APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). FALTA DE INTERESSE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO A TAL MATÉRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082894-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). FALTA DE INTERESSE, EIS QUE AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO A TAL MATÉRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002677-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045772-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS, REGISTRO E SEGURO AUTO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042221-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DAS ALUDIDAS CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "REGISTRO" E DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PRETENSA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO REFLETE NA RESPECTIVA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041793-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040291-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023633-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049924-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018500-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. "[...]não se tratando de documento novo, e, ainda, em não comprovando a parte a impossibilidade de tê-lo juntado no momento apropriado, é vedada a produção extemporânea da prova documental" (AC n 2000.015718-0, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). QUESTÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. ADMISSIBILIDADE EM TESE. ARTIGO 462 c/c 517 DO CPC. SITUAÇÃO ENTRETANTO NÃO COMPROVADA. Em tese se mostra viável a apreciação de fato superveniente, no momento do julgamento do recurso, desde que relevante ao julgamento. Situação entretanto não verificada. Alegada existência de união estável daquela parte que pleiteia alimentos, não comprovada. "O fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contrarrazões recursais" (STJ-1ª T., Resp 847.831, Min. Francisco Falcão). AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA A TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALIMENTOS. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM PROFISSÃO DEFINIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. LITIGANTES CASADOS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DEVER DE PARTILHAR TAMBÉM AS DÍVIDAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO CASAL PARA COM O IRMÃO DO REQUERIDO. FATO QUE DEPENDE DE PROVA INQUESTIONÁVEL A RESPEITO, SOB PENA DE SE FACILITAR A CRIAÇÃO DE DÍVIDA COM O OBJETIVO DE AFETAR A PARTILHA. Não basta a existência de fotocópia de nota promissória para atestar a existência de dívida do casal, para com o irmão do requerido, ainda mais quando há negativa da autora a respeito da mesma e não consta da declaração de IR do credor ou do devedor, referência a tal obrigação. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POSTERIOR A SEPARAÇÃO DE FATO. Havendo renegociação de dívida, poucos meses após a separação de fato do casal, o que deve ser partilhada é a dívida existente quando da separação de fato e não a renegociação operada por apenas um dos litigantes, posteriormente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003837-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. É ônus do Agravante a correta formação do instrumento, in casu a juntada da cópia da procuração do Agravado, e, caso não realizado, configura-se vício insanável que dá ensejo ao não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031068-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005086-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA. POSTERIOR ANEXAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO OBJURGADA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL CARACTERIZADO DE FORMA ANTECIPADA. INSURGIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXEGESE DO ART. 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033560-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE NEGOU A IMPENHORABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O IMÓVEL É A RESIDÊNCIA HABITUAL DO AGRAVANTE E QUE É SEU ÚNICO BEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há falar em ausência de prova de que o imóvel penhorado é a residência do devedor quando há nos autos certidão emitida pelo oficial de justiça evidenciando que o bem levado à penhora é residencial. É cediço que o oficial de justiça possui fé pública, o que determina que suas informações tenham presunção juris tantum de veracidade, necessitando de prova robusta em sentido contrário para derruí-las. II - Segundo os ditames da Lei 8.009/90, para a concessão da impenhorabilidade do bem de família não há a necessidade que o devedor demonstre que o imóvel penhorado seja o único de sua propriedade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018980-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE NEGOU A IMPENHORABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O IMÓVEL É A RESIDÊNCIA HABITUAL DO AGRAVANTE E QUE É SEU ÚNICO BEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há falar em ausência de prova de que o imóvel penhorado é a residência do devedor quando há nos autos certidão emitida pelo oficial de justiça evidenciando que o bem levado à penhora é residencial. É cediço que o oficial de justiça possui fé pública, o que determina que suas informações tenham presunção juris tantum de veracidade, necessitando de prova robusta em sentido contrário para derruí-las. II - Segundo os ditames da Lei 8.009/90, para a concessão da impenhorabilidade do bem de família não há a necessidade que o devedor demonstrar que o imóvel penhorado seja o único de sua propriedade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004081-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO QUE PODE CULMINAR COM A PERDA DA CAPACIDADE VISUAL. PLANO DE SAÚDE PRIVADO QUE PREVÊ COBERTURA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA. JUSTIFICATIVA DE QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA PREVISTA PORQUE A MOLÉSTIA É DECORRENTE DE DIABETE E NÃO DA IDADE. AUTOR COM APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) ANOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Havendo riscos de perda da visão do Agravado e previsão contratual de cobertura de despesas relacionadas à oftalmologia, não há se falar em ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019089-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041072-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041085-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.033264-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 520 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029545-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).