EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. APOSENTADORIA. RETENÇÃO PELO BANCO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 649, IV DO CPC E 7º, X DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (SÚMULA 340 DO STJ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO COM BASE NAS NORMAS ENTÃO VIGENTES (SÚMULA Nº 359 DO STF). DIREITO ADQUIRIDO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. - Sinaliza a jurisprudência do STJ que o tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, visando à concessão de benefícios previdenciários, pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, desde que haja retribuição pecuniária as expensas do orçamento da União, ainda que prestado em época posterior a vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42. - Comprovada a prestação do serviço e a respectiva contra-prestação, preenchidos estão os requisitos, a teor da Súmula 96 do TCU. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. ADICIONAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 048, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTENSÃO DE AUMENTO DE 20%, CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.020/2001, AO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA PRETENDIDA PELOS APELANTES. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2007.001631-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 03.09.2007) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA PARA INVALIDAR O ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2007.008931-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermano Mota, DJ 02.03.2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.UTILIZAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RELEVÂNCIA PARA O SEU TITULAR E CORRESPONDENTE ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não é lícito ao banco reter os proventos devidos pelo correntista, ainda que expressamente ajustada a retenção integral com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária, pois, se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [ Agravo de Instrumento nº 2010.002663-4, 1ª Câmara Cível do TJ/RN, reator Des. Expedido Ferreira, Julgado 18/05/2020. DJE 19/05/2010]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 680 DO STF. NECESSIDADE DE CRITÉRIO QUE PRESERVE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO ASSOCIATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA CIVIL. ASPECTOS LABORAIS ENVOLVIDOS TÃO-SOMENTE DE FORMA INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA PLEITEADA. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SÚMULA 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJRN - Apelação Cível nº 2010.002203-8 - Rel. Juiz Convocado Cícero de Macêdo Filho - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Julg. 20.06.2010) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSEGURADO. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - As atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. - Considera-se válido laudo pericial assinado por profissional da área contratado pelo trabalhador para fazer frente a estudo de Comissão da unidade empregadora, cuja pesquisa pretérita, negou a condição de atividade insalubre, principalmente quando a perícia contratada revela-se com referencial descritivo mais completo que o anterior e é respaldada por outros documentos, sendo justo o restabelecimento do benefício no período em que foi indevidamente suprimido. - O direito à contagem do tempo de serviço público prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao se Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 680 DO STF. NECESSIDADE DE CRITÉRIO QUE PRESERVE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO ASSOCIATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA CIVIL. ASPECTOS LABORAIS ENVOLVIDOS TÃO-SOMENTE DE FORMA INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA PLEITEADA. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SÚMULA 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJRN - Apelação Cível nº 2010.002203-8 - Rel. Juiz Convocado Cícero de Macêdo Filho - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Julg. 20.06.2010) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANTE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITOS POR PARTE DAS PARTICIPANTES. INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA (SÚMULA 321 DO STJ). DISTINÇÃO NO PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE ASSOCIADOS MASCULINO (80%) E FEMININO (70%). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CF). DISCRIMINAÇÃO REPELIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 04. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. ULTRAPASSADA TAL QUESTÃO, ATINENTE A ANÁLISE DOS REQUESITOS AUTORIZADORES A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INFERE-SE AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREENCHIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DA LEI LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 361, 18/09/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTENSÃO DE AUMENTO DE 20%, CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.020/2001, AO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA PRETENDIDA PELOS APELANTES. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2007.001631-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 03.09.2007) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA PARA INVALIDAR O ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2007.008931-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermano Mota, DJ 02.03.2010) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Inexistindo no decisum embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar os embargos de declaração. - O julgador não é obrigado a analisar um a um todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pelas partes, devendo, apenas, decidir a controvérsia observando os aspectos imprescindíveis à sua resolução. - É de competência da Justiça Estadual a lide entre entidade fechada de previdência privada e seus associados, quando estiverem sendo discutidas questões relativas à complementação de aposentadoria não decorrente de contrato de trabalho. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPERN EM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE FARDAMENTO E DE MORADIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DAS VANTAGENS DE FORMA RETROATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LCE Nº 341/2007, QUE ESPECIFICA A DATA E A FORMA DA IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. DIREITO DO APELADO À IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DAS VANTAGENS, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se tratando de questão referente aos requisitos de admissibilidade recursal, a matéria argüição como preliminar deve ser transferida para o mérito do recurso. 2. Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN fazem parte da relação jurídica de direito material que envolve a concessão e a respectiva implantação dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, dúvida não há quanto à legitimidade de ambos para figurarem no pólo passivo da demanda em se que busca a complementação de aposentadoria. 3. A Lei Complementar Estadual n.º 341/2007 preceitua que a implantação das gratificações insertas em seu texto devem efetuar-se em duas etapas, sendo a primeira no percentual de 50% sobre o valor total, no mês de junho de 2007, e a segunda, em seu valor integral, a partir do no mês de dezembro do mesmo ano. 4. O art. 7º do diploma legal antes referido, ao contemplar que a produção dos efeitos financeiros da norma inicia-se em 1º de janeiro de 2007, almeja tão-somente demarcar o exercício financeiro no qual ditas vantagens serão implementadas e acarretarão gastos públicos no orçamento do Estado. 5. No caso específico, a sentença deve ser mantida no que tange ao direito do apelado ao pagamento das pretendias gratificações, referente ao mês d Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA FUNDAC. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC é de se rejeitar os embargos de declaração, bem como, o seu pleito infringente, restando imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSEGURADO. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - As atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. - Considera-se válido laudo pericial assinado por profissional da área contratado pelo trabalhador para fazer frente a estudo de Comissão da unidade empregadora, cuja pesquisa pretérita, negou a condição de atividade insalubre, principalmente quando a perícia contratada revela-se com referencial descritivo mais completo que o anterior e é respaldada por outros documentos, sendo justo o restabelecimento do benefício no período em que foi indevidamente suprimido. - O direito à contagem do tempo de serviço público prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). EMENTA: PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável o numerário existente em conta corrente da executada, por corresponder a salário, que possui caráter alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (AI n.º 2006.003356-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Manoel dos Santos). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/96. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas. 2. Tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. 3. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 4. No que diz respeito a quem deva proceder à retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos exatos termos do art. 46, caput, da Lei 8.541/92, será retido na fonte o referido tributo pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUENIO LEGAL SUSCITADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM SER PAGAS. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 42 DA LEI Nº. 8.213/91. SEGURADO INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA SÚMULA Nº 291 DO STJ. CASO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PESSOAIS RELATIVAS À RESERVA DE POUPANÇA E NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N.º 6.435/77 E AO DECRETO N.º 81.240/78. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DESEMBOLSADAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ADMITIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE DEMANDADA. DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. EMENTA: Apelações cíveis. Ação ordinária. Previdência privada. Preliminar de prescrição suscitada pela PETROS. Transferência para o mérito. Neste: Não ocorrência de prescrição. Inteligência do art. 205 e do art. 2028 do Código Civil. Desligamento do plano. Relação de consumo. Súmula 321 do STJ. Incidência do CDC. Direito dos ex-associados à restituição da totalidade das contribuições pessoais. Apelos conhecidos e improvidos. Sentença mantida- De conformidade com a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, se não transcorrida a metade do prazo prescricional contado na fórmula do Código antigo, conta-se a prescrição pelas disposições do novo Digesto Civil, com termo inicial no início de sua vigência (11/01/2003), consoante melhor exegese do referido dispositivo legal, sendo ap Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INCIAL NÃO CONFIGURADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise das questões descritas, verifica-se que as preliminares não dizem respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos ou extrínsecos, razão pela qual serão apreciadas por ocasião da análise do mérito. 2. A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia (Resp 1111973) , previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/2008 daquele Tribunal Superior, pacificou o entendimento no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 3. Mesmo adotando o prazo prescricional quinquenal no caso em comento, e, considerando que o termo inicial para a contagem do referido prazo prescricional é o dia em que foi devolvida aos autores a reserva de poupança, verifica-se que não se operou, para qualquer deles, a referida prescrição. 4. Não restou configurada a inépcia da inicial, visto que há na petição inicial pedido certo e determinado e o pedido formulado apresenta-se como sendo possível e plausível, havendo amparo jurídico em nosso ordenamento pátrio. 5. No que tange a correção monetária pleiteada, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Relator: Des. Dilermando Mota