CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1.Segundo dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme, o prazo prescricional para o manejo da ação executiva é de três anos a contar do vencimento. Escoado esse tempo, o credor dispõe do prazo de cinco anos a contar do vencimento, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil para a cobrança da dívida encartada em documento escrito, uma vez que perdeu a cédula a qualidade de título de crédito.2.Os prazos contados em anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Inteligência do § 3º, do artigo 132, do Código Civil.3.Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. 1.A cobrança de dívida estampada em contrato de confissão de dívida prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da parcela inadimplente.2.Comprovado pelo autor o direito de receber a quantia cobrada com a apresentação do contrato de reconhecimento de dívida e ausente a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo réu, a procedência do pedido é medida que se impõe.3.Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO.1. O interesse processual é patente, porquanto objetiva o pagamento de correção monetária de valores devolvidos sem os expurgos inflacionários, o que evidencia a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente demanda.2. Preenchidos os requisitos descritos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser recebida.3. Reputa-se obrigatório o litisconsórcio necessário apenas quando há previsão legal e em casos em que a matéria fático-jurídica exige a análise da lide em um só feito.4. Não se aplica a Súmula 291 do STJ, porquanto a demanda visa a correção de suplemento previdenciário, hipótese diversa de devolução de parcelas pagas ou de verba relativa à correção monetária.5. A correção pelos expurgos inflacionários decorrentes de planos governamentais das importâncias de contribuição tem relevância apenas nas hipóteses em que o participante se desliga prematuramente do instituto de previdência privada, pois desponta o direito ao resgate das parcelas mensais de contribuição pessoais vertidas ao fundo de pensão.6. A forma de atualização do capital constituído pelas contribuições vertidas ao plano de previdência não tem relevância para se aferir o valor do benefício de aposentadoria, pois não compõem no cálculo. 7. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo.8. Recurso da ré provido. Prejudica a análise do apelo do autor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MANTIDA.1.A apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução foi recebida no efeito devolutivo em estrita observância aos ditames da lei processual civil. 2.Embora o art. 558 do Código de Processo Civil confira ao Relator a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso que originariamente não possui, tal medida só é viável quando se apresenta relevante a fundamentação e quando existe a possibilidade de o recorrente vir a experimentar dano irreparável ou de difícil reparação.3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO DER/DF. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TÉCNICO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.1.O pleito de imediato retorno ao serviço de patrulhamento formulado pela recorrente, em face de suspensão aplicada pelo órgão em processo administrativo disciplinar, não restou alicerçado em prova inequívoca apta a emprestar verossimilhança à alegação e a espera pelo regular andamento do processo não tem o condão de ocasionar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há possibilidade de deferimento da medida judicial de urgência nesta estrita via recursal, antes da regular instrução do feito.3.Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NÚMERO DE AÇÕES. CÁLCULO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da Brasil Telecom para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à complementação de ações subscritas tem natureza pessoal, não se aplicando a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O autor tem direito à complementação do número de ações que lhe foram subscritas, de modo a corresponderem ao investimento que efetivamente realizou, ou seja, ao importe desembolsado, à data da integralização. De acordo com a Súmula 371 do STJ, o valor patrimonial deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização das ações e não com base na maior cotação na Bolsa de Valores. A fim de que se promovam os cálculos satisfatoriamente, a liquidação de sentença deverá seguir o rito da liquidação por arbitramento (art. 475-C e seguintes do CPC).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INIQUIDADE. MORA CARACTERIZADA. ANATOCISMO E LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1.Nos termo do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.2.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo.3.Apesar da comissão de permanência consistir em encargo amparado por Resolução do Banco Central, sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios, ainda que expressamente pactuada, padece de ilicitude, pois acarreta onerosidade excessiva ao consumidor.4.A nova sistemática processual, quanto à execução de título judicial, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.5.Recurso de apelação conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ADIMPLEMENTO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO: RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DOS IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESTIUIÇÃO PROPORCIONAL.1. Constatando-se que a parte apelante impugnou, ainda que de forma resumida, os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso de apelação.2. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que deixou de requerer o exame do recurso por ocasião do julgamento da apelação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.3. O indeferimento de prova testemunhal irrelevante para a solução do litígio não configura cerceamento de defesa.4. Constatando-se que a pretensão indenizatória a título de danos morais deduzida pela parte autora/reconvinda encontra-se fundamentada em inexecução contratual, que não teve o condão de atingir os direitos de personalidade, incabível o acolhimento do pedido inicial quanto a este particular.5. Eventual questionamento acerca do deferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser realizado em autos apartados, por meio de incidente de impugnação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50.6. A devolução das parcelas adimplidas pela parte que adquiriu o ágio do veículo deve ocorrer de forma proporcional ao valor de venda do bem, em razão de sua utilização por mais de 2 (dois) anos, bem como em virtude da desvalorização pelo desgaste normal de uso. 7. A inscrição do nome da parte ré/reconvinte em cadastro da dívida ativa do Distrito Federal, em decorrência do inadimplemento do pagamento de multas de trânsito relativas as infrações praticadas pela parte autora/reconvinda caracteriza violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.8. Preliminar rejeitada. Agravo retido interposto pela autora não conhecido. Agravo retido interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora não provido. Recurso adesivo interposto pela ré parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE.1.Evidenciado o interesse processual da parte autora, diante da utilidade do provimento jurisdicional vindicado e a inexistência de óbice legal à formulação da pretensão deduzida na inicial, não há como ser reconhecida a carência de ação.2.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de improcedência da demanda quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos.3.A restituição do VRG - Valor Residual Garantido só poderá ocorrer quando houver manifestação da intenção de devolver o bem arrendado, e após a alienação do veículo a terceiros. Caso o bem não alcance o valor estipulado no contrato, a arrendadora utilizará o VRG - Valor Residual Garantido para cobrir o montante que falta, restituindo o saldo eventualmente remanescente ao arrendatário.4.A exigência de pagamento da taxa de abertura de crédito padece de abusividade, já que tem como única finalidade cobrir custos de atividades de interesse exclusivo da instituição financeira, além desse negócio jurídico estar subordinado às normas de proteção e defesa do consumidor, de modo que a declaração de nulidade desta cláusula contratual é medida impositiva.5.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. COISA JULGADA MATERIAL. VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.1.A verificação da existência de coisa julgada material impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.2.Evidenciado nos autos que a questão relativa à partilha do imóvel objeto da demanda já havia sido anteriormente partilhado, por sentença transitada em julgado, mostra-se incabível a rediscussão da matéria, visando a reduzir o quinhão de uma das parte rés, sob pena de violação da coisa julgada material.3.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PERMUTA DO IMÓVEL OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do artigo 1.345 do Código Civil.2. Ainda que o antigo possuidor venha a opor o contrato particular de permuta de imóveis realizado com terceiro, a ausência de prova da inequívoca ciência dessa situação ao condomínio, bem assim a não realização do registro de compra e venda do imóvel no cartório competente, legitima a proposição da ação de cobrança das quotas condominiais em seu desfavor. 3. Em consequência, em homenagem ao princípio da causalidade, o antigo possuidor/proprietário que deu causa à ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 4. Apelo provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAESB. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de alegação em sede de contestação, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.2. A CAESB detém competência exclusiva para realizar as ações necessárias ao fornecimento de água potável e à coleta de esgoto em todo o território do Distrito Federal.3. Havendo efetiva prestação de serviços pela CAESB, caberá ao beneficiário o pagamento da respectiva contraprestação, observando-se os critérios de aferição fixados normativamente. 4. Na hipótese em tela, a CAESB é a Autora da demanda, cabendo a essa o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, segundo dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Ao contrário do que defende o Apelante, a CAESB demonstrou a existência do consumo, dos débitos do Réu, bem como das penalidades relativas ao período de novembro de 2005 e fevereiro a julho de 2006, cobrados na presente demanda.6. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas processuais ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e se, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.7. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, negou-se provimento. De ofício, reparou-se erro material, determinando que a condenação deva ser suspensa por cinco anos, ou até a comprovação de que o Requerido, beneficiário da justiça gratuita, perdeu a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. No mais, mantenha-se incólume o r. decisum.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. Sobre a produção de provas, dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a esse determinar as provas necessárias à instrução do processo. Dessa forma, compete ao juiz decidir sobre a necessidade, ou não, da realização da prova requerida, tendo sempre em mente a formação de seu convencimento, imprescindível para decidir a demanda. No caso em comento, eventual colheita de prova oral não iria alterar o entendimento de Sua Excelência a quo, notadamente porque já haveria formado o seu convencimento por outros meios probatórios.2. No caso dos autos, o dano estético restou devidamente comprovado pela foto de fl.09, bem como pelo laudo pericial, que concluiu pela improbabilidade de recuperação total da área lesionada. Os danos materiais e lucros cessantes não restaram comprovados. 3. No caso em apreço, a vítima não agiu com a devida prudência na utilização dos produtos, restando caracterizada a culpa concorrente, o que, apesar de não elidir a responsabilidade do fabricante, autoriza a redução do quantum indenizatório. Nessa linha de entendimento vem-se inclinando o Superior Tribunal de Justiça.4. Recursos parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA.1. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma do julgado para majorar o quantum fixado anteriormente.2. Segundo o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa, mas apenas os critérios das alíneas do parágrafo terceiro, também do artigo 20 da lei processual civil.3. Recurso provido para majorar o valor dos honorários advocatícios.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, só pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50 do Código Civil/2002).II - Em face de sua natureza excepcional, a simples constatação de inexistência de bens do devedor não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CICLISTA. ATRAVESSIA DE PISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA.I. O oferecimento de memoriais, em substituição aos debates orais, constitui mera faculdade das partes, sendo certo que a apelante não demonstrou qualquer interesse em se manifestar nos autos após a realização da audiência de instrução e julgamento. Depois, o magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento em cada demanda.II. Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que não se desincumbiu do dever de cuidado ao atravessar a pista, na qual trafegava regularmente o ônibus de propriedade da primeira ré, não há como se atribuir o dever de indenizar à empresa para qual trabalhava o condutor no momento do sinistro, e, por conseguinte, da sua seguradora, ante o rompimento do nexo de causalidade. III. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - RECUSA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 20 - MANUTENÇÃO.1. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços/medicamentos inerentes à natureza do negócio são nulas de pleno direito.2. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde previsto na Resolução Normativa 211, da Agência Nacional de Saúde, é exemplificativo.3. A operadora de plano de saúde pratica ato ilícito ao recusar-se a custear tratamento médico do paciente mesmo diante de laudo médico fornecido por especialista na área.4. Caracterizado o ato ilícito, os danos morais sofridos pelo paciente devem ser indenizados.5. Embora a demonstração da dor encontre-se na esfera de subjetividade da vítima, não há dúvida de que permanecer internado à espera de autorização da operadora de saúde para ser tratada de um câncer com metástase gera angústias e abalos físicos e psicológicos ao paciente.6. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada (R$ 20.000,00).7. A fixação da verba honorária pressupõe a observância do artigo 20 do Código de Processo Civil.8. Negou-se provimento ao apelo do autora.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.A antecipação da tutela será concedida quando presentes os requisitos constantes no artigo 273 do código de processo civil, ou seja, quando se estiver diante de inequívoca verossimilhança do direito invocado, bem como de fundado receio de dano irreparável. A responsabilidade do agravante deixou de ser inequívoca, pois uma dúvida razoável foi inserida, uma vez que, na data do acidente, o agravante não era mais o proprietário do veículo.Não se mostrando verossímil a responsabilidade do agravante pelos danos sofridos, deve ser indeferida a antecipação da tutela, ainda mais em se tratando de pagamento de verba alimentar, a qual possui irrepetibilidade, o que acarretaria a irreversibilidade da medida antecipatória.Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1 - A questão da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública que tem por objeto a discussão do TARE está superada em virtude do julgamento do RE nº 576.155 pelo STF, no qual foi reconhecida a legitimidade ativa do Parquet para este tipo ação.2 - O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral nos recursos extraordinários de competência do STF, reza que julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.3 - Reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o Feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam.4 - Não é possível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, pois a relação processual não foi aperfeiçoada, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXCUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO MONTANTE DEVIDO AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.1. As preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência do Juízo devem ser rejeitadas, uma vez a ação não tem por finalidade a anulação de acordo homologado em sede de Embargos à Execução pela Justiça Federal, mas sim o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais causados em virtude da transação judicial celebrada pelo SINPROPREV - Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social, sem a anuência das autoras, o que acarretou expressiva redução do montante apontado nos cálculos que instruíram a inicial da demanda executiva.2. Ao sindicato, na qualidade de substituto processual não é facultado dispor livremente sobre o direito do sindicalizados substituídos, uma vez que não é titular do direito material, pois sua legitimação ad causam apresenta cunho meramente processual.3. Verificado que o sindicato réu, ao celebrar acordo, sem a anuência das autoras, causou-lhes prejuízos de grande monta, deixando de observar o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, inclusive entre as entidades representativas de classe e os seus representados, tem-se por caracterizado o dever de indenizar.4. Configurada a sucumbência recíproca entre as partes, impõe-se a observância da regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas5. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.