PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE AMBAS AS VERBAS. TEMA PACIFICADO NO STJ. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de dinheiro ou cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do mencionado auxílio aos inativos também se contrapõem à integração do abono salarial na aposentadoria. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. PRETENSÃO JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064980-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - OMBROS E PUNHOS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079684-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017924-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

Reexame necessário. Concurso público. Cadastro de reserva para o cargo de tesoureiro do município de Ouro. Exoneração de candidato já nomeado para o mesmo cargo. Direito subjetivo de exigir da administração a nomeação. Reexame necessário desprovido. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.023865-4, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NO JOELHO ESQUERDO DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM A SOBRECARGA DA COLUNA E MOVIMENTOS DE FLEXÃO DO JOELHO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084077-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. TRABALHADOR BRAÇAL. LESÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.091438-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. MINEIRO DE SUBSOLO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM A SOBRECARGA DA REGIÃO AFETADA. SEGURADO QUE PERCEBEU POR DIVERSAS VEZES AUXÍLIO-DOENÇA SEM TER OBTIDO SUCESSO NA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049767-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO A QUO E PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AS INVESTIGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não é viável a análise, pelo juízo ad quem, de pedido formulado no juízo de primeiro grau, cuja análise encontra-se pendente, sob pena de supressão de instância. - Não há falar em trancamento do curso do inquérito policial, quando existe lastro mínimo de autoria e materialidade. - A autoridade policial pode, quando verificar os indícios mínimos de autoria e materialidade de conduta delitiva à vista de portaria emitida por entidade da Administração Pública, proceder à investigação criminal, ainda que tal documento não seja idôneo para dar início a um processo administrativo que busque a cassação de aposentadoria de beneficiário, sem que isso acarrete nulidade às investigações. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da impetração. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020643-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Problemas lombares. Perícia que atesta expressamente a incapacidade definitiva da segurada para qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Direito à aposentadoria por invalidez. Recurso parcialmente acolhido, mas apenas para que o prazo para cumprimento da antecipação de tutela tenha início com a intimação pessoal da autarquia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021734-7, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento da verba até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO ESTADO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040568-8, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078109-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO (CPC, ART. 515, § 3º). RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009572-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AFASTOU O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A LESÃO APRESENTADA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA SER A AUTORA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA, A QUAL A INCAPACITA DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL EM DISCORDÂNCIA À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, § § 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." "É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa" (AC n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 10/11/2011). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091118-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDUTOR QUE, NÃO SE ATENTANDO AO TÉRMINO DA TERCEIRA PISTA, INTENTA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE CARGA E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE SE CONDUZIA PELA FAIXA CONTRÁRIA. REGULAR SINALIZAÇÃO DO LOCAL E EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU REVELADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 29, IX E X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DECORRENTE DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, O USO DE PALMILHA CORRETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA, AGRICULTOR, ATESTADA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO-SE OS EXTRATOS DE PRODUÇÃO DE SOJA NOS ANOS ANTERIORES AO INFORTÚNIO, BEM COMO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA ATIVIDADE E O BENEFÍCIO MENSAL PERCEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA CONFESSADAMENTE RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, A MENCIONADA RUBRICA. ENQUADRAMENTO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DO PENSIONAMENTO MENSAL À COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL CATEGORIA DE DANO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DISCIPLINADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056048-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. 02. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, inciso LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041995-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NA RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022479-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO NOVEL BENEFÍCIO: CORRIGENDA PARA A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037162-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O LABOR HABITUAL. CABIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031332-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CABIMENTO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE CARACTERIZADA. EXTENSÃO A QUALQUER FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008142-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÕES PARA REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CDC. APLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 321. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. STJ, SÚMULA 291. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SISTEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO QUE ENCONTRAVA AMPARO NA LEI 6.435/77 E NO DECRETO 81.240/78, VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. LEGALIDADE DA PREVISÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE MINORAÇÃO REJEITADO. PRETENSÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES DO REGULAMENTO DE 1977. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1991. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSIÇÕES ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI 1.060/50. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS DOS ARTIGOS 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO. TENTATIVA DE PRORROGAÇÃO INJUSTIFICADA DA DEMANDA NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE, ADEMAIS, SAGROU-SE VENCEDORA NA LIDE. DECISÃO MODIFICADA, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071842-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).