PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041342-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE, PELA CONDIÇÃO DE QUEM OFERECEU O BEM, PODERIA O ACUSADO PRESUMIR A SUA ORIGEM ESPÚRIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, NO ENTANTO, EXACERBADO. READEQUAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IGUALMENTE NECESSÁRIO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPÕEM O RESGATE INICIAL NO REGIME SEMIABERTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043809-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036401-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA NULA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023829-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EXCESSIVIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046182-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 29, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047282-6, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ENTREGA CHEQUE A TERCEIRO E POSTERIORMENTE REGISTRA A OCORRÊNCIA DE FURTO, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA O PREENCHIMENTO E A ASSINATURA DA CÁRTULA PELO IMPLICADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que o Acusado imputou a pessoa determinada a prática de crime embora a soubesse inocente, e que isso deu causa à instauração de investigação policial ou processo judicial contra ela, configurado está o crime positivado no art. 339, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001023-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARTE QUE ADIMPLIU 37 DAS 49 PRESTAÇÕES. MORA INVOCADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018179-8, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS C/C ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MATRIMÔNIO EM ANDAMENTO. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS COMUNS. ARTIGO 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE 50% DAS RESERVAS BANCÁRIAS EM NOME DO AGRAVANTE E DE EMPRESA COMUM. CABIMENTO NA HIPÓTESE DIANTE DOS FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESERVA DA MEAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR FUTURA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. ADEMAIS, FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DA AGRAVADA. PENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO EXTENSO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVADA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DO PENSIONAMENTO, ADEMAIS, DEMONSTRADAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045648-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COM EXCEÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR NÍTIDA RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO SINALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE NÍTIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006962-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. PROVA DO RECEBIMENTO EM QUANTIA INFERIOR À QUE FAZIA JUS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO NO PARTICULAR. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE E COMPROVOU NÃO RECEBÊ-LA EM DETERMINADOS MESES. REMUNERAÇÃO QUE SE IMPUNHA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO VENCIMENTO DA CATEGORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). 3. No caso, o histórico de remunerações da servidora demonstra que, em determinados meses, não recebeu o vencimento de acordo com o piso previsto para o seu nível, referência e carga horária. Logo, as diferenças são devidas e a condenação é mantida nesse ponto. 4. A reforma da sententia quanto ao reajustamento almejado é de rigor, porquanto pacifico nesta Corte de Justiça que "a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15-10-13) 5. A demandante é professora da rede estadual de educação e, portanto, faz jus ao Prêmio Educar, como prevê o artigo 1º da Lei Estadual n. 14.406/2008. Assim, demonstrado que a verba não lhe foi paga corretamente, impunha-se a condenação do requerido a tanto desde a sua instituição até a incorporação ao vencimento e extinção, o que ocorreu por força da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. APLICAÇÃO DO IPCA E DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. 6. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (Apelação Cível n. 2010.022235-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071653-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE E GUARDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS NÃO REGISTRÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA ENTREGA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010254-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE FORMAL AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUINTE NOTIFICADO APÓS A LAVRATURA DO "TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Salvo quanto ao denominado autolançamento - "a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (REsp n. 1.198.632, Min. Mauro Campbell Marques) - "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (CTN, art. 142). Conforme Hugo de Brito Machado, o auto de infração encerra o lançamento e deve acompanhar o "termo de encerramento de fiscalização". De ordinário, consubstancia o próprio lançamento, que se perfectibiliza com a notificação do devedor. 02. "É condição de validade do ato tributário que importe em intromissão no direito de propriedade do sujeito passivo de obrigação tributária sua materialização formal em auto de infração, instrumento adequado à tipificação da conduta infracional que enseja a abertura de processo para a aplicação das sanções cabíveis, legitimada pelo exercício do contraditório em procedimento em que se assegure ampla defesa" (REsp n. 1.104.228, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003377-6, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 1º DO ART. 739-A À LEF - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO) - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ACRÉSCIMOS COBRADOS NA OPERAÇÃO DE VENDA A PRAZO - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CUMULADOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS - OBSERVÂNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC - VERBA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se a perícia requerida e não realizada é desnecessária para o deslinde da causa, notadamente nas execuções fiscais destinadas à cobrança de imposto cujo lançamento de dá por homologação, considerando que as teses invocadas pelo contribuinte são de comprovação exclusivamente documental. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036957-5, de Indaial, rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2/12/2008). - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 4/5/10). - A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.[...] (EDcl no REsp 1106462/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 9/12/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060086-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a demanda versa, em seu cerne, na discussão do valor a ser pago à associado em decorrência de seu desligamento de cooperativa de trabalho, matéria afeta ao Direito Societário, é obrigatório reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. Declinação que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078970-8, de Criciúma. Relator: Des. Henry Petry Junior. Data: 10/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080036-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E materiais - CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO - CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA apta a convencer da VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO REFORMADA. Ausente a prova inequívoca capaz de convercer acerca da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, resulta desatendido um dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, inviável a antecipação de tutela, no sentido de determinar que o médico custeie as despesas do tratamento da menor, devendo ser revogada a medida. "Revelando-se indispensável a produção de prova pericial para a completa elucidação de eventual erro médico, recusá-la importará em cerceamento do direito de defesa. (Agravo de Instrumento n. 2006.014428-3, de Blumenau, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 28/2/2008). Ausência de prova inequívoca do direito alegado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061322-7, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI N. 1.929/05. LAUDO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE NO ANO DE 2012. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PENOSA E INÍCIO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. Destarte, "ao contrário do entendeu o magistrado singular, o fato de o laudo técnico que confirmou a existência de atividade insalubre em grau médio ser posterior ao período requerido pelo apelante, isto não afasta o seu direito de perceber a gratificação de insalubridade em período anterior, excetuados os pagamentos excluídos em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, mormente porque o demandante, desde a sua admissão, sempre exerceu as mesmas atividades" (TJSC, AC n. 2013.085056-0, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.14), BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 1.929/05 QUE FIXOU COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO (ART. 58, § 1º). SÚMULA VINCULANTE N. 4 QUE VEDA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE QUE NÃO PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDO POR LEI. O teor da Súmula Vinculante n. 4, ao dispor que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" deixa inequívoca a intenção jurisprudencial de proibição do salário mínimo como indexador de reajuste. Contudo, é certo que a substituição do índice então utilizado implicaria permitir que o Poder Judiciário funcionasse, no caso, como claro legislador positivo, prática essa vedada em atenção ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, para equacionar a questão, a jurisprudência desta Corte, com base no entendimento sufragado no STF, firmou o posicionamento de que, até que sobrevenha lei municipal alterando referido parâmetro e com o intuito de não acarretar prejuízo ao servidor que logrou trabalhar em condições insalubres, deve-se permitir a incidência do regramento questionado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS, REALIZADO EM 2012. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084469-1, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA COMPENSATÓRIA. IMPORTÂNCIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021830-8, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. REVELIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU DE FORMA INCONTESTE O APELANTE. DEPOIMENTO QUE POSSUI EFICÁCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS PELO RECORRENTE, VEZ QUE ADEPTO A PRÁTICA HABITUAL DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO INVIÁVEL.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008657-7, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. MATERIAL BÉLICO APREENDIDO NO APARTAMENTO DO ACUSADO, QUE TAMBÉM ERA HABITADO POR SEU IRMÃO, MAIOR DE IDADE, QUE ASSUMIU, EM JUÍZO, A PROPRIEDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081569-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).