APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROCESSUAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE PARA FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014). MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...]. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028393-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-07-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030972-9, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LABIRIM, SERTRALINA E COMBIVENT. REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2) (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14/02/2012). PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE REVOGOU A ASTREINTE FIXADA LIMINARMENTE E DETERMINOU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO, O SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios utilizados pela autora, daí porque, sendo medida executiva para a efetivação da tutela, afigura-se, notadamente, muito mais eficaz que a multa cominatória in casu. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033711-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037375-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047653-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037783-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO PELA AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028532-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA POLÍCIA MILITAR. PROVAS HÁBEIS A CERTIFICAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE OS IRMÃOS PARA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS, ADEMAIS, QUE CORROBORA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA SOCIETAS SCELERIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO OPERADO NA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO SEU ART. 33, § 4º. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE LEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PERMUTA DE DROGAS POR BEM RECEPTADO. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033338-0, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA". PRÊMIO-EDUCAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039682-5, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS" - "EXELON 3MG" E "ALOIS 10MG". AUTORA PORTADORA DE "MAL DE ALZHEIMER". ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONTEMPLADAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMULAÇÃO COM URH'S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038274-7, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente" (AgRg no AREsp 418.608, Relª. Minª. Maria Thereza de Assim Moura - j. 4.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014840-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.031912-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055123-9, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036163-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR E ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA APENAS EM FAVOR DO ADOLESCENTE, NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. QUANTUM ESTIPULADO MANTIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA ACERCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO E DE EVENTUAIS GASTOS EXTRAORDINÁRIAS DO FILHO DO CASAL. VERBA ALIMENTAR, TODAVIA, IGUALMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. LONGO PERÍODO CONJUGAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CONFIGURADA. INDICATIVOS DE POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE. PAGAMENTO A SER EFETUADO ATÉ A REINSERÇÃO DA AGRAVANTE NO MERCADO DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DE PESQUISA, VIA BACEN JUD, ACERCA DO ATIVO FINANCEIRO EXISTENTE EM NOME DO RECORRIDO E DA PESSOA JURÍDICA POR ELE TITULARIZADA, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072297-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PERANTE PESSOA INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO MAJORADA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063123-8, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043207-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028167-2, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP) E DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 121, § 1º, DO CP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELOS JURADOS, QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032763-1, de Timbó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. RÉU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ACRESCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS VI E V, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048513-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. FATURA REGULARMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045719-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).