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Jurisprudência

TJDF APC - 664416-20110112080807APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 2. Muito embora a Tabela Price, como método de amortização, se baseie no conceito de juros compostos, não se verifica a cobrança de juros sobre juros. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto do julgamento do REsp n. 973827/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Cód...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 05/04/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110047067APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE COBRANÇA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO INSUBSISTENTE. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. 1. A teor do que dispõe o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, tratando-se de dívida líquida, constante de instrumento particular, o direito de crédito se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.2. Extinto o direito ao crédito, não mais subsistindo a possibilidade da propositura de ação monitória ou ação de cobrança pelo rito ordinário, o ato de protesto do respectivo título revela-se totalm...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110623816APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE.1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a discussão sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a l...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 664010-20110510091124APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Nos moldes do artigo 5º da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.725 do Código Civil há presunção juris tantum do esforço comum entre os conviventes na composição do patrimônio obtido durante a união estável, não sendo preciso prová-lo no momento da partilha, salvo demonstração em contrário. Com apoio no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao demandado demonstrar fato i...
Data do Julgamento : 13/03/2013
Data da Publicação : 05/04/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 663928-20030710219462APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DF. INAPLICABILIDADE. RÉU CITADO. ABANDONO DA CAUSA E/OU DESÍDIA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 2. APortaria Conjunta nº 73 do TJ...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 17/04/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112300042APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencad...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710255713APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acim...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111720033APC
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por oca...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020237448AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÂO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LIBERAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. LEI 6.380/80. ART. 475-N DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugna...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020266384AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.A prisão civil do devedor de alimentos não se enquadra na definição clássica de pena, eis que não possui caráter de retribuição. Não há, na inadimplência, violação estrita de valor social. Existe sim, a inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à sobrevivência do alimentado, derivada, necessariamente, de decisão judicial, justificando-se, pois, a decretação de extrema medida, a ser cumprida no regime fechado.Em situações excepcionalíssimas, o c. Superior Tribunal de Justiça já...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020281604AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico, a complexidade da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma da decisão para majorar o quantum fixado.2. Segundo o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa, mas apenas os critério...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100110087142RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Para o reexame necessário não ser conhecido, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, deve-se mostrar inadmissível, manifestamente improcedente, prejudicada ou em confronto direto com Súmula ou jurisprudência dominante deste douto Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não configuradas tais hipóteses,...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20111010235988APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. DESEMPREGADA. SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 2. O valor de inden...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710170567APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZÁVEL. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020276883AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFERIÇAÕ DOS PRESSUPOSTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADA. MERO INADIMPLEMENTO. INCABÍVEL LEVANTAMENTO DO VÉU SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. REANÁLISE DO MÉRITO. DESCABIMENTO.1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão imp...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111031552APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/01. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LIMITAÇÃO À COTA SOCIAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PREMILINARES REJEITADAS. MÉRITO IMPROVIDO.1. Interpostos os embargos monitórios, os autos seguirão o procedimento ordinário (art. 1.102-C, §2°, do CPC), o que, comport...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090410107762APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TERMO DE ACORDO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO FINAL PARA EXTINGUI-LO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, deixando expressamente pactuado que o processo de execução restaria suspenso até o término da quitação das parcelas, incide, na hipótese, o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo co...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110915529APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. SUPOSTA INADEQUAÇÃO A NORMAS DA ANS E DO CFM. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NEGATIVA GENÉRICA E DESPIDA DE FUNDAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Resoluções de agência reguladora e conselho profissional não pode ser empecilho à cobertura securitária, mormente quando é a equipe médica quem pode definir, com certeza, a necessidade do procedimento médico, mormente quando as normas infrale...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111641080APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO DO NOVO ADQUIRENTE, EX VI LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA A TRANSFERIR O BEM PARA O SEU NOME. MULTA POR MORA NA CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Ocorrida a venda do veículo, a transferência do bem no órgão de trânsito deve ser realiz...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 25/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112222276APC
Ementa
MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES DE INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADA. I - CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA/RÉ EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. LEGALIDADE. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. III - PRELIMINAR...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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