APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO ENTABULADO QUE OBRIGOU O AUTOR A MANTER A EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE. SENTEÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXONERA O AUTOR DE TAL OBRIGAÇÃO. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DO RÉU EM CUSTEAR TAIS DESPESAS. REQUERIDA QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SIGNIFICATIVO, ALÉM DE TER RENUNCIADO EXPRESSAMENTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS NO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052041-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DE FATO CUMULADA COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA SOBRE O VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUANTUM QUE SE MOSTRA ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004380-1, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA VERIFICADA. IDADE AVANÇADA E OUTRAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE REFORÇAM A DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N. 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082284-9, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049850-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CASSAR O DECRETO QUE CONCEDEU A INATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. "A Administração Pública pode e deve rever seus atos quando praticados com ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Todavia, a Carta Magna determina que, em todo e qualquer processo que possa causar prejuízo ao direito de outrem, deve ser observado o devido processo legal, assegurando-se àquele que poderá ser atingido pela decisão, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2011.077358-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 14/12/2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078539-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090617-3, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291, DO STJ. . MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. AUTOR QUE RECEBEU A RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM PERÍODO MUITO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (REsp n. 1111973/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 09.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099507-1, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2 CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO CONSTATADA. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 2.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2.2 PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. 3.1 IMPOSSIBILIDADE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RÉ MINORAR A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA EM RAZÃO DO AUMENTO CONCEDIDO PELO INSS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS E DA AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. 3.2 DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 6. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA AUTORA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043494-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.072043-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO FEZ O MÍNIMO ESFORÇO PARA DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FORA CELEBRADO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO TERIA SIDO ULTRAPASSADA. DISCUSSÃO NUNCA MENCIONADA NO PRIMEIRO GRAU E QUE, POR ISSO MESMO, NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE FAZ DE OFÍCIO, COM APOIO NO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053853-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE DIRETOR ADJUNTO E ASSESSOR DE DIREÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO. INDEVIDA. DIREITO AO ADICIONAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS COMPENSADOS. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO IPREV CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075997-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO TRINTENÁRIO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291, DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. AUTOR QUE RECEBEU A RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM PERÍODO MUITO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (REsp n. 1111973/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 09.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006630-7, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DESTE ESTADO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 8.935/1994. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE CONFIRMOU A MANUTENÇÃO DO SEU VÍNCULO COM O IPREV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEIO DE LESÃO IGUALMENTE DEMONSTRADO. PLEITOS SIMILARES INDEFERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado" (Mandado de Segurança n. 2013.058141-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081562-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público. Agente penitenciário que foi exonerado do cargo por força de efeito extrapenal de sentença criminal condenatória transitada em julgado. Legalidade do ato demissório. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Segurança denegada. Hipótese em que o servidor foi condenado e após o trânsito em julgado passou a cumprir a pena, sendo posteriormente exonerado do cargo em função de comando sentencial. [...] Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria (sic), independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária [...] (RMS n. 22.570/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.3.2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.063236-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADA E, POSTERIORMENTE, OFICIAL MAIOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 14-3-2012). "O Tribunal de origem reconheceu que "há decisão judicial garantindo ao impetrante o vínculo ao IPREV [Instituto de Previdência], decisão esta que transitou em julgado em 2006, tem-se que a autoridade apontada como coatora, no âmbito administrativo, não pode entender o contrário" (doc. 8, grifos nossos). "O Supremo Tribunal Federal assentou que "sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material" (RE 486.579-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010, grifos nossos)." (RE 788340, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 12/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.055642-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de apelação é intempestivo se interposto após decorrido o prazo de quinze dias contados da intimação da parte por intermédio de seu causídico (CPC, art. 508). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036312-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064936-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (Apelação Cível 2011.023024-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040281-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI N. 137/95) - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - DECISÃO ESCORREITA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL. 1. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade." (Apelação Cível n. 2014.065120-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.10.2014). 2. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada 'indenização de estímulo operacional', merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses." (Apelação Cível n. 2012.050811-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.09.2012). 3. "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. Resta pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a verba de sucumbência não deve ultrapassar 10% do valor da condenação ou da causa, salvo se excessiva ou insuficiente para remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual diverso, ou ainda em quantia fixa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069369-5, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE SACROILEITE BILATERAL E ARTROSE COXO-FEMORAL BILATERAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA EM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AO INVÉS DO CONGÊNERE PREVIDENCIÁRIO, EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029985-8, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PARIDADE. APOSENTADORIA DA INSTITUIDORA DA BENESSE ANTES DA EC N. 41/03 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF (RE N. 603.580 - TEMA N. 396). DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF NESTE SENTIDO. O STF, no RE n. 603.580, não aplicou o disposto no art. 543-B, mas o art. 543-A, que prevê o mero reconhecimento da repercussão geral "o qual, embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos" (TJSC, ED em AC n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 11.12.12). CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A EC N. 41/03. ART. 40, § 7º, DA CRFB/88. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Este Tribunal já decidiu que "de acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (AC n. 2009.069883-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.5.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020224-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).