DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EFEITOS INFRNINGENTES. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE PARCELAMENTO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 13.043/14. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Contradição no julgado quanto à dispensa de honorários na hipótese do artigo 38, da Lei nº 13.043/14. 2. Com a superveniência da Lei nº 13.043/14, o colendo Superior Tribunal de Justiça reformulou posicionamento anterior, ao considerar superada a discussão acerca da questionada remissão dos honorários advocatícios "em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no. 11.941", haja vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.043/14. 3. A despeito da modificação legislativa promovida na Lei nº 13.043/14 pela Medida Provisória nº 766, de 04/01/17, que revogou o artigo 38, não infirma a plausibilidade da exclusão dos honorários advocatícios, eis que a adesão ao parcelamento e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação se deram na vigência do artigo 38, não se cogitando em retroação dos efeitos da revogação para alcançar fatos pretéritos "ex vi" do disposto nos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional. 4. A despeito da previsão do artigo 90, do CPC/15, no sentido de que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, há previsão em legislação especifica de que, nas hipóteses de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao parcelamento, não há condenação em honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, afastada a condenação em honorários advocatícios, restando prejudicados a apelação da União e os embargos de declaração por ela opostos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88. 2.Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade, que o pretendente à desaposentação tenta se desviar pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio. 3.A desaposentação proposta pelo autor representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua. 4.A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91. 5.Não se trata de renúncia, uma vez que a parte autora não pretende deixar de receber o benefício previdenciário, mas sim trocar o que vem recebendo por outro mais vantajoso.

TRIBUTÁRIO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ARTIGO 4º, "d", DECRETO-LEI 1.510/1976 - ALIENAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO 1. Ação submetida ao reexame necessário, uma vez que a União sucumbiu, sendo que o valor da causa determinava o reexame. 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rejeitada. 3. O valor que a contribuinte restituir não foi atingido pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 26/4/2012 e o tributo foi recolhido em 31/8/2007. 4.A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações foi concedida sob certas condições, pois o artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 determinava, que o contribuinte para ter direito à isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital na venda de ações, deveria alienar as mesmas somente após cinco anos da data da aquisição. 5. A citada isenção foi expressamente revogada em 1988, pela Lei nº 7.713, contudo as isenções concedidas pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 não poderiam ser invalidadas se já tivessem preenchido a condição (permanecer 5 anos com as ações), sendo justamente o que ocorreu na presente ação. 6. À apelada possui direito à isenção do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital na venda das ações, pois desfrutava de direito adquirido. 7. À jurisprudência é pacifica no sentido que a isenção do imposto sobre a renda nas alienações de ações, concedido pelo Decreto-Lei nº 1.510/76, desde que cumprida à condição não pode ser revogado, pois é direito adquirido. 8. Preliminar rejeitada, apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. REPETIÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE, RESISTÊNCIA E TEMPO DA DEMANDA. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Reconhecido o direito da autora à restituição de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005, com atualização pela Selic a partir de 1º de janeiro de 2006. 2. A correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, deve ser calculada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, o qual estabelece que a partir de janeiro 1996 incide tão somente a SELIC. Referida taxa compõe-se dos juros mais a correção monetária do período, razão pela qual sua aplicação afasta a incidência de quais quer outros índices de remuneração. 3. Cabe destacar que houve discussão administrativa anterior ao ajuizamento da ação, evidenciando que a Fazenda Pública ofereceu resistência em reconhecer o direito da autora, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da causalidade. Alegações genéricas não tem o condão de afastar o entendimento firmado na decisão ora recorrida. 4. Embora o valor da causa não seja critério obrigatório nem determinante para fins de estabelecer o valor dos honorários, conforme jurisprudência consolidada, é de se considerar que houve debate quanto ao direito do autor mesmo antes da propositura da ação (desde 2006 na via administrativa, discutindo valores da CSLL relativos a 2005), o que comprova, diferente do que afirma a Fazenda Pública, que houve efetiva resistência à pretensão do autor. Nesse contexto, observa-se que houve condenação da ré à restituição do valor de R$ 58.062,27 (abril/2011), com atualização pela Selic a partir de janeiro de 2006, tendo o MM. Juízo a quo fixado a verba honorária em R$ 2.000,00, que não se revelam exorbitantes e nem irrisórios frente ao trabalho do advogado, devendo prevalecer, pois, como condenação a ser suportada pela apelante. 5. De fato, aplicando-se o artigo 20, § 4º, CPC/1973, que trata do princípio da equidade e dos critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, é possível concluir que o valor acima citado é suficiente para remunerar dignamente o patrono da parte vencedora sem impor ônus excessivo à parte vencida, atendendo, portanto, à finalidade da disposição legal. 6. Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Em relação à prova do recolhimento indevido, certo é que o pedido de compensação não pode prescindir da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, ocorreu, conforme se depreende das guias juntadas aos autos, suficientes para tanto. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito líquido e certo à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente poderia prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito líquido e certo à compensação. 3. Não houve omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. ARTIGO 332, I, CPC/2015. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI-EXPORTAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DIREITO DISCUTIDO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PENDENTE DE EXAME ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO. ARTIGO 74, § 4º, LEI 9.430/1996. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 332, I, CPC/2015. VALIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "Antes da inclusão do § 6° do artigo 74 da Lei 9.430/1996 pela Lei 10.833/2003, o artigo 90 da MP 2.158/2001 dispunha que as diferenças apuradas em pedidos de compensação deveriam ser objeto de lançamento de ofício pela autoridade tributária, a fim de possibilitar sua cobrança [...]. Todavia, os pedidos de compensação, efetuados ainda sob a égide do artigo 90 da MP 2.158/2001, quando do advento da própria Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, estavam pendentes de análise pela autoridade tributária, dado o caráter precário das decisões judiciais que autorizaram a utilização dos créditos de terceiro para compensação dos débitos da requerente". 2. Aduziu o acórdão que "Em tais situações, foi explícito o legislador em dispor, no artigo 74, § 4º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela MP 66, de 29/08/2002, que foi convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002, que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Vale dizer, o pedido de compensação que, até então, estava sujeito a lançamento de ofício para cobrança de saldo devedor, passou a ser tratado, na pendência de sua apreciação, como declaração de compensação, sujeitando-se ao regime legal respectivo". 3. Asseverou o acórdão que "evidencia-se que, na pendência da análise fiscal, os pedidos de compensação da autora foram convertidos, ex vi legis, em declarações de compensação, para os efeitos da Súmula 436/STJ, e afastando a possibilidade de invocação de decadência, como bem especificado no julgado supracitado. Note-se que a pendência fiscal decorreu de circunstância atrelada ao caso concreto, consistente no fato de que a própria compensação, antes de ter gerado procedimentos fiscais, foi objeto de ação judicial, pleiteando a declaração de tal direito, tendo a autora sido beneficiada com a possibilidade de compensar crédito-prêmio de IPI de terceiros, com seus débitos fiscais, em razão de tutela antecipada, sentença e acórdão regional. Sucede que tal situação perdurou até 10/12/2015, quando houve o trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reformou a decisão, que havia permitido a compensação". 4. Observou o acórdão que "À evidencia que não poderia o Fisco analisar as compensações com vistas à homologação ou não homologação, enquanto pendente solução judicial na ação em que havia sido autorizado, provisoriamente, o procedimento pleiteado pelo contribuinte. Logo, o prazo para conferência das compensações, para fins de homologação ou não, apenas poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão referente à discussão judicial do direito". 5. Ressaltou o acórdão que "Considerando que os pedidos de compensação foram convertidos em declarações de compensação, para efeito da Súmula 436/STJ, e que o mérito respectivo, vinculado à ação judicial, somente foi julgado, de forma definitiva, em data recente, não é possível cogitar de qualquer vício na cobrança dos créditos tributários declarados, em razão da inviabilidade da compensação, que foi decretada por decisão judicial transitada em julgado. Dentro deste contexto é que o Fisco proferiu despachos decisórios no sentido da cobrança, em 21/12/2015, conforme documentado nos autos". 6. Concluiu-se que "a aplicação da Súmula 436/STJ ao caso dos autos não se revela indevida, tendo sido correto, portanto, o julgamento na forma do artigo 332, I, CPC/2015, sem qualquer nulidade, afastada a tese de decadência ou de extinção do crédito tributário (artigos 150, § 4º, 173, I, e 156, II, CTN), dada a conversão dos pedidos de compensação, pendentes de apreciação e vinculados à ação judicial em tramitação, em declarações de compensação, na forma do artigo 74, § 4º, da Lei 9.430/1996, não se cogitando de qualquer ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, CF), a extinguir o crédito tributário". 7. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 63, 74§§ 4º, 5º, 6º, 12 e 13 da Lei 9.430/96; 54 da Lei 9.784/99; 150, §4º, 173, I, do CTN; 5º, XXXVI, da CF; da MP 2.518/01 e da Súmula 473do STF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento, abordando as questões relevantes para a solução da controvérsia, acerca da possibilidade de a autora pleitear a repetição dos valores que tenha indevidamente recolhido, tendo em conta o decido no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.61.00.030231-9, transitado em julgado em 19/10/2006, que desobrigou as filiadas da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas do recolhimento da contribuição incidente na despedida de empregado sem justa causa, bem como da contribuição prevista no artigo 2º da LC nº 110/2001 quanto ao exercício de 2001. 3. O Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 19/10/2006, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo de instrumento nº 605182 (interposto pela União contra a antecedente decisão que igualmente negou seguimento ao RE nº 488785). 4. A superveniência das ADIs 2556 e 2568, julgadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 13/06/2012, tampouco infirmam o direito vindicado pela autora, haja vista a autoridade e anterioridade da coisa julgada, formal e material, consolidada no mandado de segurança coletivo, mormente considerando a assertiva da autora em suas contrarrazões acerca do "encerramento do prazo para propositura de ação rescisória". 5. A via do mandado de segurança não se presta à execução de sentença, donde não há cogitar em aplicação do artigo 730 do CPC/73 na espécie. Iterativa é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas 269 ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 ("concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 6. Tratando-se a hipótese de questionamento de índole tributária, sujeita, portanto, à legislação própria de direito público, tampouco se tem por aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC - que se destina exclusivamente às relações de consumo. 7. Verifica-se assistir razão à autora, quando alega omissão "acerca da existência de decisão, já transitada em julgado, que declarou a CEF como parte legítima para demandar". Nesse passo, em respeito à autoridade emanada da coisa julgada, impende manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. 8. Acerca do valor dos honorários advocatícios, deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa. Este é o entendimento sedimentado no REsp 1.155.125/MG, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, pela Primeira Seção do STJ: "Está assentado na jurisprudência desta Corte que, vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, devem ser fixados os honorários segundo apreciação equitativa do juiz". 9. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 171, §3°, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELI - ARTIGO 383, DO CPP - NÃO DESCRIÇÃO DOS FATOS CONFIGURADORES DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 313-A, DO CP, NA PEÇA ACUSATÓRIA. DOS DELITOS DE CORRPUÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTIGOS 317, §1° E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO OU RECEBIMENTO E DE OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM. DA DOSIMETRIA. I.A denúncia, para ser recebida, precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", de modo a permitir que o acusado possa exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório. II.No caso concreto, a peça acusatória narrou os fatos delituosos com clareza, permitindo que os acusados se defendessem, não se vislumbrando, por conseguinte, a alegada inépcia. III.A configuração do estelionato previdenciário (artigo 171, §3°, do CP) exige a demonstração de que o agente perpetre uma fraude com o fim de obter um benefício previdenciário para si ou para outrem, mantendo ou induzindo a autarquia previdenciária em erro. IV.No caso concreto, ficou demonstrado que o réu VILSON, de comum acordo com o réu MANOEL, inseriu indevidamente vínculos empregatícios na contagem de tempo de serviço de BRUNO SCARRANI FILHO, com o intuito de viabilizar a concessão indevida de benefício previdenciário a este em detrimento do INSS. Destarte e considerando, ainda, que, durante busca e apreensão realizada na residência do réu VILSON foram localizados diversos processos de concessão de aposentadoria, bem como alguns cheques, dois dos quais emitidos pelo réu MANOEL, forçoso é concluir que aquele, a pedido deste, inseriu fraudulentamente vínculos empregatícios na contagem de tempo de BRUNO, a fim viabilizar a concessão do benefício previdenciário indevidamente. Destarte, tendo o réu inserido na contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios previdenciários períodos fictícios, forçoso é concluir que ele assim procedeu para, consciente e voluntariamente - dolosamente, portanto - e em conjunto com o réu MANOEL, obter vantagem indevida para terceiros, induzindo a autarquia previdenciária em erro. V.Para que a emedatio libeli fosse admitida no presente caso, seria necessário que a denúncia tivesse descrito "a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Sucede que, nos termos do artigo 383, do CPP, esta Corte só poderia promover tal enquadramento jurídico diverso "sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa". A denúncia, em nenhum momento, fez menção a inserção de dados falsos em programa de informática da autarquia, de modo que não há como se proceder a emedatio libeli requerida. VI.Malgrado haja indícios de que o réu VILSON recebeu vantagem indevida de MANOEL, não há provas nos autos que autorize concluir, com a convicção exigida no processo penal, que tal fato se deu. O conjunto probatório residente nos autos revela que, em verdade, a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório no particular. Diante da insuficiência probatória, de rigor a manutenção da sentença que absolveu os réus pela prática da corrupção ativa/passiva. VII.A culpabilidade dos réus é normal à espécie, não justificando a exasperação da pena-base. O fato de os réus responderem a outros processos e inquéritos policiais, ao reverso do quanto defendido pelo parquet, não justifica o incremento da pena-base. A jurisprudência do C. STJ, considerando o princípio da presunção da não culpa, consolidou, na súmula 444, o entendimento no sentido de que "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". O fato de o Erário ter sido atingido não pode ser sopesado na pena-base, mas sim na terceira fase, nos termos do artigo 171, §3°, do CP. No entanto, as consequências do delito justificam a exasperação da pena-base, ainda que em menor medida que a aplicada pela sentença. De fato, os réus causaram prejuízo ao INSS (pagamento de R$82.935,10 a título de benefícios indevidos) e graves transtornos a quem o recebeu indevidamente, o Sr. Bruno Scaranni, que, desconhecendo a fraude perpetrada, viu-se na contingência de ter que prestar esclarecimentos tanto ao INSS quanto à autoridade policial. Nesse ponto, merece provimento o recurso da acusação. Pena-base fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, o que equivale a uma exasperação de 1/3 do mínimo legal (um ano de reclusão). VIII.Na segunda fase, nada há a ser sopesado em relação ao réu MANOEL. Contudo, quanto ao réu VILSON, cabível a agravante do artigo 61, II, g, do CP, o qual estabelece que "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão". No caso, o réu VILSON cometeu o estelionato previdenciário violando os deveres inerentes ao seu cargo de servidor público federal, em especial aqueles previstos no artigo 116, II, III e IX, da Lei 8.112/90. Por tais razões, na segunda fase da dosimetria, mantida a agravante em tela, à razão de 1/3, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. IX.Na terceira fase, considerando que o delito foi praticado contra o INSS, ente de direito público interno, há que ser mantida a causa de aumento do artigo 171, §3°, do CP (1/3), motivo pelo qual a pena definitiva do réu VILSON fica em 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e a pena definitiva do réu MANOEL fica em 1 ano 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. X.Correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. XI.Cabível, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, na forma do artigo 44, do CP, especialmente porque as circunstâncias judiciais sopesadas na primeira fase da dosimetria indicam que essa substituição é suficiente a sancionar adequadamente a conduta dos réus, valendo frisar que a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão das consequências deletérias do delito, nada tendo sido sopesado desfavoravelmente aos réus quanto a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos. XII.A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. XIII.A prestação pecuniária deve ser fixada num valor entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, §1°, do CP), ponderando-se (i) o caráter de reprovação e de prevenção do crime (artigo 59, do CP); e (ii) que a pena aplicada deve observar o princípio da proporcionalidade (inclusive em relação à pena substituída); e (iii) a situação econômica do réu. Por isso, reduzida a prestação pecuniária imposta aos réus, a qual passa a ser de 02 (dois) salários mínimos. XIV.Destinada, de ofício, a prestação pecuniária ao INSS, vítima da conduta dos réus. Considerando que tal destinação é incompatível com a possibilidade de opção prevista no artigo 45, §2°, do CP, e que, com a redução operada, a prestação pecuniária é mais favorável aos réus do que o fornecimento de cestas básicas, reformada a decisão recorrida, no particular, afastando a possibilidade de os réus procederem a tal opção. XV.Sendo cabível a substituição da pena, na forma do artigo 44, do CP, não prospera o pedido de suspensão do processo, na forma do artigo 77, do CP, a qual encontra óbice intransponível no inciso III, deste último dispositivo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, CPC/73. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PROVENTOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DO POSTO IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. A jurisprudência do E. STJ já manifestou entendimento segundo o qual, em observância ao princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional não está relacionado à data do licenciamento, mas, sim, àquela na qual a vítima tenha inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão de sua incapacidade. 3. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 29/05/2007, não há que se falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que não transcorreu prazo superior a 5 anos, considerando como termo a quo o dia 09/06/2006, em que o autor teve ciência da extensão de sua incapacidade. 4. Mérito da pretensão apreciado com fundamento no artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil/1973. 5. É reiterada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal, quando a debilidade física surgir durante o exercício das atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de recuperar-se da incapacidade. 6. Da análise dos dispositivos legais atinentes à matéria (Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80), conclui-se que o militar não-estável, que adquire doença em serviço, faz jus à reforma, quando definitivamente incapaz para o Serviço do Exército no posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 7. No caso em análise, o autor, em 13/03/1995 (fl. 17), foi incorporado ao Exército, no 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado na cidade de Lins/SP. Em 18/07/1995, sofreu entorse no joelho, quando participava de instrução de embarque e desembarque de viatura, momento em que foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia, em Lins e, posteriormente, à Formação Sanitária do Batalhão. Com base em parecer de saúde, o autor foi considerado "apto para o Serviço Militar" e, imediatamente após, em 06.08.1997, licenciado (fl. 17). 8. Entretanto, conforme demonstram os documentos juntados nas fls. 21, 22 e 26, o autor continuou em tratamento no Hospital Militar, pelo menos até 28.03.2003, pelo mesmo problema médico que gerou o seu encaminhamento à Santa Casa de Lins, em 18.07.1995, data do acidente em serviço (fl. 74). 9. Configurada a ilegalidade do licenciamento ex officio, tendo em vista que a debilidade física surgiu durante o exercício de atividades castrenses e permaneceu posteriormente, de modo que restou evidenciada a nulidade do ato, fazendo jus o autor à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar. 10. Diante da farta documentação constante dos autos, ficou comprovada a incapacidade definitiva do autor, em decorrência de patologia adquirida no Serviço do Exército, razão pela qual faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108, III, 109 e 110, "caput" e §1º, da Lei nº 6.880/80. 11. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento, observando-se a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação. 12. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. 13. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 14. Em se tratando de prestação de natureza alimentar, cabível a tutela provisória de urgência, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536 e 537, caput e §§, do Novo Código de Processo Civil (artigos 273 c.c. 461 do CPC/73). Determinada a remessa da decisão à Autoridade Militar, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 729/STF, segundo a qual "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 15. No caso em tela, considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.500,00, conforme entendimento desta E. Turma e com observância no disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 16. Apelação da parte autora provida. Antecipação da tutela concedida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC/15. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2% SOBRE A RECEITA BRUTA. LEIS 12.546/11 E 12.844/13. I - Impetrado o mandamus em face da DRF/Barueri, o magistrado determinou a correção do polo passivo, considerando o domicílio do contribuinte, o que restou atendido com indicação da DRF/Osasco. Todavia, ao prolatar a sentença, reconheceu a ilegitimidade passiva da DRF/Barueri, sem considerar o aditamento à inicial. Extinção sem resolução de mérito afastada II - A despeito da autoridade coatora, nas informações prestadas, ter tratado apenas da ilegitimidade passiva, a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de representante judicial da pessoa jurídica de direito público indicada como autoridade coatora, manifestou-se quanto ao mérito da questão, pela defesa da legalidade da legislação questionada no mandamus, estando o feito em termos para imediato julgamento. III - Análise do mérito nos termos do artigo 1.013, §3º, do CPC/15. IV - Mandado de segurança ajuizado com o fito de obter provimento jurisdicional que assegure à impetrante o direito de continuar a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários, nos termos do art. 195, I, "a", da CF, c/c art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, sem as alterações promovidas pelas Leis nº 12.546/11 e 12.844/13 que instituíram, para determinados setores da construção civil, a contribuição previdenciária de 2% sobre a receita bruta. V - A Emenda Constitucional nº 42/03 alterou o §13 do artigo 195 da Constituição Federal, que tratou da instituição de contribuições sociais como fonte de custeio da seguridade social, permitindo a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição social a cargo do empregador sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento. 3. A alteração da base de cálculo e a redução da alíquota da contribuição combatida tiveram como objetivo a redução dos custos tributários na produção como forma de buscar a competitividade da indústria nacional, bem como gerar emprego e renda. VI - As modificações também foram motivadas em razão do planejamento tributário nocivo de que vêm lançando mão diversas empresas, mediante a constituição de pessoas jurídicas de fachada com o objetivo único de reduzir a carga tributária, mas que, por outro lado, acarreta a precarização das relações de trabalho, na medida em que os trabalhadores ficam alijados de qualquer proteção social, afastando-os dos direitos do trabalho. VII - "Bitributação e bis in idem são conceitos distintos, não se confundem. A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes de um mesmo fato gerador. Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo considerada inconstitucional. Em diapasão diverso, o bis in idem é quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Nesse caso, inexiste vedação constitucional expressa" (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS 0000478-38.2014.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 01/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2016) VIII - Parcial provimento da apelação apenas para afastar a extinção sem resolução de mérito e, no mérito, pela improcedência do pedido. IX - Apelação da impetrante parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. PAGAMENTO CUMULADO. LEGITIMIDADE DO CNEN. PRESCRIÇÃO DAS RELAÇÕES CONTINUADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 1. A instituição está legitimada para responder aos termos da ação. Não importa se o boletim informativo (nº 27/2008) questionado no feito - o qual determinou a guerreada suspensão do pagamento cumulado do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio-X - derivou de orientação do Tribunal de Contas da União (acórdão TCU 1.038/2008) e, por consequência, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (orientação normativa nº 3/2008), já que, é de se repetir, a responsabilidade pelo adimplemento das verbas debatidas nos autos cabe à Comissão ré, autarquia federal com personalidade própria que, portanto, suporta o pagamento de seus servidores. 2. Em se tratando de relação continuativa, com a produção de efeitos ao longo do tempo, não há que se cogitar da prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas antes do prazo de cinco anos anteriores à propositura da ação. É esse o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85. 3. No caso concreto a violação a direito que ensejou o cômputo da actio nata se deu em 12 de julho de 2008 (data em que o Boletim Informativo CNEN nº 27/2008 passou a gerar efeitos concretos), já que somente nesse mês ocorreu a efetiva supressão de verba dos contracheques dos recorrentes. Assim, teria a parte apelante o prazo de cinco anos para ajuizar a ação. 4. Tenho como interrompida a prescrição, uma vez que o pedido administrativo foi protocolizado dentro do prazo quinquenal, recomeçando a partir daí, pela metade do prazo (dois anos e meio), o cômputo da prescrição interrompida (artigo 9º do Decreto 20.910/32). Tendo esta ação sido ajuizada antes do decurso do novo prazo, não ocorreu prescrição, que foi interrompida a tempo e modo. 5. A questão discutida nos autos diz com a validade do Boletim Informativo CNEN nº 27/2008, que vedou o pagamento cumulado do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio-X. 6. A gratificação de Raio-X vem prevista no artigo 1º, alínea 'c' da Lei nº 1.234/50 e é devida em decorrência do exercício da função. 7. O adicional de irradiação ionizante tem amparo no artigo 12, § 1º da Lei nº 8.270/91 que não leva em conta a função exercida pelo servidor, como sucede com a gratificação de Raio-X, mas o local e as condições de trabalho. Assim, o servidor da União que opera diretamente com Raio-X e substâncias radioativas faz jus ao recebimento da respectiva gratificação. Independente da concessão desse benefício, o servidor que desenvolve as suas atividades em situação de risco potencial de exposição à irradiação ionizante tem o direito de receber o respectivo adicional. 8. Concluo, assim, pela ausência de impedimento, na legislação de regência, quanto à possibilidade de percepção cumulativa de ambas as verbas discutidas nestes autos, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes a cada espécie. 9. Como os demandantes pleiteiam a condenação da ré ao pagamento das diferenças em atraso, tal pedido também deve ser deferido, observada a prescrição quinquenal. 10. Os juros de mora serão aplicados da seguinte forma: a) até junho de 2009, o percentual de 0,5% ao mês; b) a partir de julho de 2009, com a edição da Lei nº 11.960/2009, serão aplicados os juros da caderneta de poupança de 0,5% ao mês e c) a partir de maio de 2012, com a edição da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, serão os juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa Selic ao ano, nos demais casos. 11. Não obstante, a Taxa Referencial não poderá ser o critério de atualização monetária das diferenças devidas, considerando o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 4425), de modo que o montante devido será corrigido pela variação do IPCA-e, no período em que seria aplicada a TR, ou seja, a partir de julho de 2009, índice esse (IPCA-e) que também deverá incidir quanto às diferenças devidas desde 2008. 12. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União a proceder à reforma do autor, com proventos correspondentes ao posto que este ocupava ao ser licenciado (soldado), com o pagamento dos valores devidos desde o seu licenciamento, e ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais à sucumbência, de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 3. Legítima a reintegração operada, por ter sido o militar considerado "Incapaz B2 (incapacidade temporária com recuperação a longo prazo), em inspeção de saúde realizada pelo Exército Brasileiro para fins de licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de lesão ao ombro esquerdo, e a atividade militar, pois consta dos documentos anexados que o autor estava "de guarda", no posto da guarita, quando sofreu o acidente. A sindicância instaurada pelo Exército concluiu pela existência de acidente em serviço. Constou expressamente no documento "Solução de Sindicância" que o fato apurado é considerado Ato de Serviço. 6. O exame pericial realizado concluiu que o militar não está incapacitado para o exercício de atividade remunerada, tanto que à época estava ele trabalhando, e, quanto ao desempenho das tarefas concernentes à vida militar há incapacidade permanente. Devida a reforma do militar. Intelecção do artigo 106, III, da Lei 6.880/80. 7. Dano moral: não se pode imputar à Administração Militar a prática de qualquer conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O autor não comprovou a ocorrência do dano moral, até porque sua incapacidade é apenas militar, e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra. 8. Honorários advocatícios: necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão. Observando o artigo 20, §4º, do CPC/1973, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do Advogado. 9. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União desprovida. Reexame Necessário desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. INCUMBÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 13/11/2014, no bojo do Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade do Artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do Artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no Artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Todavia, modularam-se os efeitos da decisão para lhe atribuir efeitos ex nunc (prospectivos). II.In casu, a ação foi proposta em 26/05/2011 para o recebimento de valores devidos a título de correção monetária e taxa progressiva de juros, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trintenário. III.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.108.034/RN, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser da Caixa Econômica Federal a incumbência de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS necessários à apreciação do pedido, tendo em vista possuir total acesso aos documentos relacionados ao Fundo (REsp nº 1.108.034/RN, Primeira Seção, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, votação unânime, J. 28/10/2009, DJe 25/11/2009). IV.Diante da existência nos autos de elementos que permitem verificar a existência do direito à aplicação da correção monetária e da taxa progressiva de juros, entendo ser o caso de postergar para a fase de execução a apresentação, pela CEF, dos extratos necessários à apuração do quantum. V.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativos julgados, na correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a incidência do IPC nos meses de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, abril de 1990, no percentual de 44,80%, e janeiro de 1991, no percentual de 13,69%. VI.O Artigo 4º da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, que instituiu o FGTS, previa a progressividade da taxa de juros aplicada ao saldo da conta vinculada. O dispositivo foi modificado pela Lei 5.705, de 21/09/71, que instituiu a taxa única de 3% ao ano para a capitalização dos depósitos em conta vinculada ao Fundo. Por sua vez, a Lei 5.958, de 10/12/73, permitiu aos que estavam empregados àquela data o direito de optar pelo FGTS retroativamente a 01/01/67 ou à data de admissão do emprego, havendo concordância por parte do empregador. Quanto à abrangência dessa opção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o regime progressivo é aplicável apenas às contas de todos os empregados contratados antes de 22/09/71, isto é, durante a vigência do Artigo 4º da Lei 5.107/66 em sua redação original. VII.Na hipótese, o autor foi admitido em 14/10/1968, optou pelo FGTS na mesma data e permaneceu na mesma empresa até 21/08/1995, período suficiente à aquisição do direito à aplicação da progressividade no cômputo dos juros, até a data de sua aposentadoria. VIII.A correção monetária das diferenças apuradas deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02/12/13 do Conselho da Justiça Federal, pelo qual os cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. IX.Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE (Relator Ministro Castro Meira, J. 22/04/09), submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no Artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da taxa SELIC. X.O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.736/DF (Relator Ministro Cezar Peluso, J. 08/09/10) para declarar a inconstitucionalidade do Artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, norma que vedava a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. XI.Com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, resta a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados moderadamente. XII.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/2009. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. I. A renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao magistrado tão somente averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto (art. 502 e art. 269, V, do CPC/1973). II. Este relator não desconhece o teor do julgamento do REsp 1353826/SP de 17/10/13, recurso representativo de controvérsia, que proferiu entendimento no sentido de que o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. III. No entanto, em 13.11.2014 foi publicada a Lei nº 13.043, que dispõe em seu art. 38, caput que não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo. Nesse aspecto, não merece reforma a sentença ora apelada quanto aos honorários, porquanto com a superveniência legal, é incabível a condenação da autora em honorários advocatícios. O art. 38 da Lei nº 13.043/2014 trouxe o perdão por parte da União Federal em relação a qualquer condenação relativa a honorários advocatícios em ações que viessem a ser extintas, direta, ou indiretamente, em função de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. IV. É firme a orientação da Primeira Seção do STJ (REsp 1124420/MG, recurso repetitivo) de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC/73), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. Portanto, o feito deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC/73 pois houve pedido expresso de desistência pela autora. V. Há consequência jurídica em tal ato, considerando que, diante da ausência de sentença com resolução de mérito, não há se falar em cabimento de eventual ação rescisória, sobretudo fundada no art. 485, V do CPC/73. VI. Recurso de apelação provido parcialmente para julgar extinta a ação nos termos do art. 269, V do CPC vigente à época da prolação da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. SELETIVIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE. 1. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 2. O direito à saúde configura um dos mais valiosos direitos garantidos pela Constituição Federal, até mesmo porque está intimamente ligado ao direito à vida digna. 3. Nesse prisma, sendo o Poder Judiciário o guardião da Constituição Federal, deve ele zelar pela efetiva promoção dos direitos fundamentais nela assegurados, exigindo-se do Poder Executivo uma atuação positiva, sem adentrar, todavia, na discricionariedade da Administração Pública. Vale dizer, ao Judiciário cabe avaliar a legalidade da negativa da prestação do serviço de saúde. 4. Por outro lado, é de se destacar que o princípio da seletividade da seguridade social é direcionado ao legislador, que, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. 5. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida. 6. O princípio da reserva do possível não pode prevalecer ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida digna e à saúde, mormente quando não há nenhuma comprovação objetiva de inexistência de recursos ou dotação orçamentária para tanto. 7. Assim, alegações genéricas trazidas pelos entes públicos não são suficientes a justificar a negativa do fornecimento de um medicamento essencial à manutenção da vida digna do ser humano. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. DESRESPEITO A SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de moléstias consideradas graves. 2. Em caso de conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. 3. As alegações da agravada de elevado custo, de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, de existência de medicamentos paliativos da doença, entre outras, não podem ser acolhidas, nesta via estreita do agravo de instrumento. 4. A alegação da agravada de infringência ao princípio da separação dos Poderes, outrossim, não merece acolhida, pois ao desatender comando constitucional de garantia à saúde e à vida, a Administração Pública incorre em conduta passível de apreciação pelo Poder Judiciário 5. Discussões concernentes a características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou possibilidade de substituição por outro, devem ser analisadas no curso da instrução, não podendo ser invocadas para, desde logo, afastar o direito ao pedido, atestado no laudo juntado. 6. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÁCIDO SALICÍLICO E VASELINA SÓLIDA/LÍQUIDA. ICITIOSE LAMINAR (DISTÚRBIO DA QUERATINIZAÇÃO ACITRETINA). DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "consagrada é a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de moléstias consideradas graves", e que "Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que 'o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto'. Daí a possibilidade de que as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município". 2. Asseverou o acórdão que "No mérito, encontra-se firmada a interpretação constitucional da matéria, no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover os meios para o fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da sua concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988". 3. Aduziu o acórdão, ademais, que "A prescrição médica, demonstrando a necessidade e urgência do medicamento e adequação ao tratamento, é relevante e suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, diante do custo do produto, e uma vez que inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por profissional que, inclusive, responde civil, administrativa e criminalmente, por eventual falsidade ou inexatidão da declaração prestada, não se podendo presumir, de plano, a existência de vício a macular o conteúdo de tal informação técnica. Aliás, a questão do medicamento ser manipulado não desobriga os réus do fornecimento, pois a obrigação é decorrente da garantia constitucional do direito à saúde e à vida, não vinculada à natureza do medicamento, se manipulado ou industrializado". 4. Concluiu-se que "não procede, tampouco, a tese de violação aos princípios do orçamento público e da separação de poderes. Diante das dificuldades dos autores e da necessidade de acesso a tais medicamentos, em respeito à garantia do acesso à saúde e dignidade da pessoa humana, imperativa é a garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público. Portanto, não basta simples alegação teórica de restrições orçamentárias e de que o atendimento à demanda afeta outros setores essenciais. Não há prova da ausência de recursos, nem de impossibilidade de remanejamento de recursos de áreas menos sensíveis, quando confrontada com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 7º, 9º, 16, XV, 17, 18 da Lei 8.080/90, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.438/2002. DECRETO 7.891/2013. DESCONTOS INCONDICIONADOS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEIS 10.637/02 e 10.833/03. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 635/2006. PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face da decisão agravada, que apenas reconheceu inexistir o dano irreparável, alegou a agravante que o PIS/COFINS resultante de tal cobrança gera despesa adicional mensal de R$ 50.000,00, em rateio com seus 5.566 associados, revelando, portanto, ser ínfima a repercussão econômica suportada, insuficiente para caracterização do periculum in mora. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança não basta a existência de uma lesão ou prejuízo qualquer, mas a configuração concreta do risco de ineficácia da decisão judicial se reconhecida, apenas ao final, a violação de direito líquido e certo. 3. O risco de negativação, vinculado à inadimplência, não pode ser invocado, em sendo insignificativo ou reduzido o efeito econômico da despesa mensal adicionada para a caracterização do dano, que a lei exige seja irreparável, a impedir, pois, o reconhecimento da própria possibilidade de ineficácia da tutela jurisdicional, caso se reconheça, apenas ao final, a violação de direito líquido e certo, não contribuindo, por consequência, tal assertiva para justificar a reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as execuções fiscais ficam sujeitadas ao Código de Processo Civil que, a propósito, da atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor apenas a admite em situações excepcionais, não bastando a mera garantia do Juízo, exigindo-se, ao contrário, a cumulação de outros requisitos: relevância de seus fundamentos e o risco de dano irreparável. 2. Inexistente, no caso, o cumprimento cumulativo de requisitos da lei, pois, quanto ao dano irreparável, fácil a percepção de que a fase atual da execução fiscal não é compatível com qualquer perspectiva de atos de alienação ou expropriação. A efetiva alienação ou expropriação de bens, quando penhorados, depende do exaurimento das etapas de avaliação e reavaliação, além de formalização dos editais, próprios e adequados, sendo que todos os atos são passíveis de discussão judicial e recurso, a demonstrar que não existe, de fato e de direito, menor risco de dano irreparável na tramitação regular da execução fiscal, na fase processual em que se encontra. 4. Também não é invocável o risco à imagem e honra como indicativo de dano irreparável, pois eventual violação a tal direito decorreria do exercício do próprio direito de ação pela exequente, e não da falta de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor que, como salientado, sequer tem o condão de gerar o dano invocado. 5. Assim, inexistente prova de risco de dano irreparável, resta prejudicada a discussão da relevância jurídica dos fundamentos da inicial, pois, como dito, os requisitos para a suspensão pleiteada são cumulativos, sendo necessária a presença de todos os constantes da legislação. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A alegação de prescrição do fundo de direito nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 não merece subsistir, vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza alimentar. As parcelas atingidas pela prescrição são, apenas, aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula n.º 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em decadência, vez que não se trata de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, razão pela qual é inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Está pacificado em nossos Tribunais entendimento segundo o qual o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia, sendo despicienda a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (o INSS, no caso). 4. Nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição da República, somente a lei poderia vedar tal renúncia, não assim o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que extrapolou os limites a que está sujeito enquanto mera norma regulamentadora. 5. "Em favor da unificação do Direito e da pacificação dos litígios", deve-se acatar o entendimento do E. STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.334.488), no sentido de que a "desaposentação" não somente é possível, mas que prescinde da devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria renunciada. 6. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.