DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. DIREITO ALHEIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. 1. Dada a autonomia da personalidade jurídica da empresa e física dos seus sócios, não é legitimada aquela a agir, em nome, destes na defesa dos respectivos direitos (AGRESP 976.768, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 07/05/2008), solução aplicável, por igual, à espécie, em que o apelante não pode, em nome próprio, agir processualmente na defesa de direito ou interesse da empresa. 2. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 3. Admitido pelo próprio sócio que a empresa deixou de funcionar no endereço social registrado, e não comprovado que continua em atividade, os indícios de dissolução irregular da firma autorizam o redirecionamento da execução fiscal ao respectivo administrador. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11/941/2009 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A adesão a programa de parcelamento tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. 2. Quanto aos embargos, é certo que o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, e a desistência da ação em que se discute o débito parcelado, mediante a renúncia ao direito material vindicado, são requisitos para o deferimento da inclusão do contribuinte no programa de parcelamento. 3. Embora a lei imponha tais exigências à concessão do benefício, muitas vezes o contribuinte não cumpre tais requisitos, como no presente caso. 4. É defeso ao Judiciário se substituir às partes e decretar a renúncia de ofício, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor, mostrando-se imprescindível a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Não obstante, as circunstâncias do caso concreto podem autorizar à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC/73, por falta de interesse de agir superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão acerca da dívida confessada. Precedente. 6. O artigo 38, da Lei nº 13.043/2014, dispõe que não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais extintas por adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Porém, como não houve renúncia ou desistência, na forma da lei, o contribuinte não se enquadra no dispositivo legal mencionado. 7. Condenação da embargante nas verbas de sucumbência, fixada em R$ 2.000,00, tendo em vista o princípio da causalidade. 8. Embargos à execução fiscal extintos sem julgamento do mérito. 9. Apelações prejudicadas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. A adesão a programa de parcelamento tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. Quanto aos embargos, é certo que o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, bem como a renúncia ao direito material vindicado, são requisitos para o deferimento da inclusão do contribuinte no programa de parcelamento. No entanto, é defeso ao Judiciário decretar a renúncia de ofício, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor, mostrando-se imprescindível, para tal fim, a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Consoante restou definido pelo STJ no REsp 1.124.420/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, as circunstâncias do caso concreto podem autorizar à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. 3. À luz da análise do contexto fático-probatório engendrado nestes embargos, é de se concluir que, havendo adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal de débitos após a oposição dos embargos, sem renúncia ao direito discutido nos autos, cabível é a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão acerca da dívida confessada. Precedentes. 4. Considerando que não houve renúncia ou desistência, na forma do artigo 38, II, da Lei nº 13.043/2014, deve a embargante arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Embargos extintos de ofício, sem resolução de mérito. 6. Apelações prejudicadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC/73. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA QUALQUER TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 110, §1º, DA LEI N. 6.880/80. TERMO INICIAL DA REFORMA. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 21 E 20, §4º, CPC/73. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O artigo 520, VII, do Código de Processo Civil de 1973, determina que as apelações de sentenças que confirmem a antecipação da tutela jurisdicional sejam recebidas apenas no efeito devolutivo. - Não incide a vedação à concessão do efeito suspensivo, prevista no artigo 1º da Lei n. 9.494/97, pois, no caso em tela, não se trata de concessão de aumento de vencimentos, reclassificação funcional, equiparação salarial, aumento ou extensão de vantagem. O referido dispositivo não incide em causas de natureza previdenciária, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 729 do STF, que se aplica a este feito, por analogia, porque trata de verba de natureza alimentar. - A cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, é medida prevista no artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes do STJ. - No caso, o valor fixado para a multa diária não foi excessivo e o prazo estipulado para cumprimento da obrigação de fazer atende o princípio da razoabilidade. - Na presente ação, pretende o autor, servidor público militar temporário, a concessão da reforma, em virtude de estar acometido por moléstia incapacitante. - O autor ingressou nas fileiras do Exército em 01/3/2006, na 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, para o Serviço Militar Obrigatório, após ter sido aprovado no Exame de Habilitação Musical (fl. 67). Foi promovido à graduação de Cabo em 07/6/2006 e licenciado ex officio, por conveniência do serviço, devido à "falta de adaptação a vida militar", em 30/4/2010 (fl. 75). - Alega o autor que, durante a prestação do serviço militar, começou a manifestar problemas de saúde, que culminaram na sua incapacidade. Afirma que a alteração de sua higidez está relacionada ao exercício das atividades militares. Por conseguinte, pede sua reintegração às fileiras do Exército, para que seja reformado, com remuneração equivalente ao soldo do posto hierárquico imediato ao que ocupava à época do licenciamento ex officio. - De acordo com o Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80, é assegurado aos militares temporários - os incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório, durante o prazo de incorporação - o direito à reforma, no caso de incapacidade definitiva para o Serviço Militar, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. - Com a petição inicial, vieram aos autos diversos atestados médicos que corroboram as alegações de que o autor era portador de doenças psiquiátricas que o impediam de retornar às atividades militares, nos períodos de 4/01/2009 a 03/5/2009 e de 02/9/2009 a 30/10/2009 (fls. 35/58). O próprio Exército reconheceu expressamente o nexo de causalidade entre as moléstias incapacitantes desenvolvidas pelo autor e a prestação do serviço militar, conforme consta da conclusão da sindicância que resultou no licenciamento ex officio do autor (fl. 148). Essa conclusão foi corroborada pelo esclarecimento prestado pelo perito judicial (fl. 192). - Sendo assim, o autor não poderia ter sido licenciado ex officio, por conveniência do serviço, em face do que dispõe o artigo 121, §3º, b, da Lei n. 6.880/80, pois encontrava-se incapacitado na época de sua exclusão do serviço ativo. O exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão da ativa, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes. - Destarte, comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a atividade militar e a incapacidade total e permanente na época do licenciamento, deve ser reconhecido o direito à reintegração e à passagem do autor à inatividade, mediante reforma, nos termos do artigo 106, II, da Lei n. 6.880/80. Precedentes. - A remuneração da reforma deverá ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o autor possuía na ativa, em virtude de sua invalidez absoluta, permanente e insuscetível de reabilitação, reconhecida pelo laudo judicial (fl. 192), nos termos do artigo 110, §1º, da Lei n. 6.880/80. - Os soldos em atraso são devidos a partir do licenciamento ex officio, por conveniência do serviço, compensando-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada, a serem apuradas em execução de sentença. - O termo inicial da reforma deve ser fixado na data do laudo judicial, pois esse foi o momento em que foram totalmente dirimidas as dúvidas acerca da invalidez do autor. Precedente. - Para o fim de indenização pelo Poder Público, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente público, dano e nexo de causalidade. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, embora sem satisfazer integralmente o prejuízo causado. - No caso, não restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais. O autor não sofreu redução na sua capacidade para a vida independente, nem sequelas físicas. Também não veio aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. A atuação da Administração Pública Militar, que resultou no licenciamento do autor ex oficio, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, teve fundamento na aplicação do texto legal, não se vislumbrando, por si só, ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público. A compensação pela demora no recebimento dos soldos atrasados dar-se-á pelo pagamento com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido. Precedente. - A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir em conformidade com os critérios expostos no AI n. 842063, com repercussão geral reconhecida, e no REsp n. 1.205.946, julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. - Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, verifica-se que, nesta decisão, o autor teve reconhecido seu direito à reintegração e à reforma. - Reconhecida a parcial procedência dos pedidos, constata-se que o autor decaiu de parte mínima do seu pedido. Em sendo assim, vencida a União Federal em maior parte do pedido, na condição de parte sucumbente, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do autor. Em consonância com os artigos 20, §4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, ficam reduzidos os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Remessa oficial e apelações da União Federal e do autor parcialmente providas, para fixar a remuneração e o termo inicial da reforma do autor do Serviço Militar, os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora e os honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e de 85dB a partir de 19.11.2003. - Tudo isso diverge do entendimento da sentença apelada, segundo a qual "deve ser considerada especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 06-3-1997, data da vigência do Decreto 2.172/92 e, a partir desse momento, 85 decibéis" (grifei). - No caso dos autos, consta que o autor esteve submetido a ruído de intensidade 86,6 dB de 06.03.1997 a 18.11.2003 (fls. 61/62) - não configurada a especialidade; de intensidade 86,6 dB de 19.11.2003 a 10.12.2007 (fls. 61/62) - configurada a especialidade; 90,3dB e 91,8 dB de 14.01.2008 a 26.03.2009 - configurada a especialidade; de 98,2 dB de e de 24.04.2009 a 09.11.2011 - configurada a especialidade. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), por outro lado, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial: - Não mais reconhecida a especialidade do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, tem-se que o autor exerceu atividade especial por apenas 18 anos, 10 meses e 3 dias. Não sendo possível, portanto, a concessão da aposentadoria especial. - Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). - Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. - Somado o período de tempo comum do autor (06.03.1997 a 18.11.2003 e 08.05.2012 a 28.08.2012) com os períodos especiais reconhecidos e devidamente convertidos com a aplicação do fator 1,4, tem-se que o autor tem o equivalente a 33 anos, 4 meses e 20 dias de tempo de contribuição. - Foi cumprida a carência, supramencionada. Foi implementado tempo de trinta anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998. Não foi, entretanto, alcançada idade de 53 anos, uma vez que o autor, nascido em 22.05.1965, tem hoje 51 anos. - Dessa forma, o autor também não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. - Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se dá provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO NOVO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO À EMPRESA. RESSALVA DO DIREITO PESSOAL DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. Cabível a apresentação de fato novo superveniente ao ajuizamento da ação quando ele for relevante ao julgamento, por constituir, modificar ou extinguir o direito vindicado. 2. A adesão da empresa executada a programa de parcelamento deve ser apreciada, a teor do artigo 462 do CPC/73. 3. É defeso ao Judiciário substituir às partes e decretar a renúncia ao direito material vindicado, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor, mostrando-se imprescindível, para o seu reconhecimento, a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. Havendo adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal de débitos após a oposição dos embargos, cabível é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão sobre a dívida confessada. 5. A extinção dos embargos sem resolução do mérito, decorrente da adesão da empresa ao parcelamento, não alcança o interesse de agir pessoal dos sócios para afastar a responsabilidade tributária que lhes é imputada. 6. O redirecionamento da responsabilidade aos sócios foi devidamente apreciado e mantido na sentença. Ausência de recurso quanto ao tema. 7. Condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa. Princípio da causalidade. 8. Descabida a condenação na litigância de má-fé, visto não se vislumbrar na hipótese nenhuma das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito, quanto à empresa embargante, nos termos dos arts. 267, VI e § 3º e 462, do CPC/73. Apelação e agravo retido prejudicados.

TRIBUTÁRIO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ARTIGO 4º, "d", DECRETO-LEI 1.510/1976 - ALIENAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO 1.A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações foi concedida sob certas condições, pois o artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 determinava, que o contribuinte para ter direito à isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital na venda de ações, deveria alienar as mesmas somente após cinco anos da data da aquisição. 2. A citada isenção foi expressamente revogada em 1988, pela Lei nº 7.713, contudo as isenções concedidas pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 não poderiam ser invalidadas se já tivessem preenchido a condição (permanecer 5 anos com as ações), sendo justamente o que ocorreu na presente ação. 3. Os apelados possuem direito à isenção do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital na venda das ações, pois desfrutavam de direito adquirido. 4. À jurisprudência é pacifica no sentido que a isenção do imposto sobre a renda nas alienações de ações, concedido pelo Decreto-Lei nº 1.510/76, desde que cumprida à condição não pode ser revogado, pois é direito adquirido. 5. Apelação e remessa oficial não providas.

TRIBUTÁRIO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ARTIGO 4º, "d", DECRETO-LEI 1.510/1976 - ALIENAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO 1.A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações foi concedida sob certas condições, pois o artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 determinava, que o contribuinte para ter direito à isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital na venda de ações, deveria alienar as mesmas somente após cinco anos da data da aquisição. 2. A citada isenção foi expressamente revogada em 1988, pela Lei nº 7.713, contudo as isenções concedidas pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 não poderiam ser invalidadas se já tivessem preenchido a condição (permanecer 5 anos com as ações), sendo justamente o que ocorreu na presente ação. 3. Os apelantes possuem direito à isenção do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital na venda das ações, pois desfrutavam de direito adquirido. 4. À jurisprudência é pacifica no sentido que a isenção do imposto sobre a renda nas alienações de ações, concedido pelo Decreto-Lei nº 1.510/76, desde que cumprida à condição não pode ser revogado, pois é direito adquirido. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. PROVA SUFICIENTE A ATESTAR ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DOSIMETRIA. - REMESSA OFICIAL. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). Em vistas aos autos, considerando a data da prolação da sentença, a condenação da revisão do benefício decorrente da averbação de períodos especiais de labor, acarretará direito controvertido inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que a remessa oficial não deve ser conhecida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL: Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - É pacifico o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o PPP é prova suficiente a embasar a insalubridade laboral, inclusive para o agente agressivo ruído e somente se faz necessária a juntada de laudo técnico quando suscitada dúvida objetiva e idônea do INSS. - Consoante determinado nas instruções normativas do INSS e orientações do Ministério do Trabalho, a técnica utilizada para mensurar o agente agressivo ruído é a dosimetria, que aufere medições ao longo da jornada de trabalho, pelo que desnecessária a informação da exposição habitual e permanente do obreiro.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA ORAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. CONTRIBUINTE AUTUADO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33, II, DA LEI Nº 8.212/1991. AUTUAÇÃO FISCAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO BOJO DOS AUTOS. 1. Propostos os embargos à execução fiscal pela empresa, não pode ela pleitear, em nome próprio, direito alheio (in casu, dos sócios). A empresa carece de legitimidade para tanto, nos termos do quanto estatuído no artigo 6º do CPC/1973, em vigor na data da sentença ("Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"). Precedente da 5ª Turma do TRF3. 2. A produção de prova oral, mediante audiência de instrução e julgamento, mostrou-se desnecessária na hipótese dos autos, que envolve questões de direito e matéria fática aferível pelos documentos juntados ao feito (inclusive prova pericial). Assim, os elementos constantes dos autos mostraram-se suficientes à formação de convencimento do órgão julgador, não tendo o contribuinte demonstrado eventual imprescindibilidade da prova oral, motivo por que não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa. Precedente do TRF3. 3. O laudo pericial produzido no bojo dos autos corrobora a divergência encontrada pela fiscalização na contabilidade da empresa. A ação fiscal é dotada de verossimilhança, presumindo-se sua higidez, a qual, além de não ter sido ilidida pela parte contribuinte (ônus que a ela competia), foi corroborada por laudo produzido por perito equidistante das partes em litígio. 4. Apelação da parte contribuinte não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECLUSÃO QUANTO A ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO E À PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA SOMENTE NA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. 1. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação afastada, tendo em vista que a União foi intimada da sentença por carta, com aviso de recebimento, tendo este sido juntado aos autos em 17.05.2011, conforme extrato processual retirado do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o prazo em dobro de que goza a Fazenda Pública para interpor recursos, a apelação interposta em 15.06.2011 é tempestiva. 2. A alegação de que a Santa Casa integra a administração pública municipal não foi apresentada na impugnação, tendo havido preclusão para sua apreciação. Veja-se que a impugnação apresentada pela apelante às fls. 54/63, no que diz respeito à ilegitimidade passiva, limitou-se a afirmar que "a responsabilidade tributária nesse caso decorre do fato de o embargante ser sócio do devedor principal, ou seja, Santa Casa de Eldorado (...)", de modo que o Município responderia pelo débito com fundamento nos arts. 13 da Lei 8.620/93 e 124, II, do Código Tributário Nacional. 3. Da mesma forma, os documentos apresentados juntamente com a apelação (fls. 97/101) não podem ser considerados documentos novos, pois a Santa Casa de Eldorado encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde desde 09.08.2003 (fl. 100), não havendo qualquer justificativa plausível para a sua juntada somente com as razões recursais, havendo preclusão quanto à produção da prova documental. 4. Embora não conste dos autos o ato constitutivo da entidade denominada Santa Casa de Eldorado, da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível deduzir que se trata de pessoa jurídica de direito privado, de caráter assistencial e sem finalidade lucrativa, gerida por órgãos próprios, tais como Provedor, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário. 5. A entidade é mantida, entre outras fontes, através de recursos orçamentários municipais destinados à efetivação do direito à saúde. 6. O vínculo entre o Município e a entidade assistencial se dá por meio de convênio (fls. 45/51), autorizado por lei municipal, sendo que a única interferência do ente público na gestão dos serviços prestados é o referendo que este pode ou não conceder à escolha do Diretor Administrativo, e que pode ser derrubado, mediante aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros presentes à Assembleia Geral. 7. O simples fato de a entidade receber verbas públicas não faz com que o Município seja responsável por suas dívidas fiscais. Quando muito, poderiam ser responsabilizados os dirigentes da entidade, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. 8. Reexame necessário tido por interposto parcialmente provido. 9. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MADADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/10. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 3.765/60. DIREITO À RENÚNCIA EXERCIDO FORA DO PRAZO LEGAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE ASSUME CARACTERÍSTICAS DE TRIBUTO E NÃO PODE SER ILIDIDA PELO MILITAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. 1 - Segundo estabelece a Carta Magna, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5º, LXIX, CF). 2 - No caso dos autos, inexiste ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito individual líquido e certo no indeferimento do pedido administrativo de cancelamento da contribuição, pois a autoridade coatora apenas cumpriu a determinação legal constante no parágrafo 1º, do artigo 31, da Medida Provisória nº 2.215-10/01, prestigiando o princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF). 3 - A partir do dia 31/08/01, a contribuição assumiu caráter tributário e passou a ser obrigatória aos militares que não renunciaram, com base no princípio da solidariedade. Precedentes. 4 - Reexame necessário e apelação providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DECADÊNCIA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO E. STF E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DO BENEFÍCIO JUDICIAL ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ACOLHE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO SUBJACENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - A preliminar de inépcia da inicial é de ser rejeitada, posto que foi juntada a cópia integral da petição inicial da ação subjacente, bem como o pedido formulado na presente rescisória mostra-se certo e inteligível, não se vislumbrando qualquer dificuldade para a defesa do réu. II - Há que ser refutada a alegação de decadência, pois, nos termos do art. 495 do CPC/1973, o termo final do prazo decadencial da ação rescisória se dá com a propositura da respectiva ação, e não da citação do réu. Portanto, há que se reconhecer a tempestividade da presente ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23.05.2013 e a distribuição da ação se deu em 22.05.2015. III - As preliminares de carência de ação e de incidência da Súmula n. 343 do STF confundem-se com o mérito da causa e serão apreciadas quando do julgamento da lide. IV - A parte autora havia ajuizado ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido proferida sentença, julgando procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a lhe conceder o aludido benefício, a partir da citação. Ofertados recursos pelas partes, foi prolatada decisão com fundamento no art. 557 do CPC/1973, em que foram negados seguimento à apelação da parte autora e ao agravo retido do INSS, e dado parcial provimento à apelação deste último, para alterar os critérios de apuração dos juros moratórios, mantendo, no mais, a sentença, que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral. Na sequência, a parte autora peticionou, informando que teve deferida, na esfera administrativa, o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual renunciava ao direito então reconhecido, protestando pela extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC/1973. V - A possibilidade de rescisão de decisão transitada em julgado como base no art. 485, inciso VIII, do CPC/1973 exige a existência de fundamento para a invalidação da confissão, desistência ou transação, em que se baseou o julgado. VI - Todavia, alterações jurisprudenciais não perfazem motivo suficiente para o ajuizamento de ação rescisória com fulcro nesse dispositivo. Caso assim se entendesse, mudanças posteriores na jurisprudência permitiriam a abertura da via rescisória, o que me parece violar o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada. VII - Franquear o ajuizamento de ação rescisória, em razão de posterior mudança jurisprudencial, conflita com a necessidade de segurança jurídica e estabilização das relações jurídicas, além de não se inserir como hipótese de rescisão ou erro de direito. VIII - Ação Rescisória julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMÓVEL ARREMATADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO. 1 - A partir da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação objetivando a revisão contratual das prestações mensais pelas formas de reajustes convencionadas no contrato originário firmado entre o mutuário originário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2 - No que tange à transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, pelo SFH, a terceiros, não obstante a exigência expressa do artigo 1º da Lei nº 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro, cabe, por oportuno, ressaltar os artigos 20 e 21 da Lei nº 10.150/2000 que permitem a regularização dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante. 3 - Ressalte-se que foram estabelecidos alguns requisitos para a regulamentação dos contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a anuência da instituição financeira, desde que formalizada sua transferência junto ao agente financeiro até 25/10/1996 ou se comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas. 4 - Todavia, não foi comprovado nos autos se houve a anuência ou formalização da transferência do "contrato de gaveta" assinado em 13/07/2000, junto ao agente financeiro. 5 - No presente caso, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o mutuário devedor é aquele que formalizou o contrato no dia 24/05/2000, ou seja, o mutuário originário. 5 - Conclui-se, portanto, que o acordo firmado entre o autor da ação e o mutuário originário padece de validade perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 6 - Desta feita, não há que se reconhecer a parte autora como titular dos direitos e obrigações decorrentes do mútuo em questão. 7 - Tendo em vista que os contratos de mútuo habitacional são personalíssimos, nos quais os critérios de reajustes levam em conta aspectos pessoais do mutuário, no julgamento da presente ação torna-se prejudicada a análise dos pedidos formulados pelo autor. 8 - Destaca-se ainda que a arrematação do bem pelo credor foi levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação, havendo, assim, ausência de interesse de agir, fato que se pode conhecer a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de uma das condições da ação. 9 - Ante a arrematação do imóvel pela empresa pública federal, extinguindo o contrato de financiamento em debate, carece o autor, inclusive o mutuário originário, de interesse de agir em relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste. 10 - Frente à arrematação do bem, dado como garantia do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira credora, levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação e a não formalização de transferência do negócio firmado entre o mutuário original e o autor, há de se considerar este parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, proposta contra o credor, e a falta de interesse de agir em relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste do contrato de mútuo firmado, o que significa dizer que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe de rigor. 11 - Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado.

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03), Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente confirmado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), o Auto de Apresentação e Apreensão, os quais comprovaram tratar-se de cocaína o material encontrado em poder da ré, consubstanciado em 1.224g (um mil e duzentos e vinte e quatro gramas - massa líquida) de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. II - A autoria do delito é inconteste e recai sobre a ré que foi presa em flagrante delito e confessou que transportava o entorpecente em sua bagagem. III - A quantidade da droga é, pois, indicador do grau de envolvimento do agente com o tráfico, revelando a natureza de sua índole e a medida de sua personalidade perigosa. Contudo, deve a pena-base ser dosada de forma a atender aos fins de prevenção e justa retribuição do delito e sua exacerbação deve guardar razoável proporção com as circunstâncias judiciais. IV - A quantidade de droga apreendida, embora significativa, não justifica o aumento da pena-base, especialmente tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis a ré. V - Há muito se firmou o entendimento no sentido de que, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. VI - A ré nasceu em 26.09.1996 e cometeu o delito em 13.02.2016, quando ainda não havia completado 21 anos, sendo-lhe devida, portanto, a atenuante da menoridade relativa. VII - A aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, todavia, não deve acarretar qualquer alteração da pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. VIII - Restou comprovada, de forma inequívoca, a transnacionalidade do delito, eis que a droga apreendida em poder da ré estava sendo transportada para Marrocos. A ré foi detida quando estava prestes a embarcar com a droga com destino ao exterior. IX - Das provas coligidas e do depoimento da acusada e das testemunhas, vê-se que ela não destoa da figura clássica das chamadas "mulas do tráfico", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras. X - Destaco que a acusada somente aceitou a transportar a droga em razão da sua ingenuidade e inexperiência devido a sua tenra idade, existindo grande possibilidade de rápida recuperação e ressocialização. XI - Não obstante, a forma como estava armazenada a droga, escondida em 06 (seis) invólucros cilíndricos ocultos no interior de 06 embalagens de biscoitos, que por sua vez estavam localizados em uma mala de viagem e em meio de algumas roupas da acusada, é de se destacar que a ré as teria recebido nessas condições para o transporte, justificando a incidência somente no patamar de 1/3, como fixado na sentença. XI - A pena definitiva da ré resulta em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. XII - A pena de multa foi fixada em inobservância com o critério de proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser corrigida de ofício, em 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos. XIII - Considerando que a pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, e ausentes circunstâncias desfavoráveis, impõe-se o regime inicial aberto, para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, parágrafos 2º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. XIV - Nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas com a mesma duração da pena corporal substituída, conforme condições a serem fixadas pelo Juízo de Execuções, nos termos dos artigos 46 e 48, do Código Penal. XV - Recurso da Justiça Pública improvido. Parcialmente provido o recurso da defesa para reduzir a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, aplicar as atenuantes da confissão à razão de 1/6 e da menoridade relativa à razão de 1/6, observando-se em ambos os casos a Súmula 231 do STJ, substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas com a mesma duração da pena corporal substituída, conforme condições a serem fixadas pelo Juízo de Execuções, nos termos dos artigos 46 e 48, do Código Penal. De ofício, reduzida a pena de multa para 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, tornando definitiva a pena em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, em regime inicial aberto, mantida, no mais a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FALECIDO. RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ARTIGO 18 DO NCPC. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. A condenação, no presente caso, ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, de forma que o reexame necessário se legitima, nos termos do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para que se possa exigir um provimento jurisdicional, a parte deve ter interesse de agir e legitimidade ativa para a causa. 3. Em princípio, tem legitimidade ativa somente o titular do direito subjetivo material, cuja tutela se pede, a teor do artigo 18 do novo Código de Processo Civil. 4. A parte autora pleiteia a conversão de benefício assistencial em aposentadoria por idade do falecido marido e sua pensão por morte, bem como o pagamento das respectivas prestações em atraso. 5. Não faz jus a parte autora às prestações em atraso referentes ao benefício de aposentadoria do "de cujus", uma vez que a aposentadoria é direito pessoal e o segurado falecido não ajuizou ação com pedido de revisão do benefício assistencial. 6. A análise do direito à conversão pretendida, de caráter incidental, justifica-se tão somente em razão da concessão do benefício de pensão por morte. 7. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 8. Demonstrado que o de cujus obteve erroneamente o benefício assistencial, ao invés da aposentadoria por idade, há o direito ao pagamento de pensão a seus dependentes. 9. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, conforme inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito. Ressalta-se que os valores pagos à autora a título de benefício assistencial, posteriormente ao requerimento administrativo do benefício aqui pleiteado, devem ser devidamente compensados na forma da lei. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 11. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 13. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 14. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA. OPOSIÇÃO DO RÉU. NÃO JUSTIFICADA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, é defeso à parte autora desistir da ação, após a apresentação da contestação, sem a devida anuência do réu, conforme expressa disposição do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil anteriormente em vigor (§4º do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015). Porém, o juiz poderá homologar a desistência do autor se verificar que falta ao réu justo motivo para opor-se ao pedido de desistência da ação. 2. A Lei 9.469/97 que regulamentou o inciso VI do art. 4º da Lei Complementar 73/93, ao dispor sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, condicionou a anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação (art. 3º). 3. Não desconhece esta relatora que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao jugar o Recurso Especial 1267995/PB, decidiu, por sua PRIMEIRA SEÇÃO, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 e da Resolução STJ 8/2008, que após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu, sendo legítima a oposição à desistência condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. Contudo, esta não é a situação dos autos, pois o INSS não condicionou o pedido de desistência à renúncia expressa da autora sobre o direito em que se funda a ação, apenas que não concordava com a desistência. 5. Assim, deve ser mantida a r. sentença, pois no bojo do recurso repetitivo retro mencionado, já constou a ressalva no sentido de a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir 6. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENSINO SUPERIOR, RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA. EFEITO INFRINGENTE. 1. A matéria tratada no art. 44, II, da Lei 9.394/96 c/c item 3.2, "a" e "k" do Edital 25, de 24/02/2015, da FUNFMS, diz respeito exatamente ao próprio cerne da questão trazida em Juízo, já objeto de análise exauriente, em total desfavor da embargante, dispensando qualquer consideração complementar. 2. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. As alegações da embargante visam tão somente à alteração da eficácia da decisão judicial, que de forma muito clara, reconheceu o direito de matrícula da apelada no curso almejado, uma vez que preencheu os requisitos necessários para aprovação no concurso em questão. 4. A decisão questionada encontra-se devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não havendo qualquer menção à limitação de sua eficácia pelo tempo transcorrido. 5. Não há que se falar, assim, em perda do objeto do mandamus, posto que a recusa da matrícula, no ano letivo de referência, ocorreu exclusivamente pelos óbices equivocados apresentados pela instituição embargante, sendo de sua total responsabilidade a providência da vaga e matrícula da impetrante no curso, de realização imediatamente viável, independentemente de se tratar de ano letivo subsequente, posto que a protelação inadequada e ilegal do cumprimento da decisão judicial representa grave prejuízo para a impetrante-apelada, ante a insistência na perpetração de lesão do direito ao qual reconhecidamente faz jus. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STF. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Assiste razão à União Federal em seus embargos , no tocante à omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. - Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em perfeita consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. - No tocante às questões ventiladas nos embargos de declaração opostos pela parte autora, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos, não havendo ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. - Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão quanto à aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ficou explicitado que o pedido de revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Nesse sentido, foram trazidos precedentes. - Outrossim, de igual maneira, deve ser afastada a alegação de não ocorrência da prescrição de fundo de direito, exatamente porque a aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o parecer do Tribunal de Contas da União, o que, no caso em tela, ocorreu em 08/07/2003. - O questionamento do acórdão, pelo embargante, sob a alegação de ocorrência de omissões, contradição e erro material aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. - Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ. - Embargos da parte autora improvidos e embargos da União Federal providos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA OBJETO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO NA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC/1973. REQUISITOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No tocante aos honorários advocatícios, de se considerar que o recurso de apelação foi interposto sob a égide do CPC de 1973, assim, inaplicável, na espécie, o art. 85 do novo CPC/15. Desta feita, os julgados do STJ têm aplicado o Enunciado Administrativo nº 7, a fim de orientar os operadores do direito acerca da questão do direito intertemporal, verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." - Assim, em se tratando de apelação interposta em face de decisão publicada em 02/08/2006, (fl. 66), portanto, antes de 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, portanto, cabível a aplicação do artigo 20, §4º, do CPC/73. - Destarte, cuidando-se de causa em que for vencida a Fazenda Púbica, como na hipótese dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, do art. 20 do CPC/73, não estando adstrito o magistrado aos limites percentuais entre 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou valor fixo. - In casu, a matéria de fundo é exclusivamente de direito, não tendo havido maiores incidentes em seu curso. Bem como, não se vislumbra a complexidade do tema, visto que o posicionamento jurisprudencial já se encontrava amplamente favorável à tese da embargante. - Tendo em vista que a fixação em honorários advocatícios deve dar-se em patamar justo e adequado à circunstância de fato, segundo o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda, sua fixação em 20% do valor do débito (R$ 127.281,79 atualizados em 2006), não se afigura adequada, razão pela qual os arbitro em R$ 5.000,00. Precedentes STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).