MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE PAB. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. A falta de servidores, bem como de estrutura necessária ao atendimento dos segurados, não podem violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida resposta administrativa. Aliás, o constituinte derivado, por meio da EC n. 45, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. II. Mesmo na hipótese de necessidade de apresentação de documentação complementar pelo segurado, tal providência deve ser tomada pela autarquia dentro do referido prazo. III. Da documentação juntada aos autos extrai-se a liquidez e certeza do direito, uma vez que a impetrada sequer apresentou motivos plausíveis a fim de justificar o desrespeito, de forma desarrazoada, dos prazos estipulados na legislação em vigor demonstrando, assim, patente ofensa ao princípio da eficiência administrativa. IV. No caso, aplicam-se os dispositivos da Lei 9.784/99, que dentre outras medidas estabelece prazos razoáveis para a prática dos atos processuais. V. Reexame necessário improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). PRESCRIÇÃO VERIFICADA PARA O RÉU YUIKIO. NÃO PRESCRITO PARA O RÉU ANTÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (CP, ART. 46, § 4º). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FORMA DE CUMPRIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (LEI N. 7.210/84). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideradas as penas aplicadas, verifica-se prescrita a pretensão punitiva estatal em face do réu Yuikio Morisita, com fundamento nos arts. 115, 109, V, e 107, IV, do Código Penal. Não há falar em prescrição para o réu Antônio Bispo da Silva. 2. Materialidade e autoria comprovadas. O réu Antônio Bispo da Silva foi condenado por usar documento público falso (carteira de arrais amador), obtida com o auxílio do corréu Yuikio Morisita. 3. Dentre as normas acerca do cumprimento da pena restritiva de direitos está aquela que prevê sua duração pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (CP, art. 55), com a ressalva de que, se fixada em período superior a 1 (um) ano, é facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (CP, art. 46, § 4º). 4. A forma de cumprimento das penas restritivas de direitos é determinável pelo Juízo das Execuções Penais, consoante o art. 66, V, a, da Lei n. 7.210/84. 5. Apelação criminal do Ministério Público Federal provida.

DIREITO ADMINSITRATIVO. PROVA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTAS EM MEDICINA. REUMATOLOGIA. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. EDITAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE CURSOS. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E TITULARIZAÇÃO DE ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CME. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Conselho Federal de Medicina e de perda de objeto da ação, pois, além de poderem resultar em solução incompatível com a devolução meramente suspensiva própria do agravo de instrumento (extinção sem resolução de mérito), mesmo que as provas a que se refere o edital já tenham sido realizadas, eventual acolhimento da pretensão da autora tem o condão de anular tais exames, determinando o retorno ao "stato quo ante", com a realização de novas avaliações com outros critérios. 2. Não há que se confundir condições para a validade e eficácia de certificado de conclusão de curso de pós-graduação "latu sensu", com os requisitos para inscrição em prova de titulação e, eventualmente, emissão de título de especialista em determinada área da medicina. 3. A supervisão e avaliação de instituições de ensino superior e cursos de pós-graduação está a cargo da União, através do MEC, sendo que, diversamente, a concessão de título de especialista em ramo da medicina encontra-se a cargo do Conselho Profissional de Medicina e da Associação Médica Brasileira. 4. A titulação de especialidade em ramo da medicina condiciona-se, em uma das hipóteses, à conclusão de curso de especialização e aprovação em avaliação técnica, sendo possível e legítimo o estabelecimento de requisitos outros, com vistas a resguardar o direito à saúde da população. 5. Razoabilidade do estabelecimento de requisitos para inscrição, ponderando-se a o direito ao livre exercício da profissão e o direito à saúde, ao se exigir que o curso de especialização concluído tenha sido (1) oficializado por Órgãos ou Câmaras Superiores credenciados pelo MEC; (2) ministrado em tempo integral; (3) cursado com duração mínima de 24 (vinte e quatro) meses; e (4) concluído em clínica médica. 6. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. LIMITE DO ARTIGO 8º. RECURSO PROVIDO. 1. A lei previu que para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º, I, Lei 12.514/2011), é faculdade do credor, e não do Juízo ou do devedor, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção da execução fiscal. 2. A legislação não restringe o direito de acesso ao Judiciário, que não se faz sem fixação e cumprimento de condições ou pressupostos, tanto para fins de admissibilidade, como de processamento. Tampouco invade reserva de lei complementar, por se tratar de norma processual, e não de norma de direito tributário material, sujeita à regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal; estando, assim, constitucionalmente amparada, para efeito de permitir o exame de sua repercussão no caso concreto. 3. Todavia, a lei expressamente impede a execução e a cobrança, independentemente da anuência ou não do credor, de créditos de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, como expresso no artigo 8º. 4. Caso em que, aplicando o artigo 8º da Lei 12.514/11, ou seja, multiplicando em quatro vezes o valor da anuidade de 2015 para técnicos em contabilidade, tem-se um total de R$ 1.696,00. A soma das CDA's é de R$ 1.796,86 (f. 02/07), assim, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei 12.514/11, dessa forma, considerando o valor da execução, é legítima a sua retomada, como postulado pelo conselho apelante. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPOSENTAÇÃO. PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de demanda em que se objetiva a renúncia do benefício e a concessão de outro benefício mais vantajoso, é legitimado à defesa do direito debatido apenas o segurado titular do benefício. In casu, em vida, o segurado não fez requerimento administrativo de renúncia de seu benefício com vistas à obtenção de benefício mais vantajoso, com o aproveitamento de contribuições posteriores à concessão do primeiro benefício. Tampouco ajuizou ação com esse fim. - Ao promover a presente ação, em nome próprio, pleiteando direito alheio, a autora age com flagrante ilegitimidade ativa, vício que impõe a extinção do processo, sem resolução de seu mérito. Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir. Precedentes. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCEDIDA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - Inexiste na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 8.213/91 qualquer disposição que vede ao segurado renunciar a sua aposentadoria e aproveitar o tempo total de filiação em contagem para novo benefício. Desta forma, sendo os direitos previdenciários qualificados como direitos patrimoniais disponíveis, é possível a sua desistência pelo seu titular. - A norma contida no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91 não representa vedação à desaposentação. De forma diversa, objetivou-se estabelecer que, caso o segurado aposentado queira permanecer em atividade laboral, não terá acesso a qualquer outro benefício do INSS, em função desse trabalho, ressalvadas as exceções previstas. - A proibição estabelecida no art. 181-B do Decreto 3.048/99 - em redação dada pelo Decreto 3.265/99 -, o qual prevê a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, viola a norma insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que somente à lei seria dado restringir direitos e impedir exercício de faculdades do titular do direito. Assim, há de se afastar a aplicação do referido Decreto. - Tampouco se pode afirmar que a renúncia ao benefício, com posterior concessão de nova aposentadoria, ofenderia a proteção ao ato jurídico perfeito. Ao contrário do que sustenta o INSS, a norma insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não estabelece qualquer impedimento para que o titular de direito disponível renuncie a este. - Em relação à necessidade de devolução das prestações já recebidas em razão da aposentadoria anterior, entendo que esta é descabida. Primeiramente, porque há entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, apenas produzindo efeitos "ex nunc". Em segundo lugar, porque há presunção relativa de que a aposentadoria anterior foi concedida regularmente, preenchidos os requisitos necessários para tanto. Desta forma, os valores anteriormente pagos a título de aposentadoria ingressaram regularmente no patrimônio do segurado enquanto esteve aposentado. - No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação em 08/04/2015, comprovando ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme carta de concessão às fls. 20, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. Cumpre, portanto, os requisitos para desaposentação, de forma que deve ser deferido o pedido de renúncia do benefício previdenciário, concedendo-se outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, e sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. - Com relação à correção monetária, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, há de se concluir que, em respeito ao princípio do tempus regit actum, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, ou seja, o aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. Cumpre sublinhar, no ponto, que apesar de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da TR ao período anterior à expedição dos precatórios, cabe, no caso, a aplicação da Lei 8.213/91, em razão do critério da especialidade. Nos termos do artigo 41-A da referida lei, o índice a ser utilizado na atualização monetária dos benefícios previdenciários é o INPC, tal como prevê o citado Manual. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC e Súmula 204 do STJ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma, conforme previsão do Manual de Cálculos: a) até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual de 0,5% e c) a partir de maio/2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Nos termos do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294), sendo que esta última prevista no art. 311. Entre as hipóteses previstas neste artigo, destaca-se para o caso em análise aquela prevista no inciso II, segundo a qual a tutela provisória pode ser deferida, ainda que inexista perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. - In casu, há subsunção à hipótese prevista na norma citada, uma vez que as questões objeto da presente controvérsia são exclusivamente de direito, e que, como já destacado acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento Recurso Especial nº 1.334.488-SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, entendimento favorável à pretensão da parte autora, ou seja, no sentido de ser admitida a desaposentação, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em razão do benefício anterior. - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe destacar que, para a prolação de sentença, sem a prévia citação, nos termos do art. 285-A do CPC/1973, dois eram os requisitos: (i) que a matéria discutida seja exclusivamente de direito; e (ii) que o juiz prolator já tenha julgado casos idênticos, cujo fundamento seja suficiente para julgar improcedente a nova demanda proposta. Na hipótese, constata-se a presença de tais requisitos, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, existindo, na sentença impugnada, a transcrição do julgado paradigma, bem como dos fundamentos ensejadores do julgamento liminar de improcedência. Além disso, verifica-se que, no caso dos autos, houve o atendimento à finalidade de aceleração do processo almejada pelo art. 285-A do CPC/1973, haja vista a conformidade do entendimento adotado pelo Juízo a quo com o deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, consoante a seguir demonstrado 2. Inexiste na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 8.213/91 qualquer disposição que vede ao segurado renunciar a sua aposentadoria e aproveitar o tempo total de filiação em contagem para novo benefício. Desta forma, sendo os direitos previdenciários qualificados como direitos patrimoniais disponíveis, é possível a sua desistência pelo seu titular. 3.A norma contida no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91 não representa vedação à desaposentação. De forma diversa, objetivou-se estabelecer que, caso o segurado aposentado queira permanecer em atividade laboral, não terá acesso a qualquer outro benefício do INSS, em função desse trabalho, ressalvadas as exceções previstas. 4. A proibição estabelecida no art. 181-B do Decreto 3.048/99 - em redação dada pelo Decreto 3.265/99 -, o qual prevê a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, viola a norma insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que somente à lei seria dado restringir direitos e impedir exercício de faculdades do titular do direito. Assim, há de se afastar a aplicação do referido Decreto. 5. Tampouco se pode afirmar que a renúncia ao benefício, com posterior concessão de nova aposentadoria, ofenderia a proteção ao ato jurídico perfeito. Ao contrário do que sustenta o INSS, a norma insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não estabelece qualquer impedimento para que o titular de direito disponível renuncie a este. 6.Em relação à necessidade de devolução das prestações já recebidas em razão da aposentadoria anterior, entendo que esta é descabida. Primeiramente, porque há entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, apenas produzindo efeitos "ex nunc". Em segundo lugar, porque há presunção relativa de que a aposentadoria anterior foi concedida regularmente, preenchidos os requisitos necessários para tanto. Desta forma, os valores anteriormente pagos a título de aposentadoria ingressaram regularmente no patrimônio do segurado enquanto esteve aposentado. 7.No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação em 28.04.2015, comprovando ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. Cumpre, portanto, os requisitos para desaposentação, de forma que deve ser deferido o pedido de renúncia do benefício previdenciário, concedendo-se outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, e sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. 9. Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.2015), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Ausente o interesse recursal do INSS em relação aos honorários advocatícios já que houve condenação em sucumbência recíproca e não houve insurgência quanto à concessão do auxílio-doença. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No tocante à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, referido direito prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. VI - Tempo de labor rural não reconhecido. Ausência de prova testemunhal. VII - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora até a data do ajuizamento da ação autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VIII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. IX - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. XI - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso da sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não aplicável o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. XII - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. XIII - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Cabe a parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. Cerceamento de defesa não caracterizado. II - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. III - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. IV - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. V - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. VI - Tempo de labor rural sem registro em CTPS e especial reconhecido em parte. VI - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pretendido. VIII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. IX - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. XI - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. XII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação do autor providas em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PROCURADOR DO TRABALHO. AUMENTO RETROATIVO DOS SUBSÍDIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS PERCEBIDAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.144/2005 E DA LC 75/1993. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. No tocante à prescrição, em se tratando de pretensão de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ. 3. Considerando que a ação foi proposta em 22/02/2010, estariam prescritas as parcelas anteriores a 22/02/2005, conforme previsão do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. 4. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecer o direito do autor ao pagamento de R$ 7.282,74, referente à complementação de 19,5 diárias, em virtude de deslocamentos realizados fora de sua unidade funcional, no período de janeiro a julho de 2005, com fundamento no aumento retroativo ocorrido nos subsídios dos membros do Ministério Público da União por força da Lei nº 11.144/05. 5. Conforme se verifica dos autos, ao requerente foram pagas 19,5 diárias, com base na remuneração anterior ao aumento previsto na Lei nº 11.144/05, consoante consta da certidão de fl. 41, emitida pela Seção de Diárias e Passagens do Ministério Público do Trabalho. 6. A Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União, no inciso II do artigo 227, estabelece que os Membros do Ministério Público da União farão jus a diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada. 7. O art. 1º, §3º, da Lei nº 10.477/2002 prevê que a remuneração dos membros do Ministério Público da União observará o escalonamento de 5% entre os diversos níveis, tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida pelo Procurador-Geral da República. 8. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 11.144/2005 dispõe que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 21.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2005. 9. A Lei nº 11.144/2005, ao alterar o valor do subsídio mensal do Procurador-Geral da República, conferiu efeitos pretéritos ao valor da diária, uma vez que tal vantagem pecuniária é atrelada ao valor do subsídio. 10. Assim, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 227, inciso II, estabelece um valor mínimo de diária, que corresponde a uma fração equivalente a um trinta avos dos vencimentos, de modo que o aumento do subsídio do Procurador-Geral da República gera diferenças positivas em favor do autor, cujos efeitos financeiros devem retroagir a partir de janeiro de 2005, consoante previsão do art. 1º da Lei nº 11.144/2005. Nesse sentido, posicionou-se o STJ no julgamento do Recurso Especial RESP 200801042289, DJE: 25/08/2015. 11. A Portaria PGR nº 443, de 15/08/2005, em seu art. 14, dispõe que os efeitos financeiros, no tocante às diárias dos membros do Ministério Público da União, devem retroagir a 27 de julho de 2005. 12. Ocorre que essa determinação conflita com o previsto no art. 1º da Lei nº 11.144/2005, que dispõe sobre o aumento do subsídio mensal do Procurador-Geral da República a partir de 1º de janeiro de 2005. 13. Considerando que a Lei nº 11.144/2005 não faz qualquer ressalva, quanto ao pagamento das diárias, é vedado à Portaria, que é ato infralegal, contrariar dispositivo de lei que visa a regulamentar, ainda que de forma supletiva, sob pena de extrapolar sua competência. 14. Dessa forma, os efeitos financeiros devem retroagir a 1º de janeiro de 2005, conforme previsão do art.1º da Lei nº 11.144/2005. 15. O autor faz jus ao pagamento dos valores referentes à complementação de 19,5 diárias, devidas em razão de deslocamentos efetuados entre janeiro e julho de 2005, decorrentes do aumento retroativo dos subsídios dos membros do Ministério Público da União, por força do art. 1º da Lei nº 11.144/05 e do art. 227, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993. 16. Não obstante o autor tenha requerido na exordial a condenação da ré ao pagamento de quantia determinada, correspondente às diferenças devidas entre o valor das diárias recebidas com base na remuneração anterior e o valor decorrente do aumento do subsídio dos membros do Ministério Público da União, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.144/05, a fixação do quantum devido deverá ser calculado em liquidação de sentença. 17. A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 18. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 19. Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 2.000,00, em conformidade com o entendimento desta E. Turma e com observância ao disposto nos arts. 20, §4º, do CPC/1973. 20. Apelação da parte autora provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. ARTIGO 110, § 1º, DA LEI N. 6.880/80. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PREJUDICADA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003 (artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916), na redação vigente à época dos fatos, norma de ordem pública, que não se sujeita a prazo prescricional, nem mesmo a demora na apresentação de requerimento administrativo ou no ajuizamento da demanda pelo representante legal. Havendo prova nos autos de que o autor é incapaz, e de que a incapacidade precedeu o seu licenciamento das Forças Armadas, não há como se falar em prescrição do fundo de direito no presente caso. III. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração e reforma de militar temporário, com pagamento dos respectivos vencimentos, desde seu licenciamento, à concessão de auxílio-invalidez, e ao cabimento da indenização por danos morais. IV. Frise-se que o Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80 (Lei n. 5.774/71) não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. V. Consta dos registros do autor no Ministério do Exército que, mesmo estando acometido de "esquizofrenia paranoide - cid - 295.3", incapacitante não somente para o exercício das atividades tipicamente militares, como para qualquer trabalho, e ainda para os atos da vida civil, foi licenciado a partir de 15/09/1977. VI. O autor foi incorporado nas fileiras do Exército em 16/01/1976, pelo serviço militar obrigatório, tendo sido considerado apto à incorporação. VII. Ainda no ano de 1976, passou a apresentar sinais do mal de natureza psiquiátrica que o acomete, havendo referência de que a primeira eclosão do comportamento psicótico se deu dias após a realização de treinamento militar no qual sofreu queda quando cavalgava, tendo batido a cabeça e permanecido em repouso por 24 (vinte e quatro) horas no alojamento. Observe-se que não há registro do referido acidente, providência que caberia unicamente ao Exército. VIII. Após esse episódio, o autor teve afastamentos e punições disciplinares por comportamento inadequado, que indicava perturbação mental. IX. Em 29/10/1976 foi passado à condição de adido, por ter sido considerado "incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército". Foi proposta a sua reforma ex-oficio, mas o procedimento foi arquivado, tendo considerado a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército que o autor não era estável, que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, e que podia prover os meios de subsistência. X. Não bastassem os documentos médicos militares, que atestam a doença psiquiátrica do autor, os documentos médicos particulares, com datas compreendidas entre os anos de 2002 e 2007, demonstram que, ao longo de todo o período referido, ele esteve em tratamento de mal psiquiátrico. XI. Realizada a perícia médica judicial, e apresentado o laudo em 23/08/2011, a expert concluiu que o autor é portador de "transtorno afetivo bipolar - CID10 - F31", mal de natureza genética, tendo a eclosão da doença se dado quando ele contava com 18 (dezoito) anos de idade. Concluiu, ainda, que tal doença não tem cura, mas é passível de controle por medicação, de modo que o autor não está total e definitivamente incapacitado para todo e qualquer trabalho, bem como para os atos da vida civil. XII. Em que pese a conclusão da perícia médica judicial no sentido da ausência de incapacidade para qualquer trabalho, e a divergência entre os laudos médicos militares da década de 1970 e o laudo pericial, no tocante à doença psiquiátrica que acomete o autor, é sabido que o Magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por outros elementos existentes nos autos, nos moldes do art. 436 do Código de Processo Civil de 1973. XIII. Restou claro da análise dos documentos médicos militares existentes nos autos que, quando o autor foi desligado, estava acometido por mal psiquiátrico incapacitante (esquizofrenia), que caracteriza alienação mental, para os efeitos da legislação militar. XIV. Ainda que a doença que acomete o autor não tivesse relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, é relevante destacar que a simples comprovação da eclosão da doença ou da ocorrência do acidente, durante o período de prestação do serviço militar, é suficiente para a aferição do direito de passagem do postulante à inatividade, mediante reforma, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade castrense. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. XV. O conjunto probatório destes autos demonstra que, ao ingressar nas fileiras do Exército, o autor não apresentava a patologia que ocasionou a sua incapacidade, que eclodiu durante a prestação do serviço militar, incapacitando-o total e definitivamente, para qualquer trabalho, bem como para os atos da vida civil. XVI. Em que pese a eclosão da doença incapacitante durante o período de prestação do serviço militar, o autor foi licenciado das fileiras do Exército sem que estivesse recuperado do mal que o acometeu. XVII. Frise-se que o exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes desta Corte. XVIII. Desse modo, o ato de licenciamento é nulo, e o autor, em virtude de estar total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, deve ser reintegrado e reformado, com remuneração equivalente a do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (artigo, 114, § 1º, da Lei 5.774/71 e artigo 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80), desde a data da indevida exclusão. XIX. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber no período em que esteve afastado. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento, observada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento desta ação (06/11/2006), ou seja, desde 06/11/2001, nos termos do pedido inicial. Precedente do STJ. XX. É devido o auxílio-invalidez ao autor, desde 06/11/2001, uma vez que, por ser portador de alienação mental, se enquadra nos exatos termos dos artigos 2º, I, "h", 3º, XVI, 21, II, 24, IV, e 26, II, todos da Lei n. 10.486/2002, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 2.218, de 5 de setembro de 2001. XXI. Com relação à indenização por danos morais, não vieram aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. A atuação da Administração Pública militar, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, teve fundamento na aplicação do texto legal, não se vislumbrando, portanto, ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público. XXII. Assim, como não restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, não pode ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido. XXIII. A correção monetária deve incidir, desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXIV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXV. No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXVI. Tendo o autor decaído de menor parte do pedido, em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). XXVII. Verifica-se que os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela estão presentes no caso dos autos, pois, além da verossimilhança das alegações, conforme demonstrado na fundamentação, há o risco de dano irreparável ao autor, eis que ele depende de tal benefício para prover a sua subsistência. XXVIII. Desse modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o autor seja reformado, com remuneração equivalente à do grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, nos termos especificados na presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do acórdão. XXIX. Afastada a prescrição do fundo de direito, parcialmente provida a apelação do autor, para declarar nulo o seu licenciamento e conceder-lhe a reforma no grau hierárquico imediatamente superior ao que se encontrava na ativa, e o auxílio-invalidez, fixando os consectários legais nos termos especificados, prejudicada a apelação da União Federal.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. DEMORA PARA APRECIAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO INSS QUE DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO EXERCEU DIREITO DE DEFESA NAQUELA ESFERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE JUROS EM RAZÃO DE MORA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A parte autora alega, em síntese, que foi privado do recebimento de benefício previdenciário em razão da procrastinatória conduta do INSS, situação caracterizadora de morais danos, além de considerar devido o pagamento de juros moratórios atinentes ao período de verbas atrasadas, somente tendo percebido atualização monetária. - O apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. - Com efeito, como narrado pelo apelante, o pedido de aposentadoria, no ano 2000, foi indeferido, o que motivou sua insurgência recursal, provido a seu favor em janeiro/2005, o que ensejou combate do INSS por meio de recurso, o qual de insucesso, desfechando em implantação de benefício em 18/10/2005, fls. 365 e seu verso. - Efetivamente, tal como exerceu o particular o direito de recorrer naquela esfera, assim também o fez o Instituto, utilizando-se dos mecanismos legais dispostos no âmbito administrativo, não se podendo inquinar de eiva seu agir, embasado na estrita legalidade dos atos administrativos. - Nenhum malefício à honra da parte apelante restou configurado à espécie, muito menos teve exposição vexatória ou abalo psicológico passível de ser ressarcido, ao passo que a r. sentença flagrou que durante todo o período de tramitação do processo administrativo manteve-se o trabalhador na ativa, fls. 367-v, portanto não teve ceifados seus meios de subsistência, merecendo se recordar que mero dissabor ou aborrecimento não traduzem direito à indenização. -Ademais, não há discussão aos autos a respeito do pagamento dos valores atrasados, no que se refere ao principal, significando dizer houve plena reparação econômica em relação ao período em que o segurado deixou de gozar da aposentadoria, ante o estabelecimento da DIB para o ano 2000, fls. 145. - Também não se põe cabido ao polo segurado qualquer valor a título de juros moratórios, por ausência de previsão legal a respeito, porquanto o processo administrativo a ser trâmite regular para apuração do direito invocado pelo beneficiário, ali litigando em igualdade de condições a autarquia. Ou seja, enquanto não apurado se o interessado faz jus ao benefício que almeja, objetivamente descabida a "imputação de mora" ao Instituto, unicamente sendo devida a correção monetária, rubrica esta apurada, tanto que não reclamada na presente demanda. - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SPREAD BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA. TARIFAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Carta Magna não fez distinção quanto à pessoa, se física ou jurídica, dispondo de forma ampla que todos os que comprovarem insuficiência de recursos gozarão da assistência judiciária integral e gratuita. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50, especificamente o parágrafo único do artigo 2º (aplicável ao tempo da decisão agravada), estabelece que considera-se necessitado, para os fins legais, todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Em relação às pessoas jurídicas, há de se realizar uma interpretação extensiva, uma vez que estas também podem estar ao abrigo da norma constitucional mencionada, ainda que o objetivo preponderante da sociedade comercial seja a obtenção de lucro, o que poderia ensejar incompatibilidade lógica com a situação de miserabilidade descrita na lei. 3. Em que pese a possibilidade de se conceder a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, há de se perquirir quanto à efetiva insuficiência econômica da embargante. 4. Na hipótese, não se antevê presente requisito necessário. Os autos são jejunos de informações e documentos que comprovem inequivocamente a alegada precariedade e insuficiência de recursos financeiros. 5. Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, impõe-se à pessoa jurídica, que tem atividade lucrativa, apresentar prova robusta de sua situação econômica, consubstanciada, v.g., em balanços ou balancetes da empresa corroborados pela declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal. 6. A presunção milita em favor da capacidade econômica da pessoa jurídica, haja vista seu fim precípuo, auferir lucro, justificativo de sua própria existência. 7. Eventuais prejuízos financeiros experimentados em determinado período são naturalmente decorrentes da atividade comercial, comum a todas as empresas, não justificando, sem exame minucioso e criterioso, a concessão da gratuidade nos feitos judiciais. 8. Constata-se da dinâmica processual que, subsequentemente à devolução do mandado de citação do réu, negativo pela não localização no endereço fornecido, a autora peticionou protestando pela citação editalícia, informando que não foi possível localizar o devedor nos sistemas a ela disponíveis. 9. A citação por edital é cabível toda vez que o réu não é localizado no seu domicílio e, frustradas as demais modalidades de citação (Súmula STJ n. 414), reste configurado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. 10. O próprio art. 232, inciso I, do CPC/73, prevê, como requisito para a citação editalícia, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial de justiça de que o endereço atual da parte ré é ignorado, incerto ou inacessível. 11. Por esta razão, muito embora não exista norma legal que exija o esgotamento das tentativas de localização da parte ré ou óbice para a citação por edital após uma única frustrada tentativa por oficial de justiça, para que se possa lançar mão deste procedimento, faz-se necessário que fique satisfatoriamente demonstrada e justificada a impossibilidade de localizá-lo e assim se possa considerar seu paradeiro ignorado, incerto ou inacessível. 12. No caso concreto, a parte ré não foi localizada pelo Oficial de Justiça no endereço fornecido (fls. 149, 155, 200) e a autora declarou ter diligenciado, sem sucesso, no sentido de inteirar-se do paradeiro dos requeridos. 13. É o quanto basta, valendo lembrar que a parte ré não ficará completamente desprotegida pelo ordenamento jurídico, na medida em que o art. 233, do CPC, prevê que "a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo", multa essa que será revertida ao próprio citando. 14. Efetuadas tentativas de localização da parte ré de acordo com as possibilidades disponibilizadas à parte autora, não há de se admitir alegação de nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teria sido precedida das diligências necessárias para a localização dos demandados. 15. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 16. Na hipótese, o Juízo, por entender a desnecessidade da prova pericial no tocante às alegações dos embargantes, em sua maioria (abuso de direito, abusividade do contrato de adesão, ilegalidade da comissão permanência etc), determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria tão somente para que esclarecesse a questão acerca da incidência da comissão de permanência cumulativamente com juros remuneratórios e correção monetária (fl. 299). 17. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 18. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 19. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 20. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 21. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 22. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 23. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 24. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 25. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 26. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 27. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 28. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 29. De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 30. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 31. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e não conta com previsão de capitalização mensal dos juros. 32. No caso em exame, considerando que havia expressa autorização legal para a capitalização mensal dos juros no momento da celebração do contrato, torna-se irrelevante qualquer debate acerca da presença de anatocismo no sistema de amortização da Tabela Price. 33. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 34. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 35. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o cumprimento da obrigação caso ocorra a insatisfação desta. 36. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996 (que deu nova redação ao artigo 52 do CDC), somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 37. A cláusula décima segunda do contrato já prevê a multa moratória de 2%, portanto, neste ponto a recorrente carece e interesse recursal. 38. Em termos simplificados, spread bancário é a diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que eles cobram ao conceder um empréstimo para uma pessoa física ou jurídica. 39. Há que se observar que o valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. 40. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. 41. De qualquer forma, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 42. Com o julgamento do REsp nº 1255573/RS (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e da TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. Na hipótese, o contrato foi firmado em 2005 (fl. 18). 43. Isso porque até 2008, quando ainda estava vigente a Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN nº 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma. Por isso, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto e da Tarifa de Abertura de Crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 44. Na hipótese, os demais acréscimos previstos na cláusula quinta do contrato (fl. 15), consubstanciados em Tarifas de Serviços, Juros Remuneratórios calculados às taxas de Desconto vigentes para esta modalidade de crédito na data da entrega dos borderôs, incidentes sobre o valor de face de cada título e IOF, integram o "valor líquido do crédito", com o que os embargantes expressamente concordaram em pagar, por ocasião da celebração do contrato. 45. É certo que a Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já sedimentou o entendimento no sentido de que a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou (Súmula 258), bem como que o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado do extrato da conta corrente, não é título executivo (Súmula 233). O título, portanto, não reunia condições para o protesto. 46. O pedido deduzido em apelação, de suspensão do protesto, não foi deduzido em sede de embargos monitórios, tratando-se, pois, de inovação indevida da pretensão colocada em Juízo, motivo pelo qual não merece conhecimento. 47. À causa foi atribuído o valor de R$ 159.008,02 (cento e cinquenta e nove mil, oito reais e dois centavos, fl. 8), de modo que a fixação da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante, mostra-se excessiva e inadequada ao entendimento firmado por este Tribunal Regional, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados em observância ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 48. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 49. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelos documentos, depoimentos de testemunhas e interrogatórios do réu, evidenciando que o apelante conduziu veículo que sabia ser produto de crime e fez uso de documento público sabidamente falso. Condenação mantida pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 304 c.c. o art. 297, caput, todos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). 2. O juízo de primeiro grau havia deixado de substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos, porque, à época, o acusado encontrava-se foragido, motivo que não mais subsiste. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 44, incisos I, II, III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos. 3. Apelação parcialmente provida, restando prejudicado o pedido do réu para recorrer em liberdade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. - A parte autora objetiva que a aposentadoria por idade NB 105.091.091-2, com DIB em 11/07/1997, concedida a seu ex-marido, que deu origem ao seu benefício de pensão por morte NB 21/139.050.532-1, com DIB 10/10/2005, seja recalculada para aposentadoria por tempo de contribuição, na consideração de que apesar de o falecido ter optado à época pela primeira espécie, a segunda lhe seria mais vantajosa. Aduz que, à época do deferimento do benefício de aposentadoria (20/06/2003), o réu não teria observado as anotações constantes da CTPS do falecido Arthur Duarte Rodrigues. Este teria laborado como Diretor de Secretaria para a Prefeitura Municipal de Dracena/SP, no período de 01/03/1958 a 25/07/1990 e como contador para a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes/SP, no período de 01/03/1963 a 31/12/1992, o que somado a outros períodos, totalizava 42 anos e 25 dias de contribuição, por entender haver direito adquirido à aposentadoria naquela data. - Está comprovado no feito que o falecido efetivamente laborou como Diretor de Secretaria para a Prefeitura Municipal de Dracena/SP, no período de 01/03/1958 a 25/07/1990, e como contador para a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes/SP, no período de 01/03/1963 a 31/12/1992. Em se tratando de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias está a cargo do empregador. - Por outro lado, com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos laborados como trabalhador autônomo, na qualidade de contador para diversas prefeituras no período de 1962 a 1984, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do autônomo (contribuinte individual, na terminologia legal atual) é do próprio trabalhador. Não comprovado o recolhimento dais contribuições não é possível reconhecer os períodos de trabalho pleiteados. - Desta forma, comprovado que o falecido contava com período contributivo de mais de 35 anos, é devida a revisão do benefício com base no direito adquirido ao cálculo do beneficio mais vantajoso, de modo que, o mesmo faz jus à percepção da aposentadoria por tempo de serviço, no percentual de 100%, desde o requerimento administrativo. - Havendo pedido administrativo, a data de início da revisão do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento. - O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus (entendimento firmado no julgamento do RE 630.501 sob a sistemática da repercussão geral). - No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES AGRESSIVOS - ÓLEO MINERAL E RUÍDO. - Remessa oficial conhecida, visto que, concedida a segurança, mesmo que parcialmente, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 496, I do NCPC). - O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - A presente ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - O impetrante pretende que seja reconhecido períodos de labor exercidos em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, colacionou aos autos documentação suficiente para apreciação do requerimento formulado, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, indubitável o cabimento do presente Mandado de Segurança. - A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - Comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes agressivos óleo protetivo (mineral) e ruído, em intensidade superior à admitida como tolerável pela legislação de regência, é de ser mantida a especialidade do labor no período postulado e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Negado provimento ao recurso de apelação autárquico e à remessa oficial.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. No caso concreto, conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, a hipossuficiência do impetrante encontra-se suficientemente demonstrada nos autos. O autor é assistido da Defensoria Pública da União e beneficiário do programa governamental Bolsa Família, sendo manifestamente inviável o pagamento da taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais) sem o sacrifício de seu próprio sustento. 8. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 9. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO LOCADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente cabe quando há responsabilidade do proprietário do veículo, não se admitindo, porém, a de natureza objetiva, devendo, ao contrário, ser devidamente provada a sua participação na infração ou, ao menos, a ciência do uso ilegal do veículo de sua propriedade. 2. A jurisprudência, para respaldar a aplicação da pena de perdimento, exige que esteja comprovada, na infração imputada, a responsabilidade e má-fé do proprietário do veículo. Assim, cabe ao Fisco provar que teve o proprietário do veículo transportador responsabilidade quanto a ato ou fato praticado pelo respectivo condutor, demonstrando que agiu em conluio, com má-fé, que se aproveitou ou consentiu com o proveito que este teve da atividade ilícita exercida. 3. Encontra-se fartamente comprovado nos autos que, quando da apreensão, a impetrante não estava na posse de seu veículo. Ao contrário, tem ressonância probatória a constatação de que a conduta do locatário, enveredando na prática de ilícito de apropriação indevida, mais vitimou a impetrante do que a tornou responsável pela infração aduaneira, praticada, isoladamente, pelo próprio locatário, por meio do veículo locado. 4. Assim, a apreensão fiscal não ocorreu em razão da comprovação da participação efetiva da requerente na infração, mas a partir de responsabilidade praticamente objetiva, pelo mero fato de ser proprietária do veículo conduzido por terceiro, o que, porém, não se coaduna com a legislação e a jurisprudência para fundamentar a aplicação do perdimento, sanção grave e que fulmina com o direito de propriedade. 5. O caso dos autos não revela peculiaridade que justifique excluir a aplicação da jurisprudência firmada, assim a alegação de ofensa a normas legais ou de negativa da respectiva vigência não se sustenta, diante da interpretação do direito federal dada pela Corte Superior competente. 6. Não se autoriza a pena de perdimento, em razão dos fatos narrados nos autos, assistindo à impetrante o direito de ver liberado o bem objeto da apreensão, prejudicado o perdimento por tal motivo, devendo, pois, ser confirmada a sentença. 7. Remessa oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO BENZENO/DERIVADOS. MENSURAÇÃO QUALITATIVA. - O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - A presente ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - O impetrante pretende que seja reconhecido períodos de labor exercidos em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, colacionou aos autos documentação suficiente para apreciação do requerimento formulado, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, indubitável o cabimento do presente Mandado de Segurança. - A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ao segurado, sem incidência de fator previdenciário, pedágio ou idade mínima. - A exposição a agente agressivo derivado de benzeno, substância potencialmente cancerígena, segundo NR 15 do Ministério do Trabalho, Anexo nº 13-A, deve ser comprovada de forma qualitativa, independente de mensuração, apenas pela simples constatação de sua presença no ambiente de trabalho, critério que pode ser observado no Perfil Profissiográfico Previdenciário dos autos. - Dado provimento ao recurso de apelação do impetrante.