Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Percentual superior à taxa média de mercado. Limitação. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089647-4, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068563-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017089-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESPINGARDA CALIBRE 12 E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENALIDADE DOS CRIMES JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 44, DO CP E ARTIGO 77, DO CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007541-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (AC n. 2011.019134-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 1°-8-2011). (Apelação Cível n. 2012.083755-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03/06/2013). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, SEM INDICAR QUAL O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. MODIFICAÇÃO DA TERAPIA QUE IMPLICA EM READAPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado a Secretaria de Saúde do Município, ou seja, ainda que o médico não esteja subordinado ao Estado, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, há que se considerar, além da gravidade da moléstia, a idade do paciente que, por certo, não deve ser submetido a troca de medicação sem que isso implique em readaptação ao novo fármaco, que pode não ocorrer, prejudicando sobremaneira a sua saúde. Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011) RECURSO DO MUNICÍPIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "De acordo com os arts. 23, inciso II, c/c art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), podendo o autor da ação, por este motivo, optar de qual deles irá exigi-la". (AI 2009.050050-7, da Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, j. em 17-8-10). INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PREFACIAL ARREDADA. Não há se falar em pedido genérico quando a exordial atende aos requisitos do artigo 282, do CPC, inexistindo dificuldades de identificação dos limites do pedido. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos''' (REsp. n. 120.299/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25-6-1998)." (Apelação Cível n. 2006.003392-8, da Capital, Rel: Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 16-10-09).(TJSC, Apelação Cível n. 2011.085441-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. "Preconiza o art. 245 do Código Instrumental que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (AC n. 2012.027847-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26/06/2012), de maneira que deveria o apelante ter interposto o recurso cabível da decisão que antecipou os efeitos da tutela, todavia, não o fazendo, anuiu com as referidas questões, operando-se a preclusão temporal em relação as matérias, não cabendo, pois, alegação em sede recursal. MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COLISÃO ENTRE DOIS BENS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. PROVA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE.. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, ADEMAIS, QUE INDEPENDE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). CONTRACAUTELA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA NOVENTA DIAS. CONTRACAUTELA FIXADA EM PRAZO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). RECURSOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026249-0, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027519-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E CARDIOPATIA SISTÊMICA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036832-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 04.07.2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.10.2007. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO EXISTENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044397-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova. Falta. Título quitado no vencimento. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Pedido de minoração inacolhido. Juros de mora. Evento danoso. Correção monetária. Arbitramento. Multa cominatória. Manutenção. Valor razoável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. O apelante deixou de comprovar sua atuação como mandatário, razão por que responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003883-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS LEVES EM QUADRIL ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061379-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA LEI N. 6.740/1985. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "LEI ESTADUAL N. 6.747/1986. POSTERIOR REAJUSTE VENCIMENTAL QUE ENGLOBOU A PARCELA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SOMA PLEITEADA. "A Lei Estadual n. 6.747/86 pela qual foram reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos estaduais englobou a terceira parcela, que não havia sido implementada, de 10% da antecipação do reajuste prevista pela Lei Estadual n. 6.740/85, de modo que inexiste qualquer resíduo a pagar" (AC n. 2010.039858-0, de Joinville, j. 8-3-2012). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007902-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-09-2013)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095732-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE MACONHA (877,4G). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS QUE IMPEDE A APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. PENA REDUZIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RÉU, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038373-2, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085926-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. VALOR LANÇADO EM FATURA CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESCRITA EM NOTA FISCAL. DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM ROL DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE SE APROXIMA DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037080-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PERDA DO OBJETO. Embargos de terceiro. Necessidade de caução. Insurgência. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010686-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Inconformismo do banco. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Falta de requerimento administrativo. Envio periódico de extratos. Matéria tipicamente de defesa. Revelia decretada na sentença. Conhecimento destes temas. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032568-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Falta de citação. Demanda extinta. Insurgência da instituição financeira. Oportunidade para indicar novo endereço. Pedido de citação por edital. Medida excepcional. Tentativas de comunicação pessoal não exauridas. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071874-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CONSÓRCIO. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Parcial procedência. Inconformismo da consorciadora. Taxa de administração. Sentença mantida a fim de evitar reforma para pior. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068824-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

LETRA DE CÂMBIO. Execução. Embargos improcedentes. Insurgência. Inexigibilidade do título. Preliminar rejeitada. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Apenamento mantido. Honorários advocatícios. Pleito de minoração indeferido. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007731-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. RÉU QUE INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL E ABALROOU A MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO AUTOR. TESE NÃO COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO RÉU. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NOS DOIS JOELHOS E PERMANECEU INTERNADO DURANTE 17 DIAS. REALIZAÇÃO DE TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E NECESSIDADE DE OUTRA CIRURGIA NO JOELHO ESQUERDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTOR QUE RESTOU INCAPACITADO DEFINITIVAMENTE PARA AS ATIVIDADES QUE EXERCIA AO TEMPO DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. VERBA FIXADA NO VALOR DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DA CATEGORIA A QUE PERTENCIA O AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CONSTITUIR CAPITAL NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS PELA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E SEGURADO PARA COM O AUTOR. SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS E DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA MANIFESTA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS AO PATRONO DO SEGURADO ARBITRADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001779-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).