PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACI-DENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072415-5, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. 02. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, inciso LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041995-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA QUE CONCEDE O PERDÃO JUDICIAL (ART. 29, § 2º, DA REFERIDA LEI). ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO AVE DA FAUNA SILVESTRE LOGO APÓS A SUA CAPTURA. GUARDA DOMÉSTICA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO AFASTADO. PENA APLICADA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025342-2, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DEPOIMENTO QUE INCIDIU SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO PELO MAGISTRADO DE MANEIRA EQUITATIVA. TABELA DA OAB APLICÁVEL SOMENTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042452-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.087293-8, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES (ART. 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011). ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO, SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO A QUO REALIZADO DE FORMA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.035602-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ALEGADA FALHA DO JUDICIÁRIO. AUTOR QUE ARREMATOU BEM EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES AO CREDOR. ARREMATAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CREDOR. ANÁLISE DO PEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM NÃO DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Ao ser deferida a denunciação, há a formação de uma lide secundária, composta pelo litisdenunciante e pelo litisdenunciado, devendo esta ser submetida à apreciação do julgador, que detém o ônus de decidir as demandas principal e secundária conjuntamente. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a "completar" a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Data: 15/09/2005)". (TJSC, AC n. 2011.012804-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063845-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053870-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NA RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022479-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS "ANTECEDENTES" E "CONDUTA SOCIAL" DO RÉU. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO EM QUESTÃO, QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS "ANTECEDENTES". ANÁLISE DA "CONDUTA SOCIAL" QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. ELEVAÇÃO EM 4 (QUATRO) MESES. PATAMAR CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025421-1, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. NECESSIDADE APENAS DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 17, §§ 6º, 7º e 8º, DA LEI N. 8.429/92 E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO PRELIMINAR. RÉ QUE TEVE ACESSO À TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E AOS DOCUMENTOS QUE A EMBASARAM O ATO DECISÓRIO INICIAL. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "[...] 'nas ações de improbidade administrativa, incide o princípio do In dubio pro societate. Assim, recomenda-se que somente as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, bastando para o seu recebimento a presença de meros indícios' (e-STJ fl. 166)". (AgRg no AREsp 268.450/ES, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 19.3.13). ATO DE IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DE DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO PARA CONSAGRAR VENCEDORA EMPRESA PRÉ-DETERMINADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DE UMA DAS RÉS PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071043-8, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043223-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. ACUSADO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS POR MEIO DAS ROUPAS QUE VESTIA E DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE VIR A SER O AUTOR DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLTURA DO PACIENTE NÃO OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME PRATICADO DE FORMA PREMEDITADA, COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO, E PELOS ACUSADOS SUPOSTAMENTE RECEPTADO, MOMENTOS ANTES DO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046843-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE LEVOU A POLÍCIA A ABORDAR O AGENTE, ENCONTRANDO EM SUA RESIDÊNCIA PORÇÕES DE CRACK (7,33 GRAMAS). PERÍCIA EM APARELHO CELULAR REVELANDO MENSAGENS ACERCA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. AMPLA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (NATUREZA DOS ENTORPECENTES) DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA QUE DEMANDA MAIOR REPREENSÃO DO CRIME DE TRÁFICO. AUMENTO MANTIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). TESE DE QUE O RECORRENTE CUMPRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERDA DA MOTOCICLETA DO APELANTE. DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM ILÍCITA E UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO TRÁFICO. BEM ADQUIRIDO ANTES DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO DO CONFISCO DA MOTOCICLETA A FIM DE POSSIBILITAR AO APELANTE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. ERRO MATERIAL NO CORPO DA SENTENÇA. IMPRECISÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO PARA O APELANTE. ERRO CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015480-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante." (Habeas Corpus n. 2011.087613-5, de São Joaquim, Primeira Câmara Criminal, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29.11.2011) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047724-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AMPLA DEFESA POSSIBILITADA. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO QUE NEM SEQUER FOI REALIZADO. ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. DILIGÊNCIA E BENS DETALHADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESULTADO JURÍDICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024064-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ACUSADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÕES CARNAIS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA CONDENAR O RÉU. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 217-A DA LEI N. 12.015/09 E A MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO EM UM MESMO MOMENTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.080908-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DADOS PARA PACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME O DEVER DA RÉ PELO REGISTRO INDEVIDO EFETIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (CDC, ART. 14). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS, DIANTE DE REGISTROS INDEVIDOS. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007894-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUE ATINJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042748-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO VALORADO. SEGUNDA FASE. VALORAC¸A~O DE CIRCUNSTA^NCIA ATENUANTE ABAIXO DO MI´NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO VERBETE 231 DA SU´MULA DO STJ. REGIME. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de readequação da pena-base, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O réu carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto a circunstância já foi reconhecida pela sentença, bem como quando requer o reconhecimento da atenuante da menoridade quando a matéria não foi discutida nos autos. - A pena intermediária não deve ser fixada abaixo do mínimo legal em observância ao verbete 231 da súmula do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. - O agente, não reincidente, que é condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. - É possível fixar novos honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006057-0, de Armazém, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).