APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DA AUDIÊNCIA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, DESENVOLVENDO VELOCIDADE EXCESSIVA PARA AS CONDIÇÕES DA RODOVIA - PISTA MOLHADA E EM CURVA -, LOGO APÓS ULTRAPASSAR CAMINHÃO ESTACIONADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO QUE PILOTAVA, O QUAL, DESGOVERNADO E DEPOIS DE COLIDIR CONTRA UM MURO, ABALROA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO A MORTE DO CONDUTOR DESTA. CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. TESTEMUNHA INDIRETA QUE CONFIRMA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO FATAL. DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074951-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO QUE, EMBORA INSTALADO, NÃO FUNCIONOU. COBRANÇA DE VALORES POR MEIO DE FATURAS ENDEREÇADAS AOS AUTORES. DANO MORAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025072-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034466-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) AUTOS N. 2011.048611-8: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível" (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO TOGADO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 1.060/50. PLEITO NÃO CONHECIDO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060/50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU PROPRIETÁRIO DO TERRENO DE ONDE ORIGINOU O DESLIZAMENTO DE TERRA QUE ENSEJOU A DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. O proprietário do terreno é parte legítima para responder pelos prejuízos causados aos imóveis vizinhos. A existência de responsabilidade civil, contudo, exige a análise do mérito, porquanto se confunde com a matéria de fundo. MÉRITO RECURSAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS (SAIBRO) PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO RÉU. DEPÓSITO DE TERRA EM LOCAL INDEVIDO, TRANCANDO O CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA EXPLORADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENXURRADA SUPERVENIENTE. DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE AS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS MORADORES DOS IMÓVEIS LINDEIROS ATINGIDOS PELO DESMORONAMENTO CARACTERIZADO. "Havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). No caso dos autos, observa-se que a conduta omissiva do Município de Blumenau constituiu o fato gerador da responsabilidade civil do ente público (omissão específica), ou seja, o réu omitiu-se diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, além de depositar o material resultante da extração de saibro em local indevido, dando ensejo ao acúmulo de água, deixou de promover a recuperação ambiental da área, o que ocasionou o desbarrancamento de terras sobre os imóveis dos autores. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO DEMANDADO. EXCLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESMORONAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Quanto à responsabilidade do proprietário do imóvel explorado pelo Município, também réu na presente ação indenizatória, infere-se do laudo pericial que a sua conduta em nada contribuiu para o ato ilícito - deslizamento de terrras -de tal sorte que não pode ser responsabilizado pelo evento danoso. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TOTAIS APURADOS NA PERÍCIA RELATIVOS AOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO PROVIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA À EXEGESE DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADEVISO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 2) AUTOS N. 2011.048612-5: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE DE QUE AS MEDIDAS TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO NÃO FORAM SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA A TEOR DO ART. 225, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É mandamento constitucional que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067639-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-10-2011). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. "A Carta Magna, em seu art. 5º, incisos V e X, preceitua a indenização por danos morais, visando a proteção de direitos da personalidade. Todavia, deve restar demonstrado que houve grave abalo à honra, humilhação ou sofrimento. O mero desconforto ou incômodo decorrente da necessidade de buscar a indenização dos prejuízos materiais sofridos, torna descabida a condenação ao ressarcimento de danos morais". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015853-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Carlin, j. 08-03-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS, DE OFÍCIO. [...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, j. 13-08-2009). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048612-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. DECISÃO ATACADA QUE SUSPENDEU O FEITO POR NOVENTA DIAS. DECURSO DO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045939-9, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE SUSPENDE A HABILITAÇÃO DO DENUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. VÍCIO NÃO EXISTENTE. MEDIDA CAUTELAR QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AINDA, DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO CARACTERIZADA. DE OUTRO NORTE, REDUZIDO O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE ACORDO COM A PENA MÍNIMA IMPOSTA PELO ART. 306, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036500-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031798-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA CONFECCIONADO POR AGENTE DE POLÍCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º DA LEI N. 11.343/2006. LAUDO PROVISÓRIO REALIZADO POR PESSOA IDÔNEA QUE SERVE PARA EMBASAR O FLAGRANTE, BEM COMO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064313-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 2. PRISÃO COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESNECESSIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS. 3. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. Não há ilegalidade na conversão, ex officio, de prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores (arts. 312 e 313 do CPP), ainda que a medida seja tomada antes do início da ação penal (art. 301, inc. II, do CPP). 2. Não é necessário, para a decretação de prisão preventiva com a finalidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. III, do CPP), que se configure o descumprimento delas por parte do agente, pois o periculum libertatis pode ser constatado por outros motivos. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso é indicativo nesse sentido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043219-0, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DA PENHORA REALIZADA. IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECURSAL RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083941-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO DO EXECUTADO - ADESÃO POSTERIOR AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - LEI N. 13.334/2005 - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035601-4, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS - ATENDIMENTO FORA DA ÁREA CONTRATADA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O atendimento e execução de serviços de saúde fora da área contratada e dos casos especificados não gera o dever de ressarcir despesas, assim como a negativa em custear o procedimento cirúrgico não previsto contratualmente não configura, por si só, a antijuridicidade passível de indenização pelo alegado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018969-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECLAMADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA DO SEMESTRE CUJAS MENSALIDADES ESTÃO SENDO COBRADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESSARCITÓRIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABALO PSÍQUICO CONFIGURADO - FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028607-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080560-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVADA. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DOS AUTORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVE AO AUTOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL (HABITAÇÃO E SUSTENTO) AOS AUTORES/AGRAVANTES. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUANTO AUSENTES NO AGRAVO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE POSSAM CONFERIR A CERTEZA QUANTO AO JUSTO MONTANTE A EXPECTATIVA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054509-2, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE. IMPETRANTE CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REQUEREU LICENCIAMENTO, COM PRESERVAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS, PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA VINDICADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA DO CARGO DA IMPETRANTE - ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO SE COADUNA COM A LICENÇA REMUNERADA PRETENDIDA. NATUREZA EMINENTEMENTE EMERGENCIAL QUE NÃO DÁ AZO AO LICENCIAMENTO PARA FINS ELEITORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO PLEITO, ANTE O ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, a Jurisprudência desta Corte de Justiça já pacificou o entendimento de que "tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão [...] (RMS n. 14.025/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini). (Agravo de Instrumento n. 2012.062514-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-12-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035482-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA DE PARKINSON, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E, HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. PERÍCIA JUDICIAL E PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DOS REMÉDIOS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC. (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018939-6, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2009). JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRAMIPEXOL, LEVODOPA, OMEPRAZOL, ENALAPRIL. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DOS FÁRMACOS CLONAZEPAM E AMANTADINA. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058818-8, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE MASCARA A VERDADEIRA CAUSA INCAPACITANTE - ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS PELO SERVIDOR APOSENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O simples fato de na perícia administrativa realizada previamente à aposentadoria do servidor não constar a alienação mental como causa da sua incapacidade - o que lhe acarretaria o recebimento de proventos integrais - não significa que, posteriormente, não possa ser reconhecida tal circunstância por meio de perícia judicial em ação específica de revisão de benefício previdenciário. Importa assinalar, ademais, que a perícia judicial deve sobrepor-se ao laudo médico apresentado no processo de aposentadoria, porquanto produzida aquela prova por profissional imparcial nomeado pelo juízo e sob o crivo do contraditório, inclusive com a formulação de quesitos pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030685-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 25, INCISO III, DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE E PRODUÇÕES SEM A ADOÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. ARTISTAS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DIRETAMENTE OU POR MEIO DE INTERMEDIÁRIO EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DO CERTAME NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO LEGAL. DOLO EVIDENCIADO NA DISPENSA DO REFERIDO PROCEDIMENTO. INTERESSE PÚBLICO VIOLADO. DESNECESSIDADE DE CONCRETO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO AUMENTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DEVERIA SER APRECIADA NA ESFERA DA CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019762-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO E PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL ANOS DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "De ordinário, 'o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico' (REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; AC n. 2011.004736-3, Des. Vanderlei Romer)" (AC n. 2010.086568-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060060-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).