ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. O servidor público tem "direito ao pagamento das férias proporcionais e do respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, quando da aposentadoria" (RE n. 234.068, Min. Sepúlveda Pertence; REsp n. 273.799, Min. Edson Vidigal; REsp n. 631.858, Min. Laurita Vaz; AC n. 2008.051847-7, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2006.037796-1, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.038010-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.057806-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065912-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SERVIDOR QUE APRESENTA DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. 01. "O termo a quo para contagem da prescrição de ação indenizatória em face da Fazenda Pública não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida" (STJ, T2, AgRgREsp n. 655.759, Min. Mauro Campbell Marques; T1, REsp n. 909.990, Min. Arnaldo Esteves Lima; T4, AgRgREsp n. 1.035.273, Min. João Otávio de Noronha; T2, REsp n. 931.896, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 673.576, Min. José Delgado; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.002241-9, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.068700-9, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.095675-6, Des. Carlos Adilson Silva). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Atestado pelo perito que a servidora "foi acometida de Asma Ocupacional, não se recuperou totalmente e, mesmo após o afastamento da atividade laboral, desenvolveu incapacidade permanente para a função que exercia", fato determinante da sua aposentadoria por invalidez, tem ela direito à reparação do dano moral, caracterizado pelo terrível e contínuo sofrimento que a moléstia lhe impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076984-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (EDclAC n. 2011.078388-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053176-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL PORTADOR DE ESPONDILOLISE LOMBAR E COMPRESSÃO RADICULAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS MOLÉSTIAS IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO OBREIRO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DIREITO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO CURSO DA LIDE - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.020547-3, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO "Não há cogitar da concessão do auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de moléstia [...], a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão." (Apelação Cível n. 2011.057817-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 15.5.2012) DIREITO, PORÉM, À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA "Comprovado o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desenvolvida pela segurada e a incapacidade temporária, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença acidentário. Tendo a autarquia concedido o benefício congênere de natureza previdenciária, sua conversão é medida que se impõe." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.052007-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 29.6.2010) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001945-3, de Forquilhinha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PERCEBIDO NOS MOLDES DA LEI N. 6.367/1976. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria (Apelação Cível n. 2009.057335-9, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-01-2011)" (AC n. 2012.045640-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011456-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS 1 Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. 2 Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se aí os honorários periciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023210-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Insurgência contra Acórdão que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo à impetrante a aposentadoria especial de policiais civis, com paridade e integralidade. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Insurgência contra Acórdão que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo ao impetrante a aposentadoria especial de policiais civis, com paridade e integralidade. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados.

SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Professora de Educação Básica II – Cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria especial – Pedido de recebimento de indenização por danos morais. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência da Lei n.º 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 – Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 870.947/SE (Plenário, j. 20.09.2017, p. 20.11.2017) – Tema n.º 810 – A correção monetária, a partir de 25 de março de 2015, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E – Os juros de mora, como não se trata de relação jurídico-tributária, seguem a sistemática da Lei n.º 11.960/09 – Revisão do julgado acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Policial civil – Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos – Possibilidade – Aplicação da Lei Complementar nº 51/85, recepcionada pela Constituição Federal – Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/03 – Precedentes – Recurso provido.

Servidor Público Estadual. Pretensão de receber indenização por demora na análise do requerimento de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e da concessão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ausência de provas. Sentença de improcedência da ação mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reconhecido o direito à contagem de tempo laborado em situações especiais – Concessão de aposentadoria que deve ser decidida pela Administração observado o comando no v. acórdão embargado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Embargos rejeitados.

Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão que, em ação ordinária movida contra o IPMJ Instituto de Previdência do Município de Jacareí, indeferiu antecipação de tutela postulada liminarmente para se compelir a autarquia a implementar ao agravante o benefício da aposentadoria especial. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Nesses termos, nada parece justificar se defira ao agravante a concessão do benefício postulado. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão - Inocorrência – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria com relação à concessão de aposentadoria – Pretendido Prequestionamento – Juros e correção monetária – Aplicação nos termos definidos pelo C. STF, em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425 – Embargos de declaração parcialmente providos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR O FEITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes (Convocado) Publicação: 07/11/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR E POSTERIOR APOSENTADORIA. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL EM 21/03/1991. EXERCÍCIO DE OUTROS CARGOS VINCULADOS AO ESTADO DE NATUREZA PRECÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS DO FATO QUE DEU GÊNESE AO DIREITO PRETENDIDO NA VESTIBULAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. APLICABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TAMBÉM EM MOMENTO POSTERIOR AO QÜINQÜÊNIO CONSIGNADO NA NORMA REFERENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A SUSPENDER OU INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 22/02/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARTICULADA PELO APELANTE. PRETENSÃO CUJOS EFEITOS PODEM SE REFLETIR NO CÔMPUTO SALARIAL DE SERVIDOR. PRESTAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO PRONUNCIAMENTO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 30/04/2008

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO PM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA PRETERIÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DO REFERIDO CURSO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 30/04/2008

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO. Relator: Desª. Célia Smith