REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR POR FRATURA EXPOSTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. INALTERABILIDADE, POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035641-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (BR 282). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA AUTORA COM O REPORTADO LAUDO. PRECLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007540-2, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PERDA DO OBJETO. Cumprimento de sentença. Cálculo do Contador Judicial. Parcelas da telefonia celular. Homologação. Interlocutória superveniente. Decisão revista. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013902-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGOU TRAFEGAR EM VIA PREFERENCIAL E TER TRAJETÓRIA OBSTRUÍDA PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ QUE SAIU DE VIA SECUNDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTOU PARA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR. VIA PELA QUAL SEGUIA O AUTOR COM PLACA DE SINALIZAÇÃO: PARE. VEÍCULO DA EMPRESA RÉ QUE SEGUIA PELA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMARAM EXISTIR PLACA DE PARE NA VIA MARGINAL EM QUE SEGUIA O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário (Apelação Cível n. 2013.058786-3, de Canoinhas, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-12-2013). Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035757-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque deve ser mantido tal como arbitrado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034593-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS COLACIONADAS PELA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de se manifestar acerca de documentos nos quais se baseou a sentença, configura, inexoravelmente, afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039556-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54, AMBOS POR DUAS VEZES). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE O ADOLESCENTE JÁ SE DEDICAR A PRÁTICAS INFRACIONAIS. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ALEGADO BIS IN IDEM NA JUSTIFICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA. AUMENTOS MANTIDOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO. EXEGESE DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECLAMO DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018663-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034371-4, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043304-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da demandante. Financiamento de veículo. Devolução do bem para quitação. Saldo devedor. Comunicação. Prova. Falta. Ausente constituição em mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Contrato distinto. Abalo moral presumido. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência invertida. Apelo provido. A conduta de negativar o nome da consumidora, sem prova da constituição em mora desta, é indevida e enseja o dever de reparar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088391-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO COMPROVADO POR PERÍCIA. CRIME ANTECEDENTE DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. REFORMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028336-0, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.042467-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PREVIAMENTE PELO CLIENTE. PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU ABALO SUJEITO A RESSARCIMENTO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. PEDIDOS PARCIALMENTE ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUE NÃO MERECEM REPAROS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043076-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

MONITÓRIA. Cheques prescritos. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência da devedora. Justiça gratuita. Necessidade evidenciada. Desacordo comercial. Entrega de produtos avariados. Defeito no transporte da carga. Prova. Falta. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apelo parcialmente provido. A sentença reconheceu o pagamento parcial e rateou as custas entre as partes, mas arbitrou honorários apenas ao procurador da credora, de sorte que necessário remunerar, também, o advogado da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003448-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM MENOS DE CINCO ANOS DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. DEMORA NA PROLAÇÃO DO PRIMEIRO DESPACHO NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DE PROTOCOLO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005299-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

NOTAS PROMISSÓRIAS. Execução. Embargos improcedentes. Insurgência. Agravos retidos não conhecidos. Ilegitimidade ativa. Preliminar que se confunde com o mérito. Títulos entregues a terceiro. Depoimento do exequente. Comparecimento. Falta. Confissão. Principal extinta. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. A alegação de que as notas promissórias teriam sido entregues a terceiro é acolhida, porque o exequente deixou de comparecer à audiência, apesar de intimado, e a prova testemunhal e documental corrobora a versão da embargante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070350-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMA COM LESÃO MACULAR. DÉFICIT VISUAL NO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA À ÉPOCA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087701-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DO COAUTOR, SOMADA AOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES DO CRIME, QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024101-8, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042846-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023884-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).