APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA TOMADO POR EMPRÉSTIMO A RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO NEGADO PELA VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE VENDEU A RES PARA ADQUIRIR DROGA. INTENÇÃO DE SE APODERAR DEFINITIVAMENTE DO BEM EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088294-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DA DEFESA DE RAFAEL MOREIRA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO, PELAS VÍTIMAS, À EXCEÇÃO DE UMA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE INVESTIGOU OS DELITOS FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTE PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, NA POSSE DOS OBJETOS E INSTRUMENTOS DO DELITO, INCLUÍDA A ARMA USADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção" (STJ - HC 155062 / RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2012). NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA DEFESA DE VANDERLEY. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR UMA VEZ. PRESENÇA NO LOCAL DO FATO NÃO EVIDENCIADA. ACUSADO NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE NA DELAÇÃO DO COACUSADO, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, E NA APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NO INTERIOR DO VEÍCULO. INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO AUTOMOTOR. ENVOLVIMENTO NA TROCA DE PLACAS NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DA DEFESA DE CRISTIANE SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ROUBO PRATICADO EM 21/08/2011. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA À ACUSADA QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. COACUSADO QUE IRRADIA A DELAÇÃO NA FASE POLICIAL, MAS NÃO A CONFIRMA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038658-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. ACUSADO FLAGRADO EM PODER DE BICICLETA FURTADA, ADQUIRIDA PELO VALOR DE CEM REAIS. BEM AVALIADO EM TREZENTOS E OITENTA REAIS. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES, MORMENTE POR TÊ-LA ADQUIRIDO DE AMIGO DE LONGA DATA. ALIENANTE QUE CONFORTOU A VERSÃO DO RECORRENTE. POLICIAS QUE APENAS CONFIRMARAM A APREENSÃO DA RES E AS ASSERTIVAS DO DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O DOLO DO RECORRENTE. CONDUTA QUE, NA VERDADE, AMOLDA-SE AQUELA PREVISTA NA MODALIDADE CULPOSA TIPIFICADA PELO § 3º DO ART. 180 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONDUTA NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADA. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012442-0, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. MATERIALIDADE QUE POUCO SE PODE EXIGIR. AUTORIA DELINEADA. PUGNADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONDUTA PREVISTA QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO APROFUNDADO DA LEI OU QUALQUER CONHECIMENTO ESPECÍFICO, SENÃO MERAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001647-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ARTIGO 50, INCISOS I E III, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766/1979). PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O INDICIAMENTO. EIVA NÃO CONSTATADA. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS PROVAS ANGARIADAS COM AS INVESTIGAÇÕES, QUE APONTARAM A PRÁTICA DE ILÍCITO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E INDICAÇÃO DOS POSSÍVEIS AUTORES. SUFICIÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TEM NATUREZA DE PEÇA INFORMATIVA. CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO VINCULA FUTURA DENÚNCIA EVENTUALMENTE PROPOSTA PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. DE MAIS A MAIS, RELATÓRIO OPORTUNAMENTE COMPLEMENTADO PELO DELEGADO, COM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. IRREGULARIDADE AUSENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A APONTAR A PRÁTICA DE CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL TIPIFICADO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A MOTIVAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LIGAR O NOME DO PACIENTE AO DELITO. ANÁLISE DE PROVAS, ADEMAIS, PREMATURA PARA O MOMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044539-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSTENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 885g DE CRACK. quantidade DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. ELEMENTOS DE PROVA, ANGARIADOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, LIGANDO O PACIENTE AO ILÍCITO E SUCEDENDO COMPARSAS PRESOS NA ATIVIDADE ESPÚRIA. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044453-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E UMA VEZ NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), E ROUBO SIMPLES, UMA VEZ NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E UMA VEZ NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. CONDIÇÃO DE VICIADO EM GRAU LEVE. LAUDO TOXICOLÓGICO, ENTRETANTO, QUE ATESTA A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER PLENAMENTE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, através de seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena do agente que, em razão da dependência de substância entorpecente, era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento. Os mecanismos legais em questão, entretanto, desmerecem incidir quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. 2. Comprovada a plena imputabilidade penal do acusado, não se cogita da imposição de medida de segurança. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041955-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RELATO DAS TESTEMUNHAS OCULARES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IGUALMENTE INVIÁVEL. RÉUS QUE APESAR DE NÃO SUBTRAÍREM O OBJETO DA VÍTIMA, ADEREM À CONDUTA, IMOBILIZANDO A VÍTIMA ENQUANTO TERCEIRA PESSOA SUBTRAI A ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas oculares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Os elementos probatórios examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios, os acusados imobilizaram a vítima e a agrediram fisicamente, enquanto terceira pessoa subtraía o objeto, razão pela qual impossível a desclassificação para o crime de lesão corporal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.062464-9, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA E DO DOLO NA AÇÃO DO RÉU. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas de uma das elementares do tipo penal, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028537-1, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES AVENTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO IGUALMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ADEMAIS, CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 4. Incontestável a incidência da causa de aumento delineada no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, porquanto toda a prova amealhada nos autos aponta para a participação conjunta do réu e de um outro indivíduo na empreitada criminosa. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085172-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA ESCLARECER O CONTEÚDO DO DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027739-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA COMO MEIO DE PROVA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO OPERADOR DO INSTRUMENTO (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL), POR UMA TESTEMUNHA (TAMBÉM AGENTE POLICIAL) E PELO PRÓPRIO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA LEI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a esta espécie de prova não se impõem os rigores do art. 159 do CPP, tratando-se de procedimento técnico próprio de abordagem policial apto a constatar a embriaguez" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.015674-8, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 04/05/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042541-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL SUSCITADO NO CURSO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA PARA DEMONSTRAR O ESTADO CIVIL DAS PARTES E COMPROVAR A UNIÃO. MODIFICAÇÃO DO SEU CONTEÚDO. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA ADULTERAÇÃO. FATO NÃO NEGADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM A MODIFICAÇÃO E A PEDIDO DE QUEM ELAS FORAM FEITAS. PROVA ORAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE TÃO SOMENTE NA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Existindo a necessidade de dilação probatória para aferição dos aspectos relevantes para a solução da causa, o julgamento antecipado importa em cerceamento de defesa, mormente porque as partes pretenderam expressamente a produção de outras provas para a instrução do feito" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053230-8, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 28-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004054-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. Se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047136-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091286-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO II. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à cobrança de prestação de entidade de previdência privada. Ajuizada a ação antes do prazo quinquenal, não há falar em prescrição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.056918-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC AUSENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PRÊMIO EDUCAR Á PROFESSORA. READAPTADA FUNCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, ALÉM DE INFRINGÊNCIA Á CLÁUSULA VÍCIOS. MATÉRIA QUE FOI RESOLVIDA COM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E/OU PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA FAVORÁVEL Á EMBARGADA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO" (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.2008.034493-7/0002.00) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO REGIDO PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO PRÓPRIO DE CARGO EFETIVO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA COMPROVADAMENTE QUITADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071189-1, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO. BUSCA DO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AFASTADA. PROCURADOR PÚBLICO. MÚNUS DECORRENTE DE LEI. MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. PROVÁVEL REVISÃO DA SENTENÇA EM FAVOR DO AGRAVADO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A DESPEITO DO PRESCRITO NO ART. 32, § 2º DA LEF. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053282-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243) - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 54, §2º, V, E ART. 60) - PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA COM NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E PARECERES TÉCNICOS (FATMA, EPAGRI-CIDASC, MAPA) - DECISÃO QUE PROCLAMA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONDICIONA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IGP - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO À ORDEM PROCESSUAL TRANSCRITA NOS ARTS. 395 E 396 DO CPP - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA ACUSATÓRIA - RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.002375-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).