APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.050/1960. COTEJO FÁTICO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. [...] 2. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. [...] (STJ, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 30.651/PA, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-5-2010). TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO, QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). QUANTIA REQUERIDA QUE DESTOA COM POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. Nessa senda, o valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. PLEITO RECURSAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012446-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO NO ANO DE 1993. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA CATARINA DE BLUMENAU. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIA COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO. ANEXO CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA DESSA NATUREZA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. DECISÃO ACERTADA. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR. VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015890-2, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEÇAS RECURSAIS INTERPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO OCORRIDA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.143/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036979-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR ATÉ SER INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024060-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE (ART. 135, CAPUT E INC. III, DO CTN). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À luz do regrado pelo art. 135, caput e inc. III, do Código Tributário Nacional, exsurge, dentro do prazo quinquenal inaugurado com a citação da empresa executada, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra seu sócio-gerente, desde que, como no caso dos autos, esteja patenteada sua irregular dissolução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066531-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE RITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É condição essencial para o conhecimento do agravo de instrumento a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso e, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos para a sua admissibilidade. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087803-2, de Meleiro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 20-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086063-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DE ESPÓLIO FORMADO POR BENS DE SUBSTANCIAL VALOR. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECLAMO PAUTADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL DO MONTE. PREMISSA DISTINTA DO FUNDAMENTO ESTATUÍDO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046824-0, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, DETERMINA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, COMPENSANDO, EM IGUAL PREPONDERÂNCIA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078232-9, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEVE SER DEFERIDA, DIANTE DA PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUE APRESENTAM IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE ENSEJAR DANOS À SAÚDE E À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIROS QUE ALI CIRCULAM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000756-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014952-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LACERAÇÃO DE TENDÃO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037798-0, de Araquari, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A LEGALIDADE DE TAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021685-7, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/08. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005620-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE, ENTRETANTO, NO TOCANTE AO QUANTUM ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO JUSTIFIQUE A FRAÇÃO APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 57 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028049-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037415-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ. RESISTÊNCIA DO ALIENANTE. ADQUIRENTE QUE PODE INGRESSAR NA DEMANDA, QUANDO MUITO, COMO ASSISTENTE (§ 2º, ART. 42 DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061955-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação antecipada de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008882-2, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA SE AVERIGUAR SE O DECRETO N. 4.471/1994 ABRANGE A ÁREA DESAPROPRIADA. TESE NÃO VENTILADA DURANTE A DIALÉTICA PROCESSUAL, TAMPOUCO CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077870-1, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057412-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NAS FATURAS DE VALORES ABUSIVOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET CONTRATADOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL LASTREADA NOS ARTS. 56 E 57 DO CDC. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032576-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).