CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048999-6, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041131-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003763-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003824-9, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034940-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035463-1, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035356-7, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, TÃO SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO EM SUA PEÇA DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084435-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003634-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO CONDUZINDO O VEÍCULO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046380-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL - RISCO EXCLUÍDO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AUSENTE - AFASTAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas a incapacidade total e permanente do segurado e a existência de cobertura contratual para o sinistro ocorrido, resta patenteada a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039729-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OCORRÊNCIA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contrato de seguro, o quantum a ser pago está subordinado ao percentual contratual de incapacidade sofrida pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000661-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030696-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ PROCEDIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. TESE IMPROFÍCUA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ADEMAIS, QUANTO À INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVALESCENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. Apelo que se nega provimento. (Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091279-8, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALUDIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FEITO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM, INTEGRADO, EM SEU POLO PASSIVO, PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVAMENTE INSTITUÍDO PELO JULGADOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTES TÓPICOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. DIREITO DO SEGURADO DE BUSCAR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO APRESENTADO JÁ NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO DO PAGAMENTO DA COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE RECONHECEU A LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO, EXCETO NO TOCANTE À CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. POSIÇÃO ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO APLICÁVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090866-5, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU INTENCIONALMENTE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ANTERIOR ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À PACTUAÇÃO DO SEGURO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO, PELA SEGURADORA, SEM QUALQUER ACAUTELAMENTO ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ DESTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076086-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO REFERENTE A IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUTOR QUE PRETENDEU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSCITADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO JULGAMENTO DA LIDE, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DA CEF, A QUAL, NOS TERMOS DO FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, AFASTA A NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO MÚTUO. PROVA DE QUE, À EPOCA DA CONTRATAÇÃO, O AUTOR JÁ ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CARDÍACA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087004-4, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA E DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084919-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (JOELHOS DIREITO E ESQUERDO). ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085640-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROCEDIDO SEGUNDO O RESULTADO DE PERÍCIA MÉDICA LEVADA E EFEITO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALUDIDA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. [...] "II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-4-2009, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067085-9, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).