ao mês em que as faltas foram verificadas, e também em razão da liminar concedida por esta Corte determinando que a Administração se abstenha de descontar tais valores em folha de pagamento, a reposição ao erário deve observar as disposições e os limites do aludido art. 46, aplicando-se a possibilidade de parcelamento contida no § 1º deste dispositivo. Precedentes. 6. Reexame necessário e apelações não providas.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI Nº 1.976-7. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PARA QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1 - No caso em exame, o autor objetiva a extensão da decisão recorrida proferida em relação ao Processo Administrativo - P.A. nº 10880.012.278/98-01 ao P.A. nº 10880.000950/98-06 para que o saldo apurado a título de depósito recursal no âmbito administrativo possa ser utilizado para quitação do parcelamento em andamento, sendo o remanescente devolvido ao apelante, devidamente corrigido e acrescido dos juros previstos em lei. 2 - No que alude ao tema em discussão, insta mencionar que o Processo Administrativo Tributário é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em caráter de norma geral. 3 - No caso em tela, como bem fundamentou a decisão recorrida no que alude ao P.A. 10880.012278/98-01, foi reconhecido ao autor o cabimento da utilização do valor depositado a título de depósito recursal (30% do valor do crédito tributário em cobro) naquele P.A. para fins de quitação parcial da dívida, juntamente com o pagamento feito em dinheiro pelo autor e, em havendo valores a recuperar, o cabimento da devolução ao requerente, com a correção aplicável, nos termos da fundamentação do julgado de primeiro grau. 4 - Outrossim, no que alude ao P.A. nº 10880.000950/98-06, demonstra-se cabível o aproveitamento do depósito recursal feito pelo autor para que o saldo apurado possa ser utilizado na quitação do parcelamento respectivo (PAES), nos termos da Lei 10.684/2003, sendo o saldo remanescente, acaso existente, devolvido ao apelante, devidamente corrigido nos termos da lei. 5 - Insta salientar in casu que não obstante o art. 6º da Lei 10.684/03 disponha que "os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1º e 5º serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente", o caso em tela trata de depósito prévio para fins de admissão de recurso administrativo (perante o Conselho de Contribuintes), nos termos do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, não se tratando de depósito vinculado para fins de garantia do crédito tributário (v.g. depósito judicial), tratando-se, portanto, de depósitos de "naturezas distintas". 6 - Ademais, ressalte-se que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976-7, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, em 28 de março de 2007 (DJe de 17/05/2007), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, ao entendimento de que a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV), podendo converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. 7 - Assim, afigura-se devida a utilização do depósito recursal feito pelo autor no âmbito administrativo para fins de quitação do parcelamento de débito alusivo ao P.A. nº 10880.000950/98-06. Contudo, considerando a necessidade de comprovação da existência de eventual saldo credor, com base na documentação acostada aos autos deve ser apurada a existência de crédito a favor do autor/apelante em fase processual própria, computando-se o depósito recursal (para fins de recurso administrativo, julgado inconstitucional pelo C. STF - ADI 1976) atinente ao P.A. nº 10880.000950/98-06 para quitação do parcelamento realizado nos termos da Lei 10.684/2003, sendo o saldo remanescente, acaso existente, devolvido ao requerente/apelante, devidamente corrigido nos termos da legislação de regência. 8 - Constata-se no caso em exame que a ré deu azo à propositura da presente demanda, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência em observância ao princípio da causalidade. 9 - Em que pese o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que o arbitramento da verba sucumbencial deve ser feito de acordo com a lei vigente à data do julgado recorrido por se tratar de regra de direito material. Assim, prolatada a sentença enquanto vigorava o Código de Processo Civil de 1973, devem ser aplicadas as regras referentes à verba honorária consoante o disposto naquele diploma legislativo, em especial o previsto no artigo 20, § 4º. 10 - Por derradeiro, considerando tratar-se de matéria estritamente de direito, bem como a natureza da demanda, a ausência de complexidade, e considerando a mobilização de recursos e despesas que são suportados por toda a sociedade ante a sucumbência da Fazenda Nacional, mormente levando em conta o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil pretérito, mediante apreciação equitativa do magistrado, entendo afigurar-se razoável a fixação de honorários advocatícios a favor do autor no valor de R$ 13.000,00 atualizado. Vale frisar que a fixação dos honorários advocatícios deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valorando o trabalho profissional do patrono da parte, tendo-se em conta o caráter alimentar da verba honorária, sem, contudo, caracterizar locupletamento ilícito. 11 - Apelação do autor provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA PROVIDA EM PARTE. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal sem a menção "massa falida" não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade, que diz respeito à sua representação processual, sanável durante o processamento do feito. 2. Firme a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 3. Quando a hipótese é de falência que, por não constituir forma de dissolução irregular da sociedade, somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social. 4. Cabe salientar que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não previu responsabilidade solidária entre contribuinte e responsável tributário (AGEDAG 694.941, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 18/09/06), não podendo ser tal norma alterada ou revogada por lei ordinária, tal como ocorreu com o artigo 13 da Lei 8.620/93, sobre cuja inconstitucionalidade decidiu a Suprema Corte no RE 562.276, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10/02/2011, de cujo teor se destaca o seguinte excerto: "5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.". 5. A imposição de responsabilidade tributária, com solidariedade, para além do que dispõe o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, configura não apenas ilegalidade, no plano infraconstitucional, o que já seria suficiente para repelir a pretensão fazendária, mas ainda violação da reserva constitucional estabelecida pelo artigo 146, III, da Constituição Federal, em favor da materialidade consagrada no Código Tributário Nacional. 6. A alegação de que o artigo 124, II, do CTN ("São solidariamente obrigadas: (...) as pessoas expressamente designadas por lei") ampara o artigo 8º do Decreto-lei 1.736/1979 ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte") foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal quando se destacou, no mesmo julgamento, que: "3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores - de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.". 7. Assim, aplicando a jurisprudência suprema e superior, evidencia-se que não é válida a solidariedade ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado") se a própria responsabilidade tributária, tal como prevista na lei ordinária ("pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte"), não se sustenta diante do artigo 135, III, do CTN, do qual se extrai o entendimento de que mera inadimplência no pagamento dos tributos não se insere, para efeito de redirecionamento a administradores, na hipótese normativa de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 8. Alegou a PFN que houve dissolução irregular, pois não localizada a empresa no domicílio fiscal. O exame dos autos revela, porém, que não houve certificação de tal fato por diligência de oficial de Justiça, conforme exigido pela jurisprudência. Ao contrário, quanto à pessoa jurídica executada, o que se verificou foi o envio de carta postal de citação, com devolução sem cumprimento (AR negativo), com posterior pedido de inclusão, citação e responsabilização tributária dos sócios-gerentes. 9. Verifica-se dos autos que a empresa executada (DISMAC INDUSTRIAL S.A - filial de São Paulo) sequer teria como ser citada no endereço constante da CDA, à rua Dr. Rubens Meireles, 99, conj. 02, Barra Funda - São Paulo/SP, uma vez que teve seu endereço alterado, conforme "doc. 113.867/98-0, da sessão de 28/07/1998" da ficha JUCESP, para Rua Vespasiano, 192, 1º andar Vila Romana - São Paulo/SP, CEF 05044-050. 10. Tampouco se afigura válida, no caso, a diligência de constatação por oficial de justiça para fins de reconhecimento da dissolução irregular, nos moldes do art. 135, III, do CTN, porquanto a Fazenda Nacional requereu o cumprimento de mandado de citação e penhora por oficial de justiça na Subseção de Manaus/AM no tocante à empresa matriz, sob o CNPJ 04.211.850/0001-90, enquanto que a execução fiscal é voltada à filial situada em São Paulo, de CNPJ 04.211.850/0002-70. 11. Ausentes nos autos quaisquer indícios de dissolução irregular, porquanto não realizada diligência por oficial de justiça no endereço da sede da empresa que tenha comprovado tal fato, de maneira que inexistente qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do artigo 135, III, do CTN, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. 12. Seria inadmissível apenas por tal fundamento o recurso, mas, ainda que assim não fosse, resta evidenciado a partir da narrativa da exequente que se pretende inserir na execução fiscal os terceiros, administradores, apenas pelo fato de ter havido inadimplência no recolhimento de tributos por fatos geradores, mesmo anteriores ou posteriores ao respectivo ingresso na sociedade. Não alegou e tampouco provou a Fazenda Nacional a prática de qualquer ato, por parte de tais sócios, capaz de enquadrar-se no artigo 135, III, CTN, invocando apenas as normas que tratem de responsabilidade solidária, em detrimento do preceito estabelecido no Código Tributário Nacional, cuja aplicação é amplamente reconhecida no âmbito dos Tribunais. 13. Quanto à prescrição, em se tratando de crédito tributário constituído através de auto de infração, o quinquênio tem curso a partir, não da data do fato gerador, mas da notificação do sujeito passivo da autuação fiscal, na medida em que inexistente declaração constitutiva pelo contribuinte, mas lançamento de ofício, conforme expressamente informado na CDA. 14. Ademais, o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do artigo 240, CPC/2015, e, se existindo demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 15. Embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação para a retroação de seus efeitos e, ainda, que eventual demora na citação efetivamente ocorrida possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 16. Os créditos tributários inscritos nas CDA's 80.2.06.087023-80, 80.6.06.181239-00 e 80.7.06.046647-07 foram constituídos através de autos de infração, notificados ao contribuinte em 28/12/2001, 01/07/2002 e 15/08/2003, tendo sido a execução fiscal proposta em 19/12/2006, e o despacho que ordenou a citação exarado em 23/02/2007. No entanto, a citação da empresa executada não ocorreu, nem de forma ficta, uma vez que a tentativa de citação ocorreu em endereço diverso da sede da executada, conforme ficha cadastral da JUCESP, e o mandado de constatação, realizado na outrora sede da empresa matriz, em Manaus, o foi em pessoa jurídica diversa da atualmente em execução. A ordem de citação inicial, não interrompeu a prescrição. Não foi requerida citação por edital, demonstrando a inércia do órgão fazendário. 17. A demora para a citação não pode ser escusada, à luz da Súmula 106/STJ, pois contribuiu para tal situação a conduta da própria exequente, que formulou pedido de inclusão e citação do responsável tributário em endereço que não sediava mais a executada, conforme consta da ficha JUCESP, e, além disso, requereu prazo para obtenção de certidão de objeto e pé do processo falimentar, sobre eventual existência de inquérito judicial, processo crime, etc, para inclusão dos sócios no polo passivo, de empresa diversa da que consta dos autos, que em nada relaciona-se com a executada (DISMAC INDUSTRIAL S.A. - CNPJ 04.211.850/0002-70), a despeito do nome parecido (DISMAC INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - massa falida - f. 162/3verso e 211/verso), pois com data de constituição, objeto social, NIRE e sócios diversos, e antes mesmo da citação da empresa realmente executada, ainda que por edital, o que foi decisivo para prolongar, por mais de uma década a tramitação, sem considerar os prazos de suspensão, por meses, que foram requeridos no curso do feito. 18. Ressalte-se que a jurisprudência somente autoriza seja afastada a prescrição, quando a demora seja imputável ao mecanismo da Justiça, mas não se a própria exequente contribuiu para tal situação. 19. Como se observa, não houve comprovação do necessário, à luz da jurisprudência, para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, na forma do artigo 135, III, CTN; e, frente, à empresa executada, restou consumada a prescrição dos créditos tributários, em razão da demora para a citação da devedora, não se aplicando, na espécie, o teor da Súmula 106/STJ, pois inexistente culpa exclusiva do mecanismo judiciário, verificando-se, ao contrário, decisiva participação da exequente na consolidação de tal situação fático-jurídica. 20. Sobre os honorários advocatícios, firme, a propósito, a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 21. Na aplicação do § 4º do artigo 20, CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. A verba honorária de R$ 500,00 é irrisória e não pode prevalecer, porém a majoração, nos moldes pleiteados, é incompatível com o artigo 20, §4º, CPC/1973, o qual autoriza seja reformada a sentença para elevar a condenação sucumbencial ao montante de R$ 3.000,00, suficiente para a digna remuneração do patrono da causa, tendo em vista o trabalho que foi desenvolvido e o tempo de tramitação da causa, sem imposição de ônus excessivo à parte vencida. 22. Remessa oficial e apelação fazendária desprovidas, e apelação do patrono da causa provida em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE PROVA DO RECOLHIMENTO. 1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 2. Por outro lado, o pedido de compensação não pode prescindir da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, já que inexistente qualquer documentação fiscal acerca do recolhimento indevido. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito líquido e certo à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente pode prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito líquido e certo à compensação. 3. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Manifesta a ilegitimidade ativa da excipiente, que é a executada no Juízo das Execuções Fiscais, para defender direito ou interesse de terceiros, cuja inclusão no polo passivo da execução fiscal foi determinada pelo Juízo, em conformidade com a jurisprudência consolidada, inclusive firmada no sentido de que não pode a pessoa jurídica defender direito ainda que dos respectivos sócios e vice-versa. 2. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contada a prescrição a partir da data da entrega da DCTF, ou do vencimento do tributo, o que for posterior, conforme revelam os seguintes precedentes. 3. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do art. 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO EM DIREITOS SOCIAIS. ANALOGIA LEGIS EM FAVOR DO MENOR SOB GUARDA. ARTS. 16, § 2º, DA LEI 8.213/91 (REDAÇÃO DA LEI 9.528/97), 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 33, § 3º, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). VIOLAÇÃO DE LEI: DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO IMPROCEDENTE. - Razões favorecem a parte autora em duas frentes: primeiramente aplicação do principio da vedação de retrocesso em direitos sociais e, em seguida, o argumento da analogia legis. - Admite-se a revogação de leis instituidoras de Direitos Sociais, desde que se mantenha, ou seja criado um - para usar uma linguagem da teoria dos sistemas - "equivalente funcional", um instituto que mantenha a vantagem, o beneficio que auferia o titular do direito extinto. Sem políticas compensatórias (equivalentes funcionais) proíbe-se a retirada de direitos conferidos pela lei ao concretizar o principio constitucional da Igualdade e da Justiça Social. - Art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 (Lei 9.528/97) e art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90, à luz do art. 227 da Constituição Republicana de 1988: a redação atual do art. 16 sofre de lacuna axiológica, por não fazer menção expressa ao "menor sob guarda". Essa lacuna é preenchida pela interpretação em consonância com a regra do ECA, e com isso temos que a norma protetora finda por dar assistência previdenciária ao menor seja qual for seu status jurídico. Com isso temos uma norma jurídica criada a partir de construção de sentido em dois textos de lei. Essa norma possui o seguinte alcance semântico, que finda por proteger: filho reconhecido (voluntária ou judicialmente), menor sob tutela, menor enteado e menor sob guarda. O que importa é, caracterizada a situação de dependência do infante, seja ele protegido pelas normas previdenciárias. - Haja vista o conjunto probatório amealhado nos autos, demonstrada a dependência da parte ré em relação ao instituidor, falecido. - Tanto o argumento de proibição no retrocesso em direitos sociais quanto o argumento hermenêutico (uso da analogia e de interpretação teleológico/sistemática) apontam em uma direção firme: reconhecida a dependência econômica de menor sob guarda em relação a ex-segurado, como no caso sub judice, faz o infante jus ao reconhecimento de seu direito à pensão por morte. - Indevida a condenação do Instituto na multa do § 4º do art. 1.021 do Estatuto de Ritos de 2015. - Condenada a autarquia federal na verba honorária advocatícia de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas e despesas ex vi legis. - Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO E. STF. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I - Pretende o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 485, inciso V (violação a literal disposição de lei), do anterior CPC/1973, ver desconstituída decisão que reconheceu tempo especial, mesmo com a neutralização da exposição a agentes químicos pelo uso de EPI eficaz, bem como abaixo do limite de tolerância vigente a partir de 06/03/1997. II - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. Quanto ao alcance do vocábulo "lei" na regra referida, a jurisprudência assentou entendimento de que deve ser interpretado em sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível, abrangendo, desta forma, inclusive a Constituição Federal. III - O período questionado se refere ao trabalho realizado para a empresa Cerâmica Artística Burguina Ltda., a partir de 02/05/1988. Consta dos autos originários o PPP indicando a exposição a ruído de 82,0 db (a) e a vapores de tintas e solventes, no trabalho como pintora manual. IV - O julgado rescindendo reconheceu este período como especial, com base na exposição aos agentes "vapores de tintas e solventes". E a atividade desenvolvida pela requerente enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, que contemplam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos e compostos organonitrados, em face da exposição habitual e permanente a tintas e solventes. V - O empregador preencheu o formulário indicando que existia EPI eficaz e constou do julgado rescindendo que a utilização do EPI não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. VI - Correto ou não, o decisum adotou uma das soluções possíveis ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo, sopesando-os e concluindo pelo reconhecimento do labor em condições especiais, conforme pleiteado. VII - O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 664.335/SC, em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, quanto ao agente agressivo ruído, pronunciou-se no sentido de que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". VIII - Neste caso, embora o julgado rescindendo seja anterior ao julgamento do RE 664.335, a insalubridade questionada diz respeito à exposição aos agentes "vapores de tintas e solventes" e o Perfil Profissiográfico Previdenciário noticia a utilização do Equipamento de Proteção Individual e a ele atribui eficácia, o que poderia, a princípio, levar o intérprete à conclusão de que referido equipamento seria apto a anular os efeitos nocivos dos agentes agressivos/insalubres e retirar do segurado o direito à aposentadoria especial. IX - Essa interpretação não pode prevalecer dado que a elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias. Não influi na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS. X - Ao segurado compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes agressivos/nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito à aposentadoria especial, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. XI - Ademais, o próprio PPP indica no campo destinado às observações, que os EPI(s) "começaram ser entregues em 2004, com comprovação de fichas de entrega somente a partir do ano de 2009". XII - É possível concluir que no período anterior a 30/01/2009 (primeira data em que consta o comprovante de recebimento de alguns EPI(s) - fls. 129), restou demonstrada a insalubridade, eis que de acordo com assertiva da própria empresa, não há comprovação da entrega de qualquer equipamento de proteção individual à segurada. XIII - Quanto ao período posterior, embora conste o recebimento de alguns EPI(s), dos documentos juntados é possível extrair que não foram fornecidos todos os EPI(s) imprescindíveis à proteção do segurado. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA informa a existência de alguns EPI(s), tais como protetor auricular tipo plug / luvas de látex cano longo / máscara respiratória p1 mas recomenda o uso de outros equipamentos de proteção individual: sapato de segurança; avental de PVC; luvas nitrílicas cano longo; óculos de segurança ampla visão; uniformes; mangote de tecido; máscaras P2 e creme protetor para as mãos. XIV - Mesmo tendo o empregador preenchido o PPP indicando que existia EPI eficaz, neste caso, ao menos até 2009, não há sequer comprovação nos autos de que efetivamente foram entregues à segurada. XV - Correto o reconhecimento como especial do período posterior a 06/03/1997, não incidindo o julgado rescindendo na alegada violação a literal disposição de lei, nos termos do inciso V, do artigo 485, do anterior CPC/1973. XVI - Envolvendo a matéria interpretação controvertida, o pedido também encontra óbice na Súmula 343, do E. Supremo Tribunal Federal. XVII - Rescisória julgada improcedente. Verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, a ser paga pelo INSS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravo de instrumento tenha sido interposto em 18.03.16, data em que se iniciou a vigência do novo CPC, é certo que a decisão agravada foi publicada em 09.03.16, ainda sob a égide do Código Processual anterior. 2. A lei processual atinge apenas os atos processuais posteriores à sua vigência. Assim, na fluência do prazo recursal não incide a novel legislação, vez que a eficácia do ato processual que lhe deu origem deve ser mantida. 3. A irresignação no agravo de instrumento refere-se à ordem do Juízo a quo para juntada do comprovante de requerimento administrativo atualizado do benefício. 4. A questão posta neste recurso restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27.08.14, por maioria de votos, no sentido de que, sem o pedido administrativo anterior, não está caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. Não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, exceto nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. A exigência de prévio requerimento também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções previstas. Decorridos três anos entre a data do pedido administrativo e a data do pleito judicial, não se pode afirmar que o recorrente apresenta exatamente as mesmas condições para a obtenção do benefício assistencial, sejam elas de ordem socioeconômica ou relativas à sua deficiência. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RMI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Infere-se da análise do título judicial o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8213/91, a partir do óbito de seu marido (11.10.1996), com atualização e juros, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. 2. Observa-se que, que na oportunidade do julgamento da ação de conhecimento, entendeu-se que, embora houvesse a perda da qualidade de segurado pelo instituidor da pensão, no momento de seu óbito havia completado a carência para a aposentadoria por idade e que, o requisito idade só não foi atingido em razão da morte, o que confere o direito ao dependente o direito ao recebimento da pensão por morte, benefício que naquela época independia de carência. 3. Não há como considerar no cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte os salários-de-contribuição anteriores ao afastamento do trabalho ocorrido em abril de 1988, como pretende a apelante, pois naquela época o instituidor da pensão não havia preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço. Tal implementação somente foi tida como ocorrida pelo título judicial, ora executado no momento do óbito (01.10.1996), de modo que, para o cálculo do salário-de-benefício devem ser considerados os salários de contribuição no período básico de cálculo compreendido entre 01.10.1992 e 01.10.1996. 4. Como não houve contribuições no período acima mencionado a renda mensal inicial da pensão por morte deve corresponder a 1 salário mínimo, em observância ao disposto no artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Superada a questão do cálculo da RMI, não houve impugnação da parte embargante em relação à evolução do benefício e cálculo dos atrasados apresentados pela Contadoria do Juízo, de modo que a execução deve prosseguir pelo valor ali indicado, mantendo-se a sentença nos moldes em que proferida, ainda que por fundamento diverso no tocante à apuração da RMI do benefício em questão. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 741, parágrafo único, do CPC/73 (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001) firmou-se o entendimento no sentido de que não incide nos processos em que a sentença exequenda tenha transitado em julgado antes de sua entrada em vigor, assim como também não incide na hipótese do trânsito em julgado ter se dado quando não havia ainda decisão da Corte Suprema em sentido contrário. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso em tela, a exigibilidade do título que reconheceu expressamente o direito das embargadas à majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial das respectivas pensões por morte concedidas antes de 1988, com base no artigo 75, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, encontra-se acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, no julgamento dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827. 3. No tocante ao valor devido, também não assiste razão ao apelante, pois como bem salientado pelo Juízo de origem na r. sentença recorrida, o título executivo reconheceu expressamente o direito da segurada ao recebimento do valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, com base no artigo 75, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, o que difere do valor de 100% do benefício da aposentadoria a que o segurado falecido teria direito e que vem sendo pago pelo INSS, o que foi observado pela Contadoria do Juízo no cálculo acolhido. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. LEGITIMIDADE DO CNEN. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por Adonis Marcelo Saliba Silva, servidor público federal, para declarar o direito do autor de percepção cumulativa de adicional de irradiação ionizante e de gratificação por trabalhos com raio-x, com condenação ainda no pagamento das parcelas atrasadas a título de gratificação por trabalhos com raio-x e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. A Comissão Nacional de Energia Nuclear é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação-MCTI, de personalidade jurídica de direito público, ostentando legitimidade para responder por demandas judiciais ajuizadas por servidores a ela relacionados. 3. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Intelecção da Súmula 85 STJ. 4. A relação jurídica ora em comento é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e, portanto, a prescrição opera-se apenas quanto às parcelas abrangidas pelo quinquídio legal anterior ao ajuizamento da ação. 5. Não se dessume da legislação pertinente ao caso a vedação ao recebimento conjunto das rubricas adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x. 6. A percepção conjunta das rubricas é cabível. O adicional por irradiação ionizante constitui retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, por sua vez, a gratificação de raio-x constitui pagamento específico aos que atuam expostos diretamente ao risco de radiação. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIS 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 8. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 9. Honorários advocatícios: observando o artigo 20, §4º, do CPC/1973, considerando tratar-se a causa de questão unicamente de direito e que teve desfecho em tempo razoável, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do Advogado. 10. Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA - PRAZO A SER COMPUTADO - CINCO ANOS. FATOS GERADORES / CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO - ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias, ao contrário do que ocorre com relação à prescrição, é sempre de cinco anos. Precedente paradigmático (STJ, REsp 1138159/SP). 2. Hipótese em que não ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito fiscal, pois os fatos geradores referem-se ao período compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 1998 e a constituição dos créditos (lançamento) realizou-se em 01/03/2000. 3. Inocorrido lapso superior a cinco anos (artigo 173, I, do CTN) e, portanto, não caracterizada a decadência do direito à cobrança. Precedente da 5ª Turma do TRF3. 4. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação da parte contribuinte nos honorários advocatícios. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DETENTOR DA POSSE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EXPROPRIADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. CÔMPUTO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊCIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3. A tese da ilegitimidade ativa do autor, sob argumento de que somente quem era o proprietário à data do esbulho teria legitimação para promover a ação de desapropriação indireta, não procede. O novo proprietário do bem imóvel ocupado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, fazendo jus, destarte, à indenização decorrente da desapropriação indireta, acrescida dos consectários legais. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 4. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/1932, matéria que, ademais, foi sumulada no verbete n. 119 do STJ, que dispôs: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Conforme consignado na sentença, existe processo administrativo n. 364.070/78 em decorrência da construção da Rodovia BR-101 (Rio-Santos), no trecho Ubatuba-Cubatão, no local denominado Jardim Sumaré, datado de, pelo menos, 20/11/1978, em que a Administração (DNER) reconhece o direito à indenização, determinando as medidas necessárias para a sua quantificação. Ainda que, tal como consta na sentença, não há notícias de encerramento desse processo, tendo o autor ingressado com a ação de desapropriação indireta em 10/02/2004, não se cogitando de consumação do lapso prescritivo, porque o autor esteve ausente no exterior a serviço do governo brasileiro, de 1978 a 2001, exercendo as funções de diplomata, não correndo contra ele, durante esse período, a prescrição, a teor do disposto no artigo 169, II, do CC/1916, reiterado no artigo 198, II, do CC/2002. Ademais, vigente à época da propositura da ação, o artigo 202, inciso VI, do CC/2002 estabelece que a prescrição interrompe-se por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Analisando-se a documentação de fls. 16/22, complementada às fls. 49/108, constata-se que, em face da prática de atos inequívocos, que reconhecem o direito subjetivo do autor à indenização, há que se concluir que a prescrição está interrompida, sendo que o prazo somente recomeçaria a fluir após eventual indeferimento administrativo, o que não houve até a presente data. Alegação de prescrição afastada. 5. No tocante ao valor da indenização, também deve ser confirmada a sentença, embasada no laudo pericial de fls. 196/236, dando conta da efetiva ocupação do imóvel por obra viária. As conclusões do perito oficial, ademais, se basearam em minuciosa e imparcial análise de mercado, mais condizente com a realidade do que o valor venal do bem para fins fiscais. Acrescente-se que nenhuma das partes sequer impugnou a avaliação oficial, encontrando-se incontroverso o montante de R$ 127.808,00. 6. Correção monetária desde a data da elaboração do laudo pericial. Adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, conforme Resolução CJF n. 267/2013, sem incidência de índices expurgados da economia, conforme entendimento jurisprudencial. 7. Os juros compensatórios são devidos em 12% ao ano, tendo em vista que a ocupação do imóvel deu-se em momento anterior à vigência da MP n. 1577/1997. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, contados a partir do eventual atraso no pagamento dos precatórios judiciais, nos termos do artigo 100 da CRFB, conforme decidiu o juízo de base. 9. A Medida Provisória n. 1997-37, de 11/04/2000, reeditada por último sob o n. 2183-56, de 24/08/2001, estabeleceu, no art. 27, que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Ação simples, que não revela complexidade acima do normal, apesar de sua longa tramitação. Redução do percentual da verba honorária de 15% para 5% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença (CPC/73, art. 20, § 4º). 10. Recurso da União improvido e remessa oficial parcialmente provida para a fixação dos honorários advocatícios, consoante a legislação e jurisprudência colacionada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS 28,86% E 3,17%. BENEFICIÁRIOS VITALÍCIOS E TEMPORÁRIOS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em que pese os autores sustentarem a pretensão ao fundamento de tratar-se de valor que o genitor, Gutemberg Gonçalves, não recebeu quando em vida, cumpre destacar que tais percentuais referem-se a períodos posteriores à data do óbito, ocorrido em 26.10.90. O percentual de 3,17% % decorre da aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880/94 e o de 28,86%, das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Portanto, os titulares do direito relativo a diferenças havidas desses índices são, inicialmente, os beneficiários da pensão por morte, não havendo que se falar e, direitos sucessórios e incompetência da Justiça Federal. A contestação da União e os documentos juntados permitem concluir que a pensão por morte do servidor civil do Exército, Gutemberg Gonçalves, foi compartilhada (Lei n. 8.112/90, art. 218) da seguinte forma: 50% divididos em partes iguais para os beneficiários vitalícios (Eva de Souza, companheira e Leonilda Ortiz Gonçalves, viúva) e outros 50%, em partes iguais, para os beneficiários temporários (Carlos Magno, nascido em 01.06.78, Cristina Mara nascida em 17.02.56, e Regina Célia, nascida em 08.01.68). O extrato do SIAPE sobre os beneficiários da pensão indica que, em 25.08.06, as beneficiárias da pensão vitalícia Eva e Leonilda haviam sido excluídas, e da temporária, excluídos Regina Célia e Carlos Magno, continuavam a receber a pensão, Cristina Mara e Denise. 2. Em razão de inexistir maiores informações acerca do falecimento de Leonilda Ortiz Gonçalves, do qual decorreriam os direitos sucessórios dos filhos, Maria Inez Gonçalves Jordão, Carlos Gonçalves Neto, Denise Gonçalves, Darcy Gonçalves e Cristina Mara Gonçalves, foi determinada a comprovação do óbito e também eventual reversão das pensões temporárias e vitalícias para o fim de ser apurada a titularidade do direito e, ainda, que as partes se manifestassem acerca da prescrição. A parte autora informou que nenhum dos herdeiros de Leonilda soubera informar acerca da certidão de óbito daquela, bem como a inexistência de registro no cartório de registro civil da comarca. Aduziu ainda que eventual reversão das cotas vitalícias da pensão deveria ser apurada quando da liquidação de sentença, situação que não prejudicaria o reconhecimento do direito pleiteado. Quanto à prescrição, sustentou ser aplicável o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. À míngua da juntada da certidão de óbito de Leonilda, na qual conste sua descendência não se pode afirmar a inexistência de outros eventuais sucessores e herdeiros. Tampouco se pode afirmar que são sucessores de Eva somente aqueles que nessa condição se apresentam, tendo em vista inexistir informação acerca de filhos na sua certidão de óbito. Também são necessárias as informações relativas às datas de cessação dos benefícios, seja por morte, ou perda da qualidade de beneficiário, assim como das reversões ocorridas, para que se possa apurar a titularidade do direito pleiteado. Nesse quadro, forçoso concluir a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive porque os autores não lograram comprovar sua legitimidade ad causam, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, VI, 3º, do Código de Processo Civil (NCPC, art. 485, IV, VI, § 3º). 4. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 267, IV, VI, 3º, do Código de Processo Civil (NCPC, art. 485, IV, VI, § 3º). Prejudicada a apelação dos autores.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO ESPECIAL. PROMOÇÃO A SEGUNDO SARGENTO. LEI 10.951/2004 E DECRETO 86.289/198. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EQUIPARAÇÃO AO QUADRO DE ACESSO DE MILITARES DE CARREIRA POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição de pretensão deduzida contra a Fazenda Pública é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício. Não há qualquer impedimento para o reconhecimento da prescrição em grau de recurso, tendo em vista que o autor, ora apelante, já teve a oportunidade de se manifestar nos autos, eis que veiculada na contestação da União de fl. 77/94 dos autos e apreciada na sentença. Aplica-se ao caso o Decreto nº 20.910 de 16 de janeiro de 1932. 2. Nas ações em que o militar postula promoção, pretende a modificação da situação jurídica fundamental, portanto, trata-se de prescrição do fundo de direito e não de parcelas de obrigação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Não há direito à equiparação dos militares do Quadro Especial aos de carreira. Os militares do Quadro Especial ingressam nas Forças Armadas após serviço militar obrigatório e optam por ficar na ativa, diferentemente daqueles de carreira, oriundos das Escolas Militares e que prestam concurso. Para os primeiros, exige-se grau de escolaridade até a antiga 4ª série do ensino fundamental, para os concursados, o 1º Grau Completo. 4. O legislador discriminou, em relação ao direito à promoção, situações diferentes. Não há violação ao princípio da isonomia quando o 6. A desejada equiparação encontra óbice também no princípio constitucional que exige o acesso aos cargos públicos na forma em que previstos em lei, via de concurso, não se admitindo provimento por via oblíqua, e na vedação do aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia objeto da Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal, cujo fundamento é a impossibilidade de o Judiciário estender direitos com base no referido princípio, sob pena de atuar como legislador positivo, o que configuraria ofensa ao primado da Tripartição dos Poderes. 7. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MFDV. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL (CR, ART. 142, VIII). PROCEDÊNCIA. 1. Postula o autor, ex-Oficial Médico da Marinha do Brasil, o pagamento de indenizações relativas a valores a que faria jus a título de transporte de bagagem, auxílio-fardamento, ajuda de custo, bem como de férias indenizadas e respectivo terço constitucional. 2. Não restou demonstrada qualquer irregularidade quanto ao pagamento da ajuda de custo e auxílio-fardamento. E, embora o apelante reitere que seu direito à indenização de transporte teria sido negado verbalmente, é certo que não juntou comprovante de qualquer despesa que teria incorrido a título de transporte de bagagem, de São Paulo para Manaus e vice-versa. Em outros termos, ainda que o direito à verba seja incontroverso, essa circunstância não exime a parte de comprovar as despesas efetuadas. 3. Quanto ao direito às férias e respectivo adicional, descabe qualquer restrição ao seu pagamento, uma vez aperfeiçoado o período de 12 (doze) meses de atividade, dado que a previsão constitucional do direito (CR, art. 7º, XVII), foi estendida expressamente aos militares (CR, art. 142, VIII). 4. Apelação do autor não provida. Apelação da União conhecida em parte, e nesta, não provida.

TRIBUTÁRIO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ARTIGO 4º, "d", DECRETO-LEI 1.510/1976 - ALIENAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO 1.A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações foi concedida sob certas condições, pois o artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 determinava, que o contribuinte para ter direito à isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital na venda de ações, deveria alienar as mesmas somente após cinco anos da data da aquisição. 2. A citada isenção foi expressamente revogada em 1988, pela Lei nº 7.713, contudo as isenções concedidas pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 não poderiam ser invalidadas se já tivessem preenchido a condição (permanecer 5 anos com as ações), sendo justamente o que ocorreu na presente ação. 3. O apelado possui direito à isenção do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital na venda das ações, na parcela creditada em 4/9/2014, da venda de participação societária na empresa CONEXEL Conexões Elétricas LTDA, pois possuía direito adquirido ao favor legal. 4. À jurisprudência é pacifica no sentido que a isenção do imposto sobre a renda nas alienações de ações, concedido pelo Decreto-Lei nº 1.510/76, desde que cumprida à condição não pode ser revogado, pois é direito adquirido. 5. Apelação e remessa oficial não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 205 E 206, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Nos termos dos artigos 205 e 206, do Código Tributário Nacional, a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3. No caso em tela, no que se refere aos créditos constantes processos administrativos nº 10880.982507/2009-15 e 10880.982508/2009-51, verifico, conforme constou na sentença recorrida, que a Receita Federal informa que os mesmos estão extintos por pagamento (fl. 571/verso), não havendo que se falar em perda de objeto superveniente, ensejando, na verdade, extinção do feito com resolução de mérito. 4. A extinção do feito sobre ser com ou sem resolução de mérito, condiciona-se ao conteúdo do decisum. In casu, a recorrente impetrou o presente writ pretendendo o reconhecimento do direito à expedição da Certidão Positiva com efeitos de negativa. O documento que reconhece o pagamento dos débitos apontados não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito pela perda de objeto superveniente. Persiste, na verdade, o interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional definitivo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos pela emissão da CND, inclusive com relação a terceiros. Neste sentido é a orientação do Colendo STJ (ERSP 238877. 1ª Seção. Rel. Min. José Delgado. DJ 04.03.2002, p. 174). 5. Relativamente ao débito apurado no processo administrativo nº 10880.505686/2007-09, que culminou na inscrição em dívida nº 80.7.07.000873-40, restou comprovada sua extinção pelo cancelamento, conforme reconhecido pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no documento denominado Resultado de Consulta da Inscrição (fl. 158), informando que a referida inscrição foi cancelada em 02/12/2009, com ajuizamento a ser cancelado (Execução Fiscal nº 0800007902134). 6. Assim, suspensa a exigibilidade dos débitos tributários, por ter a impetrante comprovado a realização de parcelamento quanto aos processos administrativos 10880.655230/2009-42, 10880.655233/2009-86, 10880.655235/2009-75, 10880.902568/2010-32, 10880.912457/2010-34, 10880.912458/2010-89, 10880.913042/2010-88, 10880.913043/2010-22, 10880.915770/2010-24, 10880.942265/2009-19, 10880.986044/2009-52, 10880.986046/2009-41, 10880.986047/2009-96, 10880.986049/2009-85, 10880.986051/2009-54, 10880.986052/2009-07 e 13804.002513/2010-21 (fls. 129/131), a apresentação de carta de fiança em relação ao processo administrativo nº 10070.000946/2003-57 (155/157), tendo ainda obtido decisões liminares que suspendem a exigibilidade dos créditos tributários descritos nos processos administrativos nºs 10880.942266/2009-63, 10880.942267/2009-16, 10880.942268/2006-52, 10880.942269/2009-05, 10880.942270/2009-21 e 08012.000750/2009-09 (fls. 218/221 e fl. 278) e, relativamente ao processo administrativo nº 16306.000058/2010-39, a apresentação de manifestação de inconformidade em face da parcela não homologada de pedido de compensação de débitos, e, por fim, extintos os débitos relativos aos processos administrativos nº 10880.505686/2007-09, 10880.982507/2009-15 e 10880.982508/2009-51, pelo pagamento e cancelamento (fl. 571 e 158), restam acobertados, portanto, pelas premissas constantes dos artigos 205 e 206, do CTN, consubstancia-se razão suficiente para a emissão da certidão negativa de débitos pleiteada. 7. Apelação da impetrante provida e apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa contém todos requisitos formais exigidos pela legislação, estando apta a fornecer as informações necessárias à defesa do executado que, concretamente, foi exercida com ampla discussão da matéria versada na execução. 2. A CDA 80.1.00.005276-03 e a CDA 80.1.96.013201-44, citadas no mandado de penhora, são objeto de duas ações de execução fiscal, respectivamente, EF 1434-59.2001.8.26.0464 e EF 0051-22.1996.8.26.0464, que foram reunidas por determinação do Juízo a quo em 21/06/2010, por requerimento da PFN em 06/04/2010, conforme cópias juntadas aos autos. Assim, a penhora abrangeu as duas execuções e foi realizada por ato único, objetivando a economia processual, daí sua validade. Reunidas tais execuções sem quaisquer prejuízos ao contraditório e à ampla defesa da embargante, são impertinentes as alegações em sentido contrário, sendo ônus da embargante a comprovação de nulidade, pois goza de presunção legal de liquidez e certeza o título executivo, e a ação incidental acarreta ao autor a prova de que não se houve o exequente com regularidade na cobrança executiva. 3. A prescrição do artigo 174, CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como termo inicial a data da entrega da DCTF ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 4. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do art. 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 5. Ausente qualquer nulidade na constituição do crédito tributário, uma vez que foi lançado o tributo por meio de declaração do próprio contribuinte, mas sem o recolhimento do valor declarado devido, caso em que é direito do Fisco a execução imediata, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. A denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, CTN, apenas é cabível se o contribuinte, antes da fiscalização ou da declaração do tributo sujeito a lançamento por homologação (Súmula 360/STJ), efetuar o pagamento integral do débito fiscal (principal, correção monetária e juros de mora), caso em que goza do benefício fiscal de exclusão da multa moratória. 7. Tendo em vista a posterior edição de legislação, reduzindo o valor da multa moratória por atraso no pagamento de tributos (artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96), deve o benefício ser igualmente aplicado ao crédito, anteriormente constituído e ora executado, ex vi do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. 8. O limite máximo de dez mil reais, em 31/12/2007, deve ser considerado, não isoladamente, mas de forma cumulada conforme a espécie tributária e o agente arrecadador, consolidando-se os valores com base em tais critérios legais. Não basta, portanto, apenas aludir ao tributo, relativa à CDA tal no executivo fiscal qual, pois tal espécie de tributo insere-se na previsão do artigo 14, § 1º, II, da Lei 11.941/2009, devendo o limite máximo de dez mil reais ser aferido em conjunto com os "demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". As planilhas fazendárias indicam que a executada cumulou dívida fiscal em montante que excede o limite legal previsto por espécie e órgão arrecadador, daí porque deve a execução fiscal prosseguir regularmente. 9. Penhoráveis os bens do devedor em favor da exequente, sendo possível inclusive sobre bens gravados com ônus real, como a hipoteca, pois o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores, tendo preferência ao crédito hipotecário, nos termos dos artigos 184 e 186 do CTN e 30 da LEF. 10. Os imóveis penhorados foram avaliados em R$ 75.000,00, no momento do cumprimento da diligência em 19/05/2011, sendo que o valor da execução em 05/07/2013 era de R$ 13.675,64. Ocorre que não é devido o levantamento da penhora, pois o embargante não comprovou que ofereceu outra garantia em substituição. Caberia ao embargante requerer a substituição da penhora, mediante fiança bancária ou dinheiro (artigo 15, I, LEF), ou oferecer outro bem para garantia do débito, o que não ocorreu. O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser acolhido em detrimento da regra especial, que disciplina a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 11. Caso em que, considerando o decaimento mínimo da embargada - vencida apenas na questão da redução da multa de 30 para 20% -, não cabe a sua condenação em verba honorária, à luz do parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, então vigente, devendo responder pela sucumbência apenas a embargante, adequando-se o valor do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69. 12. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88: INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO E AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 29, §2º DA LBP. DECADÊNCIA. REAJUSTES. ART. 201, §4º, DA CF. ARTIGO 58 ADCT. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. - O prazo decadencial (art. 103, da Lei n. 8.213/91) para que o segurado possa requerer a revisão ou a alteração de sua RMI foi introduzido no direito positivo em 27.06.97, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/97. - Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998 (MP n. 1.663-15/98, convertida na Lei n. 9.711/98), e, antes de transcorrido esse prazo decadencial de cinco anos, houve ampliação do prazo, voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003 (MP n. 138/03, convertida na Lei n. 10.839/04). - Para os benefícios concedidos anteriormente à referida Medida Provisória, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 27.6.97, o direito à revisão da RMI decaindo em 27.6.2007, ou seja, 10 (dez) anos depois. - Quando da data da propositura da ação, o direito à revisão da RMI do benefício da parte autora já havia decaído, de modo os pedidos de inclusão do 13º salário na base de cálculo do salário-de-benefício, assim como o afastamento do teto, não podem ser acolhidos. - Não há previsão legal que assegure a vinculação da renda mensal do benefício ao mesmo número de salários mínimos de forma permanente. - O artigo 202 da Constituição da República, na sua redação original, atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos salários-de-contribuição a serem computados no cálculo do valor do benefício, entendido o salário-de-contribuição como a remuneração percebida pelo segurado, sobre a qual incide a contribuição previdenciária do empregado e do empregador para a previdência social, e que, necessariamente, não se identifica com o salário efetivamente percebido pelo trabalhador. - O princípio da preservação do valor real dos benefícios, previsto atualmente no art. 201, § 4o, da Constituição Federal, pressupõe a regulamentação do fenômeno por meio de lei ordinária. Nem a Constituição, nem as leis dão guarida à pretensão do autor, de calcular o valor da renda mensal com base no número de salários mínimos. - O disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A exceção a tal regra está na própria Constituição, tratando-se do art. 58 do ADCT, que determinou a correção dos benefícios pelo número de salários mínimos. Tal critério só vigorou de 05/04/89 até 09/12/91, consoante preleciona a súmula nº 18 deste egrégio TRF da 3a Região. - A Constituição Federal assegurou que os reajustamentos dos benefícios previdenciários seriam efetuados de molde a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, observados os critérios estabelecidos em lei ordinária. - A lei ordinária que estabeleceu os critérios de reajustamento dos benefícios, com a implantação do plano de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1.988, foi a Lei nº 8.213/91 que em seu em seu art. 41, inciso II, estabeleceu o INPC do IBGE como índice para o referido reajuste, o qual foi posteriormente substituído pelo IRSM (art. 9º da Lei nº 8542/92), e alterado depois pela Lei nº 8.700/93; IPC-r (Lei nº 8.880/94); novamente o INPC (Medida Provisória nº 1.053/95); IGP-DI (Medida Provisória nº 1.415/1996) e, finalmente, a partir de 1997 de acordo com as Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (junho de 1997), reeditada posteriormente sob o nº 1.609, 1.663-10/98 (junho de 1998); 1.824/99 (junho de 1999); 2022-17/2000 (junho de 2000) e 2.129/2001 (junho de 2001), sucedida pela Medida Provisória nº 2.187-11/2001, que estabeleceu novos parâmetros necessários para a definição de índice de reajuste dos benefícios previdenciários, cometendo ao regulamento a definição do percentual respectivo, sendo que em 2001 foi estabelecido pelo Decreto nº 3.826/01, e em 2002 foi estabelecido pelo Decreto nº 4.249/02. Consoante a Lei nº 11.430/2006, tornou-se a utilizar o INPC para fins de correção das rendas mensais. - Descabida a pretensão de aplicação do INPC no reajuste do benefício nos meses de maio de 1996, junho e 1997 e junho 2001. - Reconhecimento, de ofício, da decadência, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, quanto aos pedidos de inclusão do 13º salário na base de cálculo do salário-de-benefício e de afastamento do teto. - Apelação a que se nega provimento quanto aos demais pedidos.