Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da incapacidade financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência do autor. Renda mensal atinente à aposentadoria por tempo de contribuição de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065649-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEX FUNDAMENTALIS NO TOCANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MORA LEGISLATIVA SUPRIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071937-5, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 387/2005. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.026329-6, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086343-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, ESTAVAM LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO CENTRAL. EXEGESE DO ART. 3º, DA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041601-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ARCAR COM O VALOR ANTERIORMENTE PACTUADO. PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM QUANTUM MUITO ABAIXO DO SALÁRIO QUE RECEBIA À ÉPOCA DO ACORDO. SERVIÇOS ("BICOS") ESPORÁDICOS REALIZADO PELO AUTOR QUE POUCO ACRESCENTAM NAS SUAS FINANÇAS MENSAIS. POR OUTRO LADO, VERIFICADA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. DEDICAÇÃO AO LAR. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SOZINHA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, VERBA QUE DEVERÁ SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071384-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO DE REVISÃO NA FORMA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ENTE AUTÁRQUICO DE QUE PROCEDEU À REVISÃO DA RMI CONSOANTE REQUERIDO NA EXORDIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "Ao pleitear a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida à época denominada "buraco negro" (de 5.10.88 a 5.4.91), é ônus da parte segurada demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o equívoco da autarquia previdenciária, tudo na forma do art. 333, I, do CPC, sob pena de improcedência do pedido revisional, em especial quando a parte ré demonstra documentalmente que já procedeu, administrativamente, à revisão pretendida."(Apelação Cível n. 2011.033355-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, J. 24-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084248-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. DEVER QUE, CONTUDO, FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PELO MENOS UMA DAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO, EM TESE, CABÍVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071544-5, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO OBREIRO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DA SÚMULA 110 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076741-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.11.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004351-6, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055259-5, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.11.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034638-8, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.09.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006933-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (05.10.2006), VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 21.05.2007. IMPLANTAÇÃO DA BENESSE EM 01.09.2008. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA. INFORMAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA APOSENTADO DESDE 1996. TRIBUNAL QUE DETERMINOU ENTÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE NO PERÍODO DE 05.10.2006 (TERMO INICIAL) ATÉ 21.05.2007 (TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO). EMBARGOS TRANSITADOS EM JULGADO EM 28.05.2012. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO INSS DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS DE 01.09.2008 A 30.11.2011 COM OS DEVIDOS NO PERÍODO FIXADO EM EMBARGOS. ARGUMENTO DE QUE É DEVEDOR E CREDOR SIMULTANEAMENTE. ART. 1.009 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA NO PERÍODO FIXADO, EM RAZÃO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CARÁTER DE CREDORA DA AUTARQUIA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A autarquia autora não possui direito ao reembolso dos valores eventualmente despendidos em favor do réu, haja vista que o fez por força de decisão, até então, com os efeitos do trânsito em julgado, o que leva à presunção de boa-fé do recebedor, além do fato de se tratar de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do segurado" (Ação Rescisória n. 2008.021515-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.9.2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.082627-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049955-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA E SÍNDROME DE LOMBALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034088-7, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS IRREVERSÍVEIS SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ASSOCIADA A SEQUELAS NEUROLÓGICAS SOBRE O PLEXO BRAQUIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057347-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DEPOIS CANCELADA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXTRACLASSE. REQUISITOS DA PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE BASTARÁ O RETORNO DA SERVIDORA AO TRABALHO PARA O COMPLEMENTO DE EVENTUAL PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO FALTANTE. CONCESSÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030457-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO (LEI N. 8.213/1991, ART. 45). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO COM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058601-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. SÚMULA 291 DO STJ. MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NESSE TOCANTE. Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito." (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) Respeitado o princípio da dialeticidade, não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam incombatidos fundamentos suficientes para sustentá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009246-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 12 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027840-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).