PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, A RIGOR, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente". (AR 479/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037794-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTARQUIA PARA QUE EM DETRIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76, NO PERCENTUAL DE 20%. BENEFÍCIO JÁ IMPLEMENTADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AO MENOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO SEGURADO NESSE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049094-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-09-2014). No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-04-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040081-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO ANTEBRAÇO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE APRESENTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041337-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. 1) COMPETÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORATIVA EVIDENCIADO, CONFORME PERÍCIA MÉDICA E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE ACIDENTÁRIA (CF, art. 109, I, Súmula 15, STJ). 2)NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO A INICIAR QUANDO CESSADO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. MÉRITO DO RECLAMO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUTOR QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS EM MADEIREIRA. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. DIREITO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083729-1, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. "Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual da segurada, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invaldiez, auxílio-doença acindentária ou auxílio-acidente (AC n. 2011.082748-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-5-2014). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033439-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova inequívoca e verossimilhança do alegado, isto é, do preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria voluntária do servidor público municipal autor/ agravante à época da inativação pelo regime geral (RGPS), impõe-se a manutenção da interlocutória que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à complementação dos seus proventos, de modo a que guardem correspondência com o estipêndio percebido quando em atividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027710-9, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBOCIATALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075038-0, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e de indenização por danos morais. Descontos mensais de quantias dos proventos de aposentadoria do requerente, oriundos de empréstimo consignado, que, segundo alega, não foi por ele celebrado. Redistribuição do processo, determinada pela Sexta Câmara de Direito Civil. Matéria versada nos autos, no entanto, relacionada, unicamente, a Direito Civil, sem envolver temas afetos à competência das Câmaras de Direito Comercial. Precedentes. Suscitação de conflito negativo de competência perante o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040229-8, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVADA, DO PRAZO DETERMINADO PARA TANTO. INTEMPESTIVIDADE. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA VIA AÇÃO PRÓPRIA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Aos litigantes, impõe-se a observância dos prazos para a prática de determinada providência processual, seja o prazo fixado por lei ou pelo juiz da causa. Vencido o termo final estipulado, não pode o Judiciário prestigiar a aceitação do cumprimento tardio do ato, pena de beneficiar as partes menos diligentes na condução do processo, em detrimento daquela que está atenta ao trâmite regular do feito. 2 Caso recebidas com absoluta boa-fé as verbas concedidas a título de antecipação de tutela quando o entendimento predominante, inclusive deste Areópago, na época, era no sentido de reconhecer a natureza salarial e o cunho alimentar do auxílio cesta-alimentação, inviável se mostra a devolução ou a compensação destes valores, em decorrência de superveniente modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passando a instância superior a reconhecer a natureza indenizatória daquelas verbas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058420-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064288-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, LEI N. 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089918-1, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORIENTADORA EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053004-0, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056341-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO-SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1207071/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078447-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO AVENTADA NÃO ANALISADA. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. A DATA DA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. "[...] o termo inicial de incidência da prescrição quinquenal a que se refere a Súmula nº 291 é a data em que o beneficiário do plano de previdência privada se desliga da entidade e recebe de volta as contribuições pessoais por ele vertidas em valor a menor do que o devido, seja na forma de resgate ou de benefício complementar de aposentadoria" (TJSC, AC 2008.018805-4, Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.068795-7, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE HÉRNIA CERVICAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. (ARTS. 130, 131, 400, INC. II, E 523, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, E NÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 269, INC I, E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065385-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO PRECEDIDA POR PARECER DE JUNTA MÉDICA. DESCONHECIMENTO, ADEMAIS, DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. DOCUMENTAÇÃO NÃO JUNTADA. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE. - É desnecessária a realização de perícia judicial para o reconhecimento do direito à indenização securitária quando o segurado, já aposentado, foi previamente avaliado por junta médica e considerado permanentemente inválido; o pedido tiver por pretexto a comprovação da "perda da existência independente" (exigência abusiva à luz do CDC); e forem desconhecidas as condições gerais avençadas, não apresentadas por omissão da seguradora ré (art. 333, II, CPC). MÉRITO. (2) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IN CASU). PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. RETOMADA DO CÔMPUTO A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. - "Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente, a pretensão condenatória do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano (art. 206, §1°, CC/02 e cf. Súmula n. 101, STJ), contando-se o prazo, que se suspende na pendência do pedido extrajudicial (cf. Súmula n. 229, STJ), da ciência inequívoca da invalidez (cf. Súmula n. 278, STJ)" (TJSC. AC n. 2007.010139-6, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 18-3-2008). (3) COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (4) COBERTURA SECURITÁRIA DO CÔNJUGE DO TITULAR DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS RISCOS SEGURADOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA NO PARTICULAR. - Inviável a condenação da seguradora ao pagamento de indenização destinada ao cônjuge do titular do seguro se não comprovada a ocorrência de quaisquer dos riscos segurados em seu benefício (morte ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, na hipótese). (5) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autor e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005996-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. INTOXICAÇÃO POR METAIS PESADOS. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) E ATESTADOS MÉDICOS À MESMA ÉPOCA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INALAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EXCLUI TAL POSSIBILIDADE. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. CONVERSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048987-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031725-9, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA). RECURSO ESPECIAL OFERTADO PELO AUTOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.020674-0, de Correia Pinto, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).