DAS PARTES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. FUNDAMENTOS APRESENTAM PERTINÊNCIA LÓGICA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E COM A CAUSA DE PEDIR.1. É certo que a gratuidade de justiça estende-se aos honorários advocatícios, nos termos do art. 3.º, do referido diploma legal. Assim, tendo sido concedida gratuidade de justiça e, em face da sucumbência da autora/apelante, deve estes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa, porém, a exigibilidade de seu pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza. Preliminar rejeitada. 2. Como se trata de ação revisional, a causa de pedir relaciona-se à suposta cobrança de capitalização de juros, à aplicação da tabela price, à limitação de juros, dentre outros argumentos, todos constantes da petição inicial da Ação Revisional. Assim, não há se falar em inépcia da peça recursal quando os seus fundamentos apresentam pertinência lógica com a fundamentação da sentença e com a causa de pedir.II - RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO DA CLÁUSULA 17 DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98 POR ENTENDER TAMBÉM QUE A MP 2170-36/2001 ATUALIZOU A REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62 E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. ALEGAÇÕES DE APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS DO CONTRATADO, AFASTAMENTO DA MORA, E ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDOS QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL E DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SUMULA N. 297, DO STJ, BEM COMO EM RAZÃO DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM FINANCIADO AO CREDOR. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.1. A incidência da capitalização de juros, deve ser comprovada para que seja possível apreciar sua conformidade com as cláusulas contratuais e fundamentar o julgamento de procedência ou improcedência do pedido de extirpação. Ou seja, seria impossível declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros, em um contrato onde não há a incidência do encargo. 2. A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a reforma da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tendo em vista que a capitalização mensal é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato e admitida pela instituição financeira. 3. Para que seja lícita a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano;4. Participei de julgamentos de diversos recursos sobre o tema, em convocações para substituição em segundo grau, adotando o entendimento consolidado na decisão proferida pelo Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça, que havia declarado a inconstitucionalidade incidenter tantum do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Todavia, revejo o meu posicionamento. 5. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00 editada em 31/03/00, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001.6. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa7. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 8. É certo que aplicável o CDC, pois trata-se de relação de consumo. No entanto, quanto à alegada revisão contratual, conforme já delineado, descabe a alegação, uma vez que inexiste a refutada onerosidade excessiva. 9. O contrato firmado entre as partes se refere a mútuo bancário com alienação fiduciária em garantia, que atualmente é tratado pelo art. 1.361 e seguintes do Código Civil e Decreto-Lei 911/69, e tem como característica o fato de o devedor conceder a propriedade resolúvel do bem financiado ao credor, como forma de garantia do débito havido entre ambos.III - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, T.A.C. - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E T.E.C. COBRANÇA DE TRIBUTO (IOF). CABIMENTO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVIDA. VEDADA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/RÉ NÃO PROVIDO.1. A cobrança de Tarifa de Cadastro refere-se a custo administrativo da instituição financeira, além de não representar a prestação de qualquer serviço ao consumidor. 2. Tal cobrança implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.3. A cláusula que estipula a cobrança desta espécie de encargo, desequilibra a relação contratual sempre em favor do banco, ocasionando óbvia desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado com a instituição financeira.4. Cobrar taxa de cadastro é abusivo porque a instituição financeira cobra tarifa adicional para executar o seu próprio serviço. Além disso, é patente a violação à boa-fé objetiva, pois não se pode afirmar que a instituição financeira mantém comportamento ético, probo, reto, em relação aos seus consumidores, de forma que a incidência do encargo em apreço também viola o disposto no artigo 422 do Código Civil. In verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.5. É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de confecção de cadastro, porque tem como causa de incidência a simples concessão do crédito ao consumidor, sendo estabelecida em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade especializada no fornecimento de crédito. (art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do CDC, e art. 422 do CC)6. Também é nula a cláusula que prevê a cobrança de encargo por registro de contrato, à luz do art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do CDC, e art. 422 do CC, pois não representa serviço efetivamente prestado ao consumidor, e se refere a própria atividade econômica da instituição financeira. 7. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a rescisão da avença e o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69.8. A cobrança de IOF por instituição financeira é legítima, na medida em que é mera arrecadadora do tributo, cumprindo-lhe repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei 5.143/66.9. Não há justificativa para a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, que de igual forma não encontra qualquer justificativa expressa no contrato, ou nas razões de apelação do banco demandado, que não comprovou ter efetuado qualquer pagamento a este título, ou ter exercido algum ato visando aferir o valor do veículo financiado.10. É fato notório que o veículo alienado fiduciariamente é adquirido pelo valor estipulado na negociação entre o consumidor e a concessionária revendedora do bem, valor que serve de base para contratação do mútuo bancário, realizado no momento da aquisição do veículo. 11. Com relação às Tarifas de Registro de Gravame, que não representa, na hipótese dos autos, em nenhuma contraprestação ao consumidor, a abusividade de tal cobrança é ainda mais latente, quando avaliadas as peculiaridades do caso concreto. O valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) foi cobrado da parte autora como tarifa de Registro/Gravame, o que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado pela instituição financeira.12. É certo que, quanto à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça também já afastou a ilegalidade da sua cobrança, desde que calculado pela taxa média apurada pelo Banco Central e limitada à taxa do contrato, conforme consta do enunciado da Súmula 294, limite esse que, ante a ausência de taxa expressamente fixada, dado pela taxa dos juros remuneratórios.13. Está evidenciado que não há irregularidade na cobrança da comissão de permanência, que pode ser estabelecida pela maior taxa nas operações ativas, desde que respeitado o limite do contrato, ficando vedada apenas a sua cumulação com os demais encargos moratórios. 14. Honorários fixados considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo devem ser mantidos.15. Os honorários, arbitrados atendem os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, especialmente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, devem ser mantidos.16. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 17 O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CESSIONÁRIOS COMPRADORES. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA FRAUDULENTO E IMPOSSÍVEL DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR. PROVAS. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura cerceamento de defesa à ampla defesa e ao devido processo a não oitiva de testemunhas arroladas, quando verifica-se que, presente à audiência de instrução e julgamento, devidamente acompanhada de seu patrono, a parte não reitera o interesse na prova testemunhal requerida ante o não comparecimento das testemunhas, nem agrava de eventual decisão interlocutória de indeferimento, deixando ocorrer a preclusão consumativa temporal para a prática do ato processual. Preliminar rejeitada.2 - No sistema legal do ônus da prova no processo civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC.3- Mesmo diante de conflito de versões apresentadas pelo autor e pelo réu sobre os fatos, o encargo de provar o fato constitutivo do direito alegado continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão.4- Não é defesa indireta aquela em que o réu nega veracidade à versão do autor e indica outra versão para o fato invocado na petição inicial. Na verdade, ao descrever o ocorrido de maneira diferente, o réu negou o fato constitutivo do direito do autor. Logo, o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu, e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 333, I.5 - Na análise do conjunto probatório, o Juiz pode dar às provas valoração segundo o seu critério e apreço, fundamentando, porém, a sua motivação, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado.6 - Verificado que os autores não conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, a teor do disposto no inc. I do art. 333 do CPC, não há como acolher-se o pedido inicial de rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel, com a imediata reintegração destes na posse. 7 - O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o negócio jurídico entabulado pelas partes, até prova em contrário, reveste-se de todos os elementos essenciais de legalidade não havendo nele a existência de qualquer vício aparente de consentimento ou de forma que justifique sua rescisão.8 - Sendo conflitantes as versões trazidas por autor e réu, e não havendo outros elementos de prova nos autos, tais como prova testemunhal e pericial, acertada é a sentença que julga improcedente o pedido inicial, sob o fundamento do artigo 333, inciso I, do CPC, segundo o qual ao autor recai o ônus probatório sobre o fato constitutivo de seu direito.9 - À míngua de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pelos réus, em razão de inadimplemento contratual, não há se falar em condenação destes ao pagamento de danos morais.10 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 655 E 656, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.A teor do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Assim, descontos em folha de pagamento, na boca da tesouraria, somente são admitidos em se tratando de débitos alimentícios, nos estritos termos do dispositivo citado.Acórdãos reiterados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, em que os julgadores realizaram interpretação sistemática dos artigos 655 e 656, do Código de Processo Civil, confirmam a possibilidade de o ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária do executado (REsp nº 528.227/RJ e REsp nº 390.116/SP). Nesses casos, há de se considerar o princípio da utilidade da execução para o credor, pois a constrição em dinheiro, a primeira na ordem dos bens penhoráveis é a que conspira em favor dos objetivos precípuos da execução por quantia certa contra devedor solvente (Resp nº 419151/SP).Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é requerida a comprovação de existência de prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz ao entendimento de que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, caracteriza-se no periculum in mora. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. § 1º. DO ART. 267, CPC. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO NO DJE. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSÓRTE. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1.Para que haja a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual, faz-se necessária a intimação da parte, por meio de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e pessoalmente para, em 48 horas, suprir a falta, uma vez que tal providência é requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono da causa.2.Não afronta o princípio da cooperação quando o juiz zela pelo bom andamento do processo, buscando a adequada prestação jurisdicional, tomando a posição de agente colaborador do processo e não um mero aplicador das normas.3.Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/10/2011).4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR. ART. 53 DO CDC. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL MANTIDA A FAVOR DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É legal a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, havendo previsão contratual que a autorize, em virtude de inadimplemento do promissário-comprador, cabendo a retenção de 10% das parcelas pagas a favor da promissária vendedora, a fim de cobrir eventuais despesas decorrentes da alienação, a título de cláusula penal, em sintonia com o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, mediante devolução à parte compradora das arras confirmatórias.2. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil e 219 do CPC.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. IOF. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil, não implica em cerceamento de defesa.2. Em razão de sua natureza jurídica e uma vez que o custo do dinheiro integra parte do preço no contrato de arrendamento mercantil, inadmissível é a revisão de cláusulas relativas à limitação de juros e seus consectários de capitalização, Tabela Price e anatocismo. 1.1 Ainda que assim não fosse, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos realizados com instituições financeiras.3. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18/10/2011). 4. A tarifa de abertura de crédito não pode ser exigida dos consumidores, haja vista sua relação com os custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira.5. A incidência do IOF sobre as operações financeiras é espécie de tributo, incidindo independentemente da vontade dos contratantes.6. Apelações improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS DO DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE.1.As Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, reafirmando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o que se verifica com as previsões insertas no artigo 475-J do CPC, que prevê multa de 10% em caso de não-cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, e no artigo 600, inciso IV, do mesmo estatuto, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, ensejam atuação ativa do Judiciário na realização da execução, que se justifica precisamente na necessidade premente de se conferir efetividade ao processo de execução.2.Sob a nova ritualística procedimental, a intimação do devedor para indicar bens à penhora não consubstancia mera faculdade do Juiz, quando diante da ineficiência dos rumos do executivo, mas um dever que se faz inafastável quando evidenciado que, pelos meios ordinários, o credor não alcançara a satisfação do crédito que o assiste mediante a localização de patrimônio expropriável da titularidade do devedor (CPC 652 §3.º).3.Apenas na hipótese do executado, maliciosamente, não indicar bens à penhora, deixando de justificar a impossibilidade de fazê-lo, cogitar-se-á da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil, e ainda assim, desde que aferida a ocultação intencional do seu patrimônio, v.g., pela expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (CPC, art. 399, inc. I), o que confere legitimidade à sua intimação para indicar o patrimônio do qual dispõe como forma de ser conferida efetividade à execução.4.Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ABATIMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE FORMA PARCELADA. SINCERIDADE. PRISÃO. REVOGAÇÃO.1.A decretação da prisão civil do devedor de alimentos autorizada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Carta de República não consubstancia pena ou represália, mas instrumento apto a inclinar o alimentante ao pagamento da dívida alimentar quando o inadimplemento ocorrer de forma voluntária e inescusável, donde emerge que, havendo a medida cumprido seu desiderato, inclinando o alimentante a proceder ao pagamento da prestação, ainda que de forma parcelada, a medida excepcional de segregação deve ser afastada. 2.Conquanto o devedor de obrigação alimentícia não possa ficar imune à segregação como derradeiro instrumento destinado a compeli-lo a satisfazê-la quando não evidenciado que não está em condições de solvê-la, afigura-se legítima, mediante ponderação da origem da segregação e do seu objetivo teleológico com a necessidade de preservação do emprego que detém, a assimilação da proposta que aduzira com o escopo de liquidar a obrigação inadimplida de forma parcelada, com a conseqüente suspensão da segregação, quando a situação delineada enseja a apreensão de que a proposição está revestida de sinceridade, notadamente quando ilidido o risco de inadimplemento futuro. 3.Sobrelevando no caso concreto a plausibilidade da justificativa aduzida pelo agravante diante do inadimplemento que lhe fora imputado e da expressão que alcança e, ainda, a proposição que aduzira para liquidação parcelada do débito inadimplido, não podem ser ignoradas, devendo ser ponderadas e resolvidas, sobretudo quando aferido que efetivamente não dispõe de lastro para solver, de forma integral e em única parcela, o débito inadimplido, sob pena de injusta segregação, uma vez que somente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável da prestação alimentícia é que se autoriza em nosso ordenamento a prisão civil.4.Agravo conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. CÔNJUGE DO MUTUÁRIO. COMPARECIMENTO AO MÚTUO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO. OUTORGA DO IMÓVEL AO VARÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADA EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. 1. Emergindo a pretensão da alegação de inadimplência de prestações atinentes a contrato de mútuo rural com pacto adjeto de hipoteca, a ação de execução está sujeita ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar linearmente o débito no conceito de dívida líquida representada por instrumento particular, conforme a preceituação inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora do mutuário quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de execução com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data em que aviada a pretensão executória, se manejada anteriormente ao termo da relação contratual com o vencimento ordinário da derradeira prestação.3. Aviada a execução antes de alcançado o vencimento da derradeira prestação com lastro na disposição contratual que prescreve o vencimento antecipado da obrigação na hipótese de inadimplemento do mutuário, determinando que o prazo prescricional restasse demarcado no momento do aviamento da pretensão, a apreensão de que, observado o termo firmado, o interregno não se implementara, obsta o reconhecimento da prescrição com lastro na premissa de que começara a fluir no momento em que se aperfeiçoara a mora. 4. Apurado que, após a formalização do mútuo, o casal se separara, quando ficara convencionado que o imóvel oferecido em garantia real quanto ao adimplemento do empréstimo contratado pelo ex-cônjuge varão ficara-lhe pertencendo com exclusividade e que assumira, ainda, a obrigação de solver o mútuo, a ex-cônjuge virago já não está revestida de legitimação para compor a angularidade passiva da execução como pressuposto para realização da garantia com a qual anuíra, pois já dispensável sua permanência na angularidade passiva como requisito de validade da expropriação do bem ofertado em garantia hipotecária na moldura do devido processo legal. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte vencedora, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser majorados somente se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador de forma a emergirem da exata ponderação dos critérios que modulam o critério de equidade que deve presidir sua apuração (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).6. Apelação do exeqüente conhecida e parcialmente provida. Apelação do patrono da executada conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO. INSATISFAÇÃO. ART. 1694, § 1º, CODIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fixação dos alimentos com observância do previsto no art. 1.694, §1º do Código Civil - proporção entre as necessidades do credor e os recursos financeiros do devedor - é o norte a ser observado para a fixação do valor dos alimentos.2. Mostrando-se contraditórias as alegações da parte (que cursou engenharia, morava no Lago Sul e era empresário) da ocorrência de sua ruína a levá-lo a exercer a atividade de jardineiro, deve-se manter o valor dos alimentos fixados no primeiro grau de jurisdição, condizente com sua real situação e necessidade de seus filhos.3. Recurso Conhecido e Improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de natureza objetiva a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público de transporte coletivo, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo apenas necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, para que haja o dever de indenizar.2. A gravidade do acidente de trânsito sofrido por passageiro usuário de serviço de transporte público coletivo, por si só, não autoriza dizer que houve ofensa a direito de personalidade da vítima, sobretudo na hipótese em que a prova documental confirma a inexistência de qualquer lesão decorrente do infortúnio. 2.1. Precedente Turmário: (...) 2. Momentos difíceis e desagradáveis são inerentes à convivência em sociedade, não havendo que se falar em indenização para todo e qualquer dissabor sofrido. O fato de o autor estar no ônibus que se envolveu em um grave acidente de trânsito não acarreta o automático reconhecimento de danos morais, mormente quando não se comprova que ele tenha sofrido qualquer lesão oriunda do evento. (APC 2009.01.1.108.981-5) 3. 4. Recurso conhecido e provido. Maioria. (Acórdão n. 557566, 20090111176813APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 11/01/2012 p. 217).3. Enfim. A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. (Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Dano Moral, 4ª edição, editora Juarez de Oliveira, às fls. 95/96). 4. Recurso da ré provido. Apelo do autor prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de natureza objetiva a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público de transporte coletivo, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo apenas necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, para que haja o dever de indenizar.2. Não obstante a gravidade do acidente de trânsito sofrido por passageira usuária de serviço de transporte público coletivo, tal acontecimento, por si só, não autoriza dizer que houve ofensa a direito de personalidade da vítima, sobretudo na hipótese em que a prova documental confirma a inexistência de qualquer lesão decorrente do infortúnio. 2.1. Precedente Turmário: I - Não restaram comprovadas as graves lesões alegadas pela parte autora, mas apenas a existência de meros aborrecimentos decorrentes do acidente com o ônibus que transportava a Apelante. II - Recurso conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão n. 565916, 20080110800106APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 29/02/2012 p. 121).3. Enfim. A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 4ª edição, editora Juarez de Oliveira, fls. 95/96).4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ICMS. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINSTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que trate de questão tributária.2. A análise da matéria é expressamente vedada pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. Outrossim, o tema não se configura como de relevância social, em virtude das especificidades das deduções.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR (ART. 23 DA LEI 8.245/91). FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE.1. O magistrado não está adstrito às teses esposadas nos autos, motivo pelo qual pode adotar fundamento jurídico diverso do que foi deduzido pelas partes sem que tal conduta configure nulidade da sentença por afronta aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. O entendimento sedimentado na súmula nº 214 do e. STJ apenas tem enquadramento nas hipóteses em que haja alteração substancial do contrato (aditamento), o que não se faz presente quando há apenas a prorrogação da vigência do contrato ou o reajuste do valor do aluguel consoante fórmula previamente ajustada. 3. Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. 4. Restando incontroverso o vínculo jurídico obrigacional entre as partes, e não havendo qualquer impugnação em relação aos gastos experimentados pelo autor, aplica-se o disposto no art. 23 da Lei de Locações, que imputa ao locatário e, via de conseqüência, ao fiador, o dever de restituir o imóvel nas condições que o recebeu. 5. Apelos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, improvidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.1. Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, julgando-se improcedente o pedido initio litis, se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que se verifica na hipótese dos autos, afastando, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. 2. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ)3. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/2000, não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuado entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal revela-se suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo prescindível cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827, 2ª Seção do e. STJ, julgamento em 27 de junho de 2012).5. É cabível, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência, desde que sem cumulação com juros de mora, multa e correção monetária e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ).6. É abusiva a cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, por transferir ao consumidor ônus de responsabilidade exclusiva da instituição financeira.7. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ).8. Desatendido parcialmente o pedido, o que se tem é a sucumbência recíproca, o que leva à necessidade de observância do disposto no caput do artigo 21 do CPC.9. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA. DIREITOS DOS CREDORES INALTERADOS (CC, ART. 1.115). MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPERTINÊNCIA. RECURSO ADESIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o art. 1.115 do Código Civil, a transformação da empresa não modifica nem prejudica, em qualquer caso, o direito dos credores, devendo ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da devedora.2. A inobservância de cláusulas contratuais dá lugar à rescisão e multa, conforme expressamente previsto na avença.3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código Civil, o afastamento ou redução da multa contratual prevista demandaria demonstração cabal da sua impertinência, o que não se deu no caso concreto.4. Se a reconvinda não se desincumbiu de provar que a devolução de valores é indevida, o não provimento do apelo-adesivo se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré rejeitada, e, no mérito, improvidos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, julgando-se improcedente o pedido initio litis, se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que se verifica na hipótese dos autos, pois a questão debatida envolve simplesmente a interpretação de cláusulas contratuais.2. Recurso conhecido e improvido. Fixados honorários advocatícios, em razão da triangulação da relação jurídico-processual.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Nos termos do artigo 205 do CC, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sem previsão específica quanto à prescrição para a propositura de ação pelo beneficiário de seguro de vida em grupo, aplica-se o prazo prescricional decenal. 2. O prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, restringe-se às hipóteses de seguro de responsabilidade civil obrigatório. A prescrição em um ano, a que alude a Súmula 101 do C. STJ, por sua vez, somente incide em relação ao próprio segurado, não se aplicando em desfavor do terceiro beneficiário.3. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC.3. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento e de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.4. A inexistência de vício de contradição, ou omissão, no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.5. O magistrado não é obrigado a refutar um a um os argumentos da parte ou citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Importa apenas que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes.6. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes.7. Embargos de Declaração desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAC.TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO, E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. NULIDADE. CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. - A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ.2. As tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto bancário, gravame eletrônico, avaliação de bens, registro de contrato e taxa de serviços de terceiro não podem ser exigidas dos consumidores, haja vista sua relação com os custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira.3. A exigência de cobertura de seguros para conceder o empréstimo não equivale à infração denominada de venda casada. Essa infração só ocorre quando se é exigido o acolhimento de outro produto ou serviço do mesmo fornecedor sem nexo ou causa razoável com o primeiro produto procurado pelo consumidor. No presente caso, a cobertura de seguro constitui garantia do contrato.4. Nos casos de sucumbência recíproca, os encargos dela decorrente devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.5. Recurso de apelação da Ré conhecido e improvido e Recurso de apelação da Autora conhecido e parcialmente provido.