EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DE VÍCIO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO ATO DE REVISÃO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. FATO APTO A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA POR OCASIÃO DA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE. ACRÉSCIMO DE 20% EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM FINAL DE CARREIRA POR OCASIÃO DA APOSENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA CONCESSIVA DA BENESSE. ATO JURÍDICO CONSOLIDADO AINDA NA VIGÊNCIA DO REGIME ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS QUE SE MOSTRA DEVIDO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS VERBAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTECEDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA PROPORÇÃO DE 0,5%. PRETENSÃO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DE FACULDADE RECURSAL. DEDUÇÃO LÍCITA DE PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ATUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO REVELA PARTICIPAÇÃO TEMERÁRIA NA LIDE. INOCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA NO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO IPERN - IMPOSSIBILIDADE - PROVENTOS - REGÊNCIA - LEI DA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/99 - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI 9.784/99 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 303. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE APOSENTADORIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJRN. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. PADRÃO DE REMUNERAÇÃO FIXADO AINDA NA VIGÊNCIA DO SISTEMA MONETÁRIO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO DA MOEDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ORIGINAIS TRAZIDOS NA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EM FACE DA MODIFICAÇÃO NO SISTEMA MONETÁRIO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO FUNCIONAL DOS AUTORES. OBSTÁCULO À ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES NA CARREIRA NO TEMPO DEVIDO. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES NO ÚLTIMO NÍVEL FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE QUALQUER OUTRA ELEVAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO PARA A APLICAÇÃO DE AUMENTOS DECORRENTES DO ACRÉSCIMO APLICADO NA MATRIZ DE VENCIMENTO DE CARREIRA DIVERSA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRAZIDA NO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.108/92 RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122, DE 30 DE JANEIRO DE 1994, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. DIREITO DO VIÚVO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO EX-SERVIDOR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO E DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. ART.109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. IRRESIGNAÇÃO DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/20003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SOERGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE PERMITIDO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU O ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DETERMINADA PELA LEI 9.032/95, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 86, § 1º, DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA. LEI MAIS BENÉFICA CUJA APLICAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DO SEGURADO SE RECONHECE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. INAPLICABILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS Nº 235 E Nº 501 DO STF E Nº 15 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO ACIDENTE DE TRABALHO COM MÁQUINA PERFURADORA DE POÇO DE PETRÓLEO. INCAPACIDADE PERMANENTE E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA DEVIDA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. RAZÃO DE CEM POR CENTO (100%). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. IRRESIGNAÇÃO DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/20003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DOS PROVENTOS REALIZADO ATRAVÉS DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE SE APRESENTA COMO PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. VANTAGENS QUE PASSARAM A SER CALCULADAS ATRAVÉS DE VALORES FIXOS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTANTE DO ATO DE APOSENTADORIA QUE NUNCA CONSTOU NOS PROVENTOS DA EX-SERVIDORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PAGA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DETERMINADO NO ATO DE APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES ATRASADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. . Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. GAEMA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. EXPRESSA EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LC Nº. 328/2006. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ERRO DE JULGAMENTO QUANTO A DATA INÍCIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA INVALIDEZ. DATA QUE DEVE SER A ESPECIFICADA NA SENTENÇA A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. LIMITE DE IDADE INCABÍVEL. ILEGALIDADE DO DECRETO 81.240/78. RESTRIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 6.435/77 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DA APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO FRUSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REVISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL PARA A ANULAÇÃO DO ATO EM QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PARQUET EM SUBSTITUIÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE CONTRA DIREITOS ORDINÁRIOS DO PRÓPRIO ENTE DE PREVIDÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO COLETIVO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE RECONHECE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 129, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU O ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS INATIVOS POR INVALIDEZ SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ISENÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRETENSÃO DE RESTABELECER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM O DESCONTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota