APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DE EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA", "REGISTRO DE CONTRATO" E "SERVIÇOS DE TERCEIROS". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023634-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017596-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006131-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019612-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO DIRETAMENTE CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. RECUSA PELO APELANTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075275-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021560-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. I - A ausência de efetiva impugnação à decisão monocrática, isto é, contra os seus fundamentos e a própria configuração das hipóteses do art. 557, caput, e §1º-A, do Código de Processo Civil, ofende o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do Agravo Interno, não sendo suficiente a mera repetição genérica das alegações do Agravo de Instrumento. II - A manifesta inadmissibilidade do presente Agravo e a evidente recalcitrância processual do Agravante autorizam a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035139-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO PROVA DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TOCANTE, PARA AFASTAR A ILEGALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051622-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002110-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO NÃO CONTESTADO E ATENDIDO DE PRONTO. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PRECEDENTE O FEITO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A REQUERIDA VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "Em ação cautelar de exibição de documentos, a não contestação do pedido com a pronta apresentação dos documentos solicitados pela ré, a exime das verbas sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de litigiosidade no pedido". (Apelação Cível n. 2012.016800-0, de Blumenau, Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 20/02/2014). "A imposição da verba advocatícia ao vencido fica na dependência de verificar no caso concreto, se houve, ou não, uma ação cautelar no sentido próprio, isto é, como disputa contenciosa em torno de uma providência preventiva. Sem lide cautelar (isto é, sem o conflito de interesse em torno da providência preventiva), não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente, se revela pela falta de contestação ao pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, v. II, 39ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 520). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050286-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FOTOGRAFIA TIRADA POR ALUNA DA AUTORA EM HORÁRIOS DE AULA QUE FOI OBJETO DE COMENTÁRIOS EM SITE DE RELACIONAMENTOS "ORKUT". AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076342-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO IMPUGNANTE, VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AUTOR DO INCIDENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quanto ao tema, o STJ assentou que, após o trânsito em julgado da sentença, tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. Tese firmada no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do Resp 1274466/SC. II - Nada obstante a Corte Superior ter enfrentado a questão para decidir a atribuição desse ônus em sede de liquidação de sentença, de tudo o que lá foi firmado sobre o tema relativo ao ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais (regrado pelos artigos 19 e 33 do CPC) e ao dever de ressarcimento ao vencedor dessas despesas pelo vencido (artigo 20 do CPC), verifica-se que, no caso da produção de perícia na impugnação ao cumprimento de sentença, à devedora impugnante deve ser imputado tal encargo não só porque é a vencida, mas também porque é a autora do incidente e principal interessada na produção da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056451-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUIZ A QUO JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORIAS. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058247-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 26 DO CDC. SÚMULA 477 DO STJ. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028583-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO IMPUGNANTE, VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AUTOR DO INCIDENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quanto ao tema, o STJ assentou que, após o trânsito em julgado da sentença, tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. Tese firmada no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do REsp 1274466/SC. II - Nada obstante a Corte Superior ter enfrentado a questão para decidir a atribuição desse ônus em sede de liquidação de sentença, de tudo o que lá foi firmado sobre o tema relativo ao ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais (regrado pelos artigos 19 e 33 do CPC) e ao dever de ressarcimento ao vencedor dessas despesas pelo vencido (artigo 20 do CPC), verifica-se que, no caso da produção de perícia na impugnação ao cumprimento de sentença, à devedora impugnante deve ser imputado tal encargo não só porque é a vencida, mas também porque é a autora do incidente e principal interessada na produção da prova. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032105-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ESQUADRIAS DE MADEIRA. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO AVANÇADO DE APODRECIMENTO APENAS QUANDO REALIZADA A RENOVAÇÃO DA PINTURA APÓS SETE ANOS DA INSTALAÇÃO. JUÍZO A QUO EXTINGUE O FEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA A INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, SENDO QUE A CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL, SERIA O CONTIDO NO ART. 27 DO CDC (5 ANOS). NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO (ART. 26, § 3º. CDC). CÔMPUTO DE 90 DIAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS DECURSO DE PRAZO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041066-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE REPRESENTA O SOMATÓRIO DE VÁRIOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE "SERV. RECEB. P/ PARCELA". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004981-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050097-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. PRETENSÃO INAUGURAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002036-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA O DESPACHO QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, não é suscetível de recurso, nem mesmo do agravo previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, posto que este tem aplicação restrita e exclusiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal." (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2004.034774-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, j. 11-01-2005). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2014.013343-6, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).