DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056094-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ALEGADA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O PACTO SECURITÁRIO. DESPROVIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. OUTROSSIM, ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. POR OUTRO LADO, IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR DO BDI E DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE O ART. 20, § 3º DO CPC C/C ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCENTUAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082355-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013). "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos em proporcionalidade a sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053886-6, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027515-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO NO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018956-0, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034154-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - SEGURO DE MÚTUO - DECISÃO QUE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REJEITANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUE, ALÉM DO PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, ABORDA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL, BEM COMO PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO - NECESSÁRIA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO COM RELAÇÃO À PREJUDICIAL E ÀS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A ANÁLISE DESSES PONTOS NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDIÇÕES E LIMITES DEFINIDOS EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO EVIDENCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Contra as decisões interlocutórias que resolvem questões relacionadas aos pressupostos processuais, em regra, cabe agravo retido, uma vez que não se vislumbra, nesses casos, ao menos a princípio, possibilidade de dano imediato ao agravante (TJSC, AI n. 2014.076541-5, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Mello, j. em 27.04.2015). II - O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é verificado quando (i) existe pedido de participação no feito formulado pela própria CEF; (ii) a celebração do contrato ocorreu entre 02.12.1988 e 29.12.2009; (iii) a hipótese versa sobre apólice pública (tipo 66); e (iv) há comprovação do efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034520-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE ABARCAM AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES E DANOS CORPORAIS QUE COMPORTAM OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036986-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE: A)AFASTOU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DESTA QUANDO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. B)CONSIDEROU POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% A.A. AFASTANDO A ANÁLISE DE ARGUMENTOS FORMALIZADOS DE FORMA GENÉRICA À TÍTULO DE ABUSIVIDADE. C)RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR DE SEGURO EXPOSTO NO CONTRATO COMO "OUTRAS DESPESAS". D)NEGOU A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. E)CONSIDEROU INCONSISTENTE O ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO CONTRATO. 3. DA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PONTOS RELACIONADOS A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A HIPÓTESE DO ARRENDATÁRIO DEVOLVER O BEM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO VRG E SUA CORREÇÃO MONETÁRIA, E A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE GARANTIA. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. - DA APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA (IURIS TANTUM). PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REFUTA OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADES. NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS SUPOSTOS ABUSOS CONTRATUAIS ARGUIDOS DE FORMA GENÉRICA. - DAS "OUTRAS DESPESAS". FALTA DE ILICITUDE EM REFERIDA COBRANÇA. VALOR CONSTANTE DE FORMA CLARA E COM ANUÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A SUA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SEGURO PARA O BEM ARRENDADO. MONTANTE DEVIDO. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079937-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que não houve quitação administrativa do montante devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050418-8, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a falta de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074841-9, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DA LEI INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A incidência, ex officio, de juros moratórios e de correção monetária em valor fixado a título de indenização securitária não caracteriza julgamento extra petita, pois prescinde de requerimento expresso da parte, em sintonia com o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035439-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051456-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019874-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046547-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual solicitou a realização da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045815-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO COM BASE NO ÍNDICE IGPM-FGV PREVISTO NO CONTRATO, AFASTANDO-SE A ATUALIZAÇÃO COM BASE NA IDADE. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. "A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, j. 12-08-2014). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 536 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020493-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE SE APLICAR, SOBRE O CÁLCULO DA SENTENÇA, O REDUTOR DE 75% PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DO MENCIONADO DIPLOMA, POR SE TRATAR DE LESÃO DE REPERCUSSÃO INTENSA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037499-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o desvelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013369-7, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054572-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).