PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A alegação de prescrição do fundo de direito nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 não merece subsistir, vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza alimentar. As parcelas atingidas pela prescrição são, apenas, aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula n.º 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em decadência, vez que não se trata de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, razão pela qual é inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Está pacificado em nossos Tribunais entendimento segundo o qual o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia, sendo despicienda a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (o INSS, no caso). 4. Nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição da República, somente a lei poderia vedar tal renúncia, não assim o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que extrapolou os limites a que está sujeito enquanto mera norma regulamentadora. 5. "Em favor da unificação do Direito e da pacificação dos litígios", deve-se acatar o entendimento do E. STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.334.488), no sentido de que a "desaposentação" não somente é possível, mas que prescinde da devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria renunciada. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão do autor em obter um benefício mais vantajoso, considerando a retroação do seu termo inicial para um momento mais favorável, com base no direito adquirido, se caracteriza como verdadeira revisão de benefício, devendo, portanto, observar o prazo decadencial, conforme previsto inclusive no voto da eminente Ministra Ellen Gracie, acolhido por maioria no julgamento do RE 630.501/RS, que reconheceu o direito à revisão de benefício na forma pleiteada no processo em curso. Precedentes. 2. Sobre a decadência, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 25.01.1993 (fl. 18) e que a presente ação foi ajuizada em 27.10.2015 (fl. 01), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 4. Decadência, reconhecida, de ofício, e processo extinto, com julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A alegação de prescrição do fundo de direito nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 não merece subsistir, vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza alimentar. As parcelas atingidas pela prescrição são, apenas, aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula n.º 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em decadência, vez que não se trata de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, razão pela qual é inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Está pacificado em nossos Tribunais entendimento segundo o qual o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia, sendo despicienda a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (o INSS, no caso). 4. Nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição da República, somente a lei poderia vedar tal renúncia, não assim o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que extrapolou os limites a que está sujeito enquanto mera norma regulamentadora. 5. "Em favor da unificação do Direito e da pacificação dos litígios", deve-se acatar o entendimento do E. STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.334.488), no sentido de que a "desaposentação" não somente é possível, mas que prescinde da devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria renunciada. 6. Preliminar rejeitada. Apelação e Remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e conforme o entendimento desta 10ª Turma. IX - Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que dispõe que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de desaposentação é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão, e não a sua revisão. III - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. IV - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. V - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VI - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VIII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. IX - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). X - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. XI - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que dispõe que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - O novo benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora, conforme firme entendimento jurisprudencial. VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX - A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, preleciona que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, e prossegue, em seu parágrafo 1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. X - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas, e apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO TITULAR FALECIDO. HABILITAÇÃO HOMOLOGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cumpre observar que os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros. Tanto é certo que, do contrário, jamais se poderia reconhecer o direito aos atrasados pelo titular, violando legítimo direito deste e de eventuais herdeiros. 2. Embora não se discuta o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o direito ao amparo, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil. 3. Não há que se falar na extinção do feito em razão do falecimento da parte autora, assegurando-se aos herdeiros o recebimento das parcelas devidas até a data do óbito da autora, se assim reconhecido o direito ao benefício. 4. Habilitação homologada. Apelação da parte autora provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 JULGADOS PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 QUE DISCIPLINA A GREVE NO SETOR PRIVADO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. 1. O direito de greve dos servidores públicos está condicionado à regulamentação específica através de lei, a qual ainda não foi editada. 2. Até a edição da referida norma, a greve do setor público deverá obedecer aos ditames da Lei 7.783/89, que disciplina a greve dos trabalhadores da iniciativa privada. É o que se extrai dos paradigmas do STF firmados nos MI 670, 708 e 712. 3. Em que pese ser assegurado aos servidores públicos o exercício do direito de greve, não há direito líquido e certo a receberem o pagamento relativo aos dias não trabalhados, sendo possível a celebração de acordo para compensação de horas, no interesse da Administração. 4. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR OU DA CONSTRUTORA PELA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acerca do tema, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurada pelo art. 5, XXXIV, "b" da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas. No âmbito do direito tributário, a Certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional, ao passo que a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, que pode ser expedida nas hipóteses de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal, encontra-se no art. 206 do mesmo Código. 2. No caso dos autos, narra a impetrante que adquiriu de Empreendimentos Imobiliários Consvali S/C Ltda. um terreno limpo (escritura lavrada nas notas do Sexto Tabelião de Notas de Campinas, livro nº 147, fls. 139, matrícula nº 78.106 do 1º SRI de Campinas/SP) que compõe o Condomínio Residencial São Joaquim, onde, em substituição ao projeto original, edificou uma construção residencial com área de 105,30 m² (casa nº 219). No entanto, não obteve êxito na regularização da construção. 3. A própria autoridade coatora, nas informações prestadas, reconhece que a Lei prevê, na hipótese de construções efetivadas no regime do art. 28 da Lei nº 4.591/64, a responsabilidade do incorporador ou da construtora pela regularização, eis que foram eles os contratantes pela mão-de-obra empregada na construção - ficando os adquirentes da unidade imobiliária excluídos da responsabilidade solidária, por as terem adquirido com as obras finalizadas, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91. E, por ter havido, no decorrer do tempo, um desvirtuamento do instituto da incorporação (a saber: os condôminos passaram a promover o desmembramento de suas respectivas unidades e eles próprios passaram a edifica-las - sem se ater ao projeto global registrado pela incorporadora ou construtora - e regularizá-las), surgiu uma lacuna na legislação previdenciária (sic.). Diante desta situação, denominada de sui generis pela autoridade coatora, a autarquia, num esforço de promover a integração da legislação aplicável à espécie (sic.), vem aplicando os arts. 116, 117, caput e §§1º a 6º, da Instrução Normativa nº 69/2003, a partir dos quais conclui que a base de cálculo da contribuição a ser recolhida deve ser o custo da obra realizada pelo adquirente da unidade, por sua conta e risco, somada à sua cota-parte da área comum construída pelo incorporador. Todavia, tal conclusão não merece prosperar. 4. De início, não se pode olvidar que a Administração, especialmente a tributária, deve agir pautada na legalidade. Repare que a legislação regulamenta esta contribuição: (i) por meio do art. 116 da IN 69/2002, no caso de obra incorporada nos termos da Lei nº 4.591/64, ou; (ii) por meio do art. 115 da mesma norma, no caso de obra não-incorporada. Contudo, não há previsão alguma na legislação acerca do tal caso sui generis de incorporação, tampouco a determinação de contribuição responsabilização do adquirente de unidade autônoma pela sua cota-parte da área comum, que fora construída pelo incorporador. 5. Ademais, tanto no caso do art. 116 quanto do art. 115, o proprietário/adquirente responde pelos recolhimentos devidos, levando-se em conta exclusivamente o custa da obra de sua unidade autônoma - não podendo ser responsabilizado pelas contribuições devidas pela construtora ou pelo incorporador. Tendo isto em conta, entendo que a legislação não deixa margem para a intepretação realizada pela Administração. 6. A própria autoridade impetrada admite que as áreas comuns não foram edificadas pelos adquirentes, razão pela qual não é possível responsabilizá-los pelas contribuições decorrentes destas obras, por ausência de previsão legal, sendo irrelevante o fato destas construções beneficiarem todos os adquirentes. 7. Por todas as razões expostas, vislumbro demonstrado o direito líquido e certo da impetrante ao recolhimento somente das contribuições previdenciárias devidas em razão da construção de sua residência (isto é, da obra realizada em sua unidade), devendo a autoridade impetrada recalcular o valor da exação considerando exclusivamente o custo da obra da unidade. 8. E, até que a autarquia proceda a tais cálculos, o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. 9. Portanto, cumpridos os requisitos do art. 206 do Código Tributário Nacional, faz jus a impetrante à obtenção da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa para fins de regularização da obra junto ao Registro Imobiliário. 10. Recurso de apelação da impetrante provido, para conceder a ordem, a fim de reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento somente das contribuições previdenciárias devidas em razão da obra realizada em sua unidade, devendo a autoridade impetrada recalcular o valor da exação nestes termos, e, enquanto a autarquia federal não efetuar este cálculo, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, para fins de regularização da obra junto ao Registro Imobiliário, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 JULGADOS PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 QUE DISCIPLINA A GREVE NO SETOR PRIVADO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. 1. O direito de greve dos servidores públicos está condicionado à regulamentação específica através de lei, a qual ainda não foi editada. 2. Até a edição da referida norma, a greve do setor público deverá obedecer aos ditames da Lei 7.783/89, que disciplina a greve dos trabalhadores da iniciativa privada. É o que se extrai dos paradigmas do STF firmados nos MI 670, 708 e 712. 3. Em que pese ser assegurado aos servidores públicos o exercício do direito de greve, não há direito líquido e certo a receberem o pagamento relativo aos dias não trabalhados, sendo possível a celebração de acordo para compensação de horas, no interesse da Administração. 4. Apelação e reexame necessário tido por interposto providos. Revogada a liminar.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR OU DA CONSTRUTORA PELA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acerca do tema, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurada pelo art. 5, XXXIV, "b" da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas. No âmbito do direito tributário, a Certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional, ao passo que a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, que pode ser expedida nas hipóteses de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal, encontra-se no art. 206 do mesmo Código. 2. No caso dos autos, narra a impetrante que adquiriu de Espaço - Empreendimentos Imobiliários Ltda. um terreno limpo (escritura lavrada nas notas do Serviço Registral e Notarial de Valinhos/SP, livro nº 194, fls. 112-vº, matricula nº 63.334 do SRI de Valinhos) que compõe o Condomínio Residencial Terras do Caribe, onde, em substituição ao projeto original, edificou uma construção residencial com área de 229,45 m² (casa nº 143). No entanto, não obteve êxito na regularização da construção. 3. A própria autoridade coatora, nas informações prestadas, reconhece que a Lei prevê, na hipótese de construções efetivadas no regime do art. 28 da Lei nº 4.591/64, a responsabilidade do incorporador ou da construtora pela regularização, eis que foram eles os contratantes pela mão-de-obra empregada na construção - ficando os adquirentes da unidade imobiliária excluídos da responsabilidade solidária, por as terem adquirido com as obras finalizadas, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91. E, por ter havido, no decorrer do tempo, um desvirtuamento do instituto da incorporação (a saber: os condôminos passaram a promover o desmembramento de suas respectivas unidades e eles próprios passaram a edifica-las - sem se ater ao projeto global registrado pela incorporadora ou construtora - e regularizá-las), surgiu uma lacuna na legislação previdenciária (sic.). Diante desta situação, denominada de sui generis pela autoridade coatora, a autarquia, num esforço de promover a integração da legislação aplicável à espécie (sic.), vem aplicando os arts. 116, 117, caput e §§1º a 6º, da Instrução Normativa nº 69/2003, a partir dos quais conclui que a base de cálculo da contribuição a ser recolhida deve ser o custo da obra realizada pelo adquirente da unidade, por sua conta e risco, somada à sua cota-parte da área comum construída pelo incorporador. Todavia, tal conclusão não merece prosperar. 4. De início, não se pode olvidar que a Administração, especialmente a tributária, deve agir pautada na legalidade. Repare que a legislação regulamenta esta contribuição: (i) por meio do art. 116 da IN 69/2002, no caso de obra incorporada nos termos da Lei nº 4.591/64, ou; (ii) por meio do art. 115 da mesma norma, no caso de obra não-incorporada. Contudo, não há previsão alguma na legislação acerca do tal caso sui generis de incorporação, tampouco a determinação de contribuição responsabilização do adquirente de unidade autônoma pela sua cota-parte da área comum, que fora construída pelo incorporador. 5. Ademais, tanto no caso do art. 116 quanto do art. 115, o proprietário/adquirente responde pelos recolhimentos devidos, levando-se em conta exclusivamente o custa da obra de sua unidade autônoma - não podendo ser responsabilizado pelas contribuições devidas pela construtora ou pelo incorporador. Tendo isto em conta, entendo que a legislação não deixa margem para a intepretação realizada pela Administração. 6. A própria autoridade impetrada admite que as áreas comuns não foram edificadas pelos adquirentes, razão pela qual não é possível responsabilizá-los pelas contribuições decorrentes destas obras, por ausência de previsão legal, sendo irrelevante o fato destas construções beneficiarem todos os adquirentes. 7. Por todas as razões expostas, vislumbro demonstrado o direito líquido e certo da impetrante ao recolhimento somente das contribuições previdenciárias devidas em razão da construção de sua residência (isto é, da obra realizada em sua unidade), devendo a autoridade impetrada recalcular o valor da exação considerando exclusivamente o custo da obra da unidade. 8. E, até que a autarquia proceda a tais cálculos, o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. 9. Portanto, cumpridos os requisitos do art. 206 do Código Tributário Nacional, faz jus a impetrante à obtenção da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa para fins de regularização da obra junto ao Registro Imobiliário. 10. Recurso de apelação da parte impetrante provido, para conceder a ordem, a fim de reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento somente das contribuições previdenciárias devidas em razão da obra realizada em sua unidade, devendo a autoridade impetrada recalcular o valor da exação nestes termos, e, enquanto a autarquia federal não efetuar este cálculo, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, para fins de regularização da obra junto ao Registro Imobiliário, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973); 2 - O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria contida nos autos. 3 - O acórdão recorrido não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, CLT ou violou a Constituição, limitando-se o relator a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, para concluir pela inexistência de natureza salarial, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. 4 - Não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, a infringir os dispositivos constitucionais (art. 97 e 103-A, CF/88), mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 5 - Correta a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e da quinzena inicial do auxílio doença ou acidente. Precedentes do STJ. 6 - É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7 - Contudo, assiste razão à embargante em relação ao prazo prescricional ao direito à compensação que deixou de ser analisado. Para a repetição ou compensação de contribuições cujo lançamento se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito tributário, o que se dá com a homologação do auto-lançamento, e não com o recolhimento da contribuição. A Lei Complementar nº 118/2005 estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do efetivo recolhimento, para o contribuinte repetir ou compensar o indébito tributário. A questão encontra-se superada no E. STF ante o julgamento do RE 566621, decidindo que nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo qüinqüenal. Neste sentido vem seguindo a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a regra tem perfeita aplicação aos processos ajuizados após a entrada em vigência da referida lei. Assim, mostra-se superada a questão relativa à aplicabilidade da LC 118/05. Às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo qüinqüenal. Tendo em vista o ajuizamento da presente ação mandamental, não poderão ser objeto de compensação às parcelas indevidamente recolhidas anteriormente a 12/12/2008. 8 - Embargos de declaração conhecido e acolhido parcialmente, para sanar a omissão ocorrida em relação ao prazo prescricional ao direito à compensação, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterados os demais resultados.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 considera "pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". - Na espécie, o autor, então com 36 de idade, que trabalhou como ajudante geral e rurícola, submeteu-se à perícia médica judicial, na qual foi constatada ser portador de esquizofrenia paranóide, com sinais de deficiência mental. Além disso, apresenta crises de alucinação visual e auditiva, que o levam a comportamento agressivo, necessitando de tratamento contínuo, ambulatorial e medicamentoso, e, muito embora não haja sinais de dependência de terceiros para as atividades da vida diária, depende de familiares para as atividades domésticas e relacionamento com terceiros. - Consignou, o experto, diante dos sinais objetivos de incapacidade total e permanente para a atividade habitual do demandante, que o mesmo não pode exercer ocupações que exijam padrão cognitivo (memória e funções executivas, organização, planejamento e abstração) e comportamental normais, não estando, em decorrência, apto para exercer atividade remunerada que lhe garanta o próprio sustento. - Tem-se, assim, que a patologia apresentada pelo apelado obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ajustando-se ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada. - Presente a deficiência e incontroversa a hipossuficiência econômica, revela-se o direito à percepção do benefício em debate. - Os juros moratórios incidem à ordem de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas a legislação supramencionada, bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência da 9ª Turma deste E. Tribunal. - Remessa oficial e parte da apelação do INSS não conhecidas. Apelação autárquica parcialmente provida, na parte em que conhecida.

DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS ANALÍTICOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A matéria já se encontra sobremaneira pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.520, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.02.10). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é trintenário o prazo prescricional para que o fundista reivindique a aplicação da taxa progressiva de juros ou a incidência de índices expurgados da inflação sobre o saldo de sua conta vinculada. 3. Restou consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo, o entendimento de que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a regularidade da aplicação das taxa de juros remuneratórios dos depósitos do FGTS. 4. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107, de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia outra alternativa a não ser essa forma de correção. 5. Na hipótese, observa-se que o de cujus, Solecram Marcellos, foi admitido em 01.04.63 e optou pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em 01.06.68, na vigência da Lei nº 5.107/66, ocasião em que as contas vinculadas eram submetidas à taxa progressiva de juros, conforme disciplinado pelo artigo 4º de referida lei, permanecendo na mesma empresa por período suficiente à aquisição do direito à aplicação da progressividade no cômputo dos juros (fl. 16). 6. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.0107/66. 7. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 8. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. 9. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que deve incidir desde o creditamento a menor. 10. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 11. As razões de apelação acerca da carência da ação quanto ao índice de março de 1990, e no tocante aos índices expurgados da inflação por ocasião do Plano Cruzado (1986), Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989), Plano Collor I (1990), Plano Collor II (1991), Plano Real (1994), ante a ausência de direito adquirido, além da alegada legitimidade passiva quanto ao pedido de pagamento das diferenças sobre o valor multa de 40% do saldo fundiário e com relação ao pedido de imposição da multa prevista no art. 53 do Decreto nº 99.684/90, referem-se a matérias estranhas aos autos, motivo pelo qual não conheço do recurso sob esse aspecto. 12. No que tange à pretensão da parte autora quanto à condenação da Caixa Econômica Federal nas penas cominadas pela litigância de má-fé, não lhe assiste razão. A interposição de recurso de apelação não implica, necessariamente, litigância de má-fé, ante o direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República. Dessa forma, ausente qualquer abuso ou intuito procrastinatório, não se justifica a aplicação da pena. 13. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. 14. Apelação conhecida em parte e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. NÃO EXIGÊNCIA. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO SOBRE O MONTANTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DAQUELE ESTATUTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. A aposentação do autor se deu em 13 de maio de 2010, enquanto a ação veio ajuizada em 14 de janeiro de 2014. Tomando-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso, não se verifica a ocorrência de prescrição. 2. Analisando a legislação de regência, tem-se que a matéria foi regulada pelas Leis nºs. 1.711/52 e 8.112/90. 3. O conjunto probatório atesta que o autor detém seis meses de licença-prêmio não usufruída e não contabilizada para efeito de aposentação. 4. Tendo o autor sido aposentado em maio de 2010, por óbvio que não poderá fruir do benefício na sua forma própria, que é a de licença, afastamento temporário do serviço em retribuição a um período de trabalho prestado à Administração, sequer pode valer-se do cômputo desse lapso em dobro para efeito de aposentação, tudo conforme disciplinado pela legislação de regência. 5. Nessa situação deve ser assegurada ao servidor inativo a percepção do valor correspondente em remuneração, como espécie de indenização pelo não gozo do direito adquirido na constância da relação estatutária, contudo não usufruído. 6. Posicionamento diverso implicaria admitir-se o enriquecimento ilícito da Administração, que teve em seu favor o serviço prestado pelo servidor sem lhe assegurar a prerrogativa da correspondente licença prevista em lei. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1588856 e AgRg no REsp 1349282). 7. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de ser prescindível a comprovação da necessidade de serviço de que teria decorrido e em função da qual teria sido imposta a não fruição, pelo servidor, da licença, admitindo-se a presunção em favor do funcionário (STJ: REsp 426732). 8. O pagamento da indenização foi corretamente arbitrado pelo Juízo a quo levando em conta o montante percebido pelo autor à época da aposentadoria, já que foi nessa data em que se preencheram os requisitos para o reconhecimento do direito. Vale dizer: é no momento da aposentação que o demandante reuniu as condições para o reconhecimento do direito à conversão do benefício ao pagamento em pecúnia, já que a licença-prêmio não fora usufruída quando em atividade, tampouco contabilizada em dobro para efeito de concessão da aposentadoria. 9. Os valores a serem recebidos pelo demandante escapam à incidência do imposto de renda, dada a natureza indenizatória de que se revestem. Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a disciplina do artigo 20 daquele estatuto, devendo ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, § 3º do CPC/1973, não se justificando a fixação de valor aleatório desvinculado do montante da condenação. 11. A correção monetária e os juros de mora restam mantidos, respectivamente, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal e à razão de 0,5% ao mês a partir do ajuizamento da ação. 12. Remessa oficial e apelação da União Federal a que se nega provimento. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Assim é do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. 3. Ademais, as certidões de dívida ativa que embasam o executivo impugnado citam com precisão os dispositivos da legislação que teriam sido violados pela embargante na parte alusiva a "Fundamentação Legal". 4. A decadência está prevista no inciso I, do art. 173, do CTN, que estabelece o prazo de decadência de cinco anos a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Cumpre ressaltar que não há de se confundir o prazo decadencial com o prazo prescricional. O curso do primeiro vai até a notificação do lançamento e se refere ao direito da Fazenda de constituir o crédito. Já o direito de exigir judicialmente o pagamento do aludido crédito constituído começa a fluir a partir do aperfeiçoamento do lançamento (constituição definitiva do crédito tributário), que se dá com a notificação da decisão final do processo administrativo, nos casos de impugnação pelo contribuinte, ou no 31º dia a partir da notificação do auto de infração, caso o contribuinte não procure impugnar o débito. 6. Assim, enquanto não for decidido o recurso interposto no âmbito administrativo ou no período que medeia a notificação do auto de infração e o 31º dia seguinte (nos casos em que o contribuinte não procure impugnar o débito), não mais corre prazo de decadência, uma vez que encerrada a atividade administrativa de constituição do crédito, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição. 7. In casu, vale frisar que os débitos em discussão referem-se ao período de 12/2005 a 05/2006 e foi constituído por meio de lançamento em 28/08/2006 (fls. 56/68), não se podendo falar em decadência da constituição do crédito tributário, uma vez que não decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. 8. No tocante à prescrição, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributado para cobrar judicialmente o débito. Diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, o prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso, nos termos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 9. O parágrafo único, inciso I, do mencionado dispositivo legal, antes da alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005 estabelecia que somente a citação do devedor interrompe a prescrição. Ressalte-se que, anteriormente, à alteração introduzida pela LC 118/2005 no CTN, apenas a Lei 6.830, no art. 8.º, §2º, fixava como marco interruptivo da prescrição, o despacho que ordena a citação, regra essa de constitucionalidade duvidosa, em face do art. 18, §1.º, da Constituição de 1969 que reservou à lei complementar as normas gerais de direito tributário. 10. Sendo assim, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, de acordo com o art. 174, I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n.º 118/05 ou, atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, pode acontecer de o processo ficar paralisado, o que dá causa à prescrição intercorrente. 11. Ora, é pacífico o entendimento na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional (AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Órgão Julgador Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJE 02/10/2008). 12. No caso, não há que se falar em prescrição, posto que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 25/06/2012 (fls. 55) e o débito fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos em 12/2005 a 05/2006, tendo sido efetuado o lançamento de débito confessado e a adesão ao parcelamento do débito em 08/08/2006, com a interrupção do prazo prescricional, a teor do art. 174, § único, inc. IV, do CTN, até a data da rescisão do parcelamento, em 2009. 13. Sendo assim, a parte agravante não logrou comprovar, de plano, a ocorrência da alegada prescrição/decadência dos créditos fiscais em cobro, ressaltando-se que a via da exceção de pré-executividade não admite a dilação probatória. Outrossim, é cediço que a CDA goza de presunção de legalidade, sendo ônus do executado a comprovação eventual nulidade do título executivo. 14. Pacífica a legalidade do Decreto-Lei nº 1.025/69. 15. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a autoridade impetrada seja aquela do domicílio fiscal do contribuinte, ao tempo da impetração, a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, deve ser confirmada por outro fundamento, vez que inexistente a prova do ato coator, concreto ou potencial, lesivo a direito líquido e certo. 2. Além do pedido de repetição de indébito fiscal, manifestamente impróprio ao mandado de segurança, o impetrante pleiteou isenção de tributação futura, porém não apontou nem provou quais seriam os rendimentos, além dos previdenciários já isentados, estariam sujeitos à incidência fiscal, em lesão a direito líquido e certo. 3. A impetração em termos genéricos não cumpre com a exigência de comprovação do interesse de agir, cabendo, pois, reconhecer a carência de ação, ainda que por fundamento diverso. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BACENJUD. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de pagamento, em referência à qual juntada extensa documentação, parte da qual relativa a parcelamento, com rescisão e recolhimentos posteriores não contabilizados no saldo - fato este, porém, impugnado pela exequente -, não se presta, à luz da controvérsia fática firmada, a ser dirimida nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória em torno do fato constitutivo do direito alegado. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que tem preferência legal a penhora de dinheiro, em razão da natureza do crédito e do interesse do credor a ser prestigiado, limitando, assim, os efeitos da alegação de menor onerosidade ao devedor. 3. Mera alegação de que a penhora de ativos financeira causa danos e onerosidade excessiva ao devedor não pode ser acolhida, já que é ônus do executado provar o fato constitutivo do respectivo direito em contraposição à preferência legal instituída, não sendo bastante indicar apenas as despesas existentes, sem provar receita e balanço financeiro da empresa, e a própria vinculação inequívoca de tais recursos à finalidade essencial assinalada. Não se trata de hipótese de impenhorabilidade, pois não se cuida de salários, mas apenas de recursos em conta bancária da empresa, que não pode beneficiar-se da natureza jurídica pleiteada, servindo, ao contrário, de forma legítima, enquanto bem da executada, à garantia dos respectivos débitos fiscais excutidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO FISCAL. ARTIGO 205, CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. CONTEÚDO. REALIDADE FÁTICA. 1. A obtenção de certidão perante o Poder Público é direito individual, de estatura constitucional, nos termos do inciso XXXIV, b, do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Em sede tributária, a certidão fiscal, documento dotado de fé pública, deve retratar de maneira fiel a posição do contribuinte junto ao Fisco, a fim de ser possível aferir a quitação ou não de suas obrigações exacionais. Resta claro, portanto, que o contribuinte não tem direito sobre o conteúdo da certidão, que meramente reflete sua situação tributária, entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico. 3. No caso dos autos, não se poderia determinar a emissão de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, sem lastro no exame das restrições relatadas pela própria impetrante, alegadamente resolvidas e pendentes de análise. Correto o Juízo de origem, portanto, dada a urgência da obtenção do documento - vez que condicionante da atividade empresarial do contribuinte - ao determinar à autoridade impetrada a análise da situação fiscal da impetrante e emissão da certidão que se revelasse cabível, no prazo específico previsto pelo Código Tributário Nacional. 4. Remessa oficial desprovida.

APELAÇÃO - DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA 1.O segurado tem o direito de optar pelo mais benefício mais vantajoso. 2.O autor ingressou com a ação judicial nº 2003.61.26.001238-3 no qual pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O feito foi julgado procedente e o benefício foi implantado em 29/04/2010 sob NB 147.280.935-9, com DIB em 12/11/1998. Com o processo já citado em trâmite a parte autora requereu aposentadoria por idade, a qual foi deferida com NB 149.612.248-5, com DIB em 24/03/2009 e cessado em razão da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. 3.O benefício de aposentadoria por idade tem valor superior ao de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que o segurado tem o direito de optar pelo que entender mais vantajoso. Escolhido um benefício, o outro deve ser definitivamente cessado, devendo ser esclarecido que o autor não terá direito ao hibridismo, ou seja: não pode receber os atrasados de um e os proventos de outro. Como os benefícios tem valores diferentes, entendo que os valores atrasados decorrentes da opção deverão ser pagos à parte autora devidamente atualizados monetariamente, descontando-se os valores já pagos quer administrativamente, quer judicialmente. 4.Os valores atrasados decorrentes da opção deverão ser pagos à parte autora devidamente atualizados monetariamente, descontando-se os valores já pagos quer administrativamente, quer judicialmente. 5.Não foi caracterizada mora da autarquia previdenciária. Quem deu causa a toda a confusão foi a parte autora (com defesa técnica, diga-se de passagem), ao exigir judicialmente a implantação de benefício de menor valor e executar, também em Juízo, os valores atrasados. Os juros de mora são devidos somente a partir deste v. Acórdão. 6.Caso hajam descontos a serem efetuados, estes deverão respeitar o limite de 30% do valor do benefício e não poderão avançar sobre o salário mínimo, que é o menor valor de benefício a ser pago pela previdência. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, com as modulações determinadas acima. 8.Apelação da parte autora parcialmente provida.