APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONFORME O § 2º DO ART. 499 E ART. 82, I, DO CPC, BEM COMO A SÚMULA 99 DO STJ. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA JUNTADA AOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Parquet tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte e naqueles em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja qualquer recurso da parte, ex vi do art. 499, § 2º e art. 82, I, do CPC e Súmula 99 do STJ. II - Nas execuções por carta precatória o prazo para a interposição dos embargos conta-se a partir da juntada da comunicação da citação do executado pelo Juízo deprecado ao Juízo deprecante. III - O efeito translativo autoriza o tribunal a julgar questões de ordem pública, as quais não se opera a preclusão, ainda que as partes não tenham se manifestado sobre elas. IV - É permitida a penhora dos bens que guarnecem a casa do Executado quando se tratar de Execução ajuizada pelo credor de pensão alimentícia (art. 3º, III, da Lei 8.009/90). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002208-6, de Anchieta, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E DO COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068012-1, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE AS AÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEITURA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ANÁLISE IMEDIATA DAS DEMAIS MATÉRIAS. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (Apelação Cível n. 2009.029352-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-7-2011). PRELIMINARES ALEGADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELADA SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026312-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE AS AÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEITURA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ANÁLISE IMEDIATA DAS DEMAIS MATÉRIAS. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (Apelação Cível n. 2009.029352-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-7-2011). PRELIMINARES ALEGADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELADA SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023627-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO PARA TERCEIRA PESSOA DO BEM MÓVEL ARRENDADO. HIPÓTESE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (CPC, ART. 794, INC. I). RECURSO DA EXECUTADA. PLEITOS DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUCESSIVAMENTE, COMPENSAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE OCASIONOU A PROPOSITURA DA ACTIO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUEM QUITOU A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.254.638/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019628-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. PEDIDO EXPRESSO PRESCINDÍVEL, POIS CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ANTE A RESISTÊNCIA DO RÉU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTS. 231 E 232 DO CC, ART. 2º-A DA LEI 8.560/92 E SÚMULA 301 DO STJ. COTEJO ENTRE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AUTOR E PAI REGISTRAL. TENRA IDADE DO AUTOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE ENCONTRA AMPARO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se faz necessária a realização de pedido expresso de cancelamento de registro na exordial, pois é decorrência lógica do pedido de declaração de paternidade. II - A postura omissiva do Réu, juntamente com a inexistência de prova apta a derruir a presunção juris tantum de paternidade prescrita nos arts. 231 e 232 do CC, art. 2º-A da Lei 8.560/92 e súmula 301 do STJ, permite ao Autor obter êxito em ação de investigação de paternidade. III - Diante da inexistência de paternidade socioafetiva em razão da pouca idade do Autor, prevalece a paternidade biológica. IV - Compulsando-se os autos, verifica-se que a fixação da pensão alimentícia no valor de 60% do salário mínimo respeita o binômio possibilidade-necessidade do § 1º do art. 1.694 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049677-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE AS AÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEITURA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ANÁLISE IMEDIATA DAS DEMAIS MATÉRIAS. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (Apelação Cível n. 2009.029352-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-7-2011). AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. QUESTÕES ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. PRELIMINARES ALEGADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024041-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE AS AÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. LEITURA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ANÁLISE IMEDIATA DAS DEMAIS MATÉRIAS. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (Apelação Cível n. 2009.029352-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-7-2011). PRELIMINARES ALEGADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELADA SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023628-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ESPOSA QUE CONTINUA NA DEMANDA. LEGITIMIDADE DA COMPOSSUIDORA E COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REQUERER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º, XXVI, DA CF, ART. 649, VIII, DO CPC, ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90 E ART. 4º, II, "A", DA LEI 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tem legitimidade para requerer a declaração de impenhorabilidade do bem o seu coproprietário e compossuidor, com supedâneo no mínimo existência garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana. II - Para declarar a impenhorabilidade é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: tratar-se de pequena propriedade rural (definida na alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 8.629/93) e ser trabalhada pela família, o que foi devidamente demonstrado pela Agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012967-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DEVEDOR E DETERMINOU A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento que a notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa daquela do domicílio do devedor é perfeitamente válida para constituí-lo em mora. Precedente: STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 9-5-2012, DJe de 15-5-2012. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014007-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. FATO ULTERIOR A INFLUENCIAR O DESFECHO DO RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950) (Agravo de Instrumento n. 2013.006451-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026304-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE FIXA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA EM SEU DISPOSITIVO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ VITALÍCIA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PERMITE A ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O que faz coisa julgada em uma decisão é o seu dispositivo, conforme o disposto no artigo 469 e seus incisos do Código de Processo Civil. Assim, a liquidação de sentença deve se ater ao comando judicial transitado em julgado, não cabendo nessa fase se discutir termos que já foram definidos por ocasião da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020736-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATANTES EM INSTRUMENTO DE DISTRATO. SUPOSTO INDUZIMENTO DOS APELADOS A ASSINÁ-LO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO, DESATADA, ADEMAIS, DE PROVA A CORROBORÁ-LA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000149-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043401-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. ALMEJADA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 62,15% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. SUSCITADAS CARÊNCIA DE RECURSOS E EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019746-1, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 525, I). ÔNUS DO AGRAVANTE DE FORMAR CORRETAMENTE O INSTRUMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO E NÃO EM MOMENTO POSTERIOR. CÓPIA ILEGÍVEL, ADEMAIS, QUE CORRESPONDE À NÃO APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausentes quaisquer das peças, o reclamo deve ser rejeitado. II - Além disso, o Superior Tribunal de Justiça deixou assente que a cópia ilegível corresponde à não apresentação do documento (STJ, AgRg no Ag n. 1.150.391/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17-12-2009). III - O Agravo Interno manifestamente infundado autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045173-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E IMPEDE O LEVANTAMENTO DE VALORES. ORIENTAÇÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ABRANGE SOMENTE AS AÇÕES EM QUE A QUESTÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA SENTENÇA GENÉRICA AINDA ESTEJA SUB JUDICE (AgRg na MC 21845 - 2013/0365044-8 - 21-11-2013). NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA FIXADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça obstou o levantamento de numerários sob a pendência da tese principal de execução individual de sentenças coletivas em que "sub judice" a questão do termo inicial dos juros moratórios da sentença genérica proferida em ação civil pública. Esclarece-se que a presente decisão impediente de deferimento de levantamentos de numerários pendente a tese do termo inicial dos juros de mora da sentença genérica proferida em ação civil pública incide sobre todos os casos em que não tenha se concretizado o levantamento, ainda que o deferimento tenha se realizado anteriormente a esta decisão (AgRg na MC n. 21845/SP - 2013/0365044-8). II - Não aplicação da determinação da Corte Superior ao caso em tela, notadamente porque fixado o termo inicial dos juros moratórios por decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007016-5, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LEILÃO QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO COM BASE EM PORTARIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO AO PREGOEIRO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO REALIZADA A HASTA PÚBLICA (CPC, ART. 795, IV). POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORIUNDAS DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA PRAÇA, OBSERVADO O ART. 26, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevida a remuneração do Leiloeiro Oficial quando sua atividade não passar de atos preparatórios para o leilão, sem a devida perfectibilização do praceamento (Recurso Especial n. 646.509/RJ; AgRg no REsp 1323460/RJ; RMS 33.004/SC; REsp 1250360/PE; REsp 788.528/SC; REsp 764.636/RS). II - Desse modo, havendo acordo entre as partes e cancelada a hasta pública anteriormente designada não há se falar em comissão ao Pregoeiro, podendo apenas ser ressarcido das despesas decorrentes da preparação da praça, observado o disposto no art. 26, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027797-2, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO A ELA VINCULADO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VALORES MUITO SUPERIORES E QUE SOBEJAM AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 649, IV) perdura enquanto for destinada ao sustento do Agravante e de sua família, sendo que os valores que sobejarem perdem o caráter alimentar e integram o patrimônio penhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019412-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DA PRIMEIRA, SUSPENSÃO DA SEGUNDA. REUNIÃO DOS FEITOS NÃO DETERMINADA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INCONFORMISMO ACERCA DA SANÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.054391-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).