APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INÚMERAS MOLÉSTIAS ENSEJADORAS DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025468-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 29.11.2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 21.09.2007. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073629-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO PELO RÉU. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTENTADA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE QUE DECORRE DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. VERBA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093877-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSORES HABILITADOS. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PERÍODO LABORADO APÓS INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3 DESTE TRIBUNAL. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício profissional e a lesão incapacitante passível de tratamento, impõe-se a concessão do auxílio-doença até quando cessar o período de recuperação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009141-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-10-2014). [...] Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036932-4, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO INQUIRIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096545-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015988-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo". [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.063552-8, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067321-2, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA INÓCUA ANTE A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEFESA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO QUE ESTÁ SENDO INVENTARIADA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM 1º GRAU - INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, 7º, parágrafo único, e 21, inciso II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, independentemente de ter havido aprovação, ou não, dos atos respectivos, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade dos réus, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Por ser impenhorável, o benefício previdenciário não pode ser objeto de sequestro ou indisponibilidade em ação de improbidade administrativa. "Após a decretação da indisponibilidade dos bens por prática de ato de improbidade administrativa, é vedado conhecer as questões relacionadas com a defesa da meação das esposas e com a constrição de bens que se encontram ao abrigo da Lei 8.009/90, porquanto não foram conhecidas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (AI n. 2005.024659-1, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 10/11/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013059-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a lesão ocasionada no acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066910-6, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCRIVÃ DE PAZ. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.064679-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TABELIÃO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 14-3-2012). "O Tribunal de origem reconheceu que "há decisão judicial garantindo ao impetrante o vínculo ao IPREV [Instituto de Previdência], decisão esta que transitou em julgado em 2006, tem-se que a autoridade apontada como coatora, no âmbito administrativo, não pode entender o contrário" (doc. 8, grifos nossos). "O Supremo Tribunal Federal assentou que "sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material" (RE 486.579-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010, grifos nossos)." (RE 788340, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 12/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089757-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.041879-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.022270-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.030177-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PROFISSIONAL. AGRICULTOR QUE, EM RAZÃO DOS INTENSOS ESFORÇOS FÍSICOS E FREQUENTE ERGONOMIA INCORRETA NAS LIDAS DO CAMPO, PADECE DE ESPONDILOARTROSE DA COLUNA NAS PARTES LOMBAR E CERVICAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE RURÍCOLA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM A APOSENTAÇÃO: IDADE AVANÇADA, BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CIRCUNSCRITA AO TRABALHO AGRÍCOLA. BENEFÍCIO QUE SE AFIGURA DEVIDO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (LPS, ARTS. 42 E 43; E, CPC, ART. 333, INC. I). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC (LPS, ART. 41-A). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO À TAXA OFICIAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (STJ, SÚM. 111). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (LC N. 156/1997, ART. 33, § 1º). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008376-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057224-3, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MINEIRO. PERDA AUDITIVA QUE PRESUMIVELMENTE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ANTERIORES E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Trabalhador que vem a apresentar perda auditiva bilateral em razão do ambiente de trabalho que ocupa sofre redução de sua capacidade, fazendo jus ao auxílio acidente, 'pois interfere em uma função de extrema importância para o desempenho de sua atividade profissional e convívio social' (Des. Francisco Oliveira Filho). O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo utilizar-se de seu livre convencimento para apreciar as demais provas dos autos, julgando de forma diversa da entendida pelo perito (art. 436 do CPC)." (Apelação Cível n. 2009.004235-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.04.2009). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) [...]" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO QUE ACARRETOU A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DO PRETENDIDO RESSARCIMENTO. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057811-5, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039475-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. PLEITO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, AI-AgR n. 646435/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 26.6.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061761-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 396.723/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 13-5-2014). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE RITOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO FATOR "PARCELA PREVI". NORMA INSERIDA NO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)" (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071775-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).