DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE TAXA. EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO (CIE). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontre, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. -Não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade. -Apelação e remessa oficial improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA. CONTEXTUALIZADO EM DESPEDIDA/RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União, a qual, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. - In casu, o decidido pela Justiça trabalhista concernente ao tributo do imposto de renda não se subsumi à coisa julgada material, tendo em vista da competência da Justiça Federal a dirimir a matéria. - Em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, com o que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - A União sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode ser beneficiada pela sentença trabalhista (artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973). - No que se refere ao pedido do benefício da justiça gratuita, verifica-se que sua respectiva concessão tinha como condicionadora, à época da prolação da sentença, o cumprimento dos requisitos do art. 4 da lei n° 1.060/50, in verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). - A declaração firmada pelo autor (fl. 13) tem presunção relativa de veracidade, de modo a justificar a dispensa do recolhimento das custas, despesas processuais e o pagamento de eventual verba honorária de sucumbência, enquanto mantida sua condição de hipossuficiência, cabendo à ré a comprovação de que o requerente não faz jus ao referido benefício. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido pelo qual, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados. - A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração da parte, afirmativa de sua falta de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também o seu comprometimento com aquelas despesas essenciais. - Cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, devendo a condição de carência do autor ser considerada verdadeira até prova em contrário. - In casu, além de ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica, verifica-se a fls. 145/155, do extrato de rendimentos do apelante, em cotejo com as suas despesas pessoais, a indicação de que a sua situação econômica, de fato, não lhe permite pagar as custas do processo e outros encargos, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família. - Presente ao caso o direito autoral à Justiça Gratuita prevista na Lei n° 1.060/50, cujo benefício, neste Juízo ad quem, defiro. - No tocante, ao pedido declaratório ao escopo de se limitar a fixação das custas processuais à previsão contida na Lei n° 9.289/96, inviável tal pleito. - À época da prolação da sentença (07/12/2011) o art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/50 tinha a seguinte redação em vigência: Lei n° 1.060/50 (...) Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015).(...) - Não obstante o direito ao benefício em questão, a multiplicação das custas processuais na forma perpetrada não infringiu a previsão legal. Até mesmo porque despiciendo tal requerimento autoral, pois tal questão acaba por soterrada com a concessão da Gratuidade Judicial agora deferida. - Quanto ao respectivo ressarcimento do alto valor despendido pelo autor na forma de custas processuais (fl. 156), tal numerário deverá ser restituído no momento da liquidação da sentença. - Deferimento de Justiça Gratuita prevista na Lei n° 1.060/50. - Sentença reformada. - Apelação do autor provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. QUESTÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, pois a própria fundamentação da sentença é suficiente para demonstrar que houve, de fato, exame do mérito da causa, reconhecendo a validade da tributação impugnada. 2. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS, por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. O PIS/COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não cabendo alegar ofensa à legalidade ou delegação de competência tributária na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 4. Tampouco cabe cogitar de majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração para além do que havia sido fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores (já que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo). 5. Evidencia-se a extrafiscalidade do PIS/COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não há ingerência sobre o núcleo essencial de liberdade do cidadão, intangível sem lei que o estabeleça de forma proporcional. 6. Se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, a alíquota zero que a apelante pretende ver restabelecida, também fixada em decreto, sequer seria aplicável. Tanto o decreto que previu a alíquota zero como aquele que restabeleceu alíquotas, tiveram a mesma base legal, cuja eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, determinando a aplicação da alíquota prevista na norma instituidora das contribuições, em percentuais muito superiores aos fixados nos decretos ora combatidos. 7. Nem se alegue direito subjetivo ao creditamento de despesas financeiras, com fundamento na não-cumulatividade, para desconto sobre o valor do tributo devido, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426/2015. Tal decreto não instituiu o PIS e a COFINS, tendo o sido pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03, que na redação original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 8. A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. Os termos do artigo 195, §12, da CF/88, revelam que a própria Carta Federal outorgou à lei autorização para excluir de determinadas despesas/custos na apuração do PIS e da COFINS, definindo, desta forma, quais despesas serão ou não cumulativas para fins de tributação, não sendo possível, pois, alegar inconstitucionalidade. 9. A alteração pela Lei 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever a obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a possibilidade de o Executivo permitir o desconto de tal despesa, como previu o artigo 27. Exatamente pela possibilidade de ser definido o desconto de tais créditos pelo Poder Executivo, através de tais critérios, é que não cabe antever qualquer ilegalidade no Decreto 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto. 10. Sobre a ofensa à isonomia, pelo Decreto 8.426/2015, tampouco ocorre, primeiro porque não pode servir de parâmetro, para tal análise, regime distinto de tributação, instituído não pelo decreto em discussão, mas pela própria lei de regência da tributação, que não é impugnada no feito; e, em segundo lugar, porque no próprio regime cumulativo, em especial à vista da EC 20/1998, o que tem prevalecido, ao contrário do exposto, é a interpretação no sentido de que incide o PIS/COFINS sobre todas as receitas da atividade empresarial. 11. Quanto à alegação de ofensa a direito adquirido e aplicação do Decreto 8.426/2015 a contratos celebrados anteriormente, a tese parte de premissa equivocada, por considerar a celebração de tais negócios jurídicos como fato gerador de PIS e COFINS, o que, de fato, não encontra respaldo na legislação. A hipótese de incidência de tais contribuições envolve o ato de "auferir receita", não o de firmar contratos, logo não se pode reconhecer tributação retroativa a partir de fato não integrado na materialidade da hipótese legal de incidência tributária. 12. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (artigo 485, VI, CPC/2015), com a decretação, no mérito, da improcedência do pedido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE AÇÕES NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE CÂMBIO. EQUÍVOCO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUANTO À ALÍQUOTA DO IOF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, EM NOME PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: RESISTÊNCIA À PRETENSÃO COM ESPEQUE NA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS E MULTA DE MORA: PAGAMENTO EFETUADO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À AUTORA POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS: ART. 17, II, CPC/73. BASE DE CÁLCULO DA MULTA: VALOR DA CAUSA (ART. 18, CAPUT, CPC/73). PERCENTUAL DA MULTA (0,25%) MANTIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ, SUCUMBENTE, A ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA. 1. In casu, a autora vendeu ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque, sob a forma de American Depositary Shares (ADS's), firmando contrato de câmbio com o Banco Itaú BBA S.A. para a venda de moeda estrangeira relativa ao capital obtido a fim de possibilitar o ingresso dos recursos (U$ 261.316.603,46, equivalentes na época a R$ 471.937.785,85) no Brasil. 2. O responsável tributário, Banco Itaú BBA S.A., reteve, no dia 31.03.2010, a importância de R$ 1.793.363,59 a título de IOF incidente sobre a operação de câmbio (alíquota de 0,38%). Sucede que, no dia 03.05.2010, por entender pela aplicação da alíquota de 2%, a instituição financeira recolheu, em seu próprio nome, a diferença de tributo, conforme consta na Guia DARF de fl. 144. 3. Ainda que tenha havido o reconhecimento do direito ao recolhimento do IOF à alíquota de 0,38%, a UNIÃO resistiu à pretensão com espeque na ilegitimidade ativa da GAFISA S.A. para pleitear a repetição do indébito. Portanto, não há que se cogitar em falta de interesse de agir, mesmo levando em conta que a GAFISA não comprovou de imediato sua legitimidade e que o recolhimento excedente se deu por erro do responsável tributário. 4. A legitimidade da GAFISA para pleitear a restituição da diferença de alíquotas somente ficou clara quando a Juíza a qua converteu o julgamento em diligência para que o BANCO ITAÚ BBA S.A. informasse se cobrou do cliente os valores de IOF indevidamente recolhidos sobre a operação de câmbio, oportunidade em que a instituição financeira esclareceu que o valor do principal recolhido em 03.05.2010, correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota de 0,38% e a alíquota de 2%, foi debitado da conta mantida pela empresa GAFISA S.A. junto ao banco, porém o valor correspondente à multa e aos juros de mora foi integralmente suportado pela instituição financeira. Tudo isso revela que a autora alterou sim a verdade dos fatos, pois pleiteou a condenação da ré a lhe restituir os valores recolhidos a título de juros e multa de mora, atribuindo à causa o valor de R$ 8.403.050,48, quando na verdade ela não arcou com esse valor, mas apenas com o montante correspondente ao principal (R$ 7.645.392,13). 5. Não é crível que um contribuinte se equivoque quanto ao pagamento de uma quantia tão elevada (quase oitocentos mil reais). Além disso, a própria GAFISA juntou um extrato à fl. 207 que comprova que o valor debitado de sua conta foi da ordem de R$ 7.645.392,13, que corresponde apenas ao principal. Ou seja, a autora tinha conhecimento do valor com que arcou e mesmo assim insistiu no ressarcimento da parcela referente aos juros e à multa moratória (fl. 196, item 11). 6. Nesse cenário, é indubitável que a empresa autora alterou significativamente a verdade dos fatos (art. 17, II, CPC/73), merecendo a condenação ao pagamento da multa imposta pela magistrada a qua, nos termos do art. 18 do CPC/73. 7. A questão da possibilidade ou não da repercussão do IOF em nada altera esse cenário, evidente no sentido de que a autora pleiteou o ressarcimento de quantia que foi despendida pelo BANCO ITAÚ BBA S.A., na qualidade de causador do equívoco e responsável tributário. 8. Nos termos do art. 18, caput, do CPC/73, vigente ao tempo em que proferida a sentença, a multa por litigância de má-fé incidirá sobre o valor da causa. 9. É adequado o percentual de 0,25% a título de multa fixado na sentença tendo em vista a gravidade da conduta da autora e o valor atribuído à causa (R$ 8.403.050,48). 10. A situação fática dos autos revela que, embora a não tenha dado causa ao ajuizamento da ação e tenha reconhecido o direito ao recolhimento do IOF à alíquota de 0,38%, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) resistiu à pretensão ao aventar a ilegitimidade ativa da autora e a falta de interesse de agir. Sendo assim, e porque sucumbente em parte substancial, a UNIÃO deve arcar com a verba honorária fixada na sentença. 11. Caso em que a Juíza a qua considerou suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte autora a importância de R$ 15.000,00, montante que não se mostra irrisório diante da pouca complexidade da causa - sem nenhuma controvérsia quanto à questão de fundo - e, especialmente, do trabalho desempenhado pelo patrono da autora, que nada teve de extraordinário em demanda que versou matéria unicamente de direito. Também não se vê necessidade de reduzir o montante em sede de reexame necessário porque fixado nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 12. Apelação da autora improvida. Apelação da ré e reexame necessário parcialmente providos para determinar que a multa por litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da causa.

PROCESSO CIVIL. DIREITO PÚBLICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 20, § 4º DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. Destaque-se, de início, que embora o objeto da presente ação seja a aplicação de expurgos inflacionários em conta de poupança, matéria cuja apreciação, em grau de recurso, encontra-se sobrestada por decisão proferida pelo E. STF nos autos dos RE´s nº 591.797 (plano Collor I) e 626.307 (planos Bresser e Verão) e no AI nº 754.745 (plano Collor), inexiste óbice à aquilatação da apelação interposta nestes autos, na medida em que diz respeito, exclusivamente, aos consectários da condenação, não havendo discussão acerca da questão meritória. 2. No que diz respeito, especificamente, à correção monetária o recurso não comporta conhecimento, considerando que, ao contrário do aduzido pelo apelante, o Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal contempla os expurgos de fevereiro/89, no percentual de 10,14%, de março, abril e maio/90, nos percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente, e de fevereiro/91, no percentual de 21,87%, de modo que a atualização monetária será devida com a observância dos referidos índices. Sobre as diferenças apuradas também incidiram os índices próprios da caderneta de poupança (correção monetária e juros remuneratórios), na forma em que contratados. 3. No que diz respeito aos juros, o Juízo a quo entendeu que deveriam incidir somente os juros remuneratórios (ou contratuais), no percentual de 0,5% (meio por cento), tendo afastado a incidência dos juros de mora, ao argumento de ocorrência de anatocismo, sendo certo, no entanto, que os juros remuneratórios não se confundem com os juros moratórios, de modo que inexistem óbices à incidência cumulada entre as duas espécies de juros. 4. Enquanto os juros remuneratórios, como o próprio nome sugere, busca remunerar o capital investido, os juros moratórios são decorrentes do inadimplemento de uma obrigação, possuindo, portanto, caráter punitivo. Nesse contexto é que restou firmado, de há muito, o entendimento no sentido de ser possível haver a cumulação entre as duas espécies de juros. Precedentes do C. STJ. 5. Legítima, portanto, a incidência, além dos juros remuneratórios, dos juros de mora que, a teor do artigo 406 do CC/2002, são devidos à taxa SELIC, a partir da citação (REsp 1.112.746/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 12/08/2009, DJe 31/08/2009). 6. A taxa SELIC engloba fator de correção monetária e juros moratórios, motivo pelo qual a partir da sua incidência não deve ser aplicado nenhum outro índice de atualização. 7. No que diz ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser observadas, na espécie, as disposições do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época em que prolatada a sentença, que estabelece que a aludida verba deve ser fixada entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. 8. In casu, conforme alhures mencionado, o Juízo a quo houve por bem arbitrar a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4º do artigo 20 do CPC. No entanto, referido dispositivo mostra-se inaplicável na espécie, na medida em que a parte vencida - Caixa Econômica Federal - não se enquadra no conceito de "Fazenda Pública", assim consideradas as entidades da administração direta e indireta dotadas de personalidade de direito público. Como cediço, a aludida instituição financeira, embora empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado. Não por outro motivo não goza das prerrogativas processuais conferidas aos entes de direito público, como por exemplo, possuir prazo dilatado para contestar e/ou recorrer. 9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época em que prolatada a sentença. 10. Apelo parcialmente provido, na parte em que conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. DENEGAÇÃO. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo. 2. Não restou de plano comprovada a regular aquisição do bem, objeto de restrição judicial diante dos indícios de que teria sido importado mediante fraude. Não demonstrado que o impetrante seja terceiro de boa-fé atingido pelos efeitos de decisão judicial ilegal. 3. Em que pesem as considerações do impetrante, a função de depositário é atividade própria de auxiliar do juiz, de sorte que não se resolve em direito subjetivo passível, no caso, de ser imposto pela via do mandado de segurança. Dito em outros termos, não há direito líquido e certo ao múnus processual. 4. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. LIMITE DO ARTIGO 8º. RECURSO PROVIDO. 1. A lei previu que para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º, I, Lei 12.514/2011), é faculdade do credor, e não do Juízo ou do devedor, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção da execução fiscal. 2. A legislação não restringe o direito de acesso ao Judiciário, que não se faz sem fixação e cumprimento de condições ou pressupostos, tanto para fins de admissibilidade, como de processamento. Tampouco invade reserva de lei complementar, por se tratar de norma processual, e não de norma de direito tributário material, sujeita à regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal; estando, assim, constitucionalmente amparada, para efeito de permitir o exame de sua repercussão no caso concreto. 3. Todavia, a lei expressamente impede a execução e a cobrança, independentemente da anuência ou não do credor, de créditos de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, como expresso no artigo 8º. 4. Apelação provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO. PORTUGUÊS. ARTIGO 12, II, 'A', CF. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 112 DA LEI 6.815/1980. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. As preliminares foram rejeitadas pela sentença e não houve impugnação específica nas contrarrazões, que foram genéricas e remissivas, não demonstrando qualquer desacerto no julgamento na origem, daí a inexistência de omissão a ser suprida, mesmo porque, consabido, que o princípio da ampla proteção judicial não se condiciona à provocação ou exaurimento da via administrativa, quando discutida a violação de direito subjetivo, como no caso foi demonstrado. 3. À luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente o acórdão embargado que "a ação discute apenas o direito a que seja recebido e processado pedido de naturalização de português, sem a exigência de documentos previstos no artigo 112 da Lei 6.815/1980, pois apenas pertinente a comprovação de 'residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral', nos termos do artigo 12, II, a, parte final, da Constituição Federal. De fato, o artigo 112 da Lei de Estrangeiros prevê requisitos gerais para concessão de naturalização, ato discricionário e político do Estado, que não se sujeita a controle de mérito. No caso dos autos, a discussão à limitada ao tema da documentação necessária ao recebimento e processamento do pedido, ainda a ser analisado em seu mérito pela autoridade competente". 4. Aduziu o acórdão que "Os requisitos gerais do artigo 112 da Lei de Estrangeiros não faz a necessária distinção de regime jurídico previsto no artigo 12, II, a, parte final, da Constituição Federal. Embora a Lei 6.815/1980 tenha sido recepcionada como a lei prevista na alínea a do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal, não cabe a extensão de seu conteúdo à situação jurídica dos originários de países de língua portuguesa para os quais foi expressa a norma constitucional em circunscrever o alcance da lei somente à comprovação de residência por um ano e de idoneidade moral". 5. Ressaltou-se, ademais, que "A assertiva de que comprovantes de rendimentos (declaração anual de imposto de renda, contracheques etc.) ou de local de residência (conta de luz ou água, e contrato de locação) são essenciais à verificação dos requisitos fixados no artigo 12, II, a, parte final, da Constituição Federal, não pode ser admitida, já que não é a condição econômica que deve ser provada, mas a idoneidade moral, além do fato de estar no país há mais de um ano, e não o de ter moradia própria ou alugada". 6. Asseverou o acórdão que "a decisão de concessão ou não de naturalização é dotada de cunho discricionário e político, cujo mérito é insusceptível de revisão judicial, porém a exigência formal de documentos sobre outros requisitos, além dos que constam expressamente da norma constitucional, cuja eficácia é a de limitação da ação normativa do legislador ('apenas'), não pode ser validada, sob o prisma do devido processo legal". 7. Concluiu-se que "não pode o artigo 112 da Lei 6.815/1980, no que extrapole o previsto na parte final do artigo 12, II, a, da Constituição Federal, ser aplicado e, portanto, cabe reconhecer ao autor o direito de ver recebido e processado o pleito de naturalização somente com os documentos pertinentes à comprovação exigida constitucionalmente". 8. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 112 da Lei 6.815/1980; 12, II, 'a', da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAEE DE SÃO CARLOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. FORMALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CESSÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à nulidade da CDA, por constar a indicação da extinta FEPASA, empresa incorporada pela RFFSA, esta sucedida pela UNIÃO, trata-se de mero erro formal, insuficiente para impedir o exercício do direito de ampla defesa. 2. A responsabilidade pelo pagamento é do proprietário do imóvel, beneficiado com a prestação do serviço público, qualquer que seja o seu usuário ou ocupante. Logo, ainda que comprovado que "terceiro" reside no local, a qualquer título que seja, o devedor é o proprietário, ainda que possa exercer, se for o caso, direito de ressarcimento junto ao terceiro, o que não interfere, porém, na respectiva legitimidade passiva. 3. Por outro lado, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto refere-se aos períodos de 02/2009 a 11/2011, sendo que houve cessão do imóvel ao Município de São Carlos em 06/05/2011, daí porque a União deve responder somente pelos débitos anteriores à data da cessão. 4. Natureza jurídica da cobrança (água e esgoto): primeiramente, cabe destacar que consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a contraprestação cobrada a título de fornecimento de água e tratamento de esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa. 5. No caso, não é o ente político que presta o serviço, mas autarquia municipal, na condição de concessionária, conferindo a contraprestação o caráter de tarifa ou preço público, e não de tributo. 6. Logo, ainda que prevista em lei, a cobrança não tem a natureza jurídica de taxa ou tributo para sujeitar-se aos critérios específicos de lançamento tributário, mas, ainda que assim não fosse, a jurisprudência, relativa à cobrança de crédito fiscal, revela que a remessa da guia de cobrança ao contribuinte basta para aperfeiçoar a notificação do lançamento, sendo ônus do devedor a prova de que não se consolidou a constituição do crédito. 7. Não cabe, assim, presumir inexistente ou irregular a constituição do crédito, bem como a notificação do lançamento, dada a manifesta falta de prova contra o título executivo que, como tal, goza de presunção de liquidez e certeza. 8. Evidente a inexistência do curso do prazo respectivo, vez que o débito mais remoto é de fevereiro de 2009, ao passo que a execução foi ajuizada em 06/05/2013. 9. A alegação de nulidade formal do título executivo: a CDA preenche os requisitos legais (artigos 2º, §5º, III e §6º, da LEF), não se tratando, porém, de tributo para efeito dos artigos 202 e 203, CTN, sendo que, no título executivo, constou a fundamentação legal da cobrança (Leis Municipais 6.199/1969 e 10.255/1989), tanto assim que a embargante fez a própria impugnação da constitucionalidade da legislação municipal, a demonstrar que inexistente qualquer vício capaz de macular formalmente a execução fiscal a partir do respectivo titulo executivo. Quanto à devedora foi identificada, e o fato de ser a embargante sucessora da empresa que a incorporou, revelou-se bastante a permitir, inclusive, o direito de defesa, devendo, assim, ser discutido o próprio mérito da impugnação. 10. A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa de água e esgoto, inclusive por "bitributação no serviço prestado": não se tratando de tributo, mas de tarifa ou preço público, não se pode cogitar de qualquer dos vícios apontados pela embargante, seja a de que não existe divisibilidade ou especificidade, seja a de que "bitributação" por calcular o valor da "taxa de esgoto" com base no valor da "taxa de água", cobrando "a mesma taxa em roupagens diferentes". Não é aplicável, portanto, a disciplina dos artigos 145, II, e § 2º, CF, e 77, caput e parágrafo único, e 79, II e III, CTN, nem mesmo os princípios gerais de tributação referentes ao artigo 150, III e IV, CF. 11. A alegação de excesso de execução: a embargante alegou excesso de execução, pois "juros moratórios só podem incidir após a citação do executado, e na CDA houve incidência de "juros sobre juros", anatocismo (na espécie, houve atualização monetária do débito, além da utilização dos juros moratórios com base na taxa SELIC, e ainda juros de receita imobiliária), contrariando o disposto na Súmula 121/STF". 12. Todavia, da CDA constou, expressamente, que os débitos referem-se ao período de dezembro/2007 e de janeiro a novembro/2008, e que "Sobre o valor da dívida acima, incide correção monetária (Decreto municipal 174/01) baseada no IPCA/IBGE, juros de mora (Lei federal 10.406/02) de 1% ao Mês e multa (Lei municipal 11.906/99) de 2% calculada até a presente data, estando sujeito à atualização na data do efetivo pagamento". 13. Logo, não se aplicou SELIC e, portanto, as alegações de cobrança de juros sobre juros e de cumulação de SELIC com correção monetária não têm pertinência com o caso concreto. Os juros moratórios foram aplicados à base de 1% ao mês, nos termos do Código Civil, conforme expressamente enunciado no título executivo, porém sem impugnação específica da embargante, a corroborar a conclusão de que manifestamente despida de comprovação a assertiva de que houve excesso de execução. 14. Em face da parcial procedência dos embargos à execução, deve o Município arcar com honorários advocatícios de 10% sobre a diferença excluída, em favor da embargante; devendo a União, por sua vez, sujeitar-se ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o débito remanescente (artigo 20, § 4º, CPC/1973). 15. Apelação provida para, a teor do artigo 1.013, §§ 1º e 2º, de CPC, julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FÉ PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DO FORMAL DE PARTILHA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGADA. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, NA PROPORÇÃO PERTENCENTE À EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem o meio hábil para livrar da constrição judicial bens de titularidade ou posse de quem não é parte da demanda executiva, sendo ônus do embargante demonstrar a qualidade de terceiro e a posse, o domínio ou outro direito incompatível com o ato constritivo (arts. 1.046 e 1.050, do CPC/1973, atuais artigos 674 e 677, do novo CPC). 2. Enquanto ao embargante incumbe provar o fato constitutivo do direito requerido, cabe à parte embargada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, em conformidade com as regras do ônus probatório (art. 333, do CPC/1973, atual art. 373, do novo CPC). 3. In casu, foi decretada na ação cautelar fiscal em apenso a indisponibilidade de bens do ex-cônjuge da embargante, atingindo 25% de imóvel, fração ideal cuja titularidade pertence, conjunta e expressamente, à autora e ao devedor. É certo que inexistem quaisquer notícias acerca da existência do formal de partilha, sendo que a matrícula imobiliária não faz alusão à separação judicial do casal ou a eventual partilha do bem. Segundo a mesma matrícula, contudo, até o momento não houve nenhuma alteração na propriedade do imóvel, conservando-se a mesma composição, nas mesmas proporções. 4. É pertinente a dedução da União de que, em virtude do regime patrimonial adotado, por ocasião da separação coube à embargante a metade total dos bens e não, necessariamente, a metade de cada bem que o casal possuía. Assim, equivoca-se o juízo a quo ao consignar que os ex-cônjuges passaram a ser, automaticamente, proprietários do quinhão de 25% do imóvel, em condomínio, na proporção de 50% para cada um. 5. A União, porém, não apresentou nada capaz de refutar o conteúdo da matrícula imobiliária, documento público dotado de fé pública. A mera alegação deduzida pela parte, sem a apresentação de qualquer comprovação que infirme as informações certificadas, não pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões emanadas dos oficiais cartorários. Orientação do STJ e deste Tribunal. 6. Segundo as regras do ônus probatório, caberia à União demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Á míngua de comprovação de fato capaz de desconstituir a pretensão da embargante, no sentido de que esta não possui, efetivamente, qualquer domínio sobre o imóvel, a contradizer o registro imobiliário, a procedência da demanda é medida que se impõe. Precedentes. 7. De rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. 8. Apelação da União não provida.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. ATOS COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. SUBMISSÃO DA DECISÃO À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. Aduz a ré que o aresto padeceria de omissão porque teria deixado de indicar o fundamento jurídico para afastar a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ao caso concreto. 3. Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão discorreu expressamente acerca do tema em comento, dispondo expressamente que o Brasil somente reconheceu como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998, ressalvada sua aplicação à cláusula de reserva de reciprocidade (Decreto 678/92 c/c Decreto 4.463/02). 4. O que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 6. Embargos rejeitados.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 2. A exequente socorreu-se do processo de "execução por quantia certa contra devedor solvente", com fundamento no artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil de 1973, e no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, para ver garantido o seu direito ao recebimento de valor correspondente a crédito originado de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (fls. 06/12) originado da Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil nº 00.1997.003.00000124-23 (fls. 17/26) instruindo a inicial da execução, ainda, com extratos da conta corrente, demonstrativo de débito e planilha de evolução do débito (fls. 28/53), suficientes à análise da controvérsia. Ademais, a cláusula terceira da Cédula de Crédito Bancário nº 00.1997.003.00000124-23, definiu os critérios de operacionalização do limite de crédito, não havendo que se falar em instrução deficiente da execução. 3. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 4. O art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei dispõe que a se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 5. Dessa forma, é certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 6. Assim, conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 7. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 8. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 9. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 10. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 11. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 12. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 13. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 14. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 15. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 16. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 17. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 10. De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 18. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 19. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e conta com previsão de capitalização mensal dos juros, inexistindo razão para que se proceda à revisão das cláusulas contratuais aqui impugnadas. 20. Verificado que inexiste, nos autos dos embargos e nos autos da execução em apenso, qualquer indício da condição de pobreza dos embargantes, a inviabilizar a análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 21. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 22. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LC N. 11/71). DEPENDENTE. CÔNJUGE. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ÓBITO E O REQUERIMENTO. INAFASTABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, o direito ao benefício previdenciário decorrente da morte de segurado é regido pela lei vigente à época do óbito. 2. Óbito ocorrido em 06.04.1986, tratando-se o falecido de trabalhador rural em regime de economia familiar. Regência da Lei Complementar n.º 11/1971. 3. É dependente do trabalhador rural a sua esposa (art. 3º, § 2º, LC n. 11/71 c/c art. 11, I, LOPS), cuja dependência econômica é presumida (art. 13, LOPS). 4. Nos estritos termos da lei, a comprovação da qualidade de "esposa" é o único requisito necessário para reconhecimento de sua condição de dependente do trabalhador rural, ocorrendo presunção relativa (iuris tantum), por expressa disposição de lei, quanto à sua dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário. 5. A lei não exige, para conferir direito à pensão aos dependentes de segurado falecido, que seja formulado requerimento em determinado lapso temporal, de sorte que a passagem do tempo não fulmina o direito ao benefício, nem desconfigura a qualidade de dependente, a qual se caracteriza com a dependência econômica até a data do óbito. 6. A própria legislação garante aos dependentes dos trabalhadores rurais o direito à percepção da pensão por morte, ainda que tardio o requerimento, sem afastar a presunção legal da dependência econômica, como se deu com a própria vigência da Lei n.º 7.604/87 que, em seu artigo 4º, dispôs que a pensão prevista na Lei Complementar n.º 11/1971 passaria a ser devida, a partir de 1º de abril de 1987, aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26 de maio de 1971. 7. Adota-se o entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta 3ª Seção, que não tem entendido que o decurso do tempo faz presumir o desaparecimento da dependência econômica existente no momento do óbito. Precedentes. 8. Embargos infringentes providos a fim de que prevaleça o voto vencido, que negou provimento à apelação do INSS e manteve a r. sentença de 1º Grau.

PREVIDENCIÁRIO. DECISUM NULO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. - Os Embargos de Declaração da autarquia federal não deveriam ter sido conhecidos, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal. Assim, dado provimento à preliminar da impetrante, para declarar o decisum de fls. 159/160 nulo, não surtindo efeitos infringentes ante à r. sentença prolatada, porquanto padece de nulidade insanável. - O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - A presente ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - A impetrante pretende que sejam reconhecidos períodos de labor exercidos em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, colacionou aos autos documentação suficiente para apreciação do requerimento formulado, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, indubitável o cabimento do presente Mandado de Segurança. - A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ao segurado, sem incidência de fator previdenciário, pedágio ou idade mínima. - Comprovada a exposição ao agente agressivo ruído, em patamares superiores aos legalmente admitidos e aos agentes químicos xileno e chumbo, reconhecida a especialidade do labor nos intervalos de 01.02.2000 a 30.06.2003 e 19.11.2003 a 23.09.2008 e 03.11.2008 a 22.01.2014. - Via de regra, os interregnos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não podem ser reconhecidos como tempo especial, porquanto o obreiro afastado do trabalho não exerce atividade submetida a agentes agressivos, penosos ou perigosos de modo habitual e permanente, características necessárias para configurar a especialidade da atividade. Os períodos de auxílio-doença intercalados com atividade laboral devem ser considerados como tempo de serviço comum. - Para que o período em que o impetrante recebeu auxílio-doença fosse computado como atividade especial, deveria haver nos autos prova do nexo causal entre o afastamento e as condições especiais de atividade, não existente nos autos. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação autárquico e recurso adesivo.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO DE 06.03.1997 A 17.11.2003. VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. RUÍDO EM INTENSIDADE INFERIOR A 90 DB. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO ESPECIAL. - Conhecida a remessa oficial, visto que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. - O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - A presente ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - O impetrante pretende que sejam reconhecidos períodos de labor exercidos em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, colacionou aos autos documentação suficiente para apreciação do requerimento formulado, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, indubitável o cabimento do presente Mandado de Segurança. - A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ao segurado, sem incidência de fator previdenciário, pedágio ou idade mínima. - Comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em patamar inferior a 90 dB, não é possível averbar como especial o período de 06.03.1997 a 17.11.2003, nos termos do Decreto 2.172/97 e entendimento esposado no REsp 1.398.260/PR (representativo da controvérsia - Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 05/12/2014), quanto à impossibilidade de retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - Os demais períodos especiais assentados na sentença foram devidamente comprovados, não cabendo qualquer reforma. - Negado provimento aos recursos de apelações e à remessa oficial.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. - Conhecida a remessa oficial, visto que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. - O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - A presente ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - O impetrante pretende que seja reconhecido período de labor exercido em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, colacionou aos autos documentação suficiente para apreciação do requerimento formulado, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, indubitável o cabimento do presente Mandado de Segurança. - A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ao segurado, sem incidência de fator previdenciário, pedágio ou idade mínima. - Comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em patamares superiores aos legalmente admitidos, reconhecida a especialidade do labor no intervalo de 05.04.1988 a 25.02.2015, à exceção dos períodos em gozo de auxílio-doença. - Via de regra, os interregnos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não podem ser reconhecidos como tempo especial, porquanto o obreiro afastado do trabalho não exerce atividade submetida a agentes agressivos, penosos ou perigosos de modo habitual e permanente, características necessárias para configurar a especialidade da atividade. Os períodos de auxílio-doença intercalados com atividade laboral devem ser considerados como tempo de serviço comum. - Para que o período em que o impetrante recebeu auxílio-doença fosse computado como atividade especial, deveria haver nos autos prova do nexo causal entre o afastamento e as condições especiais de atividade, não existente nos autos. - Negado provimento ao recurso de apelação autárquico e dado parcial provimento à remessa oficial.

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime ao consignar que é incompatível a designação de regime inicial de cumprimento de pena aberto e a negação do direito de responder em liberdade, mantendo-se a prisão cautelar do acusado. Tal prática mostra-se desproporcional e claro constrangimento ilegal ao apenado. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar que reconheceu o direito de apelar em liberdade do paciente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Apelação e remessa oficial não providas.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM 2º GRAU. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que foi determinada a prisão do paciente após o esgotamento dos recursos em segundo grau. 2. É de se notar que a sentença de primeiro grau expressamente consignou o direito de o paciente recorrer em liberdade, ante a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 3. No caso, ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, após haver sido desprovido o recurso de apelação interposto por esta. 4. Em julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, ocorrido na sessão do dia 05/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu a cautelar, reputando lícita a prisão do acusado após a condenação em segundo grau. 5. No caso dos autos, é de se notar que o juízo utiliza a expressão "concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos pressupostos autorizadores de segregação cautelar". 6. Consigne-se, assim, que a decisão mencionada refere-se aos requisitos para decretação da prisão preventiva e manutenção da liberdade provisória com base nesse fundamento, sem qualquer referência a que se aguarde o trânsito em julgado para fins de execução da pena. 7. Porém, trata-se o caso dos autos de justamente de execução da pena após esgotados os recursos em segundo grau, discutindo-se, portanto, questão diversa da que aventada pelo Juiz de primeiro grau quando da prolação da sentença, que tão somente assegurou ao paciente o direito de apelar em liberdade. 8. Liminar revogada e ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente "não configurada a decadência, na medida em que, embora lavrado o auto de infração, em 10/03/2011, considerando fatos geradores de janeiro/2004 a dezembro/2005, houve notificação da embargante do início do procedimento fiscalizatório, essencial à constituição do crédito tributário, em 23/12/2009 , data anterior ao quinquênio decadencial, que restou, portanto, afastado, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 173, CTN". 2. Ressaltou o acórdão que "Dispõe, a propósito, tal preceito legal: 'O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'". 3. Observou-se que o "Tal solução tem respaldo na doutrina, que identifica no parágrafo único do artigo 173, CTN, o estabelecimento de uma terceira regra de contagem da decadência (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, 1984, p. 572/3): 'o decurso do prazo de decadência deve ser contado 'da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento' (CTN, art. 173, parágrafo único). Na eventualidade de a Fazenda Pública dar início à constituição do crédito tributário, notificando o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, o prazo decadencial se inicia na data da respectiva notificação. É o caso do termo de início de fiscalização ou da notificação de lançamento propriamente dito. O termo inicial se dá porque a hipótese mostra que a Fazenda Pública não apenas 'poderia ter efetuado o lançamento' (hipótese do inciso I do art. 173), mas, sim, já iniciou o lançamento. Antecipação do termo inicial da decadência acha-se, pois, justificado. Não existe, no caso, razão que justifique a preservação da proteção da regra contida no inciso I do art. 173'". 4. Concluiu o acórdão que "Considerar que tal notificação deve gerar a constituição do crédito tributário, mediante autuação, no prazo de cinco anos contado do termo inicial do artigo 173, I, CTN, significaria esvaziar de sentido a própria existência da regra, que é excepcional na proporção em que somente é aplicada, em substituição ao previsto na regra geral, quando se tratar de 'medida preparatória indispensável ao lançamento', de forma a coibir, assim, a prática de atos de mera dilação de tal prazo, sem justificativa ou conteúdo material". 5. Não houve qualquer contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 150, §4º e 173, parágrafo único, do CTN, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.