ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Via eleita pela credora inadequada. Vencimento antecipado do ajuste. Inovação recursal nestes temas. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Ausentes encargos abusivos na normalidade. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Descaracterização para compra e venda. Falta de interesse neste aspecto. Devolução do montante à arrendatária para evitar enriquecimento ilícito. Compensação com contraprestações devidas. Apelos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070460-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Inconformismo. Revisional proposta anteriormente. Prejudicialidade externa. Suspensão. Agravo provido. O ajuizamento de revisional implica na suspensão da possessória, mormente porque a decisão naquela influirá nesta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057299-6, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia celular. Ilegitimidade ativa. Autora viúva do acionista. Alegação indemonstrada. Ônus que lhe competia. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002537-3, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.025060-8, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse nestes temas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Multa cominatória por descumprimento. Efetividade da decisão judicial. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. A cominação de multa diária na cautelar é viável, e incidirá caso a concessionária não exiba os documentos solicitados, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002100-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009876-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Cobrança instruída com condições gerais de contrato de empréstimo pessoal. Emenda para acostar pacto assinado ou informar o meio pelo qual foi contratado. Alegações génericas. Descumprimento. Extinção. Inconformismo. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075187-7, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ERRO DE PROIBIÇÃO. IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 21 DO CÓDIGO PENAL E 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFASTADA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021241-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSO QUE JÁ FOI ANULADO PARA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO APRESENTAR DEFESA. EIVA SANADA NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR INTERMÉDIO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DELAÇÃO QUE NÃO VISOU EXIMIR DA RESPONSABILIDADE O COAUTOR. VALIDADE PARA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO CORRÉU. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. PRETENDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001150-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Relação de consumo. Tarifa bancária. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência mantida. Pedido de redução de honorários inacolhido. Compensação. Ausente interesse recursal neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000335-3, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E AFETIVO BIPOLAR. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER DE TOTAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC. (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018939-6, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041461-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO MENSAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO INALTERADOS. APLICAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, constituem uma decorrência lógica do pedido inicial, bem como da condenação. Dessa forma, ainda que não mencionado expressamente no título executivo judicial que tais encargos seriam devidos, inexiste qualquer óbice à sua fixação em outro momento processual, o que poderia ser realizado inclusive ex officio, pelo fato da matéria ser de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001501-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. CONDUTA PRATICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE ATESTA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE INFERIOR À FIXADA NA NORMA INCRIMINADORA. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034629-1, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). "'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). "'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003145-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO, COM A CONDENAÇÃO PROFERIDA NOUTROS AUTOS POR CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO. ART. 157, §2º, I E II (POR DUAS VEZES), E ART. 157, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE, EMBORA POSSUAM IDÊNTICA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023390-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contrato originário não carreado pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001986-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Julgamento liminar de improcedência. Decisão aquém do pedido. Preliminar de nulidade acolhida. Retorno à origem para prosseguimento. A sentença deixou de examinar todos os pedidos iniciais, incorrendo em nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002149-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). REGISTRO PROVENIENTE DO PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE APENAS REPRODUZ DADOS DISPONÍVEIS A QUALQUER INTERESSADO. PRESCINDIBILIDADE, PORTANTO, DA CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057083-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA E CRIME CONEXO DE SEQUESTRO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO E IMPRONUNCIOU O ACUSADO PELO CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A PRONÚNCIA DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DÁ CONTA DE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA OCORREU SOMENTE DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA O COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ACERTADAMENTE APLICADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030252-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, SENDO SUFICIENTE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOTA FISCAL COM DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041524-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).