APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...]. Levando-se em conta que a prescrição atinge a pretensão do requerente, e não o que lhe é de direito, a incorporação do adicional por tempo de serviço é devida, razão pela qual, aos valores não prescritos, deve-se utilizar o cálculo previsto na lei municipal, e bem definido na sentença". (RN n. 2011.041101-8, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 9-5-2013). "[...] 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio"." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.019956-5, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014). REMESSA NECESSÁRIA. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA O PAGAMENTO EM 2% DOS VENCIMENTOS POR ANO DE TRABALHO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO PARA OUTROS ENTES FEDERATIVOS, MESMO QUE SOB O REGIME CELETISTA. [...]. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). [...] (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.019956-5, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014)." NECESSIDADE, CONTUDO, DE GRADUAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE. "'A legislação do Município de Palhoça atribui, aos servidores que exerceram empregos públicos antes da instituição do regime estatutário, o direito de contagem do tempo de serviço celetista para efeitos de percepção do adicional por tempo de serviço' (ACMS n. 2007.053124-5, Des. Newton Janke). "'Salvo disposição em contrário, a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser pautada na norma de regência em vigor, respeitada a situação já consolidada por legislação anterior.' (AC n. 1999.008557-0, de Palhoça, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.10.2002)". (RN n. 2009.015862-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4-8-2009) [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070414-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.049195-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUTORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO ENTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO, E RECEBIMENTO DAS VERBAS NÃO PAGAS DURANTE O PERÍODO QUE MEDEOU A DISPENSA E A SUA NOVA CONTRATAÇÃO - FORAM APROVADOS EM NOVO PROCESSO SELETIVO - COM LASTRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROCESSO SELETIVO. CONVOCAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE JÁ EXPIRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. "O comando constitucional determina que os gestores do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários através de processo seletivo público, ou seja, não excepcionou nova modalidade de investidura no serviço público estável, que continua sendo através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88. 'Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ' (RMS n. 26408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j.29.5.08)" (Ap. Cív. N. 2012.092536-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053836-5, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018408-6, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, PORQUE O TERMO DE APREENSÃO NÃO ESTÁ ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO QUANTITATIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS, COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL, DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO AGENTE APREENSOR. ATOS DAQUELES QUE LANÇARAM SUAS ASSINATURAS NO DOCUMENTOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LAUDO ELABORADO PELO PERITO CRIMINAL QUE RELATOU PORMENORIZADAMENTE OS MATERIAIS ENCAMINHADOS PARA EXAME CUJA CONCLUSÃO ATESTOU CLARAMENTE A "PIRATARIA" DOS PRODUTOS. AUSENCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS BENS APREENDIDOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063879-9, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIA DO ILÍCITO NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATRIBUEM DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME LEVADO A EFEITO ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DE GOLPES. APELANTE QUE SOPEIA A VÍTIMA A PONTO DE IMPRIMIR A SOLA DO CALÇADO NA SUA TESTA. MEIO CRUEL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009478-7, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE VEÍCULO DENTRO DE BURACO NA PISTA. OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE ESGOTO. SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESSABOR PROVENIENTE DO INFAUSTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA EX OFFICIO. A responsabilidade da CASAN é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Carta Magna, cujo alcance é perfeitamente extensível à pessoa jurídica concessionária de serviços públicos, restando completamente despiciendo a perquirição acerca de sua culpa. Sob todos os ângulos, é imperativo legal o reconhecimento da responsabilidade da ré, pois: a) plenamente comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito, suas consequências danosas e a atividade administrativa; b) não houve prova quanto à ocorrência de caso fortuito ou a força maior, ônus que cabia à demandada; c) restou demonstrada a culpa da concessionária, em razão de ter sido omissa e negligente, dando azo ao acidente, pois não sinalizou a contento o local tampouco advertiu os condutores de veículos que por ali transitariam sobre a existência da obra e do buraco na via pública. Embora incontroversa a ocorrência do evento danoso, não se extrai do conteúdo probatório a comprovação das circunstâncias fáticas que ensejariam a compensação pelo abalo anímico. Ainda que não seja necessária a comprovação do dano moral, posto que passível apenas de presunção, imprescindível que as alegações do suposto lesado sejam lastreadas em substrato probatório, o que não ocorre no feito. Nesse pensar, inexistindo prova das circunstâncias que gerariam o padecimento, não há se falar em arbitramento de dano moral, porquanto tal fato não ultrapassou a margem do mero incômodo cotidiano, não sendo hábil para configurar o aventado abalo moral. Quanto aos consectários legais, deverá incidir sobre a base de cálculo dos juros de mora alíquota no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Súmula 54 do STJ, conforme determinado na sentença, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (1-7-2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando o percentual deve ser substituído pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Acerca do critério da correção monetária, o índice a ser observado deverá ser aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cujos termos iniciais foram bem delineados pela sentença, quais sejam: a partir de cada desembolso, para os danos materiais (Súmula 43 do STJ), e a partir de seu arbitramento em sentença, para os danos morais (Súmula 362 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012401-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AFASTOU O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A LESÃO APRESENTADA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA SER A AUTORA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA, A QUAL A INCAPACITA DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL EM DISCORDÂNCIA À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, § § 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." "É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa" (AC n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 10/11/2011). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091118-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LC N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 1ª CDP, AC n. 2012.081869-3, Des. Carlos Adilson Silva). 02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108/MS, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124/MS, Min. Marco Aurélio Bellizze). A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LC n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.076360-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). 03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos doze meses, no cálculo da gratificação natalina e dos "afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). 04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001243-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE. INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE SUPLETIVA. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ,ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas (STJ, HC 46898, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 22.8.06). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PAI QUE MANIPULA O GENITAL DO FILHO DE 5 ANOS PARA TRATAR DE FIMOSE. PATOLOGIA DETECTADA EM PERÍCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE, OUVIDAS, ATESTAM A EFICÁCIA DA TÉCNICA. RELATO DA CRIANÇA QUE SE COMPATIBILIZA COM A ORIENTAÇÃO MÉDICA, SEM NOTICIAR A EXISTÊNCIA DE CONTATOS ÍNTIMOS EM OUTROS CONTEXTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026271-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE ECSTASY (APROXIMADAMENTE MIL COMPRIMIDOS), ALÉM DE PEQUENAS QUANTIDADES DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA E FRASCOS DE LANÇA-PERFUME). HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADUZIDO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO A GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA PRATICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031483-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrido em ratificar expressamente o agravo retido em suas contrarrazões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.890/94 DE ALCANCE NACIONAL. PROCEDIMENTO DIVERSO ADOTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SUPOSTAMENTE DEVIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. No âmbito estadual foi editada a Lei Complementar n. 118/1994, que estabeleceu as regras para evitar a perda salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 4.558, de 13 de junho de 1994, em que "Fixa tabela de valores de vencimento e gratificações de função em Unidade Real de Valor - URV para os servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, para as categorias de serventuários de justiça e dá outras providências". Portanto, a partir da vigência do Decreto n. 4.558/94, que não trouxe somente a majoração da remuneração dos servidores públicos estaduais, mas criou novas tabelas de vencimentos com valores fixos, expressos em reais, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. A prescrição que antes era considerada como de trato sucessivo passou a ser de fundo de direito, porque foi estabelecido um termo que corrigiu a ilegalidade, cabendo aos servidores públicos, a partir de tal marco legislativo, pleitear a restituição dos valores atrasados. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056422-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100169-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VENTILADA NULIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA E LOCAL DA PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 421, § 1º, I E II, C/C ART. 431-A, AMBOS DO CPC. EVIDENCIADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA, ADEMAIS, ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EXPROPRIADO E A AVALIAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS ASSEMELHADOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O LAUDO PERICIAL. RETORNO À ORIGEM RECURSO PROVIDO. "01. Salvo quando manifesta a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa, é nulo o processo se as partes não foram previamente cientificadas "da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova" (CPC, art. 431-A). 02. Se a resistência do réu à pretensão do autor é restrita ao quantum debeatur, ao valor do imóvel desapropriado, é permitido àquele levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante (Decreto n. 3.365/1941, art. 33, § 2º)."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.086070-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083413-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046594-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA E PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA PECUNIÁRIA QUE CORRESPONDE À METADE DA REPRIMENDA APLICADA. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEMAIS, INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040649-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO DE UM DOS PACIENTE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO OUTRO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046853-5, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL DESENVOLVIDA NA RESIDÊNCIA. INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE CERTIFICAM A VERACIDADE DO INFORME. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO QUE CULMINOU NO CONFISCO DE 26 PETECAS DE MACONHA NO IMÓVEL DO ACUSADO, TODAS INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012548-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL, NO ENTANTO, NÃO COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. AUMENTO EFETUADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO NOVO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PODERÃO SER COMPENSADOS ENTRE SI. DICÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090752-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LUTZ - CURSOS, CONCURSOS, ASSESSORIA E PROJETOS TÉCNICOS. AFASTADA. EMPRESA EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. AUTORA INSCRITA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. ERRO NA INSCRIÇÃO DA CANDIDATA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO PREVISTO NO EDITAL DA LISTA DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEVER, POR IGUAL, DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RESSARCIMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. CERTAME POSTERIORMENTE ANULADO. RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Quanto à teoria da perda de uma chance para justificar a reparação dos danos, sua aplicação restringe-se aos casos de evento futuro e certo, e a constatação do dano afigure um prejuízo real e evidente; todavia, a simples realização da prova não garante o sucesso na classificação do certamente, já que depende, além do desempenho da candidata, da classificação dos demais inscritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061707-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART, 267, III, DO CPC). CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO À ASSISTENTE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA ADVOGADA. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 155/97, SOB PENA DE SER DESPRESTIGIADO O TRABALHO DO PROFISSIONAL, QUE ATUOU DE FORMA GRATUITA, DILIGENTE E EFICIENTE, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA PRESTAR ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO ENTE FEDERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Apesar de o art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/1997 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados' (1ª CDC, AC n. 2009.052116-1, Des. Denise Volpato; 3ª CDC, AC n. 2011.013312-1, Des. Saul Steil; 4ª CDC, AC n. 2010.058181-7, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDP, AC n. 2009.014423-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2010.076973-4, Des. Cid Goulart)" (AC n. 2011.055586-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069213-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa á propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, cumprindo ao juiz fazer juízo de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito, e, na hipótese vertente, cumpre ao entes federados, solidariamente, salvaguardar o direito à saúde e à vida dos cidadãos, porquanto tutelados constitucionalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085948-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROCESSUAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE PARA FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014). MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...]. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028393-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-07-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032282-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).