APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039944-0, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. OS DANOS EMERGENTES E OS LUCROS CESSANTES ESTÃO ABRANGIDOS PELOS DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE REEMBOLSO POR PARTE DO SEGURADO PARA QUE TERCEIRO SEJA RESSARCIDO DIRETAMENTE PELA SEGURADORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL, ENUNCIADO 544 DO CJF (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA SOCIALIDADE E OPERABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os danos materiais estão contidos no art. 402 do CC, que incluem os danos emergentes (danos positivos), ou seja, o que efetivamente se perdeu; bem como lucros cessantes (danos negativos), vale dizer, o que razoavelmente se deixou de lucrar. II - Não é necessário que o segurado peça o reembolso para que terceiro seja ressarcido diretamente pela seguradora, uma vez que a jurisprudência permite a penhora sobre o valor atualizado da apólice securitária. Outrossim, nos ditames do Enunciado 544 do CJF, o seguro de responsabilidade civil facultativo garante o interesse da vítima à indenização da garantia, com pretensão própria em face da seguradora. Por fim, sob os influxos dos princípios da operabilidade e socialidade norteadores do Código Civil, evidencia-se a função de efetivar a prioridade dos interesses sociais que, neste caso, determina à seguradora a obrigação de arcar com os prejuízos advindos dos atos do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011354-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a juntar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. O mero descumprimento parcial da determinação judicial de juntada de documentos não é apto a embasar a pronta negativa ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015884-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a juntar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015771-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. AUTORA QUE REALIZA O PAGAMENTO NA DATA APRAZADA. PEDIDO ACOLHIDO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DA REQUERIDA ENDOSSATÁRIA. FACTORING. COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE . "Evidenciada a modalidade de endosso-translativo, também conhecido como endosso pleno, ainda que a duplicata tenha sido emitida sem lastro de relação comercial, endossante e endossatário respondem solidariamente pelos danos causados ao suposto devedor" (TJSC, AC n. 2007.029405-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA REQUERIDA COM A PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA ANTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDO O DA AUTORA E IMPROVIDO O DA ENDOSSATÁRIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070955-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quanto ao tema relativo ao ônus de pagamento dos honorários periciais na liquidação de sentença, o STJ assentou que tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, em detrimento da regra geral dos artigos 19 e 33, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. II - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Tese firmada pelo STJ no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do REsp 1274466/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013871-1, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO CANCELADA, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, BEM COMO ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CIRCULAR N. 21/2010. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051748-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS ARTS. 267, III, E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, BEM COMO ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CIRCULAR N. 21/2010. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021504-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002530-5, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (CPC, art. 472). Assim, o terceiro adquirente que tem seu imóvel turbado pela penhora perfectibilizada em ação executória, na qual não exerceu seu direito de defesa, pode manejar embargos de terceiro para discutir a legalidade da restrição. (Apelação Cível n. 2009.059145-0, da comarca de Anchieta, j. 13.3.2012). "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002529-5, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO CUJO MÉRITO VERSA TAMBÉM ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DO PREPARO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Interposta Apelação de sentença que denegou o benefício da Justiça Gratuita, deve o Magistrado do primeiro grau proceder ao juízo de admissibilidade considerando a parte dispensada do recolhimento do preparo. Em prosseguimento, a Câmara competente para o julgamento do Apelo examinará o capítulo do recurso relativo ao pleito de gratuidade, concedendo o benefício e confirmando a isenção do recolhimento das custas, ou denegando-o e oportunizando à parte o recolhimento do numerário correspondente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020713-3, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU A APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. PROVAS APTAS A DEFERIR A BENESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS, VÁRIAS AÇÕES CONTRA SI E DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM OUTROS PROCESSOS ORIUNDOS DO JUÍZO A QUO. BOA-FÉ PROCESSUAL (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA). VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabe a pessoa jurídica demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não há a seu favor a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência. II - Extratos bancários com saldos negativos, processos contra si e deferimento da justiça gratuita em outros processos, principalmente oriundos do Juízo a quo, são provas bastantes para confirmar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais. III - Afigura-se desarrazoado o Juízo a quo conceder a justiça gratuita noutros processos e, em atitude totalmente contrária a boa-fé processual (princípio da confiança), negar-lhe a benesse nesta demanda, sob pena de venire contra factum proprium. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031035-1, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), requisito essencial atendido no caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019238-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELO AUTOR. DOCUMENTO JÁ ENCARTADO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APÓLICE CONTRATUAL NOS AUTOS. ÔNUS DA DENUNCIADA. INDENIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE INTEGRA OS DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTES DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAPAZES DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVER DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO É HÁBIL A COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054416-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO SOMENTE PARA O RECURSO. DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o decurso de prazo para a interposição do recurso cabível. Tendo a Agravante apresentado o recurso contra ao pedido de reconsideração e após o término do decêndio legal, deverá ser negado seguimento ao reclamo inadmissível pela preclusão temporal. II - Defere-se a justiça gratuita em garantia ao princípio do amplo acesso à justiça, somente para o recurso de agravo de instrumento, quando devidamente demonstrada a condição de hipossuficiente pela declaração juntada nos autos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027315-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM TREZENTOS REAIS EM MAIO DE 2006. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES CONSOANTE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO SOFRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA HÁ OITO ANOS. DEFASAGEM DO VALOR ACORDADO. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE GARANTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR NO TEMPO. EXEGESE DOS ARTIGOS 22 DA LEI 6.515/77 E 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE CONVERTE O VALOR DA PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDICE DE ATUALIZAÇÃO QUE NÃO COADUNA COM O INDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E APLICAÇÃO DO INPC ANUAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, os Autores não comprovaram o aumento das suas necessidades, tampouco a melhora nas condições financeiras do genitor, o que impede, por si só, a alteração do valor da verba alimentar. II - Qualquer tipo de pensão alimentar, quando fixada em valor determinado, deve sofrer atualização monetária para resguardar o real valor da moeda. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que os alimentos permanecem os mesmos há oito anos, uma vez que a sentença que arbitrou o montante foi omissa quanto a sua atualização. Dessa forma, necessário se faz aplicar um índice que seja o mais aproximado daquele que incidiu sobre os rendimentos do Alimentante, para que se possa, de forma justa, não deixar os alimentos defasados, mas também não onerar demasiadamente aquele que arca com a prestação alimentícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051880-3, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", DE "REGISTRO" E DE "SERV. RECEB. P/ PARCELA". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PRETENSA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO REFLETE NA RESPECTIVA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049777-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041900-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERÍCIA TÉCNICA RECONHECE QUE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. JUIZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU O FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA NÃO SER DE PUNHO DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012628-1, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA", "RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS", "GRAVAME ELETRÔNICO" E "PROMOTORA DE VENDAS". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049700-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).