APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO OFENDIDO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PENA DESCRITO NO INC. I DO §2º DO ART. 157 DO CP. ARMA DE FOGO QUE NÃO RESTOU APREENDIDA. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE PODE SUPRIR A AUSÊNCIA E ATESTAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADA A QUO QUE ELEVOU-A CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES À PRATICA DESTE CRIME COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO REINCIDÊNCIA E AS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO EM 6 (SEIS) MESES. CORRETA APLICAÇÃO NESTA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. DEMAIS FASES CORRETAMENTE SOPESADAS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052129-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039234-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039638-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO CONSUBSTANCIADA EM PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 131 DO CPC. APELANTE QUE NÃO EVIDENCIA QUAIS AS PROVAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS. DUPLICATAS MERCANTIS CIRCULADAS. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. BANCOS QUE AGIRAM EM NOME DO EMISSOR. EXCESSO DE PODERES NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO CREDOR, EMISSOR DAS DUPLICATAS. AJUSTE NEGOCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA PELA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA APELANTE. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS ENTRE AS PARTES DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MÓVEL POR PERÍODO ALÉM DO INICIALMENTE CONTRATADO. INDÍCIOS DE PROVA SUFICIENTES A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048342-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043562-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042269-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL. TEMA QUE ESTÁ SUBMETIDO AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE REVELA O APARENTE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. AUSÊNCIA DA PROVA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR EDITAL, QUANDO NÃO ENCONTRADOS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE MATERIALIZA NA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se há aparente descumprimento de regra que estabelece o procedimento para a alienação extrajudicial de imóvel gravado pela alienação fiduciária (não intimação editalícia, depois que se afirmou a não localização dos devedores), mostra-se possível a interferência do Judiciário com o propósito de sustar a prática de atos expropriatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034541-9, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS AGREGADOS AOS AUTOS. IMPUTAÇÕES FIRMES E CONVICTAS SOBRE O DELITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. DÚVIDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM O PAI DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A QUEM ALEGOU ART. 156, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONSIDERADO CRIME HEDIONDO EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033569-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044455-9, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA HOMEM (PAI DO PACIENTE). HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA, QUE PRESSUPÕE A MULHER COMO OFENDIDA. CASO DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/1995), QUE FOI EXPRESSAMENTE APRESENTADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UMA RETRATAÇÃO MANIFESTADA INEQUIVOCAMENTE À DEFENSORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTS. 102 DO CÓDIGO PENAL E 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042306-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA RELATADA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046819-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVO ATO DESIGNADO PARA MENOS DE DOIS MESES DEPOIS. INSTRUÇÃO COM DATA CERTA PARA SER CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043224-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025855-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E NÃO DA RADIOGRAFIA. ANTERIOR DESPACHO DO MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, NÃO SE INSURGIU. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo na impugnação ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aquele. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE VALOROU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO EXPERT CONCLUSIVO E COERENTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 436 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "(...) Sabe-se que o juiz não está "adstrito ao laudo pericial" (artigo 436 do Código de Processo Civil), uma vez que a convicção emana do exame conjunto de toda a prova produzida (artigo 131 do Código de Processo Civil). Mas, se conclusivo e coerente o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, nada impede que ele seja acolhido na íntegra (...)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055298-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055070-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TIDA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE NÃO OBSTOU A COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTABELECIDOS PARA O PERÍODO DE PONTUALIDADE, ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028023-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042395-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). AUTORES QUE RECEBEM BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO QUE ANTECEDERAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL QUE NÃO INTERFEREM NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que o cálculo do benefício percebido pelos autores é realizado com base na média das últimas doze remunerações, conclui-se que os expurgos almejados na inicial em nada influenciam no valor do benefício recebido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005285-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA SENDO UM DELES NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇAS ESTAMPADAS NOS AUTOS. PRETÉRITAS AMEAÇAS RELATADAS POR UMA DAS VÍTIMAS. CONDUTAS APTAS A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NOS OFENDIDOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028240-9, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL AFORADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE MINORAR O ENCARGO, FIXADO NO IMPORTE DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELAS 2 (DUAS) FILHAS, BENEFICIÁRIAS DA PENSÃO, AS QUAIS CONTAM COM 8 (OITO) E 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, A FIM DE MAJORÁ-LA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO PRIMORDIAL. FIXAÇÃO DA VERBA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO ALUDIDO REFERENCIAL. APELO DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO GENITOR, DE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE (ART. 1.699 DO CC). PROVA CARREADA QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA FAZER REDUZIR O ENCARGO. PRESTADOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE AGRICULTOR DE DIVERSAS CULTURAS NO TERRENO ARRENDADO JUNTO AOS PAIS, COM QUEM RESIDE, ALIÁS, E, AINDA, É MEMBRO DE GRUPO MUSICAL DE DESTACADO RENOME DA REGIÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. MINORAÇÃO ASSISTENCIAL MAL AVIADA NA SENTENÇA. INACOLHIMENTO, CONTUDO, DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ENRIQUECIMENTO DO GENITOR. PENSIONAMENTO MANTIDO NA FORMA EM QUE ORIGINALMENTE PACTUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES TANTO O PLEITO EXORDIAL COMO O RECONVENCIONAL. A fixação da pensão alimentícia devida em razão do poder familiar, embora não se caracterize pela imutabilidade, somente pode ser revista, para mais ou para menos, quando demonstrada inequivocamente - sem margem para dúvida, pois -, pela parte interessada, a alteração do trinômio legal ensejador do primitivo arbitramento, composto pelas necessidades do alimentando, as possibilidades econômicas do prestador e a proporcionalidade no caso concreto, na forma estabelecida pelo art. 1.699 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036222-3, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE CONSTAM DO REGULAMENTO REFERIDO NA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA CONTRATUAL, QUANDO PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO PARA O CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PROIBIU A COBRANÇA CUMULADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. A decisão proferida dentro dos limites do pedido inicial não caracteriza julgamento "extra petita". 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037282-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).