APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041739-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO AGRAVO LIMITADA AO ACERTO/DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não podem ser analisadas no Agravo as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Não há falar em impossibilidade de penhora de direitos creditórios sobre bens imóveis alienados fiduciariamente, quando o artigo 655, XI, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da penhora de direitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038011-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINOU A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESÍDIA DAS EXEQUENTES. INTERESSE DE INCAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA MENORES. EXEGESE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AOS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 3° DA LEI 8.009/90. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 791, III, que o processo de execução será suspenso quando o devedor não possui bens à penhora. Entretanto, a regra insculpida no referido diploma não será ad eternum, mormente quando a exequente permanece inerte. In casu, não ocorreu a prescrição intercorrente, pois, apesar do processo ter ficado arquivado administrativamente por mais de quatro anos, não ficou evidenciado dos autos a desídia das Exequentes. Além disso, tem-se que algumas das Exequentes são menores de idade e contra elas não corre prescrição conforme o artigo 198, I, do Código Civil. II - PRECLUSÃO. Não há falar em preclusão temporal sobre a questão da impenhorabilidade do bem em razão de decisão anterior sobre a penhora, pois quando reconhecida a fraude à execução o bem pode legitimamente responder pela execução. III - FRAUDE À EXECUÇÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Súmula 375 pode ser relativizada na hipótese de que o devedor doa seu único bem aos seus filhos menores, levando-se a insolvência, porquanto não havendo condições de averiguar a ocorrência de má-fé pelos adquirentes, a doação é o bastante para configurar a manobra ardilosa do devedor. IV - IMPENHORABILIDADE. Segundo os ditames do inciso III do artigo 3° da Lei 8.009/90, a pensão alimentícia é prevista como hipótese de exceção a impenhorabilidade do bem de família. Observa-se que a referida norma não faz ressalva quanto ao tipo de alimentos, devendo tal regra ser aplicada tanto nos casos de alimentos em razão do vínculo familiar, quanto aqueles decorrentes de obrigação civil de reparação de danos. Desta feita, não cabe nos presentes autos a regra de impenhorabilidade do bem de família, pois se trata de execução de pensão alimentícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000278-1, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I) MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA. III) DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CABE AO AUTOR DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS (CPC, ART. 333, I). IV) MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO ÍNFIMO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS QUE DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA RÉ (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula n. 54, STJ). III - Cabe à parte demonstrar eventuais danos materiais, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e não tendo o Apelante se desincumbido deste ônus, não há se falar em ressarcimento. IV - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082954-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054827-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054776-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO ENTRE O DEVEDOR E A GENITORA DA CREDORA. ALEGADA AFRONTA AO 685-A, §1°, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA CREDORA. POSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR COM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. APROVEITAMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em afronta ao artigo 685-A, §1°, do CPC, (ausência de depósito dos valores entre a diferença do total da dívida e a importância correspondente a avaliação do imóvel), quando dos autos há discussão sobre o valor da avaliação do imóvel. II - Nada impede que a credora de alimentos realize a adjudicação de fração ideal de imóvel que foi penhorado quando é a única forma possível de cobrar o valor que lhe cabe a título de alimentos. III - Quando a avaliação do bem levado à penhora é realizada apenas por Oficial de Justiça e posteriormente o devedor impugna a importância constada, necessário se faz a realização de nova avaliação por profissional habilitado, mormente quando não há prejuízo em razão da avaliação já ter sido realizada em outro processo envolvendo as mesmas partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002125-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3°, § 5°, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO REFORMADA. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão regulamentadas pelo Decreto-Lei n. 911/69, o Recurso de Apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme determina o art. 3°, § 5°, do referido diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000091-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS E DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO AS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITADO AO ATO JUDICIAL OBJURGADO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA NO QUE TANGE À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DEFERIMENTO AMPLO E INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 3º, II E V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o deferimento da antecipação de tutela necessita-se da presença do requisito da prova inequívoca no que tange à verossimilhança da alegação, o que não foi realizado pela Agravante, visto que inexistem nos autos provas de que exercia atividade agrícola. II - O benefício da justiça gratuita é regrado pela Lei n. 1.060/50 que apresenta, em seus incisos II e V, as isenções ao pagamento dos serventuários da justiça e dos peritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019289-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE OS AGRAVADOS APENAS INICIARAM OS PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO FINAL DO PRAZO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DOS AGRAVADOS CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA QUE DEVE SER LIMITADA AO BEM DA VIDA TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há como se acolher a justificativa de que o atraso no cumprimento deu-se devido à culpa de terceiros quando das provas colacionadas aos autos pode-se verificar a ocorrência da desídia dos Agravados em realizar a obrigação assumida no acordo judicial. II - Configurada a inércia dos Agravados em cumprir o acordo estabelecido entre as partes, necessário se faz a concessão de prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e, em caso de novo descumprimento, fixa-se, desde já, multa diária. III - No que tange ao valor da astreintes, essas devem ser limitadas ao valor do bem tutelado a fim de evitar enriquecimento sem causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031055-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU DOLO DA INVENTARIANTE. SONEGAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADA. ANIMOSIDADE ENTRE OS SUCESSORES QUE NÃO ESTÁ PREJUDICANDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PROCESSO QUE ESTÁ EM FASE FINAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há razão para remover o Inventariante quando ausente prova apta a demonstrar eventual desídia, negligência ou dolo. II - Só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (CPC, art. 994), o que não ocorre no caso vertente. III - A mera existência de desentendimento entre os sucessores desacompanhada de elementos que indiquem que a animosidade prejudica algum dos herdeiros ou o regular andamento do processo é insuficiente para afastar o Inventariante do encargo. IV - Temerária a remoção do Inventariante se a consulta processual demonstra que o processo de inventário está em fase final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006669-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM COMARCA DISTINTA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA LONGÍNQUA, SITUADA A MILHARES DE QUILÔMETROS DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 176 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. MITIGAÇÃO DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV). PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, ART. 87). IRRELEVÂNCIA DAS POSTERIORES ALTERAÇÕES DE FATO E DE DIREITO PARA O ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O art. 87 do Código de Processo Civil consagra o princípio da perpetuação da jurisdição, com o objetivo de se evitar freqüentes alterações de competência; essa se fixa quando do ajuizamento da ação, não se alterando por modificações de fato ou de direito superveniente" (Agravo de Instrumento n. 2009.063564-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009792-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058228-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028625-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPÔS À AUTORA O ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS NOMEADOS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063544-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A ALGUNS AUTORES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIAS AVIADAS PELAS RÉS. PRELIMINARES. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO QUANDO OS AUTORES VENCEDORES DA AÇÃO ERAM MENORES E HOMOLOGADO SEM OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 82, INC. I, C/C 84 E 246, TODOS DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA RÉ QUE ALEGA NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE O GENITOR FALECIDO E SEUS FILHOS MENORES. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO QUANDO INEXISTENTE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CRITÉRIO REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO SER MINORADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO DANO MORAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU O SEU ACRÉSCIMO CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A PENALIDADE NÃO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009670-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBERTURA DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 300 DIAS. MIGRAÇÃO DE PLANO. PLANO ANTERIOR QUE NÃO PREVIA COBERTURA OBSTETRÍCIA. PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATANTE ACERCA DO PRAZO ESTABELECIDO. AVISO CLARO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ADEMAIS, INÓCUO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RISCO À SAÚDE DA MÃE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. Não se revela ilegal cláusula contratual que impõe o cumprimento do período de carência para o procedimento médico que não era previsto no plano de saúde anterior. Ademais, o reconhecimento da nulidade da referida cláusula em nada influenciará, porque a cobertura do parto, na hipótese, é devida pelo risco à saúde da mãe/contratante, configurando caso de urgência/emergência, além do prazo de 300 dias imposto já ter sido ultrapassado. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES INDEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005558-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA, EM FAVOR DA EX-ESPOSA, DE CARÁTER COMPENSATÓRIO. VASTO PATRIMÔNIO COMUM NA POSSE E GOZO EXCLUSIVOS DO EX-MARIDO. INJUSTIFICÁVEL DISPARIDADE ECONÔMICA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DO ACERVO PATRIMONIAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO EM ATENDIMENTO AOS PARAMETROS DO ART. 1.695 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040465-5, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUÍZOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PROVA A RESPEITO. VALOR RESSARCITÓRIO. ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REDEFINIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. APELO DO ACIONADO DESPROVIDO, ACOLHIDO, NO ENTANTO, O DEDUZIDO PELO POSTULANTE. 1 O indevido alistamento do nome de alguém em órgão de proteção ao crédito gera direito ao ressarcimento de dano moral, dano esse que, em tal hipótese, é presumido, resultando à simples ilegalidade do ato, in re ipsa. 2 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesado, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da sentença, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 4 Em causas condenatórias, o estipêndio advocatício deve ser fixado em percentual a incidir sobre o montante da indenização a ser paga, observados, a par disso, os critérios estabelecidos no art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil, com a adoção do percentual intermediário de 15% (quinze por cento), em se tratando de processo decidido antecipadamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043910-1, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO EM FAVOR DO PAI. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A INFANTE E O GENITOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes indícios de qualquer conduta reprovável do genitor e não ressaindo dos autos qualquer fato que torne não recomendável a visitação paterna nos finais de semana alternados com pernoite da filha menor em sua companhia, , mantém-se a visitação em favor do pai nos termos nos moldes estipulados pela decisão impugnada, para que se fortaleça de modo mais intenso o vínculo afetivo entre pai e filha, resguardando-se, assim, o melhor interesse da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027679-8, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).