RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS VEICULADAS POR OUVINTE, VEREADOR DE ITAPEMA, EM PROGRAMA DE RÁDIO TRANSMITIDO "AO VIVO", DIRIGIDAS CONTRA O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO OFENSOR E DA EMPRESA RADIOFÔNICA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELA EMISSORA VISANDO AFASTAR A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 221 DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O OFENSOR E A RÁDIO CAPAZ DE ENSEJAR A SOLIDARIEDADE. PENALIZAÇÃO DA EMPRESA MIDIÁTICA QUE DEVE SER ANALISADA SOB OS CRITÉRIOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MANIFESTAÇÃO DO PARTICIPANTE QUE NÃO REPRESENTA A OPINIÃO DO VEÍCULO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE EDITORIALIDADE. IMPOSSIBLIDADE FÁTICA DE A EMISSORA FILTRAR PREVIAMENTE O CONTEÚDO LEVADO AO AR NA MODALIDADE "AO VIVO". INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA A SER EXIGIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO OFENSIVA FOI EXORTADA PELO APRESENTADOR DO PROGRAMA, TAMPOUCO EXPLORADA DE FORMA INDEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE A RÁDIO INDENIZAR O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO OFENSOR DIRETO. PRECEDENTES DA CORTE, DO TJRS E TJSP. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de radiodifusão não deve responder em solidariedade com o ouvinte ou entrevistado que, manifestando sua opinião em programa transmitido "ao vivo", acaba por ofender a honra alheia, salvo na hipótese de ser especificamente imputada à emissora - e comprovada - a prática de alguma conduta dolosa ou culposa capaz de concorrer para a ocorrência do ilícito. 2. É que, primeiro, não se aplica, à vertente configuração fática, o teor normativo da Súmula n. 221 do STJ, o qual prevê a corresponsabilização entre o autor da ofensa e o veículo que a publica, pois o verbete foi editado tendo em vista a existência de vínculo associativo e de editorialidade entre o profissional - jornalista, comentarista, apresentador, etc. - e o veículo de imprensa que lhe dá voz, liame não constatado no caso de a ofensa partir de terceiro em programa transmitido na modalidade "ao vivo". 3. Ademais, a circunstância de o programa ser veiculado sem a característica da pré-gravação faz com que não seja faticamente possível à emissora radiofônica implementar qualquer tipo seleção de conteúdo, a fim de filtrar eventuais manifestações indesejadas e extirpá-las do produto final, de modo que, de sua parte, não se poderia exigir comportamento diverso daquele que tomou, eis que, no mais das vezes, não reúne condições de prever, no todo, o comportamento que será adotado por seus ouvintes e entrevistados. 4. Outrossim, a análise acerca da responsabilidade civil da cadeia radiofônica não pode ser tomada, no caso, de forma objetiva, com base no risco profissional (art. 927, § único, do CC) pois, em tema de uso da liberdade de expressão e exercício de imprensa, a configuração do ato ilícito deve sempre ser averiguada sob os critérios subjetivos da culpa (animus injuriandi, diffamandi, caluniandi). 5. Cogitar do contrário seria impor severas e desproporcionais restrições à liberdade profissional do órgão de imprensa televisiva ou radiofônica que se utiliza do expediente de transmissão "ao vivo", eis que, intimidado pela possibilidade de responder civilmente de forma solidária, por toda e qualquer manifestação proferida por terceiros em sua mídia, a emissora certamente passaria a adotar cautelas indesejáveis para mitigar a participação popular em sua programação, deixando, assim, em maior ou menor grau, de desempenhar a importante função social de informação e de formação de cidadania que reconhecidamente exerce, especialmente em comunidades que dependem em elevada medida de tais instrumentos para a comunicação e debate dos assuntos locais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000299-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO QUE AFRONTA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.409.357/SC SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR - CONDIÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em razão do julgamento do Recurso Especial n. 1.409.357/SC submetido ao Rito do Recurso Repetitivo, a ausência de certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil), de Blumenau, Rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, j. em 18/05/2006). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086147-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, AS QUAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA A PRÁTICA DO DELITO (ARTS. 23, I, E 24, CP). EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APONTADA INCLINAÇÃO DO ACUSADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS, PORÉM SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO. B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO. FATOR INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS E PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085030-9, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA INFANTE (9 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA A MINORAR A PENSÃO PARA 25% DE SEUS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO QUE A EX-COMPANHEIRA É PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL E TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA. REDUÇÃO INDEVIDA. INFANTE QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO (FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA). CRIANÇA QUE APRESENTA PROBLEMAS DE APRENDIZADO. DESPESAS COMPROVADAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. II - No caso em exame, observa-se que a infante com 9 anos de idade, necessita, além de educação, vestuário, alimentação e lazer, de acompanhamento de fonoaudióloga e psicóloga em razão das dificuldades que vem apresentando no ambiente escolar. Aliado ao fato de não haver nos autos provas contundentes no sentido de que o recorrente mudou sua capacidade financeira, somando-se as alegações de que possui vários imóveis em seu nome, mister se faz rejeitar o pedido de redução da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031846-7, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGISLATIVA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2.301/99). IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EFEITOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.075340-0, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. AGRAVOS RETIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDOS. ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRAZIDA À BAILA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 267, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. TRANSMISSÃO DOS CHEQUES POR ENDOSSO EM BRANCO. POLO ATIVO INTEGRADO PELO PORTADOR DA CÁRTULA. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília. Rel.: Des. João Henrique Blasi, j. em 18/02/2009). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANTES DA SENTENÇA. PARTE QUE DESISTE DOS TESTIGOS. DIREITO ABDICADO PELO PRÓPRIO APELANTE. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE/DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA. "Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento" (AgRg no Ag n. 965.195/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23-6-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070090-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO INVIABILIZADA. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando a impetração for deficientemente instruída, impossibilitando a cognição da matéria impugnada, bem como quando a matéria ventilada, embora requerida ao juízo a quo, ainda não foi analisada. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050022-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência do juízo se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048080-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011036-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVANTES VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO PERMITIDA A TEOR DO ART. 17 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS, NA ESPÉCIE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066744-6, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À MUTUÁRIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ESTE QUE FOI EFETUADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXIGUIDADE DO PRAZO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023707-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS E ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA. CONDUTA QUE NÃO TRANSCENDE A NORMALIDADE DO DELITO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ACRESCIDA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A PROVOCAR A APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. TODAVIA, ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS RESULTANTE DOS TRIBUTOS SONEGADOS QUE POSSIBILITA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SUSCITADA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL E DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA COMPUTO DO PRAZO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'C', DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA APLICAR DESFAVORAVELMENTE O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO E CORRIGIR A OMISSÃO CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017327-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA ANTES DE ENCERRADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE SE CONTA DA JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE SE IMPUNHA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para a purgação da mora conta-se da juntada do mandado ao processo. 2. Na ação de busca e apreensão de bem gravado pela alienação fiduciária, quando manifestado o propósito de purgar a mora, a restituição ao devedor do negócio fiduciário pressupõe o pagamento das prestações vencidas e daquelas que se vencerem no curso do processo. E porque não há obrigatoriedade de quitação integral do contrato, a extinção do processo, com resolução do mérito, é a solução que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068169-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES ISOLADAS DOS RÉUS, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022779-6, de Campo Erê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE SUSPENSÃO DE ATO FISCALIZATÓRIO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054515-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015140-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS SUPOSTAMENTE EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NOS IDOS DA DÉCADA DE 90. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS QUE APONTEM A ÉPOCA DO SURGIMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. DÉFICIT LABORATIVO INDENIZADO PELA PERCEPÇÃO ATUAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088889-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PREFACIAIS DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, a verba honorária pertence ao advogado, que detém a legitimidade para persegui-la, em conjunto com a parte ou com autonomia. Na persecução de crédito, ainda que disponha de título executivo, o credor tem à sua disposição a faculdade de aforar ação de conhecimento em detrimento da ação executiva, sem que o fato denote carência de ação, por falta de interesse processual. CRÉDITO HONORÁRIO FUNDAMENTADO EM DECISÃO PROFERIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INACOLHIMENTO. A competência para processar e julgar ação de cobrança de honorários é da Justiça Comum Estadual, sobretudo por não se estar diante das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, seja quanto à matéria, seja quanto à pessoa. CRÉDITO FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM JANEIRO DE 2001. AFORAMENTO DA LIDE EM JUNHO DE 2012. ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRITIVO QUINQUENAL (LEI N. 8.906/1994, ART. 25, II). PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advocatícios, sendo o termo inicial de fluência do lapso prescritivo a data do trânsito em julgado da decisão que os arbitrar, nos termos do inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.906/1994. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003131-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência do juízo se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048079-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, § 1º, CPP). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA RESPALDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047288-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).