Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-483. Deinfra. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Mérito. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios e correção monetária. Aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, a partir de julho de 2009. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090111-1, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-483. Deinfra. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Mérito. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios e correção monetária. Aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, a partir de julho de 2009. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088826-0, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - AGRAVO RETIDO - REDUÇÃO DA ASTREINTE, FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO/APELADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO FUTURA DE TAL COMINAÇÃO, SE PORVENTURA VERIFICADA EXORBITÂNCIA, OFENSA À RAZOABILIDADE OU À PROPORCIONALIDADE - DÉBITOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE TAIS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO NO SERASA - ILICITUDE - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA, PORÉM, QUE SOMENTE INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Se a agravante cumpriu a decisão judicial no prazo assinalado, conforme comunicou nos autos, não há razão para se discutir o valor arbitrado para a hipótese de descumprimento. De qualquer sorte, tal cominação pode ser revista a qualquer tempo, pois o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito" (AgRg no Ag 1257122 / SP - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Constatado o encerramento do contrato de telefonia, a cobrança de faturas referentes aos meses posteriores, sem a apresentação de qualquer justificativa objetiva, não se justifica, sob pena de haver enriquecimento ilícito da operadora. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda" (Apelação Cível n. 2013.047487-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017679-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031699-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INACOLHENDO A TESE DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CAUSÍDICA QUE, INTIMADA DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXA DE OFERECER INSURGÊNCIA RECURSAL, PLEITEANDO AO JUÍZO NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO EM DIÁRIO OFICIAL E CONSEQUENTE REABERTURA DE PRAZO. POSTULAÇÃO QUE REVELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PARA RECURSO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. Precedentes". (AgRg no RMS 43428/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087394-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELOS ACUSADOS. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK DEVIDAMENTE EMBALADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CAMPANAS EFETUADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE CERTIFICAM A VERACIDADE DOS INFORMES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013675-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS (CAMINHÃO E CARGA). DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A GRAVE AMEAÇA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O APELANTE TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059436-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 33, DO STF QUE PERMITIU A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, ANTE À MORA LEGISLATIVA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA O ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88. DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÃO CONTENDO O PERÍODO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica". Diante disso, "O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária" (REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021377-2, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO E APRECIADA PELA DECISÃO. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). AGRAVO DO ESTADO PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051354-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA PRECARIAMENTE EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO AINDA EM VIGOR A LEI N. 347/10, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, CESSANDO OS EFEITOS DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL COM SUPEDÂNEO NAQUELA LEI, SOBREMANEIRA EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR N. 482/14), QUE ALTEROU O ZONEAMENTO DA CIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.007749-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC PARA REFORMAR JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A considerar o posicionamento consignado pela Suprema Corte no RE n. 562.045, de relatoria da Exma. Minª. Carmém Lúcia, em 3.2.13, sob o rito de que trata o art. 543-B do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCMD pelos Estados e o Distrito Federal, há que se reverter o julgamento anteriormente proferido pela Câmara que se posicionou de forma contrária, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075862-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso" (Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-8-2013). RECURSO DA RÉ/REPRESENTADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SÓCIOS DA EMPRESA REPRESENTANTE QUE CRIARAM OUTRA EMPRESA PARA FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SIMILARES AOS PRODUZIDOS PELA REPRESENTADA, PARA OS MESMOS CLIENTES E COM A CONTRATAÇÃO DE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DA REPRESENTADA. CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS CONCORRENTE E REPRESENTANTE. REPRESENTANTE QUE VENDIA OS PRODUTOS DA REPRESENTADA PARA A CONCORRENTE CRIADA POR SI MESMA E AINDA PERCEBIA COMISSÕES PELAS VENDAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SÓLIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMPRESA CONCORRENTE QUE ATUAVA NA MESMA ÁREA DE COMÉRCIO. RECONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR DA REPRESENTANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE, POR SI SÓ, PROVOCA A QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE OS CONTRATANTES, CONSTITUINDO JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DA AVENÇA. A partir da vigência da Lei n. 8.420/1992 o contrato de representação comercial passou a ser celebrado necessariamente por escrito e, assim, qualquer modificação pactuada pelas partes. Se a representante manifestar intenção de criar empresa no mesmo ramo de atividade da representada, deve obter autorização expressa e por escrito da representada para não caracterizar justo motivo para a rescisão contratual prevista no art. 35, c, da Lei n. 4.886/1965, pela concorrência e desvio de clientela. "Demonstrando os autos que o representante feriu o princípio comum de representação, estabelecendo empresa concorrente com desvio de clientes, não há como fundamentar o pedido indenizatório formulado contra a representada. Desde o Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Representantes Comerciais (art. 3º, § 3º, letras "a' e c), até o disciplinamento do art. 35, da Lei n. 4.886/65, há necessidade do representante manter uma linha de coerência com a representada, não empregando meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio à clientela e nem se estabelecer ou aceitar representação de forma concorrente, salvo, quanto a estas, quando autorizado por escrito. A rescisão, em tal caso, é justa, dentro dos princípios inerentes à representação comercial. Recurso conhecido e desprovido" (Apelação Cível n. 1988.071280-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10-4-1996). RECURSO DA AUTORA/REPRESENTANTE. COBRANÇA INDEVIDA PELA AUTORA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAL DA COMISSÃO REDUZIDO MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR AMBAS AS PARTES. INCABÍVEL A COBRANÇA DAS COMISSÕES DE VENDAS À EMPRESA CONCORRENTE ENTRE OUTUBRO DE 1987 A MARÇO DE 1992, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO PERÍODO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. IMPUTAÇÃO DE CULPA À REPRESENTANTE PELA RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO E DO AVISO PRÉVIO, INSERTOS NOS ARTS. 27, J, E 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/65. "A ocorrência de ato, que caracteriza o motivo justo, rescinde tanto um como outro contrato, sem que disso decorra a obrigação de indenizar" (Rubens Requião). "Somente se faz necessário o pré-aviso nos contratos por prazo indeterminado, quando imotivada a rescisão" (JB, 141:120). (Apelação Cível n. 2006.036037-5, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 5-7-2010) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA RÉ/REPRESENTADA E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA/REPRESENTANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022654-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016826-4, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. APELO DO FALIDO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A INCOMPATIBILIDADE E/OU IMPEDIMENTO DO AUTOR PARA ADVOGAR EM FAVOR DE TERCEIROS, OU MESMO EM CAUSA PRÓPRIA, PORQUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. EXEGESE DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PROVA ANÊMICA. ÔNUS DO APELANTE (ART. 333 DO CPC). PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVENCIMENTO AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PREJUDICIAL RECHAÇADA. "Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). [...]" (Apelação Cível n. 2013.020893-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-11-2013). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, PORÉM NÃO EQUIPARADO A CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO GERAL. RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. "O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. [...]" (AgRg no Resp 1077528/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19-10-2010). 5. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DO ENCARGO SOMENTE EM HAVENDO SALDO FINAL, APÓS APURAÇÃO DO ATIVO DA MASSA. RESSALVA EXPRESSA NO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-6-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017397-0, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA. CRÉDITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À MASSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS OU DERIVADOS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CRÉDITO PRIVILEGIADO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, DEPOIS DO DECRETO DE FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTS. 84 E 149, DA LEI N. 11.101/2005. RECENTE PRECEDENTE DO STJ NO RESP N. 1.152.218/RS. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATIVO, OBEDECIDA A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 84 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087134-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. CONTRATO DE PERMUTA E VENDA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. APELO DO FALIDO. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS (SALA COMERCIAL E GARAGEM) CUJO PROJETO E EDIFICAÇÃO ERAM DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INTEIRA CONCLUSÃO DA OBRA (EDIFÍCIO GABOARDI MASTER CENTER). I - AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO HABILITANTE. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. II - RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA ANTE O FALECIMENTO DO HABILITANTE NO CURSO DO PROCESSO. FILHO QUE HERDOU OS BENS OBJETOS DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. CONTRATO DE PERMUTA E VENDA. ENTREGA DE GRANITO COMO PARTE DO PAGAMENTO DOS IMÓVEIS. FALIDO QUE ADMITE RETIRADA DO MATERIAL, MAS AFIRMA DESCONHECER O QUANTO FOI RETIRADO. AUSÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (14-4-1992). INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO FALIDO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086273-7, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO FALIDO (SÓCIO PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA). 1. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. PRETENSA PARTICIPAÇÃO NO FEITO. PARTE QUE É ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E CONCORDATA). INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTADA QUALQUER HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO PARA AUTORIZAR A INTERVENÇÃO. CPC: "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". 2. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 80 A 84 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. TAREFA DO SÍNDICO DA MASSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS NÃO FORAM ATENDIDAS. ADEMAIS, PROFERIDA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082510-7, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 68 E 69 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI N. 598/93. PAGAMENTO SUPRIMIDO EM DETERMINADO PERÍODO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. VALORES DEVIDOS. Havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Praia Grande do pagamento de horas extras e do adicional noturno e existindo início de pagamento da verba, deverá ocorrer a quitação de todas as parcelas devidas e não pagas, ressalvadas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Prevalece neste Tribunal a orientação de que vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (TJSC, AC n. 2009.029348-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j.10.5.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA, ADEQUANDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS, ORDENAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092243-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO COM BASE NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HC 111.840/ES. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA POR CONTA DO EFEITO INTER PARTES DO CONTROLE DE EXCEÇÃO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. SENTENÇA FIXOU O RESGATE DA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO JÁ ANALISADA NA ETAPA COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO REESTABELECIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é permitido aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - A fixação do regime inicial na decisão condenatória com trânsito em julgado faz coisa julgada, sendo vedada nova manifestação jurisdicional pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de afronta à coisa julgada material. - A questão incidental de constitucionalidade, após o trânsito em julgado, encontra-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedada nova manifestação em controle difuso de constitucionalidade em sede de execução penal. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando quando é apreendido com significativa quantidade de substância entorpecente altamente nociva como o crack e o conjunto probatório evidencia que ele já vendia drogas há mais de meio ano. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039156-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 10, CAPUT, VIII, E 11, CAPUT, I, DA LEI N. 8.429/92. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO PARA CONSAGRAR VENCEDORA EMPRESA PRÉ-DETERMINADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO EVIDENCIADA A CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. Não há como atribuir aos réus a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089533-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).