FGTS. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO. LAVRATURA POR ÓRGÃO LIGADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO COM VÍNCULO DE TRABALHO EM PAÍS ESTRANGEIRO. SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRÁTICA DO 'SPLIT SALARY'. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS DEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. 1. A CEF não possui legitimidade passiva tão somente por ser a entidade arrecadadora e gestora das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Legitimidade para a causa deriva diretamente da relação de direito material estabelecida entre as partes. Inexistência de relação de direito material no caso. 2.Contribuições ao FGTS sobre o salário pago pela empresa autora ao ex-empregado que mantinha contrato de trabalho junto à Volkswagen da Alemanha para exercer a função de supervisor na fábrica da Volkswagen Brasil em São Bernardo do Campo. 3.A discussão não versa exclusivamente sobre direito individual do ex-empregado, mas sim sobre a falta de recolhimento de uma contribuição de nítido caráter social (FGTS). 4.Os órgãos ligados ao Ministério do Trabalho possuem competência para, no exercício do poder-dever de fiscalização, verificar a existência de vínculo empregatício e do recolhimento das obrigações daí decorrentes. 5.O órgão fiscalizador especificou de modo claro as razões da autuação; a empresa teve pleno conhecimento do processo em trâmite na esfera administrativa, bem como oportunidade de apresentar defesa, de modo que não existem quaisquer nulidades a serem reconhecidas nesta seara judicial. 6.Quanto ao princípio da territorialidade, bem como da não aplicação da Lei 8.036/90 ao ex-empregador - pois funcionário contratado pela Volkswagen na Alemanha, somente prestando serviços, temporariamente, na filial da empresa no Brasil -, a argumentação não merece guarida. 7.Isso porque o denominado split salary - prática empresarial que consiste em dividir a remuneração do empregado transferido para trabalhar em outro país, de modo que parte da contraprestação seja paga no país de origem e parte no de destino - não tem o condão de afastar a legislação brasileira no que tange aos direitos trabalhistas por ela assegurados. 8.Consequentemente, e nos termos explicitados pela fiscalização, o salário, inclusive aquele pago no exterior, deve compor a base de cálculo das obrigações trabalhistas e previdenciárias - como o FGTS -, uma vez que o serviço é prestado no Brasil, submetendo-se, portanto, às regras vigentes no país. Orientação Jurisprudencial nº 232 do Tribunal Superior do Trabalho e Nota Técnica nº 02/CGIg/GM/MTE da Coordenação Geral de Imigração do TEM. 9.Base de incidência do FGTS é a remuneração paga ou devida, independentemente se o valor é pago no Brasil ou no exterior. 10.Quanto ao contrato de trabalho mantido com a empresa matriz na Alemanha, ressalto não haver prova nos autos de sua existência. Como consabido, o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabe ao autor da ação (CPC/15, art. 373, inciso I). 11. Falta de argumentação concreta que autorize reduzir a verba honorária. 12.Arbitramento de honorários advocatícios, com a observância dos parâmetros legais aplicáveis à espécie, fica a critério do magistrado, que está apto a analisar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Alteração que deve ocorrer somente nas hipóteses em que há equívoco evidente na análise de tais balizas legais, o que não ocorre no caso dos autos. 13.São devidos honorários recursais nos termos do artigo 85 do CPC/15 Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, indevida a majoração da condenação, considerando que a fixação pela sentença ora recorrida já atingiu o percentual máximo de 20%, limite esse previsto no §11 do citado dispositivo. 14.Apelação não provida.

PROCESSO PENAL E PENAL. INCOMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA 1º GRAU. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS AOS QUE ENSEJARAM A FIXAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFUTAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. RECHAÇAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PERPETRAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ÍNSITO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. - Tendo havido a imputação originária de infração a evocar a competência de Vara Federal criminal especializada (crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou lavagem de dinheiro), eventual absolvição ou desclassificação do delito para crimes outros que não os que ensejaram a especialização aduzida não faz com que haja o declínio de competência para outro órgão jurisdicional sob o pálio do art. 81 do Código de Processo Penal. Aliás, tal proceder encontra o beneplácito legislativo quando se analisa a desclassificação do crime durante a realização do Plenário do Tribunal do Júri, conforme é possível ser aferido dos §§ 1º e 2º do art. 492 do Código de Processo Penal. Precedentes desse E. Tribunal Regional Federal. - Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária). A consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 também do Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição. - Em que pese a argumentação tecida pelo acusado, reputam-se inconsistentes suas alegações na justa medida em que a denúncia ofertada nesta relação processual, bem como seu aditamento, permitem inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas a cada um dos corréus, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém). - O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional. - Especificamente no caso retratado nos autos, imperioso destacar que o acusado se defende dos fatos constantes da peça acusatória (e não da capitulação penal nela constante), de modo que ele pode exercer seu propalado direito de defesa quando ouvido em juízo por oportunidade de seu interrogatório, momento em que, para além da arguição de tese afeta à capitulação em si, pode dar sua versão acerca das imputações (inclusive no que tange à possível perpetração do crime de receptação). - O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, caput e § 4º, do Código Penal (na redação vigente ao tempo dos fatos, que era aquela decorrente da edição da Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955, e da Lei nº 5.346, de 03 de novembro de 1967). Desta feita, para que se mostre possível a tipificação da conduta em referido tipo penal, o acusado deve perpetrar algum dos núcleos previstos no dispositivo sabendo que a coisa adquirida, recebida ou ocultada era produto de crime (dolo direto), não sendo possível a prática do delito em tela por meio da comprovação da assunção do risco ao lado da sapiência da conduta (dolo eventual) e, muito menos, a título culposo. - Do arcabouço fático-probatório constante ao longo dos diversos cadernos processuais, nota-se a não comprovação por parte do Ministério Público Federal da necessidade de que o acusado soubesse que a coisa adquirida, recebida ou ocultada era produto de crime (dolo direto), cabendo ressaltar que as conclusões tecidas pelo Parquet federal muito mais se adequam no campo da dedução e da fama do acusado do que nos elementos indicativos que até então encontravam-se no bojo do apuratório (a permitir a oferta de denúncia) e nos autos como um todo (a sufragar a exaração de édito penal condenatório), o que deve ser refutado sob pena da adoção de um Direito Penal do autor (e não de um Direito Penal do fato). Absolvição do acusado com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - Dado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo acusado NAJUN AZARIO FLATO TURNER (para absolvê-lo da prática do crime de receptação com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. - Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). - A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26, I, e 74 da Lei 8.213/91. - É necessário, ainda, o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; condição de segurado do de cujus, ou, perdida esta, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). - A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, pois recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ativo na data do óbito. - Ante a comprovação união estável entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4°, do artigo 16, da Lei n° 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (07/03/2006), observada a prescrição quinquenal. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Afasto a prescrição do fundo de direito e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. - Verifico que não se trata de decadência. Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração, conforme disposto na Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, na espécie, não há que se falar em decadência, dado que a dívida foi efetivamente declarada. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. - Não há que se falar em comprovação do recolhimento dos valores a serem restituídos, conforme alegado preliminarmente pela União em sede de contrarrazões, uma vez que o autor é aposentado, bem como demonstrou o desconto do imposto de renda retido na fonte nos demonstrativos de pagamento anexados, nos quais se pode verificar o referido desconto de R$ 1.228,78. - A regra de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência da União para instituir imposto sobre III - renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. De outro lado, tem-se que, do ponto de vista do trabalhador/aposentado, todos os rendimentos (sejam os decorrentes da atividade ou da inatividade) estão sujeitos à incidência dessa exação, salvo previsão de índole constitucional (imunidade) ou legal (isenção). - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua aposentadoria especial concedida pela Fundação CESP, por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de próstata. Dessa forma, há que se verificar a incidência ou não de IR sobre sua aposentadoria, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento, a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória. -Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção. Precedentes. - Relativamente ao primeiro requisito, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado (inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.). Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela neoplasia, porquanto restou amplamente comprovado nos autos por meio da análise dos documentos e, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - Dessa forma, dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à restituição pretendida e inserido dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Destarte, é cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a aplicação de interpretação ao aludido benefício, conforme explicitado anteriormente, com aplicação da taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, a titulo de juros e correção monetária, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença. Precedente. - Outrossim, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 08/03/2012. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. De acordo com o laudo, a patologia CID C.61 foi identificada em 09/10/2007, momento em que o autor passa a ter direito à isenção, como confirmado pelo relatório médico, de forma que não ultrapassado o prazo extintivo. Com relação ao pedido de restituição do indébito, verifico que esta deve se dar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e obedecer à ordem cronológica estabelecida no artigo 100 e seguintes da CF/88. - Apelação provida em parte.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. GDM-PST. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Por direito líquido e certo compreende-se o "passível de ser provado de plano, no ato de impetração, por meio de documentos, ou que é reconhecido pela autoridade coatora, dispensando, por conseguinte, dilação probatória" (Direito Constitucional. Marcelo Novelino. Editora Método. 4ª Edição. P. 459). III - O direito ora pleiteado encontra amparo na literalidade da Lei nº 11.784/2008. A leitura dos dispositivos legais de regência da matéria não deixa dúvida de que a redução remuneratória narrada na inicial quando da aposentadoria do impetrante viola o critério da integralidade constitucionalmente previsto. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 4.717/1965. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. TEMPUS REGIT ACTUM. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FIXADA EM 500 METROS. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2. Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de recursos de apelação interpostos por Nelson Cardoso e Hilda Honório Silva (fls. 203/207), pelo Ministério Público Federal (fls. 210/243) e pela União Federal (fls. 292/304), contra sentença proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, de condenação à obrigações de não fazer e obrigações de fazer para recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP (fls. 194/201). 3. A sentença fixou a Área de Preservação Permanente de 15 metros, com fulcro no artigo 65, §2º, da Lei nº 12.651/2012, a partir da premissa de que o bairro Beira-Rio foi considerado área urbana consolidada pela Lei Municipal Complementar nº 20/1997. 4. Analisando os documentos, bem como as declarações do antigo proprietário do imóvel, percebe-se que as construções foram realizadas nos anos 90, quando a Lei nº 4.771/65 disciplinava acerca da matéria. 5. Inaplicabilidade da Lei 12.651/12, pois a legislação aplicável ao caso deve ser a da época da construção do imóvel, tempus regit actum, eis que o novo Código Florestal em alguns aspectos diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido. 6. A localização do imóvel restou demonstrada nos laudos periciais, Relatório Técnico de Vistoria e Contrato de Compra e Venda, sendo constatado a existência de construção a menos de 15 metros da margem do rio Paraná, impedindo o restabelecimento da vegetação da área de preservação permanente, conforme previsão do artigo 2º, da Lei nº 4771/65, podendo trazer novos danos ambientais. 7. Conforme consta no contrato de compra e venda (fls. 146/148 do apenso) o imóvel foi adquirido pelos réus no ano de 2010, quando já existia as construções, as quais foram realizadas em 1997, época em que estava em vigor a Lei n. 4.771/1965, que definia como área de preservação permanente a faixa marginal de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros, como é o caso do Rio Paraná. 8. A jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça, fixou que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, aderem ao bem e não ao seu titular, considerando a função socioambiental da propriedade; portanto, ao adquirir o imóvel o proprietário assume o ônus de preservar e reparar o meio ambiente, ainda que não tenha provocado a degradação ambiental. 9. O fundamento de que o bairro Beira-Rio considera-se "área de expansão urbana", conforme previsão da Lei Complementar Municipal, em nada modifica a situação em exame, pois o imóvel objeto dessa ação está inserido em Área de Preservação Permanente, restando configurada intervenção antrópica. 10. O reconhecimento, pelo Município, de que um determinado local é área urbana, não elide o dever de respeitar as normas ambientais, inclusive porque é necessária prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em questão, ocorrendo a ocupação e construção irregular, conforme documentos constantes nos autos. Logo, deverão ser respeitados os limites legais referentes às áreas de preservação permanente os quais não podem ser alterados pelo Município, que que deve obedecer a previsão do artigo 2º, da Lei nº 4.771/65. Cumpre consignar que, seja pela aplicação da Lei nº 4.771/65 ou da Lei nº 12.651/2012, a situação é a mesma, pois a limitação é 500 (quinhentos) metros. 11. As intervenções em Área de Preservação Permanente somente podem ocorrer em caso de utilidade pública e interesse social, não provocando riscos aos habitantes, ou baixo impacto ambiental, o que não se configura no caso dos autos, uma vez que a área objeto da demanda oferece risco aos moradores, sendo a região do bairro Beira Rio inundada nas épocas de cheia do rio Paraná conforme consta nas fotos e reportagens, Auto de Constatação e relatório da Polícia Militar. Saliente-se, ainda, que o Laudo de Perícia Criminal concluiu que a manutenção das intervenções favorece o aumento de processos erosivos. 12. Inaplicabilidade do artigo 65, do Novo Código Florestal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.465/17, posto que, além de tudo já exposto quanto à aplicação de norma ambiental posterior e da área ser submetida a constantes inundações, as áreas urbanas consolidadas e que ocupam área de preservação permanente, são aquelas submetidas ao processo de declaração de área urbana consolidada, devendo passar, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido ao Poder Público. Desse modo, cabe ao município de Rosana/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária do bairro Beira-Rio, devendo ocorrer a apreciação do órgão ambiental competente avaliando os riscos ambientais, quando suscitada a hipótese de dano ambiental. 13. Por outro lado, apesar da edição da Lei Complementar Municipal nº 45/2015, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Rosana, conforme informado pelos réus, não existe prova nos autos de que tenha sido iniciado o procedimento de regularização fundiária do bairro Beira-Rio. 14. De rigor o parcial acolhimento dos recursos de apelação do Ministério Público Federal e da União Federal para fixar a Área de Preservação Permanente da faixa marginal do Rio Paraná correspondente a 500 (quinhentos) metros, com fulcro no artigo 2º, a, 5, da Lei nº 4.771/65, mantendo, no mais, as condenações contidas nos itens 3A, 3B e 3C da sentença de primeiro grau, bem como a multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. 15. A manutenção da propriedade, localizada as margens do rio trará maior degradação ambiental, impedindo o restabelecimento da vegetação na Área de Preservação Permanente, sendo necessário desfazer as construções e remover o entulho para recomposição florestal do local. Desse modo, não pode ser aplicado ao caso em tela a previsão do artigo 19, §3º, do Decreto Federal 6.514/2010. 16. Prevalece no caso, em exame, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal. 17. Cabe salientar, que um dos objetivos da lei ao fixar as Áreas de Preservação Permanente é justamente proteger as pessoas, impedindo que se estabeleçam nessas áreas, degradando-as e com isso potencializando os riscos de ocorrência de inundações. Desse modo, a manutenção da edificação no local, além de provocar inúmeros prejuízos ao meio ambiente, acarreta riscos aos próprios ocupantes do local, diante das constantes inundações, prejudicando a segurança e a integridade física dos moradores. 18. Diante da ocorrência de danos ambientais decorrente da ocupação ilícita, impõe-se a reparação da área danificada, conforme determinação constitucional nos termos do § 3º, do art. 225, devendo ser promovida pelo proprietário do bem, o qual tem responsabilidade objetiva. 19. Evidenciado que o imóvel está totalmente inserido em Área de Preservação Permanente, constatado que as intervenções antrópicas provocam graves danos ambientais, impedindo à regeneração florestal, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou os réus, ora apelantes, à obrigação de não fazer, bem como na obrigação de fazer, consistente na demolição e remoção das construções e recomposição da cobertura florestal, sob pena de multa. 20. As provas constantes nos autos, concluíram que a área degradada é recuperável, sendo, portanto, suficiente a condenação imposta para recuperar o dano ambiental, desnecessária a condenação dos réus à indenização pecuniária, privilegiando-se, assim, o objetivo reparatório da condenação decorrente do dano ambiental. Todavia diante da inexistência de recurso dos réus quanto à indenização, de rigor a manutenção do valor fixado na sentença. 21. Impossibilidade de majoração do valor da multa, posto que diante das condições econômicas dos réus, o valor arbitrado pelo r. Juízo a quo mostrou-se suficiente e razoável. 22. Não cabimento de condenação ao pagamento de custas e verbas honorárias diante da concessão da justiça gratuita e da previsão do artigo 18, da Lei nº 7.347/85, o qual não se limita a parte autora. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 23. Recurso de apelação dos réus não provido. Remessa oficial, tida por interposta, e recursos de apelação do Ministério Público Federal e da União Federal parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RECONHECIMENTO EM PARTE DO LABOR ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Não verifico qualquer nulidade no julgamento antecipado da causa, uma vez que cabe a parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. Cerceamento de defesa não caracterizado. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, foi reconhecido em parte o tempo de serviço especial. - Somatória do tempo de serviço especial e comum suficiente à concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelações do autor e do réu desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. FALHA DECORRENTE DE SISTEMA INFORMACIONAL DO PRÓPRIO FIES. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA PELA IMPETRADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se a exigência formulada pela autoridade impetrada no sentido de que se resolvam pendências atinentes a aditamentos contratuais como condição prévia e necessária para a realização da matrícula do impetrante é justificável ou não para negar seu acesso à Universidade. 2. O direito à educação compreende uma das prerrogativas fundamentais previstas pelo texto constitucional (artigos 6º e 205). Direitos fundamentais como aquele à educação não se apresentam de modo absoluto, mas podem ser relativizados a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas que se apresentem no âmbito do caso concreto. Todavia, impende salientar que a relativização de prerrogativas fundamentais não pode ocorrer de qualquer forma. A relativização de prerrogativas fundamentais deve se pautar pelo exame da máxima da proporcionalidade e da razoabilidade, isto é, deve observar uma série de juízos concatenados e logicamente sequenciais (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) que evitam sua restrição indevida, a ponto de torna-las letra morta. 3. Valendo-se da proporcionalidade, fica evidente que os argumentos esposados pela autoridade impetrada para negar o acesso do impetrante à Universidade não merecem acolhida. Com efeito, a recusa de se proceder à matrícula do impetrante com base no mero fato de que os aditamentos contratuais não haviam sido providenciados não se sustenta, pois eles decorreram de erros imputáveis ao próprio sistema informatizado do FIES. O que se percebe claramente é que a restrição do direito fundamental do impetrante à educação com esteio nas razões invocadas pela autoridade impetrada não era necessária, proporcional e nem tampouco razoável. Precedentes. De mais a mais, a própria autoridade impetrada aponta que já a pendência já foi solucionada, com a formalização dos aditamentos contratuais que de fato haviam sido providenciados pela impetrante, e que a aluna pôde prosseguir em seus estudos, o que demonstra a procedência de suas alegações. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIO. ACESSO PRIVILEGADO. INSCRIÇÃO INDEIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas por ambas as patres contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Perda de objeto com relação aos danos morais. Preliminar rejeitada. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais reveste-se de caráter patrimonial e, portanto, transmissível aos herdeiros. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. No caso concreto, há contornos subjetivos de responsabilidade da CEF por culpa in eligendo, em que pesem os esforços da instituição financeira, em face do acesso privilegiado conferido ao funcionário que praticou a fraude. 5. A sucessão de eventos não gerou mero dissabor, mas verdadeiro dano à moral, não havendo que se cogitar que a parte autora comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira. Sendo o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, sobretudo o longo período em que o nome do autor figurou nos cadastros restritivos, entendo razoável o montante fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais. Observância dos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. É assegurado à apelante o direito de regresso, pela via oportuna. 9. Matéria preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. NÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO AUTOR DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente de anulação de ato de licenciamento, reintegração ao serviço militar e posterior reforma e reflexos financeiros, cumulado com danos morais e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % do valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, o autor foi incorporado às fileiras do Exército, no serviço militar inicial, em 01.03.2007, na 2ª Companhia de Fronteira/MS. Consta que no dia 30.04.2010, sofreu acidente de serviço quando descarregava, juntamente com outros militares, um barco da carroceria de uma viatura, sentindo fortes dores nas costas, cujo evento foi reconhecido pela Administração Militar como acidente em serviço. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade militar. Administração Militar reconheceu a ocorrência de acidente em serviço. 6. Em Juízo, a perícia médica concluiu que o autor possui lesão na coluna, sem déficit neurológico e, portanto, não é o autor incapacitado para qualquer atividade laborativa. Afirma, por outro lado, que pode apresentar incapacidade temporária para o trabalho durante quadros de dor (quadro álgico) e que considerando as peculiaridades da vida castrense, seria o autor incapaz definitivamente para o serviço do Exército. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelações e Reexame Necessário desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO. CULPA DA PARTE RÉ DEMONSTRADA. MARCHA À RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não conheço do agravo retido interposto pela CEF, tendo em vista que só houve recurso de apelação apresentado pela ré, não preenchido, portanto, o requisito de admissibilidade do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, afasto-a. O juízo a quo, em decisão saneadora (fls. 274/275), rejeitou a denunciação da lide, extinguiu o processo em face do corréu Luiz Antonio e deferiu a prova testemunhal, sem que houvesse qualquer recurso da parte ré. 3. Precluso, portanto, o direito da parte de se insurgir contra o tema acima mencionado, se mostrando incabível este recurso, interposto com o objetivo de julgar nula a sentença, por ausência da realização da prova pericial, tendo em vista que seu direito foi colhido pela preclusão temporal, ocorrida quando não recorreu da decisão ora impugnada. 4. É fato incontroverso que a parte ré trafegou em marcha à ré na via principal. O acidente pelas suas próprias características, torna-se claro a responsabilidade da ré, que não respeitou os princípios básicos de direção defensiva, segundo as regras de trânsito, comportando com imprudência e imperícia. 5. Observa-se das fotos de fls. 16/20, 101/105, 147/148 e 151/152, croqui do local do acidente de fls. 13, 107 e 149, que a batida do veículo da autora foi na parte lateral da Sprinter, enquanto a batida no veículo da ré foi na parte traseira do Corsa, chegando à conclusão de que a ré ao trafegar em marcha à ré atingiu parte da lateral do veículo da parte autora. 6. Não há como acolher a versão da parte ré, tendo em vista que a colisão mais plausível seria a parte frontal da Sprinter com a lateral do Corsa, o que não ocorreu no caso. 7. Como bem asseverou o magistrado a quo à fl. 452: Analisando-se o croqui de fl. 149 (idêntico ao de fl. 107), que a ré afirma bem retratar a dinâmica do acidente em cotejo com as fotos de fls. 18 e 104/105, verifica-se que a versão da autora é muito mais harmoniosa. O Corsa foi impacto no para-choque traseiro direito e a Sprinter, na lateral direita. Ora, se (pela versão da ré) a Sprinter saiu da Rua Agrestina, e o Corsa já estava ocupando parte da faixa de rolamento bairro-centro, o impacto mais provável seria a parte frontal da Sprinter com lateral do Corsa. Mas seja como fora, o motorista que saia da Rua Agrestina, para ingressar na Rua Dom Pedro e por esta seguir no sentido centro-bairro, tem sua atenção voltada principalmente para o tráfego normal da via em que ingressará (suas duas faixas de rolamento, em sentidos opostos), mas jamais para uma inusitada manobra à marcha à ré. 8. Nesta esteira, a condutora ao movimentar o veículo em marcha à ré, deveria agir com extrema cautela ao manobrar o veículo para via principal, nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 9. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. APOSENTADORIA AO SEGURADO ANISTIADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal afastada. Embora o INSS tenha sido parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda originária, ajuizada em 26 de março de 1997, sob a vigência do artigo 150 da Lei 8.213/91, a execução foi deflagrada após a entrada em vigor da Lei 10.559/2002, a qual atribui à União Federal a competência exclusiva pelo processamento e custeio das aposentadorias e pensões excepcionais. 2 - Apelação do embargado não conhecida. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - Insurge-se a União Federal contra a sentença que indeferiu seus pleitos de condenação do embargado no pagamento em dobro do valor a ser executado, em razão de pleitear dívida já paga, bem como de arcar com multa por litigância de má-fé, por infringir os deveres de lealdade e honestidade processual, bem como por utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. 7 - É sabido que os vínculos obrigacionais firmados entre credor e devedor devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que a conduta de ambos se caracterize pela observância de valores como a probidade, a lealdade e a honestidade. Por outro lado, o sistema jurídico apenas confere proteção às vantagens econômicas que possuam causa justa e legítima, repudiando qualquer forma de enriquecimento ilícito. 8 - É neste contexto que deve ser interpretado o dever de restituição em dobro de quantia já paga, disciplinado atualmente pelo artigo 940 do Código Civil de 2002. 9 - Assim, a incidência da referida norma pressupõe o dolo ou a malícia do credor que, ao pleitear em Juízo a satisfação de seu crédito, omite o pagamento parcial ou total da dívida pelo devedor. Dessa forma, a penalidade depende da comprovação da má-fé do credor, não resultando automaticamente, portanto, da mera cobrança de dívida já paga. Precedentes. 10 - No caso concreto, o embargado havia proposto ação judicial, buscando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria excepcional, em 26/3/1997, na comarca de São Vicente (fl. 2 - Proc. 000345/97 em apenso). 11 - Reconhecido definitivamente o direito à revisão postulada com o trânsito em julgado do v. Acordão prolatado por esta Corte, foi deflagrada a execução em 08/02/2007 (fl. 194 - Proc. 000345/97 em apenso). 12 - Entretanto, ao opor os presentes embargos à execução, a União Federal noticiou que, em 05/10/2006, sem a assistência do patrono, o embargado realizou transação extrajudicial sobre o crédito exequendo, recebendo a quantia de R$ 92.992,20 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) (fls. 02/07). 13 - Nestas circunstâncias, não se configurou dolo na conduta do patrono ao instaurar a execução do título judicial e, consequentemente, a má-fé, uma vez que a celebração de acordo entre as partes, sem a sua presença, impediu que ele tomasse conhecimento de causa que acarretaria a inexigibilidade meramente parcial do título exequendo, já que remanesce seu interesse processual na execução dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 14 - Assim, diante da impossibilidade de presumir que o patrono conhecia o pagamento prévio da dívida principal, deve ser afastada a pretensão da Autarquia Previdenciária quanto à condenação do embargado na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. 15 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 16 - O embargado não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da matéria, o grau de escolaridade e a idade do segurado, o qual não tem conhecimento técnico para distinguir as diferentes causas jurídicas que podem ensejar a majoração da renda mensal de seu benefício. 17 - Apelação da União Federal desprovida. Apelação do embargado não conhecida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 2 - Apresentada memória de cálculo pela exequente, a mesma foi devidamente impugnada pela autarquia previdenciária, ao argumento de ausência de desconto dos valores pagos administrativamente, com evidente repercussão na verba honorária. 3 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 4 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado, afastada a tese de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 5 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (data do laudo pericial) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (03 de setembro de 2008), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito da embargada no curso do processo. Precedentes desta Corte. 6 - Afastada a memória de cálculo ofertada pela exequente, na medida em que considerou, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor total da condenação, apurado até a competência de setembro/2015, em evidente descompasso com o julgado; contemplou, também, as parcelas pagas administrativamente, não só para efeito de apuração da verba sucumbencial, como sugere a credora, mas também como valor devido pelo INSS, caracterizando inaceitável enriquecimento indevido. 7 - Escorreita a conta de liquidação elaborada pela autarquia previdenciária, tanto no cálculo do principal, como na apuração da verba honorária (parcelas vencidas até a sentença). 8 - Cabível a condenação da embargada no pagamento dos ônus da sucumbência, considerada a rejeição da memória de cálculo por ela apresentada, em razão de conter nítido excesso de execução. 9 - Todavia, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou, na medida em que referida benesse se estende aos embargos à execução. 10 - Apelação da exequente parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA-PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, IMPARCIALIDADE E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73 (ART. 492, CPC/2015). NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, II DO CPC. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADAS. 1 - É vedado ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2 - Da análise da inicial, verifica-se que o autor propôs a presente ação postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso implementadas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente. Ou seja, trata-se de pedido diverso daquele que foi deduzido pelo demandante. 3 - Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez o pedido formulado pelo autor é de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do disposto nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Desta forma, constata-se que a sentença é extra petita, eis que fundada em situação diversa daquela alegada na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. As partes se manifestaram sobre os benefícios efetivamente postulados e apresentaram as provas específicas, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 5 - Ressalta-se que desnecessária a realização de nova prova técnica, eis que presente laudo suficiente à formação da convicção deste colegiado. 6 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 7 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 13 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 14 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 15 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 16 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 28 de março de 2011 (fls. 122/126), diagnosticou o autor como portador "(CID: H54.4). atrofia de olho globo ocular esquerdo com perda de visão neste olho, olho direito é normal" (sic). Consignou que "não há correlação entre doença e atividade laboral", sendo que também "não há possibilidade de recuperação ou de cura". Quando questionado se o autor poderia continuar a exercer atividades na roça, respondeu que "o requerente possui acuidade visual somente em olho direito, portanto deve-se tomar cuidado com qualquer atividade de risco devido à visão monocular" (quesito de nº 06 do demandante). Por outro lado, indagado se a parte autora poderia exercer outra atividade laborativa diferente daquela que habitualmente desempenha, respondeu afirmativamente (quesito "e" do ente autárquico). Concluiu, por fim, pela "incapacidade parcial e permanente", fixando o seu início no ano de 2005. 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - Depreende-se do laudo que o demandante está incapacitado para a sua atividade profissional habitual, de "rurícola", a qual lhe proporciona certo risco, já que possui cegueira em um dos olhos. De outro lado, o expert atesta que o requerente pode ser reabilitado para outras funções, as quais, por óbvio, não exijam visão binocular. 19 - Assim, tendo em vista o acima exposto, e que o autor é, ainda, relativamente jovem, possuindo na presente data 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mostra de rigor a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 20 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 21 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado do requerente e o cumprimento de carência legal, na medida em que a ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 134.401.345-4 - fl. 86) e, posterior, conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, o demandante estava no gozo daquele quando de sua cessação (indevida), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 15, I, da Lei 8.213/91. 22 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Tendo em vista a persistência do quadro incapacitante, quando da cessação de benefício de auxílio-doença (NB: 134.401.345-4), de rigor a fixação da DIB no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento até a sua cessação (16/08/2005 - fl. 86), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 26 - Sentença anulada de ofício. Análise do mérito. Auxílio-doença concedido. Ação julgada procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS E CARÁTER ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo contra a sentença que, nos autos da ação de ressarcimento por pagamento indevido de saldo existente em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, julgou procedente o pedido para condenar Dionísio José de Araújo ao pagamento da importância de R$ 3.007,91 (três mil e sete reais e noventa e um centavos), atualizados monetariamente. Já foi superada a aplicação dos efeitos da revelia sem qualquer restrição. A doutrina e jurisprudência dominante sobre o assunto é incontroversa no sentido de que devem se aplicados os efeitos relativos da revelia, ou seja, a revelia não leva à presunção automática de veracidade dos fatos afirmados na inicial. A sentença não deu o devido enfrentamento das questões de fato e de direito que norteiam a presente ação, razão pela qual se mostra legítimo o pleito do Apelante de relativização dos efeitos da revelia. A questão central a ser dirimida diz com o direito que a CEF alega possuir de reaver do Réu, ora Apelante, quantia que foi indevidamente lançada em contas vinculadas ao FGTS de titularidade deste último. O creditamento indevido decorreu única e exclusivamente de erro da Administração, não tendo o fundista concorrido de maneira alguma para a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas nº 6961300020639/33117, convertida posteriormente para a conta de n.º 06966800499991/984173. Deve-se ter em conta, ainda, que tal valor foi sacado juntamente com o crédito a que o Apelante fazia jus, diante do serviço prestado ao SENAI e da concessão de sua aposentadoria pelo INSS, uma vez que satisfeito todos os requisitos legais permissivos do saque fundiário. Nesse sentido, não haveria condições de o Apelante reconhecer, na ocasião, que parte mínima do valor levantado estaria incorreta, por falha de processamento do agente gestor do FGTS. Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que o FGTS tem natureza assistencial, com o objetivo de socorrer o trabalhador em situações econômicas e pessoais desfavoráveis, permitem o reconhecimento da boa-fé no recebimento dos valores em questão. Em que pese o disposto no art. 876 do Código Civil, o qual obriga todo aquele que receber o que lhe não era devido a restituir a coisa, in casu, deve ser o dispositivo interpretado de forma a prevalecer a boa-fé da parte que a recebeu indevidamente. Insta considerar, ainda, que o Apelante não provocou o saque desses valores ou tentou utilizar-se de meios fraudulentos ou ilegítimos, conforme tenta fazer crer a CEF. A prerrogativa da conferência das operações bancárias não é atributo do Réu e sim da Autora que, por força de sua atividade principal tem a obrigação e o dever de regular e processar adequadamente todos os atos provenientes das operações realizadas, sob pena de suportar os riscos e danos advindos destas. Nesse sentido, condenar o fundista a restituir os valores sacados indevidamente, mas por equivoco da própria operadora das contas e por conta de erros administrativos, seria frustrar completamente a confiança depositada na CEF. No mais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento quanto a valores percebidos por servidores públicos, no sentido de que não é cabível a restituição ao erário de valores percebidos em decorrência de erro da Administração Pública, inadequada ou errônea interpretação da lei, desde que constatada a boa-fé do beneficiado, pois em observância ao princípio da legítima confiança, em regra, tem-se a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, pois gozam de presunção de legalidade. Não há ainda que se falar em restituição ao erário, pois o FGTS, não obstante tenha natureza indenizatória pelo tempo de serviço, tem também caráter alimentar, e, assim, pago por equívoco da Administração e recebido de boa-fé, não leva à repetição. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A boa-fé é princípio geral de direito e que se presume, já a má-fé deve ser cabalmente provada. Entendo ser desproporcional, dadas as condições das partes que figuram no presente processo, condenar o Réu a devolver o valor percebido, acrescido de juros e correção monetária, sem haver nenhuma sanção aos equívocos e erros administrativos da CEF, ônus este, que não pode ser transferido ao fundista de boa-fé. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - A contagem recíproca constitui direito do segurado, tanto para somá-la ao tempo de atividade laborativa exercida unicamente na atividade privada, quanto para acrescentá-la ao tempo em que também trabalhou no setor público, mediante a compensação entre os regimes, sendo vedada, expressamente, a utilização do mesmo tempo de serviço em mais de um sistema previdenciário. VI - A somatória do tempo de serviço autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, ante o preenchimento dos requisitos legais e mediante compensação financeira entre os diferente regimes previdenciários. VII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. VIII - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. IX - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. X - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 125, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo - SP, em razão de ser bem de terceiro e não passível de constrição em relação à dívida do apelante. Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso aquele pretenda ver seus direitos resguardados, devem ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento dos vícios de penhora mencionados através do pedido do apelante. 2. Um dos efeitos da solidariedade tributária, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional é justamente que a interrupção da prescrição para um dos devedores favorece ou prejudica os demais. No caso dos autos, a sociedade empresária realizou parcelamento e, portanto, interrompera o prazo prescricional para os demais devedores solidários. 3. Em se tratando de execução ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do despacho que ordena a citação, conforme entendimento desta Terceira Turma. 4. Dos autos, verifica-se que o crédito tributário referente à certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.6.03.058400-00 fora constituído definitivamente, através da entrega de declaração de nº 0248150 em 24.09.1999 (f. 47). Antes do esvair-se o prazo prescricional, ocorreu a adesão ao parcelamento, em 31.07.2003 (f. 48), que interrompe e suspende o prazo prescricional, retornando a correr em 07.02.2006, momento em que se operou o efeito da exclusão do parcelamento. 5. Assim, pela análise dos marcos iniciais dos prazos prescricionais e o marco final, que é a data do despacho que ordena a citação, que se dera em 13.10.2005 (f. 14, da execução fiscal em apenso), não transcorrera o lustro prescricional, razão pela qual não há que se falar nessa hipótese de extinção do crédito tributário. 6. Porém, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, resta evidenciada a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda. 7. Nos termos da Súmula nº 435, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 8. Desse modo, não basta para se presumir a dissolução irregular o inadimplemento tributário, sendo imprescindível a ida do Oficial de Justiça ao endereço da sede da devedora e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da empresa no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. 9. In casu, houve a citação da empresa executada, por meio de Oficial de Justiça, conforme se verifica de f. 15, verso da execução fiscal, sendo certo que não nenhum índico posterior de dissolução irregular da sociedade empresária. Os fatos acima narrados demonstram que o redirecionamento da execução fiscal, que dá supedâneo aos presentes embargos, ocorrera com base no inadimplemento do tributo. Assim, não caracterizada a dissolução irregular, e diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização do sócio. 10. Por outro lado, tendo em vista o redirecionamento indevido da execução, a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. No presente caso, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da demanda), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 11. Embargos à execução fiscal parcialmente extintos, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de direito alheio em nome próprio; e, recurso de apelação parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 334, "CAPUT" E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISOS V E VII, DA LEI Nº 9.613/98. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. 1. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal de São Paulo, ao argumento de que os bens apreendidos teriam ingressado no País pelo município de Foz do Iguaçu/PR. Note-se que o feito cuida, além do delito de descaminho, dos crimes de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro. As investigações ocorreram, em grande parte, no município de São Paulo, onde foram cumpridas as medidas cautelares. Assim, em razão de competência territorial, é competente a Justiça Federal de São Paulo para processar e julgar o feito. 2. A denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto narra a participação dos réus na organização criminosa, atuando por meio de diversas empresas, criadas em nomes de terceiros para utilização em variadas operações, para praticar os delitos indicados, desde a internalização de mercadorias, seu armazenamento, pagamento de vantagens ilícitas a agentes policiais, à transferência de valores para pagamento dos fornecedores e lavagem de dinheiro, não se afigurando inepta. Preliminar rejeitada. 3. Observados os requisitos legais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, de modo que a prova foi licitamente obtida. Preliminar rejeitada. 4. Não prospera a alegação de nulidade por inobservância ao artigo 514 do Código de Processo Penal, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo ao réu, bem como por haver sido superada a questão com a prolação da sentença condenatória, não se tratando, ainda, o delito do art. 288 do Código Penal de crime funcional típico, como bem apontado pelo Ministério Público Federal. Ademais, o réu fora afastado temporariamente de suas funções, como se verifica nos autos. Preliminar rejeitada. 5. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 6. No processo penal vige a regra geral de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Sendo assim, para que da inobservância do contraditório em relação a documentos juntados aos autos advenha a anulação do processo, cumpre restar demonstrado o efetivo prejuízo experimentado pela parte, o que não se dera, no caso. Preliminar rejeitada. 7. Não se sustentam as alegações de nulidade do decorrente do desmembramento do feito e posterior indeferimento do pleito para unificação, da negativa de amplo acesso ao processo, da utilização de prova emprestada e da "distribuição dirigida", uma vez que as decisões pelo desmembramento dos feitos e pelo indeferimento de posterior unificação encontram-se regularmente fundamentadas, tendo sido a medida necessária para permitir o trâmite mais célere dos autos em benefício aos réus, não havendo logrado a defesa demonstrar qualquer prejuízo decorrente tanto do desmembramento quanto da posterior negativa de unificação, medida cujo efeito prático seria apenas de tumultuar o andamento processual. Preliminar rejeitada. 8. Restaram cabalmente comprovados os delitos de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. 9. Dosimetria. Aplicada atenuante da confissão espontânea ao denunciado André, tornando definitiva sua pena em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença tornando definitiva sua pena em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença. 10. Excluída da condenação do corréu Eduardo o crime antecedente de organização criminosa, tendo em vista que tal tipo penal não existia à época dos atos acoimados de lavagem. Assim, em relação à dosimetria do réu, restam mantidas as penas fixadas em primeiro grau para os crimes de descaminho e quadrilha. 11. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, levando em conta a absolvição, resta fixada a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, acrescida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, e estabelecida a pena intermediária de 3 anos e 6 meses de reclusão. Em seguida aplicada a causa de aumento do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98 em 1/3, resultando a pena definitiva para esse delito em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias multa, no valor unitário fixado pela sentença. 12. Aplicado o concurso material com os demais delitos, a pena definitiva para o réu Eduardo resulta em 7 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, negada a substituição por restritivas de direitos. 13. Provido o apelo ministerial para decretar a perda do cargo do codenunciado Rogério. 14. Recurso do acusado Rogério a que se nega provimento. Apelo do denunciado André parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea. Apelação do acusado Eduardo a que se dá parcial provimento para absolvê-lo do delito previsto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 e reduzir a pena-base do delito do art. 1º, V, da Lei 9.613/98, fixando-lhe a pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa. Apelação ministerial provida para decretar a perda do cargo de Rogério. De ofício, afastada a condenação de Eduardo à reparação dos danos.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGAMENTO RESCINDENDO. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 333 CPC/1973. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação Rescisória objetivando a desconstituição do decisum proferido pela E. 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo legal interposto pelos ora autores contra decisão monocrática que havia negado seguimento à apelação. 2. A parte autora fundamentou o pedido rescisório no art. 966, incisos V e VIII, asseverando a ocorrência de erro de fato na ação rescindenda e violação de norma jurídica. 3. O ajuizamento da presente ação rescisória respeitou o prazo decadencial de dois anos. 4. Afirmam os autores erro de fato na sentença, confirmada pelo acórdão, ao consignar o juiz na fundamentação que 'a eventual ausência de notificação para a purga da mora não implica, por si só, a nulidade da execução extrajudicial, posto que a narrativa indica que os autores não pretendem efetuar o pagamento da dívida reconhecidamente em atraso desde 2001, não tendo sequer depositado o valor para fins da purga da mora' (trecho da sentença - fls. 103). 5. Da apreciação do acórdão rescindendo, revela claro que a decisão não considerou existente qualquer fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, como disposto no art. 966, VIII, c.c. §1º, CPC/2015. 6. O julgamento do Agravo Legal em Apelação Cível nº 0000355-25.2004.403.6119, perante a 1ª Turma deste Tribunal Regional, restou desfavorável aos autores, assentando-se que: a) a execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição Federal, b) a consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário é compatível com a Constituição Federal, c) "os documentos colacionados não permitem aquilatar-se acerca da ausência ou falha na notificação pessoal para purgação da mora no decorrer do procedimento da execução extrajudicial". 7. Mesmo admitindo-se, hipoteticamente, que o leilão extrajudicial realizado pela ré estivesse viciado por falta de notificação prévia dos autores, é cristalino que o Juízo de primeiro grau propiciou aos autores, em deferimento da antecipação de tutela na ação originária, a purgação da mora. 8. O propósito da notificação extrajudicial é permitir ao mutuário inadimplente a regularização das prestações (purgação da mora), impedimento a rescisão contratual. Diante da possibilidade de purgação da mora, os autores nada depositaram em juízo, permanecendo inadimplentes e revelando a completa ausência de seriedade para o pedido de antecipação de tutela no feito originário. 9. A argumentação de nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação, seja na fase recursal da demanda originária, seja nesta nova via rescisória, tangencia a litigância frívola. 10. O suscitado erro de fato mostra-se absolutamente inexistente no julgamento colegiado impugnado. 11. Está presente no decisum rescindendo a deliberação sobre a validade do leilão extrajudicial, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a purgação da mora, isto é, presente controvérsia sobre a questão e pronunciamento judicial sobre o fato. 12 É latente o intuito de rejulgamento da causa por descontentamento com o resultado do acórdão trânsito em julgado, desbordando da hipótese de rescisória, pautada em erro de fato. 13. Alegam os autores a violação manifesta do art. 333, II, CPC/1973, por negativa de vigência ao preceito, ao argumento de que a ré Caixa Econômica Federal em sua defesa na ação originária "não sustentou fato impeditivo do direito da parte autora", pelo que "a requerida implicitamente admite como verídica a afirmação básica da petição inicial", e "as alegações trazidas pelos autores tornam-se incontroversas, dispensando, por isso, a respectiva prova" (fls. 23 da inicial rescisória). 14. Afirmam que "não há nos autos quaisquer evidencia da notificação dos autores da execução e a régia observação das disposições do Decreto 70/66" e concluem pela "ausência de notificação dos autores, portanto nula a arrematação - com pedido expresso na peça inaugural - não apreciado com segurança e certeza nos moldes da correta prestação jurisdicional" (fls. 25 e 27 da inicial rescisória). 15. Infere-se das alegações dos autores, agora invocando violação manifesta de norma jurídica, pretender renovar a discussão da ausência de notificação extrajudicial para a execução fundada no Decreto-lei 70/66. 16. Não se vislumbra negativa de vigência ao art. 333, II, CPC/1973. 17. A via rescisória não se presta à insurgência da parte em face de julgado que considera injusto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e criar uma terceira instância revisora de fatos e de provas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 18. Do agravo interno - art. 1021, CPC/2015: os autores interpuseram agravo contra decisão monocrática do Relator que vislumbrou ser incompetente nesta via para apreciar ventilada má-fé praticada pela ré na ação originária, e, superando a objeção de incompetência, entender pela inexistência da litigância de má-fé da requerida. 19. Por primeiro, é de se pontuar que a conduta reputada como abuso de direito pelos autores teria sido praticada pela ré nos autos da ação originária nº 0000355-25.2004.403.6119, a qual se encontra definitivamente julgada e encerrada. Inviável a apreciação da alegação de litigância de má-fé neste feito sobre comportamento que teria sido cometido em outro, de competência de outro Juízo. 20. Ainda que se cogitasse da possibilidade de análise da conduta da ré neste feito, não se vislumbra a ocorrência de abuso de direito, a caracterizar a litigância de má-fé. 21. O abuso de direito alegado consubstanciou-se na ocultação de informação pela ré acerca da realização do leilão do imóvel na data de 23.04.2004 (consoante matrícula do imóvel copiada a fls. 303), ao passo que a antecipação da tutela concedida para a purgação da mora e retomada do pagamento das prestações nos autos nº 0000355-25.2004.403.6119 foi deferida em 29.04.2004. 22. Os argumentos apresentados pelos autores, por si só, revelam que a conduta da ré em realizar o leilão previamente a qualquer decisão judicial acerca do imóvel não constituiu litigância em infringência à boa-fé e lealdade processual. Considere-se ainda que os autores, nos autos originários, não cumpriram a decisão antecipatória da tutela, não purgando a mora. 23. Ação rescisória improcedente. Agravo interno desprovido.

PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO E ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O delito de coação no curso do processo, com assento no art. 344 do Código Penal, ao mesmo tempo em que protege a regularidade do tramitar de processos judiciais e de procedimentos administrativos, visa tutelar também a integridade (física e/ou psíquica) daqueles que intervém em referidos expedientes. Nesse contexto, o tipo em tela almeja punir aquele que se utiliza de violência (entendida como o emprego de coação física) ou de grave ameaça (devendo esta ser séria e idônea a ponto de efetivamente causar temor, aspectos aferíveis de acordo com as circunstâncias do caso concreto) contra as autoridades que presidem as relações processuais elencadas em seu preceito primário. 2. Ademais, a infração penal ora em comento exige, para a sua configuração, que o agente tenha atuado de maneira dolosa e com o especial fim de intervir no processo ou no procedimento em curso com o desiderato de satisfazer interesse próprio ou alheio, consumando a infração no momento em que desferida a coação (seja física, seja psíquica), motivo pelo qual tal delito se encaixa na categoria de crime formal (em outras palavras, não exigiu o legislador penal, para a configuração do intento criminoso, que o resultado buscado pelo agente com a coação física ou psíquica realmente se concretize, hipótese que, acaso levada a efeito, configuraria mero exaurimento da infração). 3. Materialidade, autoria, dolo e elemento subjetivo específico devidamente comprovados por meio das provas amealhadas nos autos. 4. A jurisprudência que se formou acerca do crime de coação no curso do processo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de ser irrelevante perquirir se a vítima se sentiu efetivamente ameaçada para fins de configuração da infração penal constante do art. 344 do Código Penal. Sem prejuízo do exposto, o mesmo C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a perpetração de coação no curso do processo em sede de procedimento administrativo a cargo do Ministério Público (como, por exemplo, em decorrência de Procedimento Investigatório Criminal - PIC ou de Procedimento Preparatório - PP). 5. Dosimetria da pena privativa de liberdade realizada em 1º grau de jurisdição mantida. Conforme precedentes desta Turma, a fixação da pena de multa deve se dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Consequentemente, o recurso da acusação não merece provimento nesta parte. 6. A teor do disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando aquela tiver sido fixada não exorbitando a 04 anos e o delito não tiver sido perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa. Ocorre que uma das elementares do crime de coação no curso do processo é justamente o uso de grave ameaça, motivo pelo qual impossível cogitar-se da substituição ora em comento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal. 7. Negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo acusado. Dado parcial provimento ao recurso de Apelação aviado pelo Ministério Público Federal apenas para cassar a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direito.