PREVIDENCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDA AO PARTICIPANTE DO PLANO EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA CONCOMITANTES. APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JULGADOR PRIMÁRIO. MARCO INICIAL, PORÉM, EQUIVOCADO. PRESCRIÇÃO SÓ DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de natureza sucessiva, ou da restituição do montante vertido ao longo dos anos pelos participantes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto seus participantes são destinatários dos serviços prestados, optando por uma aposentadoria final mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRÉ-EXISTENTE POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA (CELOS), QUE APENAS REPASSA TAL VERBA, QUE É ARBITRADA EM VALOR FIXO E MANTIDA PELA CELESC S.A., PARA O DESTINATÁRIO FINAL. Se o benefício de natureza complementar foi criado pela patrocinadora antes da instituição da própria entidade de previdência privada e, inclusive, fixado em valor certo, não procede a pretensão de incidência dos índices de correção monetária aplicados durante os Planos Econômicos, até porque não houve contribuição e, portanto, constituição de reserva financeira exclusiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034789-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. HERDEIRA-APELANTE QUE DISCORDA DO PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO. SIMULAÇÃO, ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E REMOÇÃO DO INVENTARIANTE APROPRIADAMENTE DECIDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. TESES, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO APRECIADO POR ESTE JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Sem início de prova que indicasse simulação ou adiantamento de legítima, desnecessária é a remessa do inventário, pelo magistrado, às vias ordinárias, memo porque tais alegações já foram apropriadamente decididas nos autos. Caberia à parte interessada o ajuizamento de ação própria, com ampla dilação probatória, a fim de reconhecer os vícios alegados. Diante da inexistência de qualquer postura maliciosa por parte da inventariante, inviável o afastamento do encargo, questão, inclusive, já abordada por este Julgador no Agravo de Instrumento nº 2010.010137-2. Por inexistir nos autos qualquer documento novo que justifique a mudança de posicionamento, mister ratificá-lo no presente julgamento. PRETENSÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. FASE QUE NÃO FAZ PARTE DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, ADEQUADAMENTE CLARA E RESOLVIDA. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. A despeito do motivo pelo qual pretendia a apelante o "saneamento" do inventário, impende destacar que a alegada providência sequer é prevista no procedimento de inventário; assim, além de tecnicamente inapropriada, afigura-se também inoportuna porque somente resultaria em atraso na prestação jurisdicional. A situação dos cônjuges dos herdeiros, além disso, que já foi decidida e esclarecida a atuação de cada uma das partes no inventário. MULTA POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA PRETENSÃO ERA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO DEMONSTRADO. Bem esclarecidas as questões na sentença, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando a decisão vergastada não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. Situação que evidencia a intenção de procrastinar o trânsito em julgado de decisão da qual discorda. Aos embargos de declaração protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do supramencionado dispositivo legal. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076223-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEMANDADOS. CARONEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RECONHECE CONDUTOR DIVERSO DO APONTADO PELA AUTORA (PROPRIETÁRIO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RETRATAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS, PELA VÍTIMA, EM DATA POSTERIOR AO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. O Boletim de Ocorrência tem presunção relativa de veracidade só derruída quando há prova robusta em contrário. COLISÃO TRASEIRA. DESCUMPRIMENTO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA. VELOCIDADE ALTA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Compete ao condutor do veículo de trás, além de manter a distância mínima exigida em lei, estar atendo ao fluxo, seja em velocidade, seja em sua posição e direção, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Ao condutor do veículo que colide atrás presumir-se-á a culpa ao ponto de ser responsabilizado pelos prejuízos causados em decorrência do sinistro, salvo clara comprovação em contrário, o que não foi evidenciado no caso. DANO MORAL. ABALO PSÍQUICO COMPROVADO, INCLUSIVE, ORIUNDO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. Resta caracterizado o dano moral quando do acidente de transito a integridade corporal da vítima é violada mediante lesão corporal, ainda que leve. LUCROS CESSANTES. DANO HIPOTÉTICO. RUBRICA QUE NÃO É DEVIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessantes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuízo acarretado à vítima, e não a suposta rentabilidade de uma atividade - dano hipotético. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSOS DO DEMANDADO NÃO PROVIDO, DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006093-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA PERÍCIA POR SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO IMPACTO CRÔNICA DO OMBRO DIREITO, DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTÓIDEA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051027-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073683-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FUNDAMENTADO NA RENDA DA GENITORA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE AMBOS OS PAIS DE SUSTENTO DA PROLE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048421-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E NOVA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACUSAÇÃO RECÍPROCA ENTRE OS GENITORES DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM AS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PERITA NOMEADA. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE OUTRA COMARCA. DESNECESSIDADE. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO SEU TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. A impugnação à perita designada pelo juízo deve estar fundamentada na ausência de conhecimento técnico ou científico, para a elaboração do parecer necessário à instrução do feito, como sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Verificada a aptidão da expert e a confiança de sua indicação pelo juízo da causa, não há falar em realização de novo laudo unicamente pela irresignação à conclusão apresentada. ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. PREJUÍZO ÀS INFANTES. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O GENITOR IMPRESCINDÍVEL PARA O CRESCIMENTO SADIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR OS ATOS CARACTERIZADORES DA ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. É dever dos pais assegurar à criança a convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, garantindo o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, com todas as precauções devidas, pois deve ser resguardado sempre o interesse da criança, respaldando este acima da conveniência dos genitores. Deve-se diferenciar atos caracterizadores da alienação parental, com condutas unilateralmente direcionadas à desqualificação da relação entre filhos e genitores, de uma incapacidade conjunta de orientação e esclarecimento aos infantes a respeito da situação vivenciada no seio da família. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS EXORDIAIS REJEITADOS EM SUA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo com o princípio da causalidade, o dever de arcar com os ônus sucumbenciais deve ser suportado pelo causador do ajuizamento da demanda. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 368 DO CC NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Os honorários incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, com respaldo para executar a sentença neste ponto, com este Órgão Fracionário rejeitando a compensação, inclusive por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. A impugnação à justiça gratuita possui rito procedimental próprio, com previsão legislativa acerca da questão, inclusive possibilitando o contraditório, devendo ser oportunamente realizada, sob pena de preclusão. RECURSOS DO RÉU CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065792-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE NO PATAMAR DE 63,3% (SESSENTA E TRÊS VÍRGULA TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083262-7, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO CORRÉU NO SENTIDO DE QUE ELE E A ACUSADA/APELANTE COMBINARAM DE SUBTRAIR O DINHEIRO DA CARTEIRA DA VÍTIMA. VERSÕES APRESENTADAS PELA APELANTE DISSOCIADAS E CONTRADITÓRIAS. CORRÉU QUE, EM AMBAS AS FASES DE SEU DEPOIMENTO, CONFESSOU A PRÁTICA CONJUNTA DO CRIME COM A CORRÉ. VÍTIMA QUE RELATOU QUE AMBOS SE AGREDIRAM POR CONTA DO ROUBO. PROVAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OCORRIDAS NA FASE INQUISITIVA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE SE DESTINA A FORNECER INFORMAÇÕES PARA FUTURO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA ACUSAÇÃO APENAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUE INDICAM A AÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058779-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA E AO PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. DIVISÃO DO QUE FOI PAGO À ÉPOCA DO CASAMENTO. 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GENITORA, COM SEUS FILHOS, NO IMÓVEL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO DE RECEBER ALIMENTOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE PRESTA AUXÍLIO EM TEMPO INTEGRAL A FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ATIVIDADE LABORATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS IMPOSITIVA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035795-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DO APELANTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR REALIZADO SEIS MESES APÓS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PROVA ORAL UNÍSSONA E CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021783-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. PARTILHA QUE ESTIPULOU A CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS E A PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE ESTES, COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA MEEIRA. O usufruto em si considerado é um direito real e, por se extinguir com a morte do usufrutuário, é sempre inalienável, tirante a hipótese de alienação ao nu proprietário, quando, então, ela passa a ter a propriedade plena; no entanto, o exercício do usufruto pode ser cedido a terceiros. DIVISÃO QUE NÃO OBSERVOU DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. LIMITAÇÃO DO USUFRUTO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO CEDIDA. Caso convalidada a cessão de meação, a partilha da maneira como inicialmente pretendida pelas partes não resguardava o melhor interesse dos menores porque a quota parte do imóvel a que teriam direito não estaria desembaraçada. Necessária a limitação do usufruto vitalício à metade do imóvel relativa à meação cedida, na medida em que a usufrutuária será a viúva. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039621-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MARIDO E GENITORES DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPRENDIMENTO DE SEMIRREBOQUE DE CAMINHÃO EM MOVIMENTO. CHOQUE FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AFORAMENTO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA SEGURADA COMPROVADA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CASO FORTUITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL E PENSIONAMENTO QUE SE INSEREM NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELAS RÉS E PELOS DEMANDANTES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO STJ). REAJUSTES MANTIDOS TAL COMO NA DECISÃO RECORRIDA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA FIXAÇÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO À VIÚVA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE OU 65 OU 70 ANOS. PLEITO DOS AUTORES ATÉ OS 72 ANOS. ACOLHIMENTO DESTE ÚLTIMO. NOVA EXPECTATIVA DE VIDA DOS BRASILEIROS. MARCO ALTERADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. EXEGESE DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETIVO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CAUSADOR DO ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO À SEGURADORA. IRREGULARIDADE NA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PENSIONAMENTO QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES CONTRATUAIS. PENSIONAMENTO QUE SE INSERE NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, E MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025246-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE ENTENDEU AUSENTE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032971-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

Embargos de declaração. Contradição, obscuridade e omissão não verificadas. Reexame de provas. Inviabilidade. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.066973-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. INEFICÁCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA DE APARTAMENTO) DECLARADA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA-EMBARGADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REQUISITO NÃO OBSERVADO EM INTEGRALIDADE. TRANSCRIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DE VÁRIOS TÓPICOS DA IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser modificado. Não basta, pois, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, tampouco meras remissões. Muito menos a exibição de fotocópia das peças já apresentadas. O princípio da materialidade impõe o dever da parte expor os motivos pelos quais a decisão se mostra injusta e suscetível de alteração. Trata-se de um limite ao efeito devolutivo, pois só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em suas contrarrazões. Tanto quanto eventual lapso processual despido de prejuízo à parte deve ser suportado, não se deve permitir que o litigante insatisfeito com a tutela jurisdicional prestada em primeiro grau fotocopie, de forma escancarada, a argumentação já ofertada no curso do feito, parágrafo por parágrafo, pois tal agir banaliza o instrumento recursal, que deve indicar, ainda que tímida e infimamente, quais os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada. JULGAMENTO DIRETO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. O Julgador é o destinatário das provas e a ele, na forma prevista no art. 131 do CPC, compete indeferir as diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. É desnecessária a produção de prova oral se os pontos cuja demonstração se busca estão esclarecidos através de prova documental já encartada aos autos, principalmente se a sua imperiosidade vem esmiuçada apenas em grau recursal e, no tramite da ação, pediu-se pela produção de prova abstratamente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO DETECTADA. BALIZADORAS QUALITATIVAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC BEM AVALIADAS. A longa ou curta trajetória dos autos não constitui o único fator a ser considerado pelo Magistrado para a fixação dos honorários advocatícios, a qual ainda leva em consideração, na forma prevista nas alíneas encontradas no § 3º do art. 20 do CPC, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, além do efetivo trabalho realizado pelo procurador da parte. Fixados os honorários em quantia que se harmoniza com tais elementos, não há falar em redução, visto que o trabalho do advogado deve ser remunerado condignamente. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048326-9, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088665-1, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA UNIÃO. INVIABILIDADE CONFORME RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELO SEGURADO OU DA SUA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. JUNTADA DE AVISO DE PÓS-VENCIMENTO DE PRESTAÇÃO NO QUAL CONSTA NÚMERO DO CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA COM RELAÇÃO À OUTRA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. MÉRITO. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM DESABAMENTO OU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA. RISCO A COMPONENTES ESTRUTURAIS NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003871-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CAUTELAR INOMINADA PARA RESTRINGIR TRANSFERÊNCIA DE BENS EM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR INDEFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA DEMONSTRADOS, PORÉM. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. A plausabilidade do direito invocado está comprovada pelo ajuizamento da ação de reparação de danos, a qual se encontra em fase de elaboração de laudo pericial para averiguar os danos corporais sofridos pela agravante. O perigo da demora, por sua vez, ficou demonstrado por conta do risco inutilidade do processo principal pelo decurso de tempo, o qual fora ajuizado em 2009 e, passados cinco anos, não obtida resposta da proteção jurisdicional pleiteada, sendo necessário, em tais termos, uma garantia a satisfação de um futuro débito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088817-1, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VERSÕES DA VÍTIMA INCONGRUENTES. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU AS ACUSAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Com relação ao meio de prova nos crimes sexuais, estes geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra da vítima merece destaque e pode conduzir à condenação. Entretanto, constatando-se que suas alegações mostram-se incoerentes em todas as fases do processo, bem como que não recebem amparo de quaisquer outros elementos, afigura-se imperativa a absolvição. III - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20-10-2009)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036324-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).