EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA, POSTULANDO O DEVEDOR PELA APRECIAÇÃO MERITÓRIA DA CAUSA - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE AS SEGUINTES RUBRICAS: SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, ALÉM DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO - NÃO INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE OU ACIDENTE - MULTA MORATÓRIA REDUZIDA A 20% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, POR INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 6º, § 1º, LEI 11.941/2009 - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1.A tese fazendária de que ocorreu "confissão", fls. 186, com a adesão a parcelamento, no caso concreto, não impede a discussão do débito, pois o contribuinte não ofertou desistência nem renunciou ao debate, matéria esta apaziguada ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil, REsp 1124420/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012. Precedente. 2.Diante do quadro apontado, demonstrando o recurso privado verdadeiro desejo de discutir o mérito - não havendo de se falar, por isso, em suspensão dos embargos - compete à Fazenda Nacional, administrativamente, adotar as providências cabíveis em desfavor do contribuinte, se não se amoldar a todas as regras do programa fiscal (não renunciar e não desistir do debate sobre crédito parcelado, por exemplo). 3.Em que pese tenha o polo executado aderido a parcelamento de débito, o C. STJ, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73 (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011), firmou entendimento de que a confissão realizada não impede o debate judicial, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedente. 4.A doutrina assim elucida: "a confissão não inibe o questionamento da relação jurídico-tributária". Todavia, "isso não significa que a confissão seja desprovida de valor. Terá valor, sim, mas quanto aos fatos, que não poderão ser infirmados por simples reconsideração do contribuinte, mas apenas se demonstrado vício de vontade. A irrevogabilidade e a irretratabilidade terá apenas essa dimensão. Assim, e.g., se confessada dívida relativamente a contribuição sobre o faturamento, será irrevogável e irretratável no que diz respeito ao fato de que houve, efetivamente, o faturamento no montante consignado; entretanto, se a multa era ou não devida, se a legislação era ou não válida, são questões que poderão ser discutidas" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 9ª ed. p. 608). 5.A respeito da decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito", AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 6.No caso em prisma, a NFLD foi lavrada em 26/04/2004, fls. 80, estando decaídas as competências de 06/1998 a 13/1998, fls. 76. Desta forma, parcialmente deve ser acolhida a tese contribuinte. 7.O C. STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014, construiu entendimento a respeito das seguintes verbas, que comportam exclusão de tributação. 8.Sobre o aviso prévio indenizado, restou decidido: "A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária". 9.Acerca dos valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, assentou a Corte Cidadã: "(...) sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 10.Destaque-se, o mesmo raciocínio aduzido ao auxílio-acidente, pelo C. STJ. Precedente. 11.No tocante ao terço constitucional de férias, estabeleceu-se : "tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 12.Tributável o salário-maternidade, conforme o Recurso Repetitivo acima mencionado, "tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza". 13.No Recurso Repetitivo REsp 1358281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014, restou firmado: "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 14.A matriz do adicional de insalubridade é a mesma, salarial, portanto deve ser tributado, AgInt no AREsp 1114657/RR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018 : "É pacífico o entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência". 15.Também pacificada a questão envolvendo a incidência de tributação sobre o 13º (décimo terceiro) salário, na forma do Recurso Repetitivo REsp 1066682/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, que dispõe : "A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro". 16.Constituindo-se débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético, a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. 17.Não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Representativos da Controvérsia, REsp 1115501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010. 18.Relativamente à redução da multa de mora, a própria União reconhece a necessidade de mitigação, fls. 169-v, tendo-se em mira a lex mitior, portanto devido o reconhecimento judicial a respeito, para estabelecer o patamar de 20%. 19.No tocante à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009, o C. STJ, REsp 1353826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013, pela sistemática do art. 543-C, CPC/73, estabeleceu que referido normativo "só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC". 20.Não se enquadra a presente demanda às situações previstas na lei. 21.Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência aos embargos, a fim de reconhecer parcialmente a decadência (competências de 06/1998 a 13/1998), a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias, devendo a multa moratória ser limitada a 20%, prosseguindo a cobrança sobre o remanescente, sujeitando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor excluído, bem como sujeita a parte contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, da ordem de 10% sobre o valor remanescente (execução da ordem de R$ 67.305,20 em 2017, fls. 267).

EMBARGOS DE TERCEIRO - DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RENÚNCIA AO DIREITO DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE DO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA DE FRUTOS - FRAUDE NÃO CONSUMADA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1.Repousa o litígio sobre a declaração de ineficácia da renúncia ao usufruto, merecendo destacar que o art. 1.393 do CCB, prevê "não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". 2.Por disposição legal, o usufruto não pode ser vendido, pertencendo ao usufrutuário os direitos de posse, uso, administração e percepção dos frutos, na forma do art. 1.394, do Código Civil. 3.Conforme já reconhecido em sede de execução fiscal e sem demonstrar a União quadro distinto, inexiste notícia de frutos daquele direito real em prol dos executados/usufrutuários, fls. 57. 4.Se impresentes frutos, a renúncia ao direito de usufruto não pode ser considerada fraude à execução, afinal não traz ao credor nenhum prejuízo, porquanto imobilizado sem nada render, como se observa. Precedentes. 5.Deve ser afastado o reconhecimento de fraude à execução relativamente à renúncia ao usufruto incidente sobre o imóvel da matrícula 28.427, do 1º CRI em Franca-SP. 6.A título sucumbencial, em prol da parte embargante, fixados honorários advocatícios da ordem de 10% sobre o valor atualizado dos embargos (R$ 93.000,00, fls. 10), com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, montante este observante à razoabilidade e à natureza, importância e responsabilidade assumida à causa, nos termos do art. 20, CPC vigente ao tempos dos fatos e aplicável à espécie, Súmula Administrativa n. 2, STJ. Precedente. 7.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não há interesse na produção da prova requerida. - O INSS reconheceu o direito do autor ao auxilio-doença do requerimento administrativo, 28/08/2016, até 31/12/2016 (portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação). Recebendo o autor o benefício por incapacidade reconhecida na via administrativa, não cabe antecipação de prova. - Antes do ajuizamento desta ação, o autor pleiteou na via judicial a concessão do restabelecimento do auxilio-doença/aposentadoria por invalidez a partir da mesma data, 28/08/2016. (Ação 0005872-90.2016.4.03.6183). - Efetuadas duas perícias na ação referida, na especialidade ortopedia e otorrinolaringologia, respectivamente em 19/07/2017 e 11/01/2018. - O restabelecimento do benefício por força de requerimento administrativo, por si só, já inviabiliza a produção antecipada de provas. Reconhecido o direito, somente após sua cessação na via administrativa é que o interesse de agir estaria configurado. - O pedido de antecipação de prova já tinha sido efetuado na Ação 0005872-90.2016.4.03.6183. Somente se indeferido ou se não apreciado até nova cessação administrativa é que a cautelar de antecipação de provas teria sentido. - Configurada também a ausência de interesse de agir superveniente porque as perícias foram realizadas na ação principal, ainda pendente de julgamento em primeira instância. - Não interessa ao Judiciário perenizar ações onde não há pretensão resistida. - O exercício do direito de ação, assim como de qualquer outro direito, exige a estrita observância dos requisitos e pressupostos legais. - Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À EC N. 20/98. EXERCÍCIO DE DIREITO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE. RECÁLCULO DA RMI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 187 DO DECRETO 3.048/99. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. - Insurge-se a parte embargada contra a conta homologada, alegando haver equívoco no cálculo da RMI dos cálculos homologados, pois o salário-de-benefício da aposentadoria deveria ser apurado após a correção dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pelos índices estabelecidos pela Portaria MPS nº 129 de 18 de fevereiro de 2003, tendo em vista que esta era a norma que disciplinava tal atualização por ocasião do requerimento administrativo. - A forma de exercício do direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3.048/99. - Assim, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 01/02/2003. Precedentes. - Desse modo, incabível a aplicação retroativa dos índices de atualização previstos na Portaria MPS nº 129 de 18 de fevereiro de 2003, para período básico de cálculo que considerou apenas os salários-de-contribuição efetuados até novembro de 1998 e calculou o salário-de-benefício conforme o artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original. - Apelação do embargado não provida.

AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O RECOLHIMENTO E O 01º DIA DO ANO SUBSEQUENTE, BEM COMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não apontam efetivamente omissão ou obscuridade, mas tão só insurgência quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais - matéria afeita à interposição de agravo. Destarte, à luz do princípio da fungibilidade, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito, conheço do recurso como agravo, reputando-se desnecessária a intimação prevista no art. 1.024, § 3º, do CPC/15, vez que a matéria foi suficientemente desenvolvida pela recorrente em sua peça recursal. 2. A solução dada quanto à incidência do termo prescricional não merece insurgência, visto os esclarecimentos consubstanciados na decisão agravada, no sentido de que o termo inicial do prazo quinquenal é contado: da data da AGE que converteu os empréstimos compulsórios em ações, para a devolução das diferenças de correção monetária e respectivos juros remuneratórios; e do mês de julho, para a atualização monetária dos juros remuneratórios (REsp. 1.028.592/RS). Assim, ficou ressalvado do fenômeno prescricional o direito de obter a correção monetária integral, e respectivos juros, dos empréstimos compulsórios objeto da conversão promovida pela 143ª AGE; ou seja, os empréstimos compulsórios recolhidos entre 1987 e 1993. 3. O entendimento firmado pelo STJ e sobre o qual se fundamentou a decisão ora guerreada não traduz em violação à reserva de plenário prevista no art. 97 da CF e ao Princípio da Separação dos Poderes, posto referir-se a matéria infraconstitucional a qual a Corte competente deu a devida interpretação em sede de recursos repetitivos, prerrogativa outorgada pela própria Constituição. 4. A parcialidade da procedência tem fundamento no fato de a autora fazer referência a período no qual foram realizadas as Assembleias dedicadas à conversão dos empréstimos compulsórios em ações da ELETROBRÁS - ocorridas em 1987, 1989 e 2005 - detendo somente direito a correção integral dos empréstimos compulsórios objeto da última conversão. Ainda, a causa não enfrenta complexidade a justificar a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo disposto no art. 20 do CPC/73, cingindo-se sobre questão de Direito e não sendo necessária a dilação probatória para seu deslinde.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009. RECONHECIMENTO. 1. Conforme se depreende do relatado, pretende a impetrante, através do presente mandamus, em suma, afastar a aplicação de qualquer multa ou penalidade administrativa em virtude do Auto de Infração nº 0002SP20100035RD, tendo por fundamento a nulidade do indigitado ato administrativo. 2. Dos elementos colacionados aos autos, a impetrante teve ciência do auto de infração que se pretende ver anulado em 06/03/2010 - conforme, aliás, por ela própria admitido na exordial -, de modo que teria até a data de 05/07/2010 para se insurgir contra o aludido ato, ex vi das disposições do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, verbis: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." 3. Considerando a data da presente impetração - 06/07/2010 (fls. 02) -, forçoso reconhecer o advento da decadência do direito à presente impetração, motivo pelo qual de rigor o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito à impetração. 4. Apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 5º, XXXIII E XXXIV, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O direito de certidão está garantido constitucionalmente através do art. 5º, XXXIII e XXXIV, letra b, da Carta Magna e prevista no art. 1º da Lei nº 9.051/95. 2. A obtenção de certidões em repartições públicas sobre questões de interesse pessoal ou geral é um direito de todos, assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal. Tal serviço público deve ser prestado aos interessados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1º da Lei 9.051/95. 3. In casu, pode-se depreender da análise dos documentos que o pedido de certidão não foi atendido dentro do prazo legalmente previsto de quinze dias, porquanto fora protocolado no dia 31/08/2006 (f. 41) e o presente writ impetrado no dia 15/09/2006. Assim, entende-se devido o reconhecimento do direito da impetrante à obtenção da certidão, como acertadamente já determinou o juízo a quo quando da análise do pedido de liminar (f. 95-96). 4. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTABILIDADE. AFASTADA. INVALIDEZ NÃO DEMOSNTRADA. REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO MESMO POSTO DA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de reintegração, posterior reforma e indenização por dano moral, confirmando os efeitos da antecipação da tutela. Condenada a União ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, 2. Rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação: se o Juízo na sentença concedeu ou confirmou a antecipação da tutela a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, CPC/1973 e art. 1012, §1º, V, CPC/2015. 3. Segundo a narrativa da inicial, o autor foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2001 e, em 05.2001, durante a realização de exercícios físicos, "barra fixa", sentiu fortes dores na palma da mão direita, que lhe ocasionou rompimento total do tendão flexor da falange distal do quinto dedo da mão direita. Afirma ainda que, mesmo com sequelas deste acidente em serviço e já estável, foi indevidamente licenciado do Exército em 04/05/2012, quando deveria ter sido reformado com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 5. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar atestadores que "após realização da corrida do treinamento Físico Militar, a subunidade foi executar exercício na barra fixa. Empunhado no aparelho o sindicado passou a sentir fortes dores na palma da mão direita até cotovelo, que desligou-se do aparelho, informou o Oficial responsável e foi conduzido até a enfermaria do batalhão, onde foi verificado que a falange distal do quinto dedo da mão direita não dobrava, ficou caracterizado como acidente em serviço". 6. Estabilidade decenal. Não houve efetivamente reconhecimento por parte da Administração Militar quanto à estabilidade do autor. Militar não permaneceu em efetivo serviço por todo o período em que esteve vinculado às fileiras do Exército, conforme exigência legal para reconhecimento da estabilidade decenal aos militares temporários. Na Corte Superior há remansosa jurisprudência no sentido de que para o reconhecimento da estabilidade do militar não basta o transcurso do prazo de 10 (dez) anos de vínculo com a Administração Militar, necessário o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei. 7. O exame pericial realizado concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil. 8. A reforma do militar faz-se devida, pois demonstrado que o autor se encontra incapacitado para o serviço castrense, porém, com proventos correspondentes ao grau hierárquico que o mesmo ocupava na ativa uma vez que não presente a situação de invalidez social. 9. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 10. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 11. Apelação da União e Reexame Necessário providos em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário . - A juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC 2015), tendo ele a faculdade de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido parcialmente. - A somatória do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, não autoriza a concessão da aposentadoria especial. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, a somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais. - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. -Na presente hipótese a data do início do benefício é fixada a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. -Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. -Não conhecimento do reexame necessário. - Preliminar rejeitada. -No mérito, apelo da parte autora parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde de produção de novo laudo pericial ou complementação do laudo produzido nos autos, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - É requisito indispensável a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob pena de improcedência do pedido. - Honorários advocatícios majorados tendo em vista a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11, do artigo 85 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, em observância ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA. CONSECTÁRIOS. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde de produção de novo laudo pericial ou complementação do laudo produzido nos autos, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Não se justifica, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto a parte autora apresenta enfermidade parcial e definitiva, fazendo jus ao auxílio-doença deferido em sentença, observada a reabilitação. - A multa diária pode ser imposta contra pessoa jurídica de direito público e o valor das astreintes, cuja finalidade é o adimplemento da obrigação, deve ser fixado razoavelmente pelo magistrado, pois seu montante tem que ser suficiente para obrigar o INSS a cumprir a obrigação a que foi condenado. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. - Verifica-se que não houve cerceamento de defesa, nos moldes do artigo 130 CPC/73, uma vez que apesar de o autor ter requerido a prova pericial em sua exordial, as partes foram intimadas a se manifestar para especificar as provas que pretendiam produzir, conforme se verifica, e o apelante quedou-se inerte. Nesse momento, poderia ter se pronunciado e não o fez. Incide, ademais, "in casu", o artigo 283 do CPC, pois, no mérito, é possível decidir a favor do apelante, como se verá. - A regra matriz de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência da União para instituir imposto sobre III - renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. De outro lado, tem-se que, do ponto de vista do trabalhador/aposentado, todos os rendimentos (sejam os decorrentes da atividade ou da inatividade) estão sujeitos à incidência dessa exação, salvo previsão de índole constitucional (imunidade) ou legal (isenção). - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua aposentadoria por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, nefropatia grave. Dessa forma, há que se verificar a incidência ou não de IR sobre sua aposentadoria, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento, a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória. -Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção. Precedentes. - Relativamente ao primeiro, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado (inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.). - O autor informou apresentar várias patologias e juntou inúmeros laudos médicos. Alegou deter nefropatia grave, doença que se encontra abarcada na Lei 7.713/88. Conforme se verifica no resumo de alta do paciente, extrai-se que o autor foi acometido por insuficiência renal crônica - CID N 18. Conforme se pode analisar da documentação, a ressonância magnética nuclear crânio com angio (RNM), sugeriu obstrução crítica de carótida, o que indica o acometimento da alegada nefropatia, nos termos do referido manual. Em observação ao resumo clínico do paciente realizado pelo Hospital das Clínicas, apura-se que o autor sofreu estenose severa (80%) do bulbo carotídeo esquerdo, o que corrobora ainda mais a obstrução e o diagnostico da enfermidade. Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela patologia, porquanto restou amplamente comprovado nos autos por meio da análise dos documentos e, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - Dessa forma, dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à restituição pretendida e inserido dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Destarte, é cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a aplicação de interpretação ao aludido benefício. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença. Precedente. - Outrossim, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 14/09/2011. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. De acordo com os laudos, a patologia CID N 18 foi diagnosticada em setembro de 2008, momento em que o autor passa a ter direito à isenção, de forma que não ultrapassado o prazo extintivo. - Com relação ao pedido de restituição do indébito, deve-se dar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e obedecer à ordem cronológica estabelecida no artigo 100 e seguintes da CF/88. - Apelação provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 273, §1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE OU ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DO ART. 273, §1º-B, DO CP. APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. BIS IN IDEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/3. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O acusado não compareceu à Audiência por Videoconferência, porque teria tido um "desarranjo intestinal", conforme declarou dias depois. Contudo, tal justificativa consistiu numa mera alegação desacompanhada de qualquer prova, tendo o réu dito que não procurou nenhum médico. Cabia ao acusado apresentar atestado médico que comprovasse sua impossibilidade de comparecer em Juízo. Rejeitada, portanto, a preliminar. 2) Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação. 3) A defesa afirma que praticou o delito devido a dificuldades financeiras. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que o acusado estava em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou.Pelas mesmas razões acima expostas, fica afastada desde já a hipótese de incidência da causa de diminuição do art. 24, § 2º, ou da atenuante do art. 66, ambas do Código Penal, como requerido pela defesa. 4) O erro de proibição relaciona-se ao juízo profano do injusto, isto é, ao juízo leigo sobre o que é permitido ou proibido. Recai sobre a potencial consciência da ilicitude, de modo que, sendo o erro de proibição inevitável, restará excluída a culpabilidade do agente e, sendo este evitável, haverá diminuição da pena. Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Inclusive, para a reprovação penal, sequer é necessária a real consciência da ilicitude, bastando a possibilidade de obtê-la (consciência potencial), isto é, a possibilidade de extraí-la das normas de cultura, dos princípios morais e éticos, enfim, dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade. 5) A classificação da conduta no art. 273, § 1º-B, inciso I, do CP, mostra-se adequada à situação vertente. Contudo, quanto ao preceito sancionador do dispositivo, que estabelece a pena mínima de 10 (dez) anos de reclusão, faz-se necessária a explanação a seguir. A função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo principio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em que a desproporcionalidade é não apenas evidente, como gritante, é dever do Juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu, levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar. Assim, a conduta pode chegar a adquirir relevância para o tipo senão após considerações normativas mais complexas, sendo decisivo a sua incompatibilidade pela norma. Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que possuem, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente também são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas - fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei nº 11.343/2006), pois nestes, normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis dela ter sido adulterada. Portanto, se por um lado, justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro, não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. Afinal, é evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, mesmo que não seja para uso pessoal (pois é esperado que o comprador de uma cartela de "Pramil" saiba que se trata de um fármaco similar ao Viagra), e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde). 6) Mesmo que, no caso dos autos, as quantidades e variedades dos produtos apreendidos não sejam pequenas, e ainda que eles impliquem riscos para os usuários, não restou demonstrado que são substâncias adulteradas. Ademais, é evidente que os destinatários sabiam do que os mesmos se tratavam (fármacos para disfunção erétil), o que se assemelha ao que ocorre nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, tal como apontado anteriormente com mais detalhes. Ou seja, atos como o perpetrado pelo réu foram equiparados a outros de natureza muito mais grave, gerando uma notável distorção que, como já explicado, pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. Portanto, no tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalto, não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.677/1998. Sendo assim, em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), numa analogia em favor do réu. Nesse sentido: TRF-4 - Apelação nº 2006.70.02.005860-7 - Rel. Desª. Fed. Claudia Cristofani - j. 17/03/2009; e TRF-4 - Apelação nº 2006.70.10.000949-2 - Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Penteado - j. 15/12/2010. Contudo, de qualquer maneira, o C. STJ, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: AI no HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 10/04/2015. Declarada a inconstitucionalidade do preceito sancionador da norma penal em comento, a Corte Superior posicionou-se no sentido de que é possível aplicar ao delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, a pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pela semelhança entre as condutas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1637761/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2016/0300526-7), Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 25/04/2017, DJe: 05/05/2017). 7) Diante da comprovada caracterização do delito previsto no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, não assiste razão à defesa no tocante à desclassificação da conduta para o crime de contrabando. É certo que a conduta prevista no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida). Contudo, o tipo penal inscrito no primeiro dispositivo mencionado objetiva tutelar a saúde pública, de modo que não é possível a incidência do art. 334 do Código Penal, que traz previsão genérica, em detrimento da caracterização do tipo penal específico do art. 273, § 1º-B, inciso I, do CP. Nesse sentido, vale citar: TRF3, ACR nº 52829, Proc. nº 00137137320074036112, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 05/05/2006, unânime, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2016. 8) Considerando que tanto a acusação quanto a defesa recorreram em relação ao cálculo da pena (com a ressalva de que esta considerou a reprimenda do crime do art. 334 do Código Penal, enquanto aquela se referiu à sanção do art. 273, § 1º-B do mesmo Código), além do fato de que o cálculo a seguir será feito com base na pena de outro delito (o de tráfico de drogas), tem-se que se trata de uma dosimetria totalmente nova - o que autoriza a fixação da pena-base, a incidência ou não de todas as atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento pertinentes ao caso concreto. 9) Na primeira fase, verifica-se que as circunstâncias judiciais são normais à espécie, devendo a pena permanecer no mínimo legal. 10) Na 2ª fase, incidiria a atenuante da confissão, pois, apesar de não ter sido ouvido em Juízo porque não compareceu à audiência (e não justificou devidamente sua ausência), o acusado admitiu a prática delitiva em sede policial. Contudo, em razão da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. 11) Mostra-se possível aplicar ao caso concreto a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, tendo em vista a comprovação da transnacionalidade dos fármacos apreendidos, a redundar em pena intermediária de 05 anos e 10 meses de reclusão. 12) Tem cabimento incidir na espécie a causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não haver notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa - contudo, deve ser fixada a fração redutora em 1/3 em razão da quantidade de fármacos apreendidos (50 cartelas com 20 comprimidos cada) a denotar o intuído comercial do agente. Consequência: pena fixada em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 13) Proporcionalmente, a pena de multa resta fixada em 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa. O valor do dia multa foi fixado pelo r. juízo sentenciante em 1/5 (um quinto) do salário mínimo, argumentando que "a situação econômica do denunciado (art. 60, caput, do CP), especialmente os informes que prestou quando de seu segundo interrogatório policial, recebia R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de seu trabalho informal mais R$ 700,00 do aluguel de um imóvel em Recife. Entretanto, tais ganhos, além de não terem restado devidamente demonstrados durante a instrução probatória em juízo, não são expressivos a ponto de justificar o aumento do valor do dia multa para além do mínimo legal, especialmente a considerar-se a inconstância de ganhos aferidos com trabalhos informais. Assim, o valor dos dias-multa aplicado ao acusado deve ser diminuído para o mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. 14) O quantum da pena corresponde à fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 15) Tendo a pena definitiva ora restado fixada em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. 16) Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, inclusive, no que se refere às penas restritivas de direito. Precedentes. 17) Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO.PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. - A alegação de suposta agressão sofrida pelo corréu é genérica e dissociada de qualquer prova nos autos. Ademais, tal questão sequer foi suscitada como nulidade pela própria suposta vítima, de modo que o pleito não merece ser acatado. - Materialidade e autoria devidamente demonstradas. As declarações dos réus são notoriamente contraditórias, apresentando uma série de inconsistências, e não foram comprovadas por nenhum meio, restando isoladas nos autos. Nesse sentido, note-se que além de serem quase que completamente opostas às falas dos policiais que participaram da abordagem, as versões dos corréus divergem entre si em vários pontos. - Não tem procedência, capaz de gerar absolvição pelo crime de tráfico, a afirmação isolada dos réus, dizendo não terem ciência da droga apreendida dentro do veículo em que estavam ou seguiam, se os depoimentos de policiais, que efetuaram a prisão em flagrante, estão em perfeita consonância com as produzidas nos autos, reveladoras de sua culpabilidade, especialmente as circunstâncias delitivas da própria prisão em flagrante. - Ao que tudo indica, realmente os réus concorreram para o delito em questão, não havendo, entretanto, qualquer elemento a demonstrar o animus associativo, nem a estabilidade da suposta organização criminosa. não tendo restado devidamente comprovado seu animus associativo em organização criminosa, é imperativa a absolvição de todos os réus no que tange ao delito previsto no artigo 35, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - A forma de acondicionamento da droga demonstra o elevado grau de sofisticação da empreitada criminosa, o que foi, inclusive, confirmado pelo policial militar ouvido em juízo, que aduziu que a droga estava dentro do tanque de combustível, protegida de uma maneira a garantir que esta não se danificasse, sendo necessário, inclusive, equipamento próprio para a retirada da bomba para que o entorpecente fosse encontrado. - No caso concreto, a uma das corrés nasceu em 15.03.1997 (fl. 10) e cometeu o delito em 29.05.2016, sendo devida, portanto, a aplicação da atenuante da menoridade relativa, o que reduz a sua pena ao mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, uma vez que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. - Um dos corréus admitiu, em juízo, a prática do delito de tráfico, narrando que foi contratado por pessoa que não queria identificar por temor à vida de seus familiares para transportar o entorpecente do Paraguai até a cidade de Lins. O fato de ter sido preso em flagrante não macula por si só a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, além de facilitar a apuração dos fatos, a assunção de responsabilidade pelo crime, por aquele que tem a seu favor o direito constitucional a não se autoincriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social, de suas consequências e de um desejo de colaborar com a Justiça, devendo ser devidamente recompensada. - Presente a agravante da reincidência para um dos corréus. Para o outro, verifica-se que, apesar de a sentença a quo o ter considerado reincidente, a condenação pregressa do acusado teve sua punibilidade extinta há mais de 05 (cinco) anos, tendo transcorrido, portanto, o período depurador de 05 (cinco) anos, não sendo aplicável, portanto a agravante da reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. - Na terceira fase, presente a causa de aumento da transnacionalidade do delito, elevando a pena em 1/6 (um sexto) para todos os réus. - Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), com relação às duas corrés, o que deve ser mantido, por ausência de recurso do Ministério Público Federal e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Com relação aos demais corréus, indevida a aplicação de tal minorante, uma vez que são, respectivamente, reincidente e portador de maus antecedentes. - Considerando o quantum das penas fixadas, a pena privativa de liberdade só será substituída por penas restritivas de direito no caso das duas corrés, para quem fixado também o regime inicial ABERTO de cumprimento de pena. - Para os demais réus, fixado, respectivamente, o regime inicial SEMIABERTO e FECHADO para o réu reincidente. - Apelações dos réus parcialmente providas.

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CP). MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, ASSIM COMO O DOLO. CORRÉS QUE OBTINHAM EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL FALSO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ENCORAJAMENTO À PRÁTICA DELITIVA) PENALMENTE RELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR FATOS POSTERIORES AO DELITO SOB EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Trata-se de Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva decorrente da denúncia contra LUCILENE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA e de NELI APARECIDA MIRANDA PEREIRA pela suposta prática do crime do art. 171, caput e § 3º, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, na qual a segunda corré foi absolvida por não ter concorrido para a infração penal e a primeira corré restou condenada à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, sem substituição por penas restritivas de direito, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas quanto à prática de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, assim como o dolo, mediante provas materiais corroboradas por confissão judicial de LUCILENE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA. 3. Relevância penal da conduta de NELI APARECIDA MIRANDA PEREIRA, que, ciente de que a sua imã obteria empréstimo fraudulento em nome de terceiro, mediante o uso de documento falso, se fez acompanhá-la na prática delitiva, integrando o modus operandi da dupla, flagrada no cometimento de estelionato contra a Caixa Econômica Federal em outras duas oportunidades, como ambas reconhecem, de sorte que restou comprovado que enquanto uma delas tenta obter empréstimo mediante documento falso, a outra se faz presente apoiando ou encorajando, incorrendo em participação moral para a obtenção do resultado lesivo, nos termos do art. 29 do Código Penal. Participação que se mostra singela, de diminuta importância, pois o iter criminis foi praticado em sua inteireza unicamente por LUCILENE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA, sem indício de que tampouco tenha sido repartido o proveito econômico do expediente fraudulento, o que atrai a incidência do art. 29, § 1º, do Código Penal. 5. Condenação de NELI APARECIDA MIRANDA PEREIRA que se impõe, à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial ABERTO, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Manutenção da pena imposta a LUCILENE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA, no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastada a possibilidade de se considerar como desfavoráveis à ré fatos que não são antecedentes ao delito sob análise. 7. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade imposta a LUCILENE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA por penas restritivas de direito, pela ausência de atendimento aos pressupostos legais, por ser reincidente e tal medida não se mostrar socialmente recomendável, pois constam dos autos outros registros criminais dos anos de 2012 e 2013, dando conta de prática de estelionato nos mesmos moldes verificados no presente caso, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 8. Apelação de LUCILENE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento, para condenar NELI APARECIDA MIRANDA PEREIRA como incursa nas penas do art. 171, § 3º, c.c. 29, § 1º, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial ABERTO, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL NA EC 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A r. sentença reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 15/07/1974 a 10/06/1985 e de 09/07/1985 a 05/03/1997, e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedida no curso da demanda, a partir da data da citação. 10 - Conforme formulários e laudos técnicos periciais: nos períodos laborados nas Indústrias Gessy Lever Ltda, de 15/07/1974 a 31/08/1977, o autor esteve exposto a ruído de 86 dB(A); e de 01/09/1977 a 10/06/1985, a produtos químicos (ácido muriático, óleo para caldeira BPF, querosene, hipoclorito de sódio); agentes nocivos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - formulários de fls. 62 e 64 e laudos técnicos individuais de fls. 63 e 65; no período de 09/07/1985 a 05/03/1997, laborado na empresa Etti Produtos Alimentícios Ltda, o autor esteve exposto a ruído de 81 dB(A) - formulário de fl. 66 e laudo técnico individual de fls. 68/69. 11 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 15/07/1974 a 10/06/1985 e de 09/07/1985 a 05/03/1997; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 12 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos pelo INSS (fl. 51); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 33 anos e 14 dias de tempo total de atividade; o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (15/07/1999 - fl. 15), com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional). 14 - Não há que se falar em desídia da parte autora, eis que conforme cópias do processo administrativo (fls. 39/109), este ainda estava em curso no momento da propositura da demanda no Juizado Especial Federal, em 12/07/2006 (fl. 06). 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 18 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 19 - Remessa necessária e apelação do autor parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL QUE INGRESSA NA CARREIRA APÓS O EXERCÍCIO DE CARGO JUNTO AO TRF-3. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO E. STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos é a de se saber se o autor pode pleitear quintos incorporados em sua remuneração quando do exercício de cargo anterior (servidor do TRF-3) mesmo após o ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sob o pretexto de haver direito adquirido à VPNI. 2. A Lei n. 8.911/94 criou retribuições para o exercício de funções de diretoria. Os chamados quintos previstos pela Lei n. 8.911/94 foram posteriormente extintos pela Lei n. 9.527/97, norma que, contudo, preservou o direito do servidor que já havia preenchido os requisitos para a sua concessão. A partir daquele momento, os quintos passaram a ser tratados como vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI). 3. A remuneração de Procuradores da Fazenda Nacional se dá por intermédio de subsídios, ex vi do art. 1º da MP n. 305/2006. Dessa forma, revela-se viável remunerar os agentes públicos mediante parcela única, isto é, por subsídio, mesmo que isso represente o afastamento de VPNI que era paga em seu favor anteriormente, desde que, com tal expediente, não haja a redução do valor anteriormente recebido. Essa condição está presente no art. 11 da MP n. 305/2006, como também assentada pela jurisprudência pacífica do E. STF. Considerando, pois, que no presente caso não houve a redução do montante percebido pelo autor, não há que se falar em qualquer afronta ao texto constitucional. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N. 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CF/88). PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. - Versa a presente remessa necessária/apelação sobre pedido de licença sem recebimento de vencimentos para acompanhamento de cônjuge. Ao se debruçar sobre o tema, o C. STJ tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, o direito à licença prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/90 não se submete à discricionariedade da Administração, mas, diversamente, constitui direito subjetivo do servidor, apesar de a norma utilizar-se da expressão "poderá". -Assim, a indicação de fatores outros, como o motivo do deslocamento do cônjuge (ocorrido a pedido da servidora pública, e não no interesse da Administração Pública), como também o local em que o servidor efetivamente reside, circunstâncias apontadas pela apelante no caso concreto para justificar o indeferimento da licença, não tem o condão de desnaturar o dever da Administração Pública de conceder de forma vinculada o pleito administrativo, pois não cabe a ela ingressar nesse tipo de análise quando a própria legislação já delimitou, de forma prévia, o comportamento que deve adotar no caso concreto. Há de se atentar para o fato de que a consideração da licença prevista no art. 84, da Lei n. 8.112/1990 enquanto um ato administrativo vinculado, e não discricionário, tem o claro e nítido propósito de efetivar, em uma linha específica, o princípio constitucional mais amplo da proteção à família, contido pelo art. 226 da Carta da República de 1988. - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. 2. No caso, o dissenso diz respeito unicamente à possibilidade de substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos no tocante à embargante e também em relação ao momento em que deve ser expedida a guia de execução provisória. 3. Requerimento de desistência da análise do pedido referente ao momento de expedição da guia de execução. 4. Desistência homologada. 5. Quanto ao pedido remanescente, nota-se que apenas a natureza do entorpecente foi valorada em desfavor do embargante. E, assim, os requisitos do artigo 44, do Código Penal, estão preenchidos, sendo as penas restritivas de direitos suficientes na hipótese dos autos. 6. Pedido de retorno ao país de origem indeferido. 7. Impossibilidade de expedir imediatamente a guia de execução de pena, considerando o julgamento de habeas corpus sobre a matéria pelo STJ. 8. Recurso provido quanto ao pedido remanescente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PRESENTE WRIT E ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE DISCUTE MESMA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO NO FEITO IMPETRADO ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO DA ESPOSA SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. - Com o presente mandado de segurança, o impetrante pretende impedir a alienação de seus veículos, assim como que se promova o bloqueio e depósito em conta judicial de valores decorrentes de hastas pretéritas e futuras em seu favor. Para que se apure se o pleito tem ou não procedência, faz-se necessário, como etapa prévia e obrigatória, verificar-se se há ou não efetivo direito à comissão advindo da atuação do impetrante como leiloeiro. - Contudo, o impetrante, em anterior mandado de segurança, combateu o mérito do ato judicial que desencadeou as medidas coercitivas ora objeto do presente mandamus. Assim, não pode o impetrante pretender rediscutir o mérito do ato judicial neste writ, vale dizer, o cabimento ou descabimento da devolução da comissão como fundamento para o levantamento das medidas constritivas discutidas nesta ação mandamental, pois a questão já foi amplamente debatida no primeiro mandado de segurança, sede na qual se decidirá sobre o tema com definitividade. - E nem se alegue que a noticiada meação da esposa sobre os veículos possibilitaria o levantamento da constrição independentemente do resultado a que se chegasse no mandado de segurança alternativo. Neste particular, o impetrante pretende, com o writ, tutelar, em nome próprio, direito alheio (o de sua esposa), o que é vedado pela legislação processual civil (art. 18 do CPC/2015). A busca da satisfação de direito alheio em nome próprio, em termos processuais, a míngua de autorização específica na legislação de regência, é inviável. Doutrina. Precedentes. As questões afetas aos interesses da esposa do impetrante, aliás, constituem objeto de um terceiro mandado de segurança, não podendo, de fato, serem apreciadas nesta via. É no julgamento daquela demanda que seus alegados direitos à meação serão apreciados, já que a condição da ação atinente à legitimidade está devidamente preenchida naquela ação mandamental. - Segurança denegada.