AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028432-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ANASTROZOLE 1MG" A CIDADÃ PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "HIXIZINE 25MG, UNOPROST 1MG, FORASEQ 12 MCG, CETAPHIL CREME E BUP 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "DERMATITE ATÓPICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042470-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO, INICIALMENTE DEFERIDOS, MAS REVOGADOS PELA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039425-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE REQUER O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A VIDA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O PLEITO JÁ FOI ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA, COMETIDO CONTRA TRÊS POLICIAIS. AGENTES QUE, AO TEREM O VEÍCULO INTERCEPTADO POR POLICIAIS, PASSAM A DEFLAGRAR TIROS, EM MEIO À CIDADE, EM PERÍODO DE HORÁRIO COMERCIAL, CAUSANDO PERIGO DE DANO A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA QUE ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CRIME DE ROUBO E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO QUE TAMBÉM TÊM SUPEDÂNEO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. POSTULADA A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO OU, AINDA, DE ROUBO PRATICADO DIAS ANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE TODAS AS PENAS IMPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013096-6, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR PRAZO INDETERMINADO FORMULADO PELO EXEQUENTE. PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE PRETENDIA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E FINDO O QUAL O PROCESSO SERIA EXTINTO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO SEGUIMENTO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SUA INTENÇÃO DE PROSSEGUIR NO PROCESSO. NORMA COGENTE EXPRESSA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE O IMPULSO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O abandono da causa pelo exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, a parte permanece inerte quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029289-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Faz-se de todo aplicável ao caso concreto o precedente desta Corte, infra colacionado, referente ao mesmo Município e regido pela mesma Lei local disciplinadora do pagamento do reclamado adicional de insalubridade: "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, mesmo nos períodos em que, embora comprovada a distribuição de alguns equipamentos de proteção individual, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos". (Apelação Cível n. 2013. 038094-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.7.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017154-6, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036068-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como a execução fiscal foi aforada quando o crédito tributário já encontrava-se prescrito, nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, nenhuma razão existe para cogitar-se da aplicabilidade do Enunciado Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se pode imputar ao aparato judicial qualquer espécie de letargia em feito natimorto pela prescrição antecedente ao ajuizamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038826-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (RODOVIA SC-469, TRECHO MODELO-SERRA ALTA). PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL). TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) -, à luz da premissa de que "a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta regula-se pelo prazo da usucapião, devem ser considerados os novos prazos da prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente (art. 1.238 e ss.), observadas as regras de transição (art. 2.028 e ss.)" (T-2, AgRgAgREsp n. 27.777, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgAg n. 1.220.426, Min. Benedito Gonçalves). 02. "Nada obstante o decreto expropriatório ter assegurado a desapropriação de faixa de domínio com até 60 (sessenta) metros, a indenização deve alcançar, tão-somente, o trecho efetivamente expropriado" (4ª CDP, AC n. 2013.073909-1, Des. Sônia Maria Schmitz; AC n. 2010.065802-2, Des. Rodrigo Collaço; 2ª CDP, AC n. 2010.072026-8, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.069933-4, Des. Carlos Adilson Silva). 03. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 04. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). São calculados, bem como os juros compensatórios, sobre o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 05. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057878-5, de Modelo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A INCIDENTAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA DEMANDA REVISIONAL E SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA CAUTELAR. APELOS DO BANCO RÉU SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (CAUTELAR), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REVISIONAL). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido." (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - MEDIDA CAUTELAR 1 - ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030073-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ALARGAMENTO DA PISTA NÃO VERIFICADO PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Nada obstante o decreto expropriatório ter assegurado a desapropriação de faixa de domínio com até 60 (sessenta) metros, a indenização deve alcançar, tão-somente, o trecho efetivamente expropriado [...]" (Apelação Cível n. 2013.073909-1, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032392-5, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA À PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE POSITIVAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062596-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE SEM MODIFICAR O QUANTUM DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080637-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). CIENTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DE POSSÍVEL FALSÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ABAIXO DOS MONTANTES ARBITRADOS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088793-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071064-4, de São Domingos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRÉVIO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ATOS INFRACIONAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040048-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010421-2, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ AFERIDA EM OUTRO JULGAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO DE CAIXA ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046817-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "TRAMAL 10MG". AUTORA COMPROVADAMENTE ENFERMA - "FIBROMIALGIA", "DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE" E DEPRESSÃO". IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM PERÍCIA TÉCNICA, NA QUAL SE APONTOU A "ADEQUAÇÃO" DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a prova médico-judicial indica que o medicamento fornecido gratuitamente pelo Poder Público é adequado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende o paciente, o qual está vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e que não foi instado a prestar esclarecimentos, em Juízo, sobre a efetiva possibilidade de substituição. Particularidades da hipótese que desaconselham a prevalência do laudo técnico, uma vez que a enferma sofre de outras patologias, de modo que o uso da medicação padronizada poderá afetar o seu quadro de saúde, o que, aliás, ficou consignado pela prova documental. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, atestado a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, sendo certo que eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026791-9, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).