APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO, POUCAS HORAS APÓS O CRIME, NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UMA DELAS QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. OUTRAS DUAS UTILIZADAS PARA MÁ MENSURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036607-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CHASSI ADULTERADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REVENDEDORA QUE RESPONDE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DEVER DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE UMA VEZ DESFEITO O NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR O TRATO ACESSÓRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ AYMORÉ. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES OS QUAIS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ REVENDEDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007459-6, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Condicionada ao pagamento das parcelas vencidas. Insurgência da instituição financeira. Depósito da integralidade do débito. Desnecessidade. Agravo desprovido. A decisão agravada entendeu viável a purga da mora caso quitadas as prestações vencidas, o que basta para tal fim. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052200-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. COMPROMETIMENTO DO FUNDO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034559-8, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051322-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040037-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso de todos os temas debatidos implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009052-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

BEM DE FAMÍLIA. Execução. Penhora. Inconformismo da esposa do executado. Imóvel locado. Frutos do aluguel. Sustento da família. Existência de outros bens comprovada. Agravo desprovido. O argumento de que o bem penhorado é de família foi inacolhido em agravo anterior, interposto pelo cônjuge da insurgente e esta não trouxe elementos bastantes para alterar o entendimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084934-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO PELA AUTORA E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037652-4, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043075-3, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MANEJADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, A FIM DE AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087931-9, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Fraude praticada por terceiro. Inscrição indevida. Revelia. Matéria fática preclusa. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Correção monetária. Termo inicial. Ausente interesse neste tema. Honorários mantidos. Apelo conhecido em parte e desprovido. O valor da indenização não comporta redução, pois atende critérios proporcionais e razoáveis ante as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000374-8, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEIXOU DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS MESMO APÓS RESULTADO DO EXAME DE DNA POSITIVO. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo julgador sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035671-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO VISANDO A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 500,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027590-9, de Meleiro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 448). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022605-4, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINA DE 6 (SEIS) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE, SOB PRETEXTO DE CONVIDAR A VÍTIMA PARA BRINCAR COM SEUS FILHOS, PRATICA ATO LIBIDINOSO E, AINDA, OFERECE A VÍTIMA A SEUS FILHOS MENORES PARA QUE COM ELA TENHAM CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DE QUE O ACUSADO TOCOU NO SEU ÓRGÃO GENITAL, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATO LIBIDINOSO PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSCENDE A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E PERMITE A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039819-7, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049845-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049841-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK EM GRANDE QUANTIDADE E BALANÇA DE PRECISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE, QUE FOI SUPERADA COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049417-6, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PLEITO PELO DESENTRANHAMENTO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO EM QUE O COMPARSA DO PACIENTE FIGURA COMO RÉU. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E RESPEITO À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA APRECIAÇÃO. TEMA A SER DEBATIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048554-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).