HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047621-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE NO SENTIDO DE APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE, O QUAL ADMITIU A PRÁTICA DELITUOSA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADA NEGATIVA. CONDUTA NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO AGENTE. EXCLUSÃO DO REFERIDO AUMENTO, DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AGENTE QUE APRESENTA MÚLTIPLOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024308-8, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO EM NOME DOS ATUAIS PROCURADORES DA PARTE AGRAVADA - DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONFERIR A HARMONIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040405-0, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMULADO PELA RÉ ANTES DE SE INICIAR O PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, A PAR DE REJEITAR O PEDIDO DE CISÃO DO POLO ATIVO, RECEBE REFERIDA MANIFESTAÇÃO COMO CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIMENTO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. REGÊNCIA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO EQUIVOCADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a interrupção do prazo para a resposta, escolhida pelo CPC, para a hipótese de pedido à limitação de litisconsórcio facultativo, possa dar azo à manobra procrastinatória intentada pelo demandado, a verdade é que a rejeição dessa pretensão não deve ensejar prejuízo ao direito de defesa, como, por exemplo, a supressão, pura e simples, do prazo atinente à contestação, ao equivocado entendimento de haver sucedido preclusão temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075511-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA (17 ANOS) QUE MANTEM VIDA DESREGRADA, SEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA A INFANTE. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (LAUDOS PSICOLÓGICOS) SOBRE O COMPORTAMENTO IRRESPONSÁVEL DA REQUERIDA EM RELAÇÃO A PROLE. INFANTE QUE ESTÁ ABRIGADA EM CASA LAR DESDE O SEU NASCIMENTO PARA SER ENCAMINHADA A ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA A CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência da genitora no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional da infante implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo à destituição do poder familiar, nos termos do art. 24 do ECA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021090-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONDENAÇÃO. AGENTE QUE, SIMULANDO INTERESSE EM ADQUIRIR MOTOCICLETA ANUNCIADA PARA VENDA EM UM JORNAL, COMPARECE AO LOCAL E, A PRETEXTO DE FAZER UM TESTE DE FUNCIONABILIDADE, SUBTRAI O BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO DE USO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM RECUPERADO PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA POLÍCIA E NÃO POR ATITUDE ESPONTÂNEA DO AGENTE. Para a configuração do furto de uso, é necessário que o agente tenha a intenção exclusiva de usar o bem por um curtíssimo período de tempo e de devolvê-lo ao seu proprietário logo após o uso, de livre e espontânea vontade, situação inocorrente na espécie. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE FURTO PODE SER O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR OU ATÉ MESMO O DETENTOR DO BEM OBJETO DA SUBTRAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR QUE O VALOR DA RES FURTIVA - UMA MOTOCICLETA - ULTRAPASSOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESES AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015556-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, VIGENTE HÁ 17 (DEZESSETE) ANOS CONSECUTIVOS. PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 - A imposição de imotivada rescisão contratual pela operadora do plano de saúde, e, bem assim, a despropositada negativa de sua renovação, contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, pois frustra a expectativa dos segurados em manter seus interesses protegidos nos moldes pactuados no início da avença, e porque os coloca, ademais, em evidente posição de desvantagem, prática vedada, como se sabe, pela sistemática consumerista. 2 - "Se o negócio da agravante é vender planos de saúde, a simples comunicação do desinteresse na continuidade da avença, sem nenhum motivo plausível, depois de seguidas renovações anuais, envereda contra o fim social daquela empresa, caracterizando inegável conduta autofágica. Há, nesse proceder, uma inocultável contradição, o que não se compadece com o direito, que sabidamente refuta o venire contra factum proprium" (AC 2011.041671-9, rel. Des. Costa Beber, j. em 28.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011327-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3.º, IN FINE) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, § 2.º). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. TERMO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU DIGITAL DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. AFASTAMENTO. O fato de não ter sido aposta a assinatura ou impressão digital da testemunha protegida não implica em ilegalidade, uma vez que o sigilo de sua identidade está acobertado pelo provimento n. 14/03-CGJ (atuais arts. 360-D e 360-J do Código de Normas desse Órgão Correicional), pelo art. 7.º, IV, da Lei n. 9.807/99 e pelo art. 93, IX, da Carta Magna, os quais tem por escopo assegurar a integridade física e a própria vida da testemunha e de seus familiares. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITOS ALTERNATIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO OU REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. MORTE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. FURTO. CONCURSO. EMENDATIO LIBELLI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando a morte e a subtração patrimonial - ainda que praticadas no mesmo contexto - resultarem de ações distintas, motivadas por desígnios autônomos, não há falar em latrocínio, mas em concurso entre homicídio e furto. Se a peça acusatória descreve todos os elementos tipificadores do delito de homicídio e suas qualificadoras - não obstante imputando a prática de latrocínio -, cumpre ao tribunal desclassificar a conduta (CPP, art. 383, c/c art. 617) e pronunciar os acusados, determinando a remessa dos autos à corte popular (CPP, art. 383, § 2.º). A existência de indícios de terem os acusados, na companhia de um adolescente, simulado a compra de crack junto à vítima, com o intuito de matá-la para eximir um deles do pagamento de dívida contraída com a aquisição de drogas, e a subtração dela após a morte, do material estupefaciente e do aparelho celular que trazia consigo, permite cogitar do concurso entre os delitos de homicídio duplamente qualificado e de furto qualificado com o de corrupção de menores. Compete ao tribunal do júri dirimir a questão, eis que é o juiz natural constitucionalmente designado para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos. RECURSOS DEFENSIVOS DE TRÊS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTENSÃO AO OUTROS DOIS APELANTES (CPP, ART. 580). DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021595-5, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REQUISITO JÁ ANALISADO NA PRONÚNCIA E NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO INJUSTA NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MANTIDA. Existindo indícios suficientes da autoria em relação ao paciente, confirmados na decisão de pronúncia e no acórdão que julgou o seu recurso em sentido estrito, não há como considerar injusta a sua acusação pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2.º, IV). EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR OUTROS PROCESSOS. PRONÚNCIA. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PRÓXIMA. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (STJ, Súmula 21). Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo quando há regular tramitação do feito e o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri é iminente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043190-9, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS A AMPARAR A REFERIDA ALEGAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. Reiteradamente se tem decidido que "compete à Autoridade Judiciária de primeiro grau fundamentar a decretação da medida extrema, nos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e, em pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estes últimos extraídos de fatos concretos presentes na situação fática, em tese, criminosa. A não observância de tal situação, torna insubsistente a decisão e, por consequência, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal ao paciente" (Superior Tribunal de Justiça - HC 147.404/MS). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048819-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048036-6, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. EQUIVOCADAS REMESSAS DE CARTAS E AVISOS, PELO DEMANDADO E PELO SERASA, VISANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADA. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A COBRANÇA REVESTIU-SE DE CARÁTER VEXATÓRIO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. A remessa de cartas, avisos ou outras formas de notificação extrajudicial exigindo o pagamento de dívida inexistente, em que pese causar ao destinatário inegáveis aborrecimentos, não tem o condão, contudo, de caracterizar, por si só, ilícito civil passível de ressarcimento por dano moral, sobretudo se não houver prova de que as informações nelas contidas chegaram ao conhecimento de terceiros, e, também, porque, na hipótese, sequer houve negativação em órgãos restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031006-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (UM RÉU). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. RETRATAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. 2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA RECUPERADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO ÍNFIMO, PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA DANIFICAÇÃO DE UM DOS OBJETOS (TELEFONE CELULAR) E FATO QUE CONFIGUROU FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP). INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA NÃO TIDO POR PEQUENO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A) CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESVIRTUADA, PORÉM SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO. B) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTO JÁ UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS MULTA. INVIABILIDADE. PENA CONCRETA SUPERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO (ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, CP). APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTS. 60 E 61). CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004470-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO DURANTE O PROCESSO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA ACERCA DO ATO. TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Havendo demonstração da ciência, em tempo razoável, do defensor constituído da data da audiência de instrução, não se pode falar em cerceamento de defesa em razão da nomeação de advogado dativo para o ato por conta da ausência injustificada daquele. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DOS AGENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante das palavras da vítima, de testemunha e de policiais militares, aliadas ao reconhecimento dos acusados como autores do delito, inviável o afastamento da responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Para a configuração da coautoria não se exige que todos os envolvidos no delito pratiquem atos típicos de execução. Assim, não se cogita de menor importância a participação do agente que, aderindo à vontade de outrem para a prática do crime de roubo, fica responsável pela vigilância do local, visando a garantir a tranquilidade dos comparsas para o cometimento do delito. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. Não se pode considerar insignificante a conduta de subtrair bem móvel alheio mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que pugna pela diminuição de pena-base quando esta já foi fixada no mínimo legal. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO MANTIDA. Incidem as causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal quando o conjunto probatório amealhado aos autos - notadamente pelas palavras da vítima - mostra-se suficiente para demonstrá-las no caso concreto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos e o crime tenha sido praticado com grave ameaça à vítima. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus a 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, de acordo com o Anexo único, Título III, item 41, da Lei Complementar estadual n. 155/97, vigente à época da nomeação. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, SENDO DOIS CONHECIDOS EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028631-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Telefonias fixa e móvel. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Matérias, ademais, sequer tratadas na sentença. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença favorável quanto ao assunto. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Pretensa fixação em 10%. Situação já verificada no decisum ora combatido. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046368-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE PENA E PREDICADOS PESSOAIS DO REEDUCANDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Não cabe ao juízo da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal. TRABALHO EXTERNO. 1. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. 2. APTIDÃO TÉCNICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONDIÇÃO MANTIDA MESMO COM A CONDENAÇÃO. CARGO QUE CONTINUA À DISPOSIÇÃO DO REEDUCANDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. 3. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA PERIÓDICA E DIRETA. CARACTERÍSTICAS DO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS SUBJETIVOS PREENCHIDOS. 1. É possível a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, uma vez que a exigência legal se dá somente ao condenado em regime fechado. 2. A aptidão para o trabalho bem como a existência de vaga à disposição do reeducando (servidor público municipal com ingresso mediante concurso público) podem ser comprovadas por meio de declaração do empregador. 3. A fiscalização do trabalho externo, exercido por apenado que cumpre pena no regime semiaberto, não necessita ser direta e permanente, como ocorre com aquele que a cumpre no regime fechado, bastando, para tanto, a comprovação do vínculo e da frequência laboral, bem como a compatibilidade de tal exercício com o recolhimento ao ergástulo no período noturno e finais de semana. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.035135-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO POR OBJETO UM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO INTERDITAL. APELO DO AUTOR ALMEJANDO UNICAMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO, À GUISA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO QUE, POR SI SÓ, É BASTANTE PARA A VALIDADE DO ATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES PELO CAUSÍDICO A OUTRO PROFISSIONAL, POUCOS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOVO PATRONO NA SOLENIDADE. FATO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PORQUE PERFECTIBILIZADA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO SE ENCONTRAVA VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE (ARTS. 36 A 38, 234 A 239, 343, § 1º, 453, § 2º, E 927, TODOS DO CPC, ART. 5º, § 2º DO EOAB E ART. 24, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intimação do procurador devidamente constituído para comparecer à audiência instrutória é medida suficiente para a regularidade do ato, sendo, pois, despicienda a comunicação pessoal da parte, exceto quando for requerida ou designada de ofício a realização de depoimento pessoal visando a confissão (art. 343, § 1º, do CPC), o que não é o caso. 2. Não há de se cogitar, pois, de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando, o advogado, sem motivação justa, deixar de comparecer à solenidade instrutória previamente aprazada, pois, ao contrário disso, a lei adjetiva autoriza o Magistrado, nesses casos, a dar sequência à coleta de elementos probatórios e inclusive dispensar a prova que a parte faltante pretendia produzir na solenidade (art. 453, § 2º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064019-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMULADO PELA RÉ ANTES DE SE INICIAR O PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, A PAR DE REJEITAR O PEDIDO DE CISÃO DO POLO ATIVO, RECEBE REFERIDA MANIFESTAÇÃO COMO CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIMENTO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. REGÊNCIA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO EQUIVOCADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a interrupção do prazo para a resposta, escolhida pelo CPC, para a hipótese de pedido à limitação de litisconsórcio facultativo, possa dar azo à manobra procrastinatória intentada pelo demandado, a verdade é que a rejeição dessa pretensão não deve ensejar prejuízo ao direito de defesa, como, por exemplo, a supressão, pura e simples, do prazo atinente à contestação, ao equivocado entendimento de haver sucedido preclusão temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077549-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS DETERMINADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, após admitir o Recurso Especial n. 1.419.697-RS, como representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC), determinou o sobrestamento de todas as demandas indenizatórias relacionadas ao sistema concentre scoring, diante da multiplicidade de ações fundadas na mesma causa de pedir, para assegurar que não sejam criados inúmeros entendimentos divergentes nos Tribunais Pátrios acerca do tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082626-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CARGA RÁPIDA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE SE ESTENDEU POR TRÊS DIAS - PRAZO COMUM ÀS PARTES - AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DO CPC - PREJUÍZO À RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE TIRAR FOTOCÓPIAS DOS AUTOS PARA FORMAR O INSTRUMENTO - REABERTURA DO PRAZO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 180 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO TEMPESTIVO - DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INADMISSIBILIDADE PUJANTE - RECURSO DESPROVIDO. "Diante da previsão de prazo comum para formulação pelas partes de recurso de apelação, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste poderão os procuradores retirar os autos em carga, consoante disposição expressa do artigo 40, § 2.º do CPC e do artigo 205 do CNCGJ/SC." (AI n. 2007.018559-8, rela. Desa. Denise Volpato, DJ de 15-6-2009). "A retirada dos autos do cartório pela parte adversa, na fluência do prazo comum, suspende a sua contagem. Art. 180 do CPC. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 427.768/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 19-12-02). Sendo assim, a parte não pode ser prejudicada pela conduta da administração judiciária que manteve-se inerte frente a retenção dos autos do processo pela parte adversa, mesmo tendo ciência acerca do prazo recursal comum envolvido no caso em questão". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074111-7, de Criciúma, rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. 29-05-2012). "A decisão que extingue processo em fase de cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal". (STJ, AgRg no Ag 1376509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 5/5/2011) (TJPR - Agravo de Instrumento n. 801678-8 de Terra Boa, rel. Des. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO. j. 1º/12/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037221-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).