APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUIZ CLÁUDIO CRAVETZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS DIRETRIZES JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). MAJORAÇÃO CORRETAMENTE DOSADA PELO MAGISTRADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056676-6, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042753-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043564-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E AMEAÇA À TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES SOBEJAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CURSO E AO FINAL DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046829-8, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELO REEDUCANDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042326-3, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSISTENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA A CONFIGURAR O ILÍCITO. AGENTE QUE SE VALE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS SEUS E DE TERCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE BENS. CONTA POSTERIORMENTE ENCERRADA E CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUISITO SUBJETIVO. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Afastada a hipótese contida no art. 171, § 2º, IV, do Código Penal por se tratar de cheque pré-datado, para a configuração do ilícito contido no art. 171, caput, do referido diploma legal, imprescindível a demonstração do dolo, a fim de evidenciar que o agente agiu com ardil de causar prejuízo ao destinatário da cartula. Ausente prova do requisito subjetivo, o inadimplemento constitui mero ilícito civil. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042117-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROIBINDO A NEGATIVAÇÃO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA COMPENSATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000533-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO CONFIGURADO. APELANTE QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA E QUE REAGE DE FORMA VIOLENTA A ABORDAGEM DA AUTORIDADE POLICIAL COM O FIM DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À APREENSÃO DA ARMA SEM MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE EM VIRTUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, BEM COMO POR SE TRATAR DE DELITO PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011917-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039262-8, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

RECLAMAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES PRATICADAS POR FILHA CONTRA SUA GENITORA. HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO VEDADA PELO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. PRECEDENTES AFIRMANDO A SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 18-12--2008)" (STJ, HC n. 250435/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 19-9-2013). (TJSC, Reclamação n. 2014.034930-7, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE 82 (OITENTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK E 3 (TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE GRAU MODERADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040103-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL). MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068823-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. OPERADOR DE MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.016728-6, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.015002-1, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CUJA FLUÊNCIA SE INICIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091316-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032940-8, de Imbituba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DECISÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENAÇÃO RELATIVA A FATOS POSTERIORES QUE NÃO SERVEM PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AJUSTADA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057053-8, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDUTOR QUE, NÃO SE ATENTANDO AO TÉRMINO DA TERCEIRA PISTA, INTENTA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE CARGA E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE SE CONDUZIA PELA FAIXA CONTRÁRIA. REGULAR SINALIZAÇÃO DO LOCAL E EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU REVELADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 29, IX E X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DECORRENTE DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, O USO DE PALMILHA CORRETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA, AGRICULTOR, ATESTADA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO-SE OS EXTRATOS DE PRODUÇÃO DE SOJA NOS ANOS ANTERIORES AO INFORTÚNIO, BEM COMO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA ATIVIDADE E O BENEFÍCIO MENSAL PERCEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA CONFESSADAMENTE RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, A MENCIONADA RUBRICA. ENQUADRAMENTO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DO PENSIONAMENTO MENSAL À COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL CATEGORIA DE DANO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DISCIPLINADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056048-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CÓPIA DE QUESTÕES APLICADAS PELA MESMA BANCA EM OUTROS CONCURSOS OCORRIDOS EM MUNICÍPIOS VIZINHOS. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CANDITADOS RESTARAM BENEFICIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade" (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010); (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (IPREV). IDADE NÃO ATINGIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "somente faz jus à percepção de parcelas remuneratórias por parte do Estado de Santa Catarina, sendo vinculados ao regime próprio apenas aqueles que haviam completado os requisitos para aposentadoria em data anterior à vigência da EC 20/98 e desde que realizada a opção neste sentido, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgRg no REsp. n. 1.439.998/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 19.5.14). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito à aposentadoria compulsória apenas é devida "aos notários e registradores que completaram 70 anos antes de promulgada a EC 20/98" (RE 431.380-AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.8.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052328-5, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).