APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO VALOR CORRETO - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ADESÃO AO FUNDO SOCIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - AJUSTE NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032510-5, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE GUARDAVA EM UMA RESIDÊNCIA ABANDONADA 10,3G DE CRACK, CUJA SUBSTÂNCIA ESTAVA DIVIDIDA E EMBALADA SEPARADAMENTE. LOCAL CONHECIDO POR SER FREQUENTADO POR USUÁRIOS E TRAFICANTES DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). CRIME ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, NO PONTO. DEFENSOR DATIVO CUJOS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS NA SENTENÇA DE 1º GRAU. PEDIDO DE NOVA FIXAÇÃO NO 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ ENGLOBA O RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037324-3, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (TESTE SELETIVO). MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE. NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. ULTERIOR EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER A CANDIDATA O REQUISITO DA ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO ELEITORAL QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO PROCESSO CRIMINAL EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante" (Ap. Cív. em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079480-8, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS DEPENDENTES. MONTANTE EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. REDUÇÃO A 70% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.174) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006476-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINADO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE COMPROVADA - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da possibilidade de demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, cabe a antecipação de tutela para obrigar o Poder Público a custear procedimento cirúrgico de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)". Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, possível a sua concessão. Cuidando-se da proteção ao direito à saúde, e reclamando-se medida de urgência, é dispensável a prévia oitiva da Fazenda. (Agravo de Instrumento n. 2009.066761-8, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, j. 4/5/2010). O entendimento da Segunda Câmara de Direito Público é no sentido de que "o direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hiposuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional" (Apelação Cível n. 2012.006923-8, de Laguna, rel. Des. CID GOULART, j. 06.02.2014, Apelação Cível n. 2013.052727-6, de Criciúma, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 11.10.2013). (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. JAIME RAMOS, j. 13.06.2013). (Agravo de Instrumento n. 2013.053716-7, de Braço do Norte, rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 18/3/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038060-3, de Orleans, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO (CPC, ART. 515, § 3º). RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009572-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ANTE A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO INSS AOS AUTOS, AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Ap. Cív. n. 2013.032049-0) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO" (Ap. Cív. n. 2014.025377-6) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043295-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR EM FAVOR DA FINANCEIRA. INCURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MORA. MATÉRIA QUE ADMITE ANÁLISE SEM A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO/AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES APONTADAS EM ATRASO PELO BANCO. PAGAMENTO REALIZADO COM O PATRONO DA FINANCEIRA E ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSÁRIA REFORMA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PURA DO DOLO E DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016523-7, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO (ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. "[...] ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave" (AgRg no HC 179.375/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 11.6.2013). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O VALOR DA TABELA DA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. TESE RECHAÇADA. JULGADOR QUE ARBITROU O VALOR DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO EM PECÚNIA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002385-0, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA - DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE SUPOSTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - SEGREGAÇÃO SEQUER DECRETADA - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA CONCESSÃO LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048489-0, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037168-9, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046140-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORGAGEM DE POLICIAL MILITAR - EFETUADO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AVERIGUAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É evidente que a atividade policial, que busca a prevenção e repressão ao crime, mesmo exercida dentro dos limites legais, pode causar desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos. Entretando, apenas isso não é suficiente para o sucesso da pretensão indenizatória. "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública" (Apelação Cível n. 2007.013907-2, da Capital, rel. Des. CID GOULART). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003715-2, de Urussanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PELA ENTRADA E ESTORNO DO EXCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Inobstante a existência de precedentes em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, razão pela qual o estorno proporcional de créditos fiscais do ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, não viola o princípio da não cumulatividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001945-3, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LC N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 1ª CDP, AC n. 2012.081869-3, Des. Carlos Adilson Silva). 02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108/MS, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124/MS, Min. Marco Aurélio Bellizze). A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LC n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.076360-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). 03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos doze meses, no cálculo da gratificação natalina e dos "afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). 04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026808-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PELO RÉU PARA SUBTRAIR O VEÍCULO DA VÍTIMA. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO EVIDENCIOU A INTIMIDAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA. PROVAS INSUFICIENTES A CONFIGURAR DELITO DE ROUBO. CONFISSÃO DO RÉU APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO REALIZADA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE UTILIZADO POR ESSA CORTE. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029411-2, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS QUE PASSOU A DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089011-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CORRÉUS QUE NÃO CONFIGURAM OS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PORQUANTO INEXISTENTE A PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS EM TELA. NÃO HÁ PROVA DO DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONDUTA VISAVA SERVIR O INTERESSE PESSOAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007478-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". MARGEM DE VALOR AGREGADO. "TERMO DE COMPROMISSO" NO QUAL AS PARTES DISPUSERAM SOBRE A MATÉRIA QUE É OBJETO DO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme o Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (arts. 3º e 267, VI). O interesse processual consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior). Também é pressuposto de admissibilidade de qualquer incidente ou recurso, e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo juiz ou tribunal (CPC, art. 462). Tendo as partes firmado "termo de compromisso" no qual dispuseram sobre a matéria que é objeto do pedido de reforma da sentença, há fato superveniente que obsta o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001662-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081384-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).