ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TODAS AS PARCELAS DO BENEFÍCIO - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO. Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093024-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. APOSENTADORIA ANTECIPADA. MÉTODO DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA DATA DA ADESÃO AO PLANO OU DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES POSTERIORES MAIS RESTRITIVAS. DISSENSO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXPLICITUDE DO ART. 476 DO CPC E ART. 158 DO RITJSC. - É possível a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência uma vez evidenciada a divergência entre os órgãos julgadores acerca de determinada temática, a fim de pacificar o entendimento acerca da matéria e salvaguardar a segurança jurídica, evitando, assim, decisões conflitantes. Evidenciada, na hipótese, a existência de decisões colidentes no que toca a aplicação das regras regulamentares de plano de previdência privada - se aquelas vigentes quando da adesão ao plano, ou as em vigor quando da percepção do benefício previdenciário, - há determinar a suspensão do julgamento da apelação e determinar a remessa do feito ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, nos termos preconizados pelos arts. 476 do Código de Processo Civil, 158 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e 4º do Ato Regimental n. 57/2002. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE AUTARQUIA MUNICIPAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REVISÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (IPRESJB) - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - RECURSO PROVIDO. O Município é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se almeja apenas a revisão de benefício previdenciário, quando, no seu âmbito, aquele instituiu autarquia específica destinada a gerir, com autonomia administrativa e financeira, o regime de previdência de seus servidores públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041285-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. RODRIGO COLLAÇO, j. 29/07/2010). APELAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE QUE O VENCIMENTO BASE, SOBRE O QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS, SEJA AQUELE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 2.587/2003 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ISONOMIA SALARIAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". RECURSO ADESIVO DA AUTORA - SENTENÇA QUE DEIXOU DE MENCIONAR OS ACRÉSCIMOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E GRATIFICAÇÃO PESSOAL AOS PROVENTOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022484-5, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL DO OMBRO ESQUERDO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013697-2, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. PERDA COMPLETA DA FLEXÃO DO QUARTO E QUINTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA E EPILEPSIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020174-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. INDUSTRIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DO DESFILADEIRO TORÁXICO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NO JUÍZO SINGULAR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXTRAVASA OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO JUSTIFICA LICENÇA LABORAL COMPLETA, POIS EVIDENCIA APENAS A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA E NÃO A TODA E QUALQUER PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NESSE SENTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064380-7, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE OS ATRASADOS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. VIABILIDADE, DESDE QUE ACOLHIDOS, AINDA QUE PARCIALMENTE. HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. I - Obrigado o alimentante a pagar determinado percentual de sua remuneração líquida às alimentadas, havendo a implantação de benefício previdenciário em favor daquele, estas também terão direito ao seu respectivo benefício, inclusive no que diz respeito aos retroativos. II - "Nos termos do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ - REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052371-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR LESÃO NEUROLÓGICA EM COLUNA CERVICAL - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091852-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 28 (VINTE E OITO) MESES, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CARACTERIZANDO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000065-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO LABOR NA AGRICULTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056507-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094079-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - AMPUTAÇÃO DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO AO NÍVEL DE INTERFALANGEANA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação do 1º quirodáctilo direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093589-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072065-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. DECISÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 19, DA CF. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003889-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO DE GARANTIA DO CAPITAL SEGURADO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004183-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 655-A, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088740-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ATO DA MESA DIRETORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA, E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.044924-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ATO DA MESA DIRETORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA, E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042893-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE AGREGAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SEUS RENDIMENTOS NO ATO DA APOSENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RESOLUÇÃO N. 002, DE 11.01.2006, ART. 26, § 7º (COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 009/2011), QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE EXERCÍCIO PARA DEPOIS DA APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS FUNÇÕES PARA, CURSO DE DOUTORADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO TRANSITÓRIO E VINCULADO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS NOCIVOS À SAÚDE. (...) 2. Só se há falar no recebimento de adicional de insalubridade se, e enquanto, o servidor estiver sujeito aos elementos nocivos à sua saúde, sendo este benefício caracterizado pela sua transitoriedade. O referido adicional possui pressuposto vinculado ao tipo de função e a seu exercício, constituindo vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Precedentes: (AgRg no REsp 1238043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe 10/5/2011), (REsp 504.343/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 603), (REsp 293.578/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6.6.2006, DJ 26.6.2006, p. 182), (EDcl no AgRg no Ag 551.857/RS, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 21.2.2005, p. 211) (in AgRg nos EDcl no Recurso Especial n. 1.240.179-RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.11.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.058313-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ATO DA MESA DIRETORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA, E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042888-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).